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Processo nº 5015007-16.2023.4.03.6306

ID: 256027859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015007-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARIA ZANOTO LIMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015007-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA…

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Processo nº 5015104-16.2023.4.03.6306

ID: 329073625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015104-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RUEDA VEGA PATIN

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015104-16.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SONIA CRISTINA ALVES Advogados…

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Processo nº 5015977-16.2023.4.03.6306

ID: 336928351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015977-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015977-16.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CRISTINA MARIA…

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Processo nº 5003367-16.2023.4.03.6306

ID: 324826220

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANKLIN SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA RENUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-16.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FRANCISCO FRANKLIN SANTANA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-16.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: FRANCISCO FRANKLIN SANTANA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RENUCCI - SP177290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-81.2025.4.03.6100

ID: 311105697

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CORREA RIBEIRO CABANAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-81.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DENISE CORREA RIBEIRO CABANAS Advogado do(a) A…

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Processo nº 5003367-85.2024.4.03.6110

ID: 277692904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-85.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA SISSIE DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-85.2024.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: LIGIA MARIA CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA SISSIE DOS SANTOS MACHADO - SP327144 REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 5003367-91.2024.4.03.6108

ID: 327715933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-91.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA JORGE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-91.2024.4.03.6108 AUTOR: ANA MARIA JORGE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOMINGUES JUNIOR - SP263804, MIRENA AMILY VALERIO B…

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Processo nº 5011030-16.2023.4.03.6306

ID: 332411102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011030-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIA AJEJE FERNANDES FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO RICARDO FISCHLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011030-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ZORAIA AJEJE FERNANDES FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: SILVIO RICARDO FISCHLIM - SP141…

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Processo nº 5011030-16.2023.4.03.6306

ID: 332411115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011030-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO RICARDO FISCHLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011030-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ZORAIA AJEJE FERNANDES FAGUNDES Advogado do(a) AUTOR: SILVIO RICARDO FISCHLIM - SP141…

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Processo nº 5003367-69.2025.4.03.6201

ID: 306095570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-69.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETRONILHA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-69.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: PETRONILHA SANTOS DA SIL…

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