Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5016235-15.2021.8.21.7000"

Processo nº 5016235-28.2024.4.03.6100

ID: 276390464

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016235-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016235-28.2024.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advoga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016235-35.2023.4.03.6303

ID: 274976148

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016235-35.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA RENATA LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAIR AUGUSTO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016235-35.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVIA RENATA LAURINDO DA SI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5016235-70.2025.4.03.6301

ID: 315775423

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016235-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RINALDO DA SILVA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016235-70.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA VERONICA DE OLIVEIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016235-91.2025.4.03.6100

ID: 327701166

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016235-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016235-91.2025.4.03.6100 AUTOR: SANDRA MARIA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE - MG185095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SANDRA MARIA BISPO DOS SANTOS em face do INSS, por meio da qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças consignadas na renda mensal de seu benefício NB 32/629.155.769-3. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor. O § 3º do referido artigo, por sua vez, proíbe a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando a medida acarretar irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, observo que a parte autora é titular do benefício NB 32/629.155.769-3. Conforme o Histórico de Créditos apresentado (anexo 6, ID 367941011), o valor da renda mensal do benefício supracitado tem sofrido a incidência de uma consignação de R$ 69,90, decorrente da rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", não reconhecida pela parte autora. No entanto, a parte autora alega que não se filiou a tal entidade, tampouco autorizou qualquer tipo de cobrança em seu benefício. Nesse sentido, presente o primeiro requisito à concessão da tutela de urgência, isto é, a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, reputo presente o perigo de dano, uma vez que a supressão da renda mensal do autor tem o potencial de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, considerando especialmente seu caráter alimentar. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, cesse a cobrança, por meio de consignações, com a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", no benefício NB 32/629.155.769-3, de titularidade da parte autora. Oficie-se para cumprimento, com urgência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a emenda da petição inicial, incluindo no polo passivo também a pessoa jurídica AAPPS UNIVERSO. Após, com o cumprimento da determinação judicial, CITEM-SE OS CORRÉUS. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes