Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5010302-47.2024.4.03.6303

ID: 306960545

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-47.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERRI ADRIANI COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-47.2024.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GERRI ADRIANI COSTA OLIVEIRA …

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Processo nº 5010302-05.2023.4.03.6102

ID: 278751425

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010302-05.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010302-05.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA LUCIA DE ALMEIDA PEREIRA Advogado do(a) AUTO…

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Processo nº 5023094-05.2025.4.03.6301

ID: 325929344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023094-05.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ISABELA RODRIGUES PATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023094-05.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SAMUEL LIMA DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5010302-19.2025.4.03.6301

ID: 337357551

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RIVONEIDE MAGALHAES ROZADO AUGUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO AQUINO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-19.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RIVONEIDE MAGALHAES ROZADO …

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Processo nº 5010302-62.2024.4.03.6201

ID: 317289357

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-62.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO EMANUEL ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010302-62.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: DIOGO EM…

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Processo nº 5010302-22.2021.4.03.6119

ID: 339287269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010302-22.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON BISPO DE SOUSA FILHO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010302-22.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: OTAVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: HILTON BISPO D…

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Processo nº 5010302-50.2024.4.03.6302

ID: 309289460

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010302-50.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte. Nas razões recursais requer a reforma da sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial, com reconhecimento da união estável alegada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010302-50.2024.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSELANE RODRIGUES VIEIRA LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-N, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pensão por morte consubstancia em prestação previdenciária paga aos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, conforme previsão inscrita no art. 201, inciso V da Nossa Lei Maior e no art.74 da Lei nº 8.213/91. Referido benefício independe de carência, isto significa que independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado. Sendo assim, os requisitos necessários à concessão do benefício são dois: a) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação; b) qualidade de segurado do "de cujus". No que se refere à condição de dependente, o rol de beneficiários está delineado no art. 16 da Lei n. 8.213/91, vejamos: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso da esposa/companheira), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável. É o que prevê o Tema 226 da TNU: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. Do caso concreto O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, não restou comprovado a qualidade de segurado do falecido. Vejamos: Conforme CNIS, o falecido teve recolhimentos como empregado até 28.07.2014 e recebeu auxílio por incapacidade temporária de 31.01.2015 a 31.03.2015 (fl. 24 do ID 350537459). Por conseguinte, considerando a cessação do benefício em 31.03.2015, o falecido manteve a qualidade de segurado apenas até 15.05.2016, quando venceu o prazo para o pagamento da prestação do mês seguinte ao término do período de graça de 12 meses, nos termos do artigo 15, II e §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, em data anterior ao óbito (06.07.2023). O argumento da autora, de que o benefício de pensão por morte não exige o requisito da carência, embora correto, não afasta a necessidade de que o falecido ostentasse a qualidade de segurado no momento do óbito, o que não ocorreu, eis que já havia perdido a qualidade de segurado desde 15.5.2016, conforme acima já destacado. Ausente o requisito da qualidade de segurado do falecido, não há necessidade de verificar se a autora vivia ou não em união estável com o falecido na época do óbito. Em suma: a autora não faz jus ao benefício requerido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.” (...) O art. 46 da Lei n. 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a nº 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO 1. Recurso em face de sentença de improcedência, que desacolheu pedido para concessão de pensão por morte em razão da falta de qualidade de segurado do falecido. 2. Óbito ocorrido em 06/07/2023. Cessado benefício por incapacidade temporária em 03/2015, não havendo nenhum recolhimento previdenciário até o falecido. Ainda que, hipoteticamente, seja aplicado o máximo do “período de graça” previsto na legislação previdenciária (36 meses), não é possível reconhecer a qualidade de segurado do falecido. 3. Eventual direito à pensão por morte pelos dependentes decorre da existência de relação jurídico-previdenciária entre o falecido e Previdência Social, in casu, inexistente. O falecido não preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria e/ou outro benefício previdenciário até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5010302-16.2020.4.03.6100

ID: 260810887

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010302-16.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por E TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento do direito ao reparcelamento dos débitos fiscais, referentes ao Simples Nacional e a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante o Fisco Federal. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante proceder o reparcelamento dos débitos referentes a tributos pela sistemática do Simples Nacional, sob gestão da RFB e que constavam em aberto no Relatório de Situação Fiscal da empresa na data de ajuizamento deste feito (10.06.2020), de modo que os mesmos não representem óbice para a expedição ou renovação da certidão de regularidade fiscal da demandante, observadas todas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à hipótese. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a impetrada sustenta, em síntese, a legalidade da limitação da possibilidade de apenas um novo pedido de parcelamento por ano calendário. Alega que para aderir a qualquer parcelamento deve o contribuinte cumprir com exatidão seus deveres, subordinando-se às regras e condições impostas, sob pena de não fazer jus às benesses que o regime prevê em suas cláusulas. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010302-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: E TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de norma infralegal impor limitação de reparcelamentos a contribuintes optantes pela sistemática simplificada de recolhimento de tributos (“Simples Nacional”). A possibilidade de reparcelamento de débitos no âmbito do SIMPLES NACIONAL é expressamente prevista no § 18, do art. 21, da LC 123/2006, que assim dispõe: Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) §18. Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN. A Resolução CGSN nº 140/2018, por sua vez, estabelece que: Art. 55. No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo observado o limite de que trata o inciso I do art. 46. (…) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no inciso IV do art. 46, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorra nos prazos previstos nas alíneas “a” e “b” do mesmo inciso. E, ainda: Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018) (...) IV - permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor. Nesse contexto, a Lei Complementar 123/2006, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos, sem fixar limites ao reparcelamento. A Resolução CGSN n º 140/2018 disciplinou a possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional, e na mesma linha, não fixou limites, permitindo, inclusive, a inclusão de novos débitos. A jurisprudência desta Corte, reconhece que o parcelamento e o reparcelamento são institutos diversos, sendo o reparcelamento “a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos.” Confira: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SIMPLES. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. 1. A LC 123/2006 permite, em seu art. 21, §18, o “reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN” o Comitê Gestor do Simples Nacional, ao qual coube “fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional”, nos termos do §15 do mesmo artigo. 2. A negativa da autoridade administrativa se fundou no art. 2º, §2º, da IN RFB 1.508/2014 e art. 144, IV, da Resolução CGSN 140/2018. 3. A sentença deve ser mantida por três razões: primeiro, a LC 123/2006 delegou ao CGSN, não à Receita Federal, a regulamentação do SIMPLES Nacional e das regras para o parcelamento dos débitos; em segundo, os dispositivos invocados tratam do parcelamento, não do reparcelamento, cujo limite de 2 reparcelamentos originalmente previsto pelo art. 55 da Resolução CGSN 140, de 22.05.2018, veio a ser eliminado pela Resolução 142, de 21.08.2018; em terceiro, ainda que assim não fosse, a norma administrativa desborda seu caráter regulamentador ao impor limite não previsto pela Lei. 4. Pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de o optante pelo SIMPLES Nacional reparcelar seus débitos, inclusive com a inclusão de de novos débitos. 5. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018599-46.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 09/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. LC 123/2006 E RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 E 140/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na espécie, a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que assegure seu direito ao reparcelamento de débitos do Simples Nacional relativos ao período de apuração de 08/2016 a 12/2016, com inclusão dos débitos vencidos em 2017 até a data da impetração, em 16/08/2017. 2. A Lei Complementar nº 123/06, em relação ao parcelamento e ao reparcelamento, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do SIMPLES Nacional - CGSN a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos (arts. 21, 15 e 18), mas, não fixou limite ao reparcelamento. 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, no uso de suas atribuições, publicou a Resolução CGSN nº 94/2011 (mencionada na inicial) e, mais recentemente, a Resolução CGSN nº 140/2018, que estabelece no art. 53 que “serão admitidos reparcelamentos de débitos no âmbito do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos” . 4. Como se observa, no âmbito do SIMPLES Nacional, admite-se o reparcelamento de débitos que sejam objeto de parcelamento em curso, e que tenham sido objeto de parcelamento rescindido, por exclusão ou desistência, podendo também abranger novos débitos. 5. Parcelamento e reparcelamento são figuras distintas, sendo este, nos termos da jurisprudência desta Turma, a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos. 6. No caso, verifica-se que a parte impetrante, empresa optante pelo SIMPLES, requereu desistência de parcelamento anterior para garantir reparcelamento com a inclusão de outros débitos, não havendo óbice ao reparcelamento dos débitos do impetrante, mediante o cumprimento das demais exigências do regulamento normativo. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000426-21.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022). No caso, a parte impetrante, optante pelo SIMPLES, pediu o cancelamento do parcelamento anterior para garantir o reparcelamento com a inclusão de outros débitos, situação permitida nas normas em comento. Assim, inexistindo óbice ao reparcelamento dos débitos e cumpridas as demais exigências do regulamento normativo, deve ser reconhecido o direito ao reparcelamento pretendido, bem como a emissão da certidão de regularidade fiscal. Logo, não merece reparos a sentença. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. LC 123/2006 E RESOLUÇÃO CGSN 140/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de norma infralegal impor limitação de reparcelamentos a contribuintes optantes pela sistemática simplificada de recolhimento de tributos (“Simples Nacional”). - A Lei Complementar 123/2006, limitou-se a delegar ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, a função de fixar critérios, condições, prazos e regras do parcelamento e regulamentar o reparcelamento de débitos, sem fixar limites ao reparcelamento. - A Resolução CGSN n º 140/2018 disciplinou a possibilidade de reparcelamento de débitos do Simples Nacional, e na mesma linha, não fixou limites, permitindo, inclusive, a inclusão de novos débitos. - A jurisprudência desta Corte, reconhece que o parcelamento e o reparcelamento são institutos diversos, sendo o reparcelamento “a adesão a novo programa em que devem ser contemplados débitos que sejam objeto de parcelamento em curso ou rescindido, por exclusão ou desistência, sem prejuízo da inclusão de novos débitos.” - No caso, a parte impetrante, optante pelo SIMPLES, pediu o cancelamento do parcelamento anterior para garantir o reparcelamento com a inclusão de outros débitos, situação permitida nas normas em comento. - Inexistindo óbice ao reparcelamento dos débitos e cumpridas as demais exigências do regulamento normativo, deve ser reconhecido o direito ao reparcelamento pretendido, bem como a emissão da certidão de regularidade fiscal. - Sentença mantida. - Remessa necessária e à apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5010302-87.2023.4.03.6301

ID: 300773426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FATIMA FHALZIA LIMA BAERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-87.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO ROBERTO RIBEIRO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-87.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO ROBERTO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FATIMA FHALZIA LIMA BAERE - SP484232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010302-84.2023.4.03.6302

ID: 336878498

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010302-84.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIRIO DOS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-84.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRIO DOS REIS MIRANDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010302-84.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRIO DOS REIS MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: NELSON ANTONIO GAGLIARDI - SP157208 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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