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Processo nº 5015280-41.2017.4.03.6100

ID: 292357343

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015280-41.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ELIAS DE CARVALHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015280-41.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL…

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Processo nº 5015280-41.2017.4.03.6100

ID: 292357352

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015280-41.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015280-41.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL…

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Processo nº 5015280-60.2025.4.03.6100

ID: 291790452

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPO…

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Processo nº 5015280-07.2023.4.03.6302

ID: 310976987

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015280-07.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILAS SIRQUEIRA VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015280-07.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SILAS …

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Processo nº 5015280-10.2023.4.03.6301

ID: 324362932

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015280-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015280-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ERIVANIA C…

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Processo nº 5015280-60.2025.4.03.6100

ID: 316540153

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015280-60.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que reconheça, de imediato, a prescrição intercorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº. 10774.720027/2020-77. Aduz a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades, em 26/02/2020 foi autuada após procedimento fiscalizatório, no qual foi apurada infração em relação à classificação fiscal correta de mercadorias importadas pelo estabelecimento no período de 03/2016 a 05/2019, fatos que foram discutidos no âmbito do PAF 10774.720027/2020-77, no entanto, afirma que desde 23 de abril de 2020 o referido procedimento permaneceu inerte por período superior ao prazo legal, de modo que houve a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Recebo a petição ID 374283598 como emenda à inicial. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Ao menos neste juízo perfunctório, não se verifica causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o mero ajuizamento de demanda na qual se discute a validade do débito não tem a eficácia de suspender sua exigibilidade. Ressalta-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê a necessidade de oitiva da parte adversa a fim do reconhecimento da prescrição e da decadência (parágrafo único do artigo 487 do CPC). Em que pese a disposição referir-se à sentença, prudente sua aplicação para as tutelas de urgência, já que a constatação de prescrição depende do exame de questões fáticas, mormente quanto à verificação de causas suspensivas e interruptivas. Em suma, considerando que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, não há que se falar, no presente momento, em ato coator a ser afastado, tampouco a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de suposta prescrição. Não obstante, sequer houve o depósito em juízo de valor devido, o que afasta a plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do novo valor da causa (R$3.241.764,42). Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinada eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5015912-86.2025.4.03.6100

ID: 306191545

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015912-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SCANNTECH BRASIL AUTOMACAO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015912-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SCANNTECH BRASIL AUTOMACAO COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO MAHFUZ VEZ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015912-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SCANNTECH BRASIL AUTOMACAO COMERCIAL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “suspensão da exigibilidade da CIDE-Remessas nas remessas efetuadas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência das Leis sob os n. 10.168 e 10.332”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Por fim, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Por fim, anoto que não houve determinação de sobrestamento dos feitos afetos ao tema 914 da repercussão geral (RE 928943), devendo haver o regular processamento do feito. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5015330-86.2025.4.03.6100

ID: 294913704

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015330-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO LISBOA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015330-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015330-86.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONTROLID INDUSTRIA, COMERCIO DE HARDWARE E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO - SP281364-A, FRANCISCO LISBOA MOREIRA - SP415942-S IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “o fim de que a D. Autoridade Coatora se abstenha de exigir a ‘CIDE-Royalties’ sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior feitas pela IMPETRANTE ao exterior pela prestação de serviços técnicos (com ou sem transferência de tecnologia), de assistência administrativa e royalties à pessoas jurídicas não residentes, suspendendo-se ex ante a exigibilidade do crédito tributário”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. Verifica-se, ademais, que não há coincidência entre a contribuição ora discutida e o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual e tem como fato gerador aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, sendo que sua retenção pela impetrante é realizada na qualidade de responsável tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Por fim, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5014491-61.2025.4.03.6100

ID: 311141265

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014491-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014491-61.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014491-61.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 371518426: Recebo a emenda à inicial. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar para “que seja suspensa a exigibilidade da CIDE até o trânsito em julgado da decisão final deste mandamus e, consequentemente, que a Impetrante seja autorizada a não recolher a contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE sobre as remessas ao exterior (sem reflexo no IRRF hoje devido), inclusive (mas não só) em razão dos contratos anexos”. Subsidiariamente, “seja concedida liminar para que seja suspensa a exigibilidade da CIDE-Remessas (sem afetar o cálculo atual do IRRF) sobre as remessas efetuadas a título de (i) pagamentos pela prestação de serviços puros, em decorrência de serviços que lhe foram prestados, (ii) em razão de remessas a título de royalties, sem envolvimento de tecnologia”. É a síntese do necessário. Decido. A princípio, não se vislumbra inconstitucionalidade na incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre remessas efetuadas ao exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia. De igual maneira, a ausência de referibilidade direta não obsta a sua cobrança, porquanto as contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo. Ainda, ao dispor sobra a competência exclusiva da união para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, em seu art. 149, caput, a Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição, razão pela qual se afasta, por ora, a alegação de inconstitucionalidade formal. E, por se tratar de contribuição dotada de efeito extrafiscal, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004350-70.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. CIDE. ROYALITIES. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. 2. É constitucional a contribuição criada pela Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001, cuja finalidade precípua destina-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. (TRF4, AC 5003594-29.2022.4.04.7206, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 25/03/2024). Por fim, a destinação dos recursos aos programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico encontra-se em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO FISCAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade/inconstitucionalidade da exigência da CIDE sobre os pagamentos relativos à serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como reconhecer o direito à compensação e/ou restituição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001. III. Razões de decidir 3. A CIDE foi instituída com base no art. 149 da Constituição Federal, prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4.Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5. A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7. A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9. Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). V. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações da Lei nº 10.332/2001, é constitucional. 2. A inexistência de referibilidade direta entre o contribuinte e a destinação dos recursos arrecadados não afasta a legitimidade da contribuição. 3. Não configurado o indébito fiscal, não há direito à compensação ou restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 146,III e 149;Lei nº 10.168/2000;Lei nº 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada:TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, julgado em 03/10/2023;TRF3, ApCiv nº 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/03/2023;TRF3, AI - 5020636-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, julgado em 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004312-04.2023.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Ausente, portanto, a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro a medida liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5015280-14.2023.4.03.6332

ID: 300599998

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015280-14.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DONIZETI ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015280-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015280-14.2023.4.03.6332 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILLIAN DONIZETI ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. No ponto, a sentença restou assim fundamentada: “1. Preliminarmente: Da impugnação ao laudo pela parte autora A mera discordância da parte com as conclusões contidas no laudo pericial não justifica o retorno dos autos ao perito judicial, nem a realização de nova perícia, ainda mais quando as questões essenciais ao julgamento do feito já foram abordadas no laudo e quando veiculada manifestação por simples petição, desamparada de manifestação consistente de assistente-técnico contrária à conclusão do auxiliar do juízo. Cabe recordar que o processo judicial não se presta à realização sucessiva de perícias médicas até que, finalmente, o demandante concorde com o perito judicial. Não sendo apontadas omissões, erros ou inconsistências técnicas, a mera divergência de entendimentos se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de retorno dos autos ao perito e de realização de nova perícia, considerando a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não havendo questões verdadeiramente preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário devido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (incapacidade parcial e permanente), nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Vale relembrar, neste ponto, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. Não tendo sido constatada, pela perícia judicial, a incapacidade da parte autora, tampouco sequelas decorrentes de acidente que reduzam sua capacidade para o trabalho, não faz ela jus a benefício previdenciário. Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.” Com efeito, é preciso ter em mente a diferença entre doença e incapacidade, pois a existência de doença não acarreta, obrigatoriamente, a incapacidade para o trabalho. A incapacidade fica caracterizada quando além da doença o indivíduo apresenta limitações funcionais que o impedem de desenvolver a atividade para a qual está qualificado. Apenas quando a doença impede o desempenho da atividade profissional teremos a caracterização da incapacidade. Diante dessa constatação, o laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora está capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º). In casu, não verifico omissão ou inexatidão no laudo apresentado. A perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade laborativa, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência desnecessária, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º). Do mesmo modo, também não se mostra necessária a devolução dos autos para o perito médico para que este preste esclarecimentos. Com efeito, o ponto controvertido do presente julgamento, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho habitual, já se encontra devidamente esclarecido nos autos e as outras provas indicadas pela parte autora nas suas razões de recurso não são capazes de ilidir a força probante do laudo. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 18 de março de 2025.

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