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Processo nº 5012364-86.2023.4.03.6338

ID: 278727422

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-86.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-86.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WANDERSON DOS S…

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Processo nº 5012364-29.2020.4.03.6100

ID: 307214618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-29.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACILIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012364-29.2020.4.03.6100 AUTOR: GRACILIANO PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SANTOS SARMENTO - SP286898 REU: CAIXA ECONOMICA FED…

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Processo nº 5012364-75.2024.4.03.6201

ID: 316329389

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-75.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LEITE MARQUES FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA VANESSA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-75.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DENISE LEITE MARQUES FON…

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Processo nº 5012364-77.2021.4.03.6105

ID: 316399096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012364-77.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012364-77.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: APARECIDA DE FATIMA SO…

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Processo nº 5012364-32.2024.4.03.6183

ID: 260192234

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIOS CAMPOS DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012364-32.2024.4.03.6183 AUTOR: VINICIOS CAMPOS D…

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Processo nº 5012364-79.2017.4.03.6182

ID: 308214959

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012364-79.2017.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO BRITO DO NASCIMENTO

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRIN… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 5012364-79.2017.4.03.6182, em trâmite perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca da indisponibilidade de ativos financeiros realizada, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como da conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo e que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854 do CPC, passará a fluir o período de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012364-79.2017.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO(S): CEM POR CENTO LED-LTDA ME - ME CNPJ: 07.705.616/0001-07, DIOGO BRITO DO NASCIMENTO CPF: 411.410.108-01 PESSOA A SER INTIMADA: DIOGO BRITO DO NASCIMENTO - CPF: 411.410.108-01 (EXECUTADO) Valores bloqueados no BANCO, VALOR E DATA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 745,10 08 ABR 2025 MERCADO PAGO IP LTDA., R$ 296,40 08 ABR 2025 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012364-63.2024.4.03.6302

ID: 323183030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-63.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-63.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS PAULO FERREIRA …

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Processo nº 5012364-82.2018.4.03.6105

ID: 283582719

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012364-82.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5012364-82.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATO…

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Processo nº 5012364-32.2025.4.03.6301

ID: 261974010

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARQUES LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-32.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MARQUES LOURENCO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-32.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MARQUES LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA - SP320334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação cautelar visando à exibição de documentos pelo INSS. É o relatório, no essencial. O feito deverá ser extinto, sem resolução do mérito, por incompatibilidade da via eleita ao microssistema dos Juizados Especiais Federais (falta de pressuposto de validade). Deve parte propor ação de conhecimento e nesta formular os requerimentos cautelares pertinentes, incidentalmente, e não ingressar com ação autônoma cujo rito é incompatível com o dos Juizados Especiais Federais. A requerente, no caso, deveria se valer das disposições constantes do art. 4º, da Lei n.º 10.259/2001, Nesse sentido apontam os enunciados do FONAJEF e do FONAJE: ENUNCIADO n.º 89: Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.” (4º FONAJEF). ENUNCIADO nº 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ausente, assim, a condição da ação representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Nesse diapasão, segue o precedente a seguir transcrito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENUNCIADOS FONAJEF 163 e 178. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista dos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. (Enunciado 163 do FONAJEF) A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). (ENUNCIADO 178) Com efeito, o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente prevista no novo Código de Processo Civil se mostra igualmente inconciliável com o procedimento dos Juizados Especiais, da mesma forma que já eram afastadas de tal competência as ações cautelares previstas nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes para processamento e julgamento do pedido de tutela cautelar de depósito antecedente à ação ordinária declaração de inexistência de relação jurídica tributária. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5026088-67.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2020) Logo, a decretação da extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012364-20.2025.4.03.0000

ID: 278153398

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012364-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODERVAL DE SOUZA ROSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

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VALERIA SOARES DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012364-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: RODERVAL DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012364-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: RODERVAL DE SOUZA ROSSI Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868-A, VALERIA SOARES DE JESUS RODRIGUES - SP224376-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que designou a realização de prova pericial por médico com especialidade diversa da doença do segurado. Alega o agravante, em síntese, ser imprescindível prova técnica médica com perito especialista na doença do segurado. Afirma a inaptidão técnica de médico oftalmologista para avaliar doença neurológica/ortopédica. Requer que se atribua efeito suspensivo a este recurso. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, profere-se decisão singular. Discute-se o realização de perícia médica por médico não especialista. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora das hipóteses do artigo 1.015 do CPC, que tem a seguinte redação: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". A dicção do citado dispositivo afasta claramente a compreensão de que toda decisão interlocutória é imediatamente recorrível. Malgrado o catálogo exaustivo do artigo 1.015 do CPC, não é interditada a utilização de interpretação extensiva ou analógica, quando se verifica urgência ou risco de perecimento do direito. De fato, segundo o STJ: "O rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso que admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Mas a exceção deve ser interpretada estritamente, porquanto a ideia do legislador, desde a edição da Lei nº 11.187/2005, é inadmitir-se o agravo de instrumento como remédio a toda e qualquer decisão interlocutória. Como regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas incabíveis (cf. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10a. ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015, v. II, p. 134). No caso, a discussão sobre a qualificação técnica no perito não está prevista entre as hipóteses indicadas no precitado dispositivo legal. Não conota por si só urgência e não faz periclitar o resultado útil do processo, pois a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que resulte inútil esse julgamento. Por esses motivos não é de dar trânsito ao recurso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Oportunamente, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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