Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5011869-16.2024.8.13.0479" – Página 1 de 2

Processo nº 5011869-73.2025.4.03.0000

ID: 275965883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011869-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011869-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: MARIO DE MIRANDA Advoga…

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Processo nº 5011869-85.2025.4.03.6301

ID: 260651955

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-85.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ONELIA REGINA DOURADO MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTEFANI BORGES RODRIGUES

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ABDON BRUNO DOURADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 5011869-90.2021.4.03.6183

ID: 290910860

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-90.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMARA STEAGALL DO VALLE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILDRED HELENA DE SALLES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011869-90.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ADELIA STEAGALL VIANNA CURADOR: MAR…

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Processo nº 5011869-22.2023.4.03.6183

ID: 261470335

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011869-22.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011869-22.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA SOUZ…

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Processo nº 5011869-19.2024.4.03.6302

ID: 316086572

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: M. B. B. R. REPRESENTA…

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Processo nº 5011869-31.2024.4.03.6201

ID: 314893360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-31.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-31.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GABRIEL KENZO FERRAZ SUM…

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Processo nº 5011869-19.2024.4.03.6302

ID: 283551619

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. B. B. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: M. B. B. R. REPRESENTA…

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Processo nº 5011869-19.2024.4.03.6302

ID: 334013235

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-19.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-19.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: M. B. B. R. REPRESENTANTE: ROSELAINE BENTO Advogados do(a) AUTOR: SABRINA FER…

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Processo nº 5011869-85.2024.4.03.6183

ID: 320226398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-85.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SPOSITO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011869-85.2024.4.03.6183 AUTOR: SILVIA SPOSITO LOPES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: … 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011869-85.2024.4.03.6183 AUTOR: SILVIA SPOSITO LOPES Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 362445279: 1. DEFIRO a produção de prova pericial nas empresas: a) HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL (Rua Castro Alves, nº 60, Aclimação, São Paulo/SP, CEP 01532-000, e-mail: gabinetehspm@hspm.sp.gov.br/gbencini@hspm.sp.gov.br/ouvidoria@hspm.sp.gov.br) referente ao período de 18/05/1987 a 20/09/1988 (CTPS ID 338071406, pág. 5: técnico paramédico; PPP IDs 338071416 e 342013177: técnico de laboratório) b) AMICO SAUDE (Rua Azevedo Macedo, nº 92, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04013-060, email: www.dixamico.com.br) no que tange ao período de 05/05/2008 a 01/09/2010 (CTPS ID 338071406, págs. 22 e 28: biologista e biologista; PPP ID 338071412: biologista) c) DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. (Alameda Araguaia, nº 943, Alphaville Industrial, Barueri/ SP, CEP 06455-000, e-mail: namgenomica@dasa.com.br/ir@dasa.com.br) relativo ao período de 05/10/2011 a 31/01/2018 (CTPS ID 338071406, pág. 23: analista especializado III; PPP ID 338071415: analista especializado III, supervisor NTO I, consultor integração, especialista tecnologia) 2. NOMEIO perito o Dr. FLAVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063488379, e-mail: flavio.roque@yahoo.com.br e telefones (11)2311-3785 e (11)98253-1129. Deverá o Sr. Perito apresentar o(s) laudo(s) no prazo de 20 dias, contados do início dos trabalhos. 3. Tendo em vista a parte autora não ser beneficiária da justiça gratuita, providencie a Secretaria a intimação do profissional de confiança deste Juízo para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. QUESITOS do juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 5. Considerando o documento ID 338071406, pág. 28, ESCLAREÇA a parte autora o nome atual da empresa AMICO SAUDE. 6. Ressalto que a comunicação das empresas sobre a data da perícia será realizada por meio eletrônico, servindo o próprio despacho como ofício. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011869-56.2023.4.03.6301

ID: 300345220

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-56.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CREMASCO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-56.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI CREMASCO DE AZEVEDO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011869-56.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARLI CREMASCO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: RAYNER DA SILVA FERREIRA - SP201981 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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