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Resultados para "5013869-59.2021.8.13.0231"

Processo nº 5013869-46.2025.4.03.0000

ID: 293188971

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE NEYMEI RIBEIRO

Despacho

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-46.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 5013869-79.2025.4.03.6100

ID: 277608464

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013869-79.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5013869-79.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: SUNRAD BRASIL LTDA…

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Processo nº 5013869-89.2024.4.03.6302

ID: 299391684

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-89.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANDYRA DE ANDRADE TORRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013869-89.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JANDYRA DE ANDRADE TOR…

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Processo nº 5013869-51.2022.4.03.0000

ID: 276086389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-51.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS MARQUES FERREIRA

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LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 863 do STF). A União Federal interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA – DOLO – NULIDADE DA CDA – ORDEM DE PREFERÊNCIA – NÃO ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE – PENHORA PELO SISBAJUD I – Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. Embora devidamente intimada, deixou a agravante de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Em relação à alegação de inexistência de dolo veiculada em sede de exceção de pré-executividade, tenho que para o exame de tais alegações é necessária dilação probatória, o que é incabível na via processual eleita. II – O C. STF tem entendido que as multas que ultrapassam o percentual de 100% do valor do tributo devido são abusivas e devem ser caracterizadas como confiscatórias. III – A matéria relacionada à declaração do judiciário quanto à natureza das verbas sobre as quais incidem contribuição previdenciária, bem como da análise de que os valores cobrados na execução fiscal originária incidem sobre as verbas indenizatórias, exige a análise de provas. IV – O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, quando requerido e deferido na vigência da Lei nº 11.382/2006, que deu nova redação ao artigo 655 do Código de Processo Civil/73 (art. 854, CPC/15), não constitui medida excepcional e prescinde do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição (REsp 1.184.765 - Tema 425). V – A penhora é ato expropriatório da execução forçada e tem como finalidade precípua a satisfação do direito do credor. É com esse espírito que deve ser desenvolvido o processo executivo. O art. 805, CPC/15 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor e o art. 797 dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor, preceitos que revelam valores a serem sopesados. VI – A Primeira Seção do STJ também firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). VII – A Corte Superior também já se manifestou no sentido de que “é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal” (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). VIII – A utilização do convênio BACENJUD traduz mecanismo de agilização ao possibilitar a realização da chamada penhora "on-line" pela determinação de bloqueio de contas-corrente ou contas de investimento, sendo absolutamente desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. IX – Agravo de Instrumento parcialmente provido. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 863 do STF), com a interposição de agravo interno. Em agravo interno, a União Federal defende a distinção perante o tema, pois a fixação da multa tem origem em ato único com dois efeitos nocivos à fiscalização - afirmação que sabe inverídica de crédito (seria a fraude simples) e a tentativa de pagar tributos posteriores com o resultado da fraude. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-51.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS MARQUES FERREIRA - RS89235-A, LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE - RS46510 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como dito, a multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. Segue o resultado do julgamento (RE 736.090 / STF – Pleno / Min. DIAS TOFFOLI / 03.10.2024): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. Notadamente, derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, NINO TOLDO (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHA CAZERTA e NERY JÚNIOR. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5013869-58.2025.4.03.6301

ID: 330338117

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013869-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEMARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013869-58.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIELA DEMARCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: IONARA STEFFANE ALVES FRANCO - GO50013 ADVOGADO do(a) AUTOR: VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a remuneração recebida pela parte autora. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere ao valor do salário-de-benefício, confira-se a redação do artigo 73 da Lei nº 8.213/91: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, a parte autora alega incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício que recebeu. Aduz que a renda mensal inicial foi calculada no salário mínimo. Afirma que o correto seria a aplicação do artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Aduz que na data do nascimento de seu filho ainda estava no período de graça após o encerramento do vínculo de emprego que perdurou de 05/03/2001 a 21/01/2019. Por essa razão, afirma que é aplicável a regra disposta no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. O nascimento do filho da parte autora ocorreu em 26/09/2019 (vide fl. 4 do ID 360032359). Considerando o encerramento do vínculo de emprego em 21/01/2019, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/03/2022, uma vez que ela possuía mais de 120 contribuição ininterruptas. Em resumo, não há dúvida de que, na data do nascimento de seu filho, ela estava no período de graça, de modo que é aplicável ao caso dos autos a literalidade da previsão do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 8.213/1991. Aplica-se, ainda, a tese fixada no tema 202 pela Turma Nacional de Uniformização: "O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91". Dessa forma, é de rigor que o cálculo do salário maternidade seja efetuado considerando um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, sem limitação ao teto da previdência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.946. Acolho, nesse sentido, o último parecer da Contadoria, que efetuou o cálculo nesses termos. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de revisar o salário maternidade recebido pela parte autora (NB 80/209.864.909-0), na forma acima apontada. A nova renda mensal inicial (RMI) passa a ser de R$9.783,52. A título de atrasados, condeno o INSS a efetuar o pagamento, mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, do montante de R$62.720,00 (atualizado até 07/2025), nos termos do último parecer da Contadoria. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5001977-43.2025.4.03.0000

ID: 313801435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001977-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava à reforma da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reduzir o valor da multa para 100%, em conformidade com o Tema 863 do STF (ID 318822292). Sustenta a agravante, em síntese, que no AI nº 5009461-80.2023.4.03.0000, oriundo da mesma execução fiscal de origem, foi proferida decisão em sentido diverso, mantendo-se integralmente a multa isolada fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91. Alega, ainda, violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 948 e 950 do CPC. Reitera que a penalidade deve ser preservada no percentual de 150%, em razão da declaração falsa apresentada. Defende, ademais, que o julgamento do Tema 863 do STF não se aplica à hipótese de multa prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não poderia ser estendido ao presente caso. Por fim, sustenta que os honorários advocatícios fixados são exorbitantes, pugnando por sua redução ou aplicação do critério da equidade. Foram apresentadas contrarrazões (ID 320710430). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001977-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO CEZAR JANJACOMO - SP86438-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): É possível interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, sendo esta submetida ao órgão colegiado competente, conforme disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que sustentaram a decisão que não negou provimento ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: O presente recurso trata do pedido de redução da multa aplicada na CDA nº 80 4 21 126119-30, fundamentada no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, que prevê multa isolada no dobro do percentual estabelecido no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, quando constatada falsidade na declaração do sujeito passivo. O art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.689/23, estabelece multa de 100% do débito tributário nos casos de sonegação, fraude ou conluio e de 150% apenas em casos de reincidência, nos termos do §1º-A do referido artigo. A definição de sonegação, fraude e conluio encontra-se nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, que caracterizam essas infrações como ações dolosas destinadas a impedir o conhecimento do fato gerador, alterar sua natureza ou reduzir o montante devido. A questão do caráter confiscatório da multa punitiva foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 736090 (Tema 863 - repercussão geral). Em debate, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, estava a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, fixada em 150% sobre o imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual §1º c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96), considerando a vedação constitucional ao efeito confiscatório No julgamento do referido Tema, restou fixada a seguinte tese jurídica: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ainda, houve a modulação dos efeitos para estabelecer que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. No presente caso, embora o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 faça referência à aplicação da multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, em dobro, a restrição imposta pelo Tema 863 do STF se aplica a toda e qualquer multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, inclusive no âmbito estadual, distrital e municipal. Assim, deve-se respeitar o teto de 100% do débito tributário, conforme fixado pelo STF, até que sobrevenha lei complementar federal. Ademais, a infração em questão se enquadra no conceito de fraude, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/64, uma vez que envolve compensação indevida baseada em falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa conduta configura uma ação dolosa voltada a modificar artificialmente as características da obrigação tributária, de modo a reduzir ou evitar o pagamento do tributo devido. Por fim, não há comprovação de reincidência nos termos do §1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reduziu a multa para 100% do débito tributário, em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto à decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, importa salientar que foi publicada em 25/10/2023, em momento anterior ao julgamento definitivo do Tema 863 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em 29/11/2024, com trânsito em julgado em 05/02/2025. Por essa razão, referido julgado não possui eficácia vinculante em relação à tese firmada posteriormente pelo STF, tampouco tem o condão de afastar sua aplicação no presente caso. Ademais, verifica-se que, nos próprios autos do AI 5009461-80.2023.4.03.0000, houve a determinação de reexame da matéria pela Turma Julgadora, precisamente para adequação ao entendimento firmado no Tema 863, o que reforça a inexistência de qualquer óbice à aplicação da tese vinculante no presente feito. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF ao presente caso, verifica-se que a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. Dessa forma, não há, no caso concreto, qualquer elemento distintivo que autorize a manutenção da multa no percentual de 150%, sendo certo que a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 863 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa em tela tem por fulcro o art. 89, § 10, da Lei 8.212/91: § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. 2. Alcançado o percentual de 150% pela qualificação fraudulenta da conduta do contribuinte, aplicável a tese fixada pelo STF quando do exame do tema 863, inexistente distinção relevante a dar guarida ao percentual incidentes para contribuições previdenciárias. 3. Derivada a imposição pecuniária de ato fraudulento para a compensação indevida, tem-se a aplicação do limite previsto no tema para evitar o efeito confiscatório, cujos termos apenas relativizam a situação de reincidência quanto ao ato fraudulento. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013869-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 19/05/2025, Intimação via sistema DATA: 23/05/2025) Quanto à violação aos arts 97, da CF, e arts. 949 e 950, do CPC, ressalto que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF, como no caso dos autos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes já foram fixados, pelo juízo de origem, nos patamares mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, não havendo falar em redução. Ademais, a verba honorária incide exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa aplicada. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico que justifique a incidência do §8º do art. 85 do CPC, sobretudo porque é pacífico na jurisprudência, à luz do Tema 1.076 do STJ, que o simples valor elevado da causa não autoriza, por si só, a fixação dos honorários por equidade. Por conseguinte, ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão monocrática deve ser integralmente mantida, eis que fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência pertinente, devidamente conectados ao caso concreto em questão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 863 DO STF. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 100%. DECISÃO EM OUTRO AGRAVO NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reduzir a multa isolada aplicada com fundamento no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, de 150% para 100%, em consonância com o Tema 863 do STF. A agravante sustenta, além da inaplicabilidade do Tema 863 ao caso, suposta contradição com decisão anterior proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, proveniente da mesma execução fiscal, bem como violação ao art. 97 da Constituição Federal e aos arts. 949 e 950 do CPC. Pugna, ainda, pela redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, decorrente de compensação indevida baseada em falsidade na declaração; (ii) avaliar se há contradição relevante entre a decisão ora impugnada e aquela proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000, que justifique alteração do julgado; (iii) apurar se houve violação ao art. 97 da CF e aos arts. 949 e 950 do CPC; e (iv) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que se refere à aplicação do Tema 863 do STF, a decisão enfrentou diretamente a natureza da multa aplicada, bem como a necessidade de observância dos parâmetros fixados no referido julgamento, por se tratar de multa qualificada em razão de ato fraudulento. 4. A decisão proferida no AI 5009461-80.2023.4.03.0000 não possui força vinculante para o presente julgamento, por ter sido proferida antes do julgamento definitivo do Tema 863 do STF e, inclusive, encontra-se atualmente em reexame pela Turma Julgadora, justamente para adequação à tese fixada pelo STF. 5. Não há violação ao art. 97 da Constituição Federal nem aos arts. 949 e 950 do CPC, uma vez que a decisão se fundamenta em precedente vinculante do Plenário do STF. 6. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, incidindo exclusivamente sobre a diferença decorrente da redução da multa, não sendo cabível sua redução nem aplicação do critério da equidade, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 863 do STF se aplica à multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, limitando seu percentual a 100% do débito tributário, salvo hipótese de reincidência. 2. A decisão anterior proferida por esta Turma não impede a aplicação da tese firmada no Tema 863. 3. A decisão que aplica tese firmada em repercussão geral pelo STF não viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) nem os arts. 949 e 950 do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal, calculados sobre a diferença da redução da multa, é adequada e não autoriza a adoção do critério da equidade, mesmo em causas de valor elevado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97 e art. 150, IV; CPC, arts. 85, §§3º e 8º, 949, 950 e 1.021; Lei nº 8.212/91, art. 89, §10; Lei nº 9.430/96, arts. 44, §1º e §1º-A; Lei nº 4.502/64, arts. 71, 72 e 73. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 736.090, Tema 863, Plenário, j. 29.11.2024, trânsito em julgado em 05.02.2025; STJ, Tema 1.076; TRF 3ª Região, AI 5013869-51.2022.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 19.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5013196-02.2023.4.03.6183

ID: 317293623

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013196-02.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK NORONHA RAMIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5013196-02.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP PARTE AUTORA: PATRICK NORONHA RAMIRO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUIS CARLOS FIGUEIRA JUNIOR - SP393794-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA ZONA SUL DE SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA D E C I S Ã O Trata-se de remessa oficial interposta em face da r. sentença que concedeu a segurança, nos autos do mandado de segurança impetrado por Patrick Noronha Ramiro em 26/06/2023 (ID 280488654), contra ato do Gerente Executivo do INSS em São Paulo, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de exigir da autoridade coatora - INSS proceda a reativação do benefício do auxílio-acidente previdenciário - NB 36/205.209.753-2, cessado no mês de maio de 2023, em razão de estar recebendo benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/642576145-1), com início de vigência em 03/02/2023 (ID 280488660 pág 1/5). Alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que em 15/02/2023 foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Liminar deferida (ID 280488669). Informações prestadas (ID 280488681). A r. sentença concedeu a segurança com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o auxílio acidente NB 36/205.209.753-2 se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício do auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar deferida. Sem honorários, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Por força da remessa oficial foram os autos remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar no mérito (ID 280504330 pág. 1/3). Consta informação nos autos que o benefício do auxílio-acidente nº 36/205.209.753-2 foi restabelecido ao impetrante a partir do dia 1º/05/2023(ID 280488691). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial nos termos do art. 14 § 1º da Lei nº 12.016/2009. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que, de modo ilegal ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na seara previdenciária, admite-se o uso da ação mandamental “desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental apresentada de imediato pela impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo" (TRF 3ªRegião, AC nº 0006324-52.2016.4.03.6102, 7ª Turma, Des. Fed. Rel. Fausto de Sanctis, DE14/09/2017). Nesse sentido, o C. STJ: “1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração (...)”. (AgInt no RMS 65.504/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Do mesmo modo: “O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco. Logo, somente aqueles direitos plenamente verificáveis, sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do Mandado de Segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados”, (MS 25.175/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 06/09/2019). DO AUXÍLIO ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 E O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 O auxílio-acidente, de acordo com o art. 86, da Lei nº 8.213/91 e o art. 104, do Decreto nº 3.048/99, “será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. Sendo assim, trata-se que benefício previdenciário concedido ao segurado que passa a ter redução da capacidade para o trabalho, em razão de acidente de qualquer natureza, consistente, nos termos do art. 30, §1º, do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, em: “Art. 30. § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Quanto a carência, extrai-se do art. 26, inciso I, da Lei dos Benefícios, que a concessão do auxílio-acidente independe de número de contribuições mínimas ao RGPS, isto é, independe de carência. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº 8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ANÁLISE A RESPEITO DA REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTARIO - CASO CONCRETO Em breve síntese, alega o impetrante que inicialmente foi beneficiário do auxílio-acidente NB 36/205.209.753-2 a partir de 23/03/2022, em virtude de estar acometido de sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho, de forma consolidada, devido a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). Relata que em razão do acidente ficou com hipotrofia, déficit de elevação e extensão, além de vários outros problemas relatados nos autos do processo administrativo juntado aos autos. Menciona que posteriormente em 15/02/2023, foi novamente afastado do trabalho e recebeu o benefício de Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em virtude de Neoplasia Maligna dos Testículos CID10 C62 - NB 31/642576145-1 a partir de 03/02/2023 a 13/03/2024 (ID 280488660). Sustenta que no mês de maio de 2023, o benefício do auxílio-acidente foi cessado em razão de que os benefícios são inacumuláveis. Alega que não prosperam as razões para a cessação do benefício, uma vez que os fatos geradores e as patologias são diferentes. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2) e a devolução integral dos valores desde a indevida cessação em maio de 2023, inclusive o décimo terceiro. Com razão o impetrante, note-se que as causas que geraram os benefícios são distintas. Senão vejamos. No benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), foi assinalada a incapacidade em razão de uma neoplasia maligna (CID C62) (ID 280488660). Por sua vez, na concessão do auxílio-acidente constam a patologia de lesão braquial direito, evoluindo com déficit de mobilidade do membro afetado (CID 10 S143 Traumatismo do Plexo Braquial). A interpretação das moléstias incapacitantes conduz à conclusão no sentido de que é possível o recebimento conjunto do auxílio acidente com o auxílio por incapacidade temporária decorrentes de infortúnios distintos. Diante das nuances do caso, exsurge a conclusão de que não poderia haver a cessação do benefício indenizatório (auxílio-acidente). A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "(...)O impetrante narra que devido a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1) houve a cessação do benefício de auxílio-acidente (NB 36/205.209.753-2). Observa-se que as causas dos benefícios são distintas. O benefício de auxílio-doença foi concedido em razão da CID C62 (neoplasia maligna), ao passo que o benefício de auxílio-acidente foi concedido por força de CID S143 (traumatismo do plexo braquial). Só existe vedação de percepção de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 3º, LBPS). Portanto, no caso concreto, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Em face do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de auxílio-acidente previdenciário (NB 36/205.209.753-2), se o único fundamento da cessação for a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 31/642.576.145-1), ratificando a liminar anteriormente deferida."(ID 280488682). Ademais, de acordo com a legislação previdenciária é vedado a percepção do auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, §3º, LBPS - Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997), e vedado a cumulação dos benefícios quando decorrentes do mesmo fato gerador. Por fim, não devemos esquecer a orientação da Súmula nº 507 do STJ que estabelece que a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria foram anteriores a 11 de novembro de 1997, observando o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/91, para definir o momento da lesão em caso de doença profissional ou do trabalho. Desta forma, a cessação do benefício de auxílio-acidente não tem amparo legal. Assim, não merece reparo a r. sentença que concedeu a segurança e determinou o restabelecimento do benefício do auxílio acidente - NB 36/205.209.753-2. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente." (AR nº 6.552/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021). "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador." (TRF4, AG 5021168-91.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018) "PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO COM ANÁLISE DE DOCUMENTOS, LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES SUFICIENTES A SUBSIDIAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO DO INSS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO APENAS COM O AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 507 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." DECISÃO: A 4a. Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, nos termos do volto do(a) Relator(a). (TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5013869-43.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Dra. Ana Cristina Ferreira de Miranda, j. em 04/11/2019, DJe 06/11/2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acrescento que, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são devidos honorários advocatícios nesta ação mandamental. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, na forma da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação da assinatura eletrônica.

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