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Resultados para "5015318-53.2022.8.13.0672" – Página 1 de 2

Processo nº 5015318-59.2021.4.03.6182

ID: 307190606

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015318-59.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NAZARETH KACHVARTANIAN

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5015318-56.2021.4.03.6183

ID: 280588755

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015318-56.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015318-56.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: GILBER…

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Processo nº 5015318-22.2023.4.03.6301

ID: 307319622

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015318-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015318-22.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDILBERTO G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015318-22.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDILBERTO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5004992-38.2025.4.03.6105

ID: 307011404

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004992-38.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004992-38.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MAURO NOBORU MORIZONO, ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO Advogado do(a) EMBARGANTE: JANAINA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004992-38.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: MAURO NOBORU MORIZONO, ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO Advogado do(a) EMBARGANTE: JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO - SP403715 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por MAURO NOBORU MORIZONO e ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO, em face da UNIÃO FEDERAL, nos quais se objetiva a extinção da execução fiscal nº 0012993-30.2007.4.03.6105. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da verificação dos seguintes requisitos: garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese a existência de garantia do juízo, não vislumbro a presença dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo. As alegações trazidas pela embargante, não prescindem do necessário contraditório. Por fim, não se encontra presente o risco de dano, porquanto não demonstrada qualquer providência judicial no sentido da alienação dos bens penhorados, sendo certo que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, a Lei de Execução Fiscal não dispõe expressamente quanto à atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo pela simples interposição dos embargos do devedor, razão pela qual deve ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, manifestou-se no sentido da aplicação do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73, atual artigo 919 do CPC/15, às execuções fiscais (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Vigora no ordenamento jurídico a regra de que não será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC, é permitido ao julgador receber a ação defensiva suspendendo os atos executórios. Não basta, assim, a prestação de garantia suficiente à satisfação da dívida exequenda, há que restar demonstrados a urgência e o perigo de dano ou do risco útil do processo. 4. No caso concreto, o d. magistrado não concedeu o efeito suspensivo pleiteado sob o argumento de não restar comprovada a urgência necessária, tampouco demonstrada eventual lesão de natureza irreparável. 5. O fato de a embargante ser associação civil de direito privado sem fins lucrativos não a exime do cumprimento dos requisitos cumulativos dispostos no § 1º do artigo 919 do CPC. Oportuno observar que a sustação da penhora determinada pelo Juízo de origem, hipótese pretendida pela agravante, implicaria ausência de garantia da execução e, portanto, também inviabilizaria a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. 6. Não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão combatida. Ausente justificativa para concessão da medida. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015318-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde pacificou-se o entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 2. No presente caso, embora a demanda executiva esteja garantida por penhora de numerário via Bacenjud, não estão preenchidos os demais requisitos exigidos pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010407-52.2023.4.03.0000. PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Intime-se a embargada para oferecimento de impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002662-68.2025.4.03.6105

ID: 262697849

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002662-68.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA BARBOZA BAETA NEVES MATSUSHITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002662-68.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA BARBOZA BAETA NEVES … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002662-68.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIANA BARBOZA BAETA NEVES MATSUSHITA - DF26946 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, nos quais se objetiva a extinção da execução fiscal nº 5002662-68.2025.4.03.6105. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da verificação dos seguintes requisitos: garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese a existência de garantia do juízo, não vislumbro a presença dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo. As alegações trazidas pela embargante, não prescindem do necessário contraditório. Por fim, não se encontra presente o risco de dano, porquanto não demonstrada qualquer providência judicial no sentido da alienação dos bens penhorados, sendo certo que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, a Lei de Execução Fiscal não dispõe expressamente quanto à atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo pela simples interposição dos embargos do devedor, razão pela qual deve ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, manifestou-se no sentido da aplicação do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73, atual artigo 919 do CPC/15, às execuções fiscais (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Vigora no ordenamento jurídico a regra de que não será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC, é permitido ao julgador receber a ação defensiva suspendendo os atos executórios. Não basta, assim, a prestação de garantia suficiente à satisfação da dívida exequenda, há que restar demonstrados a urgência e o perigo de dano ou do risco útil do processo. 4. No caso concreto, o d. magistrado não concedeu o efeito suspensivo pleiteado sob o argumento de não restar comprovada a urgência necessária, tampouco demonstrada eventual lesão de natureza irreparável. 5. O fato de a embargante ser associação civil de direito privado sem fins lucrativos não a exime do cumprimento dos requisitos cumulativos dispostos no § 1º do artigo 919 do CPC. Oportuno observar que a sustação da penhora determinada pelo Juízo de origem, hipótese pretendida pela agravante, implicaria ausência de garantia da execução e, portanto, também inviabilizaria a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. 6. Não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão combatida. Ausente justificativa para concessão da medida. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015318-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde pacificou-se o entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 2. No presente caso, embora a demanda executiva esteja garantida por penhora de numerário via Bacenjud, não estão preenchidos os demais requisitos exigidos pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010407-52.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Intime-se a embargada para oferecimento de impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5009766-14.2025.4.03.6105

ID: 339330142

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009766-14.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009766-14.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009766-14.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTL, nos quais se objetiva a extinção da execução fiscal nº 5016403-49.2023.4.03.6105. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da verificação dos seguintes requisitos: garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese a existência de garantia do juízo, não vislumbro a presença dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo. As alegações trazidas pela embargante, não prescindem do necessário contraditório. Por fim, não se encontra presente o risco de dano, porquanto não demonstrada qualquer providência judicial no sentido da alienação dos bens penhorados, sendo certo que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, a Lei de Execução Fiscal não dispõe expressamente quanto à atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo pela simples interposição dos embargos do devedor, razão pela qual deve ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, manifestou-se no sentido da aplicação do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73, atual artigo 919 do CPC/15, às execuções fiscais (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Vigora no ordenamento jurídico a regra de que não será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC, é permitido ao julgador receber a ação defensiva suspendendo os atos executórios. Não basta, assim, a prestação de garantia suficiente à satisfação da dívida exequenda, há que restar demonstrados a urgência e o perigo de dano ou do risco útil do processo. 4. No caso concreto, o d. magistrado não concedeu o efeito suspensivo pleiteado sob o argumento de não restar comprovada a urgência necessária, tampouco demonstrada eventual lesão de natureza irreparável. 5. O fato de a embargante ser associação civil de direito privado sem fins lucrativos não a exime do cumprimento dos requisitos cumulativos dispostos no § 1º do artigo 919 do CPC. Oportuno observar que a sustação da penhora determinada pelo Juízo de origem, hipótese pretendida pela agravante, implicaria ausência de garantia da execução e, portanto, também inviabilizaria a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. 6. Não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão combatida. Ausente justificativa para concessão da medida. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015318-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde pacificou-se o entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 2. No presente caso, embora a demanda executiva esteja garantida por penhora de numerário via Bacenjud, não estão preenchidos os demais requisitos exigidos pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010407-52.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Intime-se a embargada para oferecimento de impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5009771-36.2025.4.03.6105

ID: 339330177

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009771-36.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009771-36.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009771-36.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTL, nos quais se objetiva a extinção da execução fiscal nº 5010908-29.2020.4.03.6105. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da verificação dos seguintes requisitos: garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese a existência de garantia do juízo, não vislumbro a presença dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo. As alegações trazidas pela embargante, não prescindem do necessário contraditório. Por fim, não se encontra presente o risco de dano, porquanto não demonstrada qualquer providência judicial no sentido da alienação dos bens penhorados, sendo certo que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, a Lei de Execução Fiscal não dispõe expressamente quanto à atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo pela simples interposição dos embargos do devedor, razão pela qual deve ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, manifestou-se no sentido da aplicação do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73, atual artigo 919 do CPC/15, às execuções fiscais (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Vigora no ordenamento jurídico a regra de que não será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC, é permitido ao julgador receber a ação defensiva suspendendo os atos executórios. Não basta, assim, a prestação de garantia suficiente à satisfação da dívida exequenda, há que restar demonstrados a urgência e o perigo de dano ou do risco útil do processo. 4. No caso concreto, o d. magistrado não concedeu o efeito suspensivo pleiteado sob o argumento de não restar comprovada a urgência necessária, tampouco demonstrada eventual lesão de natureza irreparável. 5. O fato de a embargante ser associação civil de direito privado sem fins lucrativos não a exime do cumprimento dos requisitos cumulativos dispostos no § 1º do artigo 919 do CPC. Oportuno observar que a sustação da penhora determinada pelo Juízo de origem, hipótese pretendida pela agravante, implicaria ausência de garantia da execução e, portanto, também inviabilizaria a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. 6. Não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão combatida. Ausente justificativa para concessão da medida. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015318-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde pacificou-se o entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 2. No presente caso, embora a demanda executiva esteja garantida por penhora de numerário via Bacenjud, não estão preenchidos os demais requisitos exigidos pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010407-52.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Intime-se a embargada para oferecimento de impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002504-13.2025.4.03.6105

ID: 339330182

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002504-13.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DONIZETE MENDANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002504-13.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: THIAGO DONIZETE MENDANHA Advogado do(a) EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002504-13.2025.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: THIAGO DONIZETE MENDANHA Advogado do(a) EMBARGANTE: THAIS CRISTINA MENDANHA - SP416512 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO D E S P A C H O Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por THIAGO DONIZETE MENDANHA, em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO , nos quais se objetiva a extinção da execução fiscal nº 5008987-93.2024.4.03.6105. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da verificação dos seguintes requisitos: garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese a existência de garantia do juízo, não vislumbro a presença dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo. As alegações trazidas pela embargante, não prescindem do necessário contraditório. Por fim, não se encontra presente o risco de dano, porquanto não demonstrada qualquer providência judicial no sentido da alienação dos bens penhorados, sendo certo que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, a Lei de Execução Fiscal não dispõe expressamente quanto à atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo pela simples interposição dos embargos do devedor, razão pela qual deve ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, manifestou-se no sentido da aplicação do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73, atual artigo 919 do CPC/15, às execuções fiscais (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Vigora no ordenamento jurídico a regra de que não será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC, é permitido ao julgador receber a ação defensiva suspendendo os atos executórios. Não basta, assim, a prestação de garantia suficiente à satisfação da dívida exequenda, há que restar demonstrados a urgência e o perigo de dano ou do risco útil do processo. 4. No caso concreto, o d. magistrado não concedeu o efeito suspensivo pleiteado sob o argumento de não restar comprovada a urgência necessária, tampouco demonstrada eventual lesão de natureza irreparável. 5. O fato de a embargante ser associação civil de direito privado sem fins lucrativos não a exime do cumprimento dos requisitos cumulativos dispostos no § 1º do artigo 919 do CPC. Oportuno observar que a sustação da penhora determinada pelo Juízo de origem, hipótese pretendida pela agravante, implicaria ausência de garantia da execução e, portanto, também inviabilizaria a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. 6. Não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão combatida. Ausente justificativa para concessão da medida. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015318-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde pacificou-se o entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 2. No presente caso, embora a demanda executiva esteja garantida por penhora de numerário via Bacenjud, não estão preenchidos os demais requisitos exigidos pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010407-52.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Intime-se a embargada para oferecimento de impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5014227-11.2025.4.03.0000

ID: 297832176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014227-11.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014227-11.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LUIS CARLOS FERNANDES AF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014227-11.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A AGRAVADO: PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos na origem, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “(...) A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende da verificação dos seguintes requisitos: garantia ao Juízo, demonstração da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese a existência de garantia do juízo, não vislumbro a presença dos demais requisitos para a concessão do efeito suspensivo vez que as alegações trazidas pela embargante não prescindem do necessário contraditório. Por fim, não se encontra presente o risco de dano, porquanto não demonstrada qualquer providência judicial no sentido da alienação dos bens penhorados, sendo certo que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei n. 6.830/80, em seu artigo 16. Contudo, a Lei de Execução Fiscal não dispõe expressamente quanto à atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo pela simples interposição dos embargos do devedor, razão pela qual deve ser aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, manifestou-se no sentido da aplicação do artigo 739-A, § 1º, do CPC/73, atual artigo 919 do CPC/15, às execuções fiscais (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Vigora no ordenamento jurídico a regra de que não será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Excepcionalmente, caso preenchidos os requisitos do § 1º do artigo 919 do CPC, é permitido ao julgador receber a ação defensiva suspendendo os atos executórios. Não basta, assim, a prestação de garantia suficiente à satisfação da dívida exequenda, há que restar demonstrados a urgência e o perigo de dano ou do risco útil do processo. 4. No caso concreto, o d. magistrado não concedeu o efeito suspensivo pleiteado sob o argumento de não restar comprovada a urgência necessária, tampouco demonstrada eventual lesão de natureza irreparável. 5. O fato de a embargante ser associação civil de direito privado sem fins lucrativos não a exime do cumprimento dos requisitos cumulativos dispostos no § 1º do artigo 919 do CPC. Oportuno observar que a sustação da penhora determinada pelo Juízo de origem, hipótese pretendida pela agravante, implicaria ausência de garantia da execução e, portanto, também inviabilizaria a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. 6. Não foram trazidos argumentos aptos a infirmar a decisão combatida. Ausente justificativa para concessão da medida. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015318-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019). E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 1. A decisão objurgada foi proferida com esteio no Recurso Especial nº 1.272.827/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, onde pacificou-se o entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar ao executado (periculum in mora). 2. No presente caso, embora a demanda executiva esteja garantida por penhora de numerário via Bacenjud, não estão preenchidos os demais requisitos exigidos pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5010407-52.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Ante o exposto, recebo os embargos sem efeito suspensivo. Intime-se a embargada para oferecimento de impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.” (maiúsculas e negrito originais) Alega o agravante, em síntese, que os Embargos à Execução se encontram devidamente garantidos, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo à execução. Aduz que na hipótese dos autos o periculum in mora resta evidente e amplificado pelo fato de que os embargos à execução estão devidamente garantidos, apoiados em fundamentos jurídicos que abordam, entre outros pontos: excesso de execução, prescrição, nulidades e absolvição do mesmo objeto em ação penal. Sustenta que o prosseguimento dos atos executivos violaria os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, com prejuízo severo à parte executada, inclusive quanto à sua subsistência. Pugna pela concessão de tutela de urgência, com o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos executórios até o julgamento definitivo dos embargos à execução efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão de tutela recursal de urgência. O debate instalado nos autos diz respeito à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos na origem pelo agravante. Ao tratar dos embargos do devedor, o artigo 739-A do CPC/73 previu o seguinte: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) Por sua vez, o CPC/2016 trouxe semelhante previsão em seu artigo 919, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) Em relação ao tema versado nos autos, o C. STJ possui entendimento consolidado de que o artigo 739-A, § 1º do CPC/1973 é aplicável aos processos de execução fiscal, conforme julgado que abaixo transcrevo: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP. 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o art. 739-A do CPC se aplica às execuções fiscais, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, expressamente, que: No presente caso, denota-se não terem sido preenchidos, "a priori", os requisitos legais a ensejar a suspensão da execução fiscal, porquanto não houve o requerimento, e ainda, a alienação dos bens penhorados não configura perigo de grave dano ao executado, pois a execução visa à expropriação destes bens (fls. 70). Logo, a revisão desse entendimento demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas – inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido.” (negritei) (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 888270/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/11/2016) Da análise dos referidos dispositivos legais é possível extrair que a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependem do preenchimento de quatro requisitos, a saber (i) requerimento expresso do embargante, (ii) garantia da execução, (iii) relevância da fundamentação (probabilidade do direito) e (iv) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao primeiro requisito, verifico no documento Num. 359419698 do processo de origem que houve pedido expresso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. No que toca ao segundo requisito – garantia da execução – tenho que a própria decisão reconhece a existência de garantia suficiente do juízo, pela penhora de bem imóvel, conforme Edital de Intimação ID. 350381036 dos autos da execução fiscal (processo n.º 5003094-92.2022.4.03.6105), conforme termos que ora transcrevo: “FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 5003094-92.2022.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de EXECUTADO: LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO, assunto: [Multas e demais Sanções], distribuída em 22/03/2022 09:29:16, valor da causa de R$ 57.250,17, fica(m), pelo presente, o(s) executado(s) LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO, CPF: 035.541.738-35, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da penhora efetivada nos autos em referência (UM IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.966 DO 4º CRI DE CAMPINAS - RUA ONZE LOTE 51 DA QUADRA M DO LOTEAMENTO COLINAS DO ERMITAGE, PAULÍNIA/SP) para, querendo, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inciso III, Lei 6.830/80)”. (grifos e negritos originais) Neste ponto, a decisão agravada consignou que “O juízo foi devidamente garantido, conforme se observa do ID 265665227 dos autos da execução fiscal nº 0003301-51.1995.4.03.6000”. (Num. 363478966 do processo de origem). Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a decisão agravada consignou o entendimento de que “não se encontra presente o risco de dano, porquanto não demonstrada qualquer providência judicial no sentido da alienação dos bens penhorados, sendo certo que a constrição de bens é corolário do regular processo executivo fiscal e não pode representar óbice à satisfação do crédito. ” (Num. 29418468 – Pág. 1 do processo de origem). Entendo, contudo, que a ausência de efeito suspensivo aos embargos autoriza a agravada/exequente a dar prosseguimento aos atos executórios com a designação de leilão dos bens penhorados e consequente alienação judicial antes que seja julgado o mérito da ação. Evidente, portanto, a possibilidade de que a agravante venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, restando igualmente comprovado o preenchimento deste requisito. Por fim, passo a analisar a relevância da fundamentação aduzida nos embargos à execução. Compulsando os autos na origem, observo que a Execução Fiscal em referência, tem o objetivo de compelir o Executado ao pagamento da multa imposta nos autos do processo administrativo n.º 44011.000234/2017-50, decorrente do Auto de Infração n.º 07/2017. Aduz a Agravante em seus embargos à execução, haver evidente excesso de execução, na medida em que as multas que ora se cobram na integralidade do Embargante, foram fixadas para vários Autuados de forma conjunta. No entanto, a Exequente PREVIC teria gerado diversas Certidões de Dívida Ativa, ajuizando uma execução fiscal para cada Autuado, pelo valor integral da multa, multiplicando-se, da mesma forma o valor efetivamente fixado na decisão administrativa. Sustenta, ainda, que o auto de infração, gerador do débito exequendo, estaria eivado de vícios relativos à i) violação ao princípio da segurança jurídica, (ii) violação ao princípio do devido processo legal; (iii) violação ao princípio da ampla defesa; (iv) violação ao artigo 4º do Decreto 4. 942/2003 e (v) violação da garantia constitucional de personalização da pena, prevista no art. 5º, XLV da Constituição Federal, na medida em que a descrição sumária da infração não foi correlacionada ao tipo penal e a sanção correspondente. Ressalta estar configurada a prescrição punitiva do Estado, conforme exegese do artigo 31 do DECRETO Nº 4.942/2003, inexistindo no caso qualquer hipótese suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo. Defende, ainda, a nulidade do auto de infração, também por ter sido afastado “de forma sumária e carente de fundamentação, a possibilidade de formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta pelos Autuados, da forma como preconiza o art. 22, §2º do Decreto nº 4.942/2003”. Como se percebe, há evidente relevância da fundamentação utilizada nos embargos à execução, que deverá ser enfrentada pelo D. Juízo a quo, inclusive mediante a instrução do feito, haja vista o requerimento expresso quanto a produção de “prova documental suplementar, prova pericial e oral, esta consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da Embargada e na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente” (ID. 359419698 p- pág. 62 do processo de origem). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela agravante na origem. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5015318-39.2025.4.03.0000

ID: 309536092

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015318-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLA DE ASSIS OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015318-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAMILLA DE ASSIS OLIVEIRA Advogado … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015318-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAMILLA DE ASSIS OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE SOUZA - MS11007-A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS face à decisão proferida nos autos da ação de restabelecimento de benefício por incapacidade, em que o d. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a reimplantação de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitados a trinta dias. O agravante alega, em síntese, que inexiste qualquer evidência plausível de verossimilhança das alegações da parte autora – a probabilidade do seu direito - pois não foi produzida perícia técnica nos autos, com o que nada há que afaste a conclusão do laudo administrativo. Pugna pela revogação da tutela de urgência, com a determinação de devolução dos valores recebidos a tal título. Subsidiariamente, pugna pela fixação da DCB em 120 dias, bem como a exclusão da multa, ante a ausência de negativa de sua parte em cumprir a obrigação ou, ao menos, pela redução de seu montante e alargamento do prazo para a implantação do benefício. Roga pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o breve relatório. Decido. Prevê o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para ter direito aos benefícios – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez -, basta, na forma dos art. 59 e art. 42, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito ainda da necessidade da presença de todos os requisitos, devem ser conferidos os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses. 2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício. 3. Recurso não provido. (STJ, 5ª Turma, Recurso Especial 409400-SC, Processo 2002/0011101-3, DJU 29.04.2002, p. 320, Ministro EDSON VIDIGAL, decisão unânime). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO: AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA: INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL: CERTIDÃO DE CASAMENTO: MARIDO LAVRADOR. SUPOSIÇÃO DE LABOR RURAL CONJUNTO. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PÁREA O TRABALHO HABITUAL. DOENÇA DE CHAGAS COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. VALOR E TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA DE OFÍCIO. I - Agravo retido do INSS não conhecido, por não terem sido apresentadas contra-razões ao presente recurso, em que fosse reiterado. II - Comprovados, nos autos, o preenchimento simultâneo de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. III - Para os trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, com relação aos requisitos referentes ao cumprimento do período de carência e à condição de segurado da Previdência Social, a legislação (arts. 39, 48, § 2º, e 143 da Lei 8.213/91), não exige a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, satisfazendo-se, tão-somente, com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigida por lei. IV - Na ausência de prova documental para comprovar o exercício dessa atividade, admite-se a demonstração através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. V - Para a demonstração do exercício de atividade rural por esposa de trabalhador rural, a existência de documentos públicos em que o marido vem qualificado como lavrador, tal como a certidão de casamento, estende essa qualidade à mulher, ante a suposição de labor rural conjunto, em regime de economia familiar. VI -Prova testemunhal idônea a corroborar o início de prova material da atividade rurícola da autora. VII - Incapacidade laborativa parcial e temporária para o exercício das atividades habituais comprovada por laudo pericial, atestando ser a autora portadora de alterações na semiologia cardíaca (cardiomegalia), em razão de doença de chagas, além de lombalgia. VIII - Sentença reformada, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, para que possa se submeter a tratamento médico e processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo perdurar o benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. IX - Termo inicial do benefício fixado na data do laudo pericial (29.03.2000), quando reconhecida, no feito, a presença dos males que impossibilitam o exercício de atividade vinculada à Previdência Social, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo onde demonstrada a incapacidade laborativa. X - A correção monetária das prestações oriundas da condenação em que incorreu o INSS deverá incidir também às parcelas em atraso, segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, legislação superveniente, Súmula 08 desta Corte e Súmula 148 do STJ. XI - Os juros moratórios serão de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil e, após, à razão de 1% ao mês, contados a partir do laudo. XII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação, consideradas as parcelas devidas até o Acórdão, termos do art. 20, § 3º, do CPC, da jurisprudência desta Turma e do STJ. (Súmula 111). XIII - Honorários periciais fixados em R$ 234,89, de acordo com a Tabela II da Resolução 281/2002, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, c/c a Portaria 001, de 04.2004, da Coordenadoria Geral da Justiça Federal. XIV - Aplicação do art. 461, § 5º, do CPC. A prova inequívoca da incapacidade da autora, da necessidade de tratamento médico, o fato de aguardar pela prestação jurisdicional desde 1998, e o fundado receio de um dano irreparável, diante da necessidade financeira para a manutenção de sua subsistência, constituem o relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, aliados ao manifesto intuito protelatório do réu, que se utiliza de todos os meios processuais para retardar o cumprimento das decisões judiciais, configurando as condições para a concessão da tutela. XV - Agravo retido não conhecido. Apelação provida. XVI - Tutela jurisdicional antecipada, de ofício, para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível 734676, Processo 2001.03.99.046530-7-SP, DJU 20/10/2005, p. 391, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, decisão unânime). A carência de 12 meses foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, (observados os lapsos do art. 15 da Lei de benefícios), visto que a autora recebeu auxílio-doença até 22.04.2025. Em relação à incapacidade, os documentos acostados aos autos subjacentes atestam que a autora é portadora de fibromialgia, apresentando quadro de dor articular e muscular, crônica e difusa, refratária ao tratamento, pior em membros superiores, que se intensifica com sobrecarga articular e movimentos repetitivos, encontrando-se inapta para o desempenho de atividades laborativas. O perigo na demora revela-se patente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado. Tenho que não há falar-se, in casu, em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda, permitindo a imediata suspensão dos pagamentos caso ao final julgada improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremada necessidade alimentar que cerca o benefício em questão suplanta o interesse patrimonial do ente público responsável pela concessão. O benefício deverá ser mantido até a data da prolação de decisão judicial que determine o seu cancelamento, nos termos em que dispôs a decisão impugnada. Quanto à incidência de multa diária, observa-se que a sentença determinou a implantação do benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 200,00, limitada a trinta dias. A possibilidade da fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é admitida pelo Código de Processo Civil, sendo arbitrada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos dos artigos 536 e 537. Ademais, é pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública: A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais. (AgInt no AREsp 1604195/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). De outro lado, conforme disposição contida no § 1º, do art. 537, do CPC, in verbis, o valor da multa pode ser modificado, de ofício, ou a requerimento da parte, quando verificado que se tornou insuficiente ou excessivo. "Art. 537. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". Nessa linha, trago à colação alguns precedentes do E. STJ e desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do CPC/15, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1221517/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO MANTIDO. VALOR DIÁRIO REDUZIDO. - Não há dúvida de que é possível fixar multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar a efetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC), desde que respeitado o principio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC. - A multa por descumprimento da obrigação possui função meramente intimidatória, não podendo ser aplicada como reparadora de danos, devendo guardar proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado, de modo que a quantia fixada não pode resultar em benefício econômico que supere a própria obrigação, sob pena de locupletamento indevido do credor. - O cumprimento da obrigação, após o prazo razoavelmente fixado sem justificativa concreta, não pode eximir o executado do pagamento da multa, sob pena de esvaziar seu objetivo. - Com base nisso, no caso dos autos, entendo que o valor diário da multa fixado na sentença (R$ 200,00 - observado o limite de 10 salários mínimos), mostrou-se excessivo, frente ao valor do benefício (aproximadamente um salário mínimo e meio), devendo ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a fim de afastar um enriquecimento sem causa. - De outro lado, o prazo de 15 dias mostrou-se razoável frente ao tempo decorrido e motivo protelatório para cumprimento da obrigação, guardando, na singularidade do caso, proporcionalidade e razoabilidade com o bem jurídico tutelado. - Ressalta-se que a determinação para cumprimento da obrigação foi proferida em 06/2019, e somente foi adimplida, após aproximadamente 05 meses, e ainda assim, com relevante atraso, após o prazo de 15 dias e pena de multa determinado na decisão de 08/2019. - Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor diário da multa. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI5004151-98.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 16/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRAZO FIXADO. RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - Dessa forma, cabível a aplicação da penalidade, na medida em que se mostra inequívoco o prejuízo sofrido pelo segurado, sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar. 4 – O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Não há que se falar em exiguidade do prazo assinalado, considerando que, entre a primeira determinação para implantação da benesse (agosto de 2019) e a comunicação de tal decisão (novembro de 2019), transcorreu o prazo de três meses, sem qualquer justificativa do ente previdenciário. 6 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este porventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 7 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. 8 - No caso concreto, a multa fora calculada pelo valor diário de R$500,00 (quinhentos reais), quantia que extrapola os parâmetros de razoabilidade, razão pela qual há de ser fixada no patamar de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, a incidir a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo assinalado, momento em que passa o ente previdenciário a incorrer em mora. 9 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI5014863-50.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DE ATOS. ÔNUS DA AUTARQUIA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ASSENTADO PELO STF NOS AUTOS DO RE 870.947. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os procuradores federais representam judicialmente a autarquia previdenciária e como tal, devem se desincumbir das determinações judiciais. 2. Ainda que estes não pratiquem atos administrativos como implantação/revisão de benefício, ou averbação de tempo, é seu o ônus de comunicar a autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da decisão judicial. 3. Portanto, sendo intimado pessoalmente o procurador do INSS acerca da obrigação de fazer é seu dever funcional encaminhar à agência competente a cópia da referida decisão. 4. A multa, além da finalidade de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, deve ser compatível com a obrigação principal, sob pena de converter-se em fonte de enriquecimento sem causa da parte adversa. Logo, a redução da multa diária ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, é medida que se impõe, limitada a 30 (trinta) dias, de forma que o montante, no caso concreto, deverá limitar-se a R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade. (...) 13. Agravo de instrumento provido em parte. Honorários periciais reduzidos ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Multa diária reduzida ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI5001749-83.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 21/10/2020) Assim, no contexto do presente caso, tem-se que multa diária imposta à entidade autárquica pelo Juízo a quo, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), é excessiva. Logo, caso configurado o não cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado e verificada a desproporcionalidade do valor da penalidade – a qual não tem o escopo de gerar enriquecimento sem causa, é de rigor a redução da multa diária ao valor de R$ 100,00 (cem reais), comportando acolhida a insurgência do INSS nesta parte. No tocante ao prazo para implantação do benefício, o mesmo deve dar-se em 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do seguinte julgado emanado desta E. Corte: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO. MULTA. REDUÇÃO. PRAZO. (...) 2. A imposição de astreintes se legitima, pois, embora verificada a eficácia mandamental do provimento jurisdicional, não perdeu este sua natureza de obrigação de fazer, sendo aplicável na hipótese o disposto no § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil. Contudo, a multa foi fixada em valor excessivo, de maneira que fica reduzida a 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, por dia de atraso, a contar da apresentação da documentação exigível, o prazo que fixo em 45 (quarenta e cinco) dias para a implantação do benefício (§ 6º do art. 41 da Lei nº 8.213/91). 3. Agravo de instrumento parcialmente provido." (AG 2004.03.00.047970-9/SP; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Jediael Galvão; Julg. 07.12.2004; DJU 31.01.2005 - p. 594). Diante do exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 por dia do atraso e para fixar o prazo para o cumprimento da decisão em 45 (quarenta e cinco) dias, conforme fundamentação supramencionada. Comunique-se ao d. Juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se." São Paulo, 26 de junho de 2025.

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