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Processo nº 5000799-43.2023.4.03.6333

ID: 297719709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000799-43.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE JESUZ PINARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA DE MATOS CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000799-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: BENEDITO DE J…

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Processo nº 5001090-43.2023.4.03.6333

ID: 310552831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001090-43.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CHAVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA GUARNIERI SILVA

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GESLER LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001090-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: JEAN CHAVES D…

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Processo nº 5005455-43.2023.4.03.6333

ID: 310715103

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005455-43.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANI FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA LOPES MEDEIROS

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MARY MAY ROCHA PITTA MUHAMAD

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PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005455-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: IRANI FERREIR…

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Processo nº 5001769-43.2023.4.03.6333

ID: 324889419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-43.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE DO COUTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROBSON JOSE DO COUTO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ROBSON JOSE DO COUTO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006134-43.2023.4.03.6333

ID: 336124446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006134-43.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DOLL FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MAYER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006134-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SILVIA HELENA DOLL FRANCO ADV…

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Processo nº 5001769-37.2025.4.03.6183

ID: 329209013

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-37.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ORIVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA BORSONELLO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-37.2025.4.03.6183 AUTOR: PAULO ORIVALDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DES…

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Processo nº 5005746-43.2023.4.03.6333

ID: 299123857

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005746-43.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005746-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: CLAUDEMIR THO…

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Processo nº 5005940-43.2023.4.03.6333

ID: 324404288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005940-43.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MONTEIRO FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005940-43.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSEFA MONTEIRO FEITOSA ADVOG…

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Processo nº 5001769-53.2025.4.03.6307

ID: 328715076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-53.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PUTERI FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-53.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CARLOS AUGUSTO PUTERI FILHO …

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Processo nº 5001769-64.2017.4.03.6103

ID: 312008974

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001769-64.2017.4.03.6103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JARDIM CAVARIANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO COELHO

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PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001769-64.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIO JARDIM CAVARIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO COEL…

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