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Resultados para "5016757-72.2023.4.04.7002"

Processo nº 5016757-34.2024.4.03.6301

ID: 307175053

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016757-34.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MANOEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5016757-85.2025.4.03.0000

ID: 319408705

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5016757-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO DE JESUS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5016757-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA REQUERENTE: RAFAEL CARVALHO…

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Processo nº 5016757-71.2022.4.03.6182

ID: 314124071

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016757-71.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA UCHOA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016757-71.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, …

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Processo nº 5016757-31.2019.4.03.6100

ID: 283617293

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016757-31.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANI JUNILIA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANKLIN ALVES DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016757-31.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: NANI JUNILIA DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQU…

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Processo nº 5016757-97.2025.4.03.6301

ID: 325918650

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016757-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BAPTISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MASAHIRO SUNAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016757-97.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO BAPTISTA DE ARAUJO …

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Processo nº 5016757-97.2024.4.03.6183

ID: 262675237

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016757-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTE PAULICHENCO MANTOAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN ARAUJO DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016757-97.2024.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUTE PAULICHENCO MANTOAN Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016757-97.2024.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUTE PAULICHENCO MANTOAN Advogado do(a) IMPETRANTE: JONATHAN ARAUJO DE SOUSA - DF65193 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - SANTO AMARO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. RUTE PAULICHENCO MANTOAN, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - SANTO AMARO, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido de revisão administrativa em relação ao NB 2230540240, protocolizado sob o nº 1175683125, com último andamento em 19/03/2024. A liminar foi deferida no Id 351969121. Notificada, a autoridade impetrada informou que a análise do pedido administrativo objeto da lide foi concluída em 03/02/2025 (Id 352478781). No Id. 361024612, a parte impetrante se manifestou informando que o pedido administrativo foi concluído, razão pela qual a presente ação perdeu o objeto. Pede a extinção do feito, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, a análise do pedido administrativo objeto da lide foi concluída em 03/02/2025, conforme Id 352478781, razão pela qual a parte impetrante requereu a extinção do feito (Id 361024612). Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5016757-97.2025.4.03.6301

ID: 297529168

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016757-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BAPTISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MASAHIRO SUNAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016757-97.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO BAPTISTA DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016757-97.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO BAPTISTA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MASAHIRO SUNAYAMA - SP94511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 30/06/2025 às 10h30min - RICARDO BACCARELLI CARVALHO - Psiquiatra, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016757-34.2023.4.03.6183

ID: 306945646

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016757-34.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONEL DIAS CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016757-34.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016757-34.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LEONEL DIAS CESARIO - SP170604 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016757-68.2023.4.03.6301

ID: 300460216

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016757-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOBRAL NAVARRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLA CONSENTINO SOBRAL NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016757-68.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA SOBRAL NAVARRO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016757-68.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA SOBRAL NAVARRO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA CONSENTINO SOBRAL NAVARRO - SP412035 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035233-78.2023.4.03.6100

ID: 283609844

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035233-78.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STEFANO MALESKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA MUNIZ PINTO DE CARVALHO MATOS

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ROBERTO RICOMINI PICCELLI

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MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035233-78.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: STEFANO MALESKI Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA - SP492303, MARINA MUNIZ P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035233-78.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: STEFANO MALESKI Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA - SP492303, MARINA MUNIZ PINTO DE CARVALHO MATOS - BA67925, ROBERTO RICOMINI PICCELLI - SP310376 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o autor objetiva provimento jurisdicional que determine sua imediata remoção do Instituto Federal de Roraima para o Instituto Federal de São Paulo, para propiciar seu tratamento de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.112/90. Alega, em síntese, ser professor concursado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (doc. 2). Lidando desde 2021 com dores e edemas na região escrotal, foi diagnosticado no início de 2022 com câncer do retoperitônio em São Paulo. Afirma que teve o tratamento prejudicado em decorrência de atendimento precário e negligente do serviço médico a que se submeteu em Roraima. Nesse sentido, recebeu diagnóstico de inflamação simples e, como tratamento, a prescrição de injeções diárias por 15 dias e medicamentos anti-inflamatórios. Contudo, os sintomas foram meramente minimizados, o que o levou, apreensivo com seu quadro de saúde, a aproveitar 15 dias de folgas e viajar até São Paulo para consultar-se com um urologista particular, ocasião em que foi prontamente informado que o seu quadro indicava diagnóstico de câncer, de modo que foi submetido a cirurgia de emergência em 26 de fevereiro de 2022. Aduz ter realizado nova tomografia após a cirurgia, com a identificação de metástase no retroperitônio. Assim, em 4 de abril, deu início ao primeiro ciclo de quimioterapia. Contudo, em outubro de 2022, novas anomalias foram identificadas em sua saúde. Diante dessas descobertas, o autor e sua equipe médica decidiram por um novo ciclo de quimioterapia. Narra que, com o acompanhamento contínuo, o marcador do tumor não apresentava as respostas desejadas. O caráter atípico da resposta ao tratamento despertou o interesse e a atenção de especialistas oncológicos. Assim, em março de 2023, foi submetido a uma nova cirurgia e novo ciclo de quimioterapia. Argumenta que, à luz do exposto, faz jus à remoção definitiva de Roraima para São Paulo, para o IFSP, a fim de dar continuidade ao seu tratamento de saúde, considerando que a opção por realizar o tratamento em São Paulo com os especialistas adequados foi crucial para salvar a vida dele. A tutela provisória foi indeferida sem prejuízo de reanálise após a defesa dos réus. Os Institutos Federais ofereceram contestações arguindo serem partes ilegítimas, tendo em vista que cumpriria à União, por meio do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), analisar pedido de redistribuição de servidores de quadros distintos. No mérito, defende que não seria caso de remoção, mas de redistribuição, tendo em vista que cada instituto federal possuiria quadro de servidores próprio e distinto dos demais. A tutela provisória foi deferida “para determinar que que os réus realizem a remoção do autor do Instituto Federal de Roraima para o Instituto Federal de São Paulo, para propiciar seu tratamento de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.112/90, no prazo de 15 (quinze) dias”. Na mesma oportunidade, foi afastada a hipótese de litisconsórcio necessário da União e determinado ao IFSP que esclarecesse a possibilidade de realizar a avaliação do autor por Junta Médica para análise, estritamente do ponto de vista médico, do pedido de remoção, de acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. O IFSP noticiou a interposição de agravo de instrumento. Os réus informaram o cumprimento da tutela provisória, com a remoção do autor do IFRR para o IFSP – campus Itaquaquecetuba, bem como a designação de perícia médica administrativa no dia 29/07/2024. Comunicado o indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo IFSP. A parte autora informou seu comparecimento na perícia administrativa, juntando cópia do laudo. A parte autora se manifestou reiterando os termos da inicial. Comunicado o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo IFSP, assim como o respectivo trânsito em julgado. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que as partes manifestaram não ter interesse em produzir novas provas e que os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos dos autos, passo ao julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC. O instituto da remoção está previsto na Lei nº. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, nos seguintes termos: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (…) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. (…)” A remoção, na hipótese tratada no dispositivo legal, qualifica-se como ato administrativo vinculado da Administração Pública, o que significa afirmar que, comprovada a indispensabilidade do tratamento de saúde do servidor, a concessão da remoção pretendida é obrigatória. Os Institutos réus, no entanto, entendem não ser a hipótese de remoção, mas de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:” Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a quadro único, vinculado ao Ministério da Educação (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1563661 2015.02.59152-8, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2018 ..DTPB). No mesmo sentido, posiciona-se o TRF da 3ª Região: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À REMOÇÃO. ART. 36, P.U., III, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, professor de universidade federal, sua remoção com fundamento no artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/90. 2. Quando o pedido de remoção do servidor se fundamenta em alguma das causas previstas no rol taxativo ao artigo 36, parágrafo único, III da Lei nº 8.112/90, a remoção adquire o status de direito subjetivo do servidor. Vale dizer, preenchidos os requisitos legais que, in casu se trata apenas da comprovação por junta médica oficial, a administração tem o dever de promover a alteração funcional requerida, não podendo a ele se opor. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto aos requisitos legais para a remoção do servidor na hipótese de que trata o artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’ da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência tem entendido que para sua concessão deve restar comprovada que o dependente do servidor padeça de enfermidade e que seja atestada por junta médica oficial. Precedente desta Corte. 4. Está firmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para fins de promoção, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, de sorte que é possível a remoção entre as diversas Universidades Federais. Precedentes. 5. Comprovada por junta médica oficial a necessidade do requerente de ser removido por motivo de saúde de seu dependente, correta a sentença de procedência do pedido de remoção deduzido pelo autor, ainda que para outra instituição de ensino superior federal, devendo ser mantida. 6. Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo cada recorrente arcar com metade deste valor. 7. Apelações e reexame necessário não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000281-38.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) Muito embora o entendimento do STJ se refira especificamente ao magistério superior em universidades federais, entendo não haver óbice para se adotar a mesma orientação em relação aos cargos de professores de nível básico ou superior dos Institutos Federais, tendo em vista que também vinculados ao Ministério da Educação. Sobre a possibilidade de ampliação do entendimento do STJ a outros cargos e funções, desde que vinculados indiretamente ao Ministério da Educação, já se posicionou o E. TRF-3: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há dois requisitos para a remoção, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea "b" da lei nº 8.112/1990: (i) patologia do servidor ou familiar dependente (ii) atestado por junta médica oficial. 2. No caso, constam elementos suficientes que comprovam a necessidade de remoção da servidora por motivo de saúde de sua dependente que vive às suas expensas e necessita de cuidado por terceiros. 3. Conforme mencionado na r. sentença apelada, a genitora da servidora depende de “cuidados assistenciais (e médicos) de forma diuturna e efetiva, o que justifica o pleito da autora de laborar em localidade que reduza o tempo de sua ausência”, tendo a própria autarquia verificado que necessita de cuidadora: 4. Precedente do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, ainda que unicamente para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n. 8.112/90. 5. Embora os precedentes digam respeito à movimentação de professores entre Universidades distintas e o caso dos autos envolve remoção de servidor público ocupante de cargo de técnico em assuntos educacionais, não há, a princípio, impedimento legal à adoção da orientação jurisprudencial. Com efeito, os cargos técnico-administrativos, estruturados pela Lei n.º 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, encontram-se igualmente vinculados ao Ministério da Educação. 6. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016757-31.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) Na hipótese em apreço, extrai-se dos autos que o autor faz tratamento de câncer em São Paulo-SP. Por seu turno, o laudo elaborado pela Junta Médica do IFSP consignou que ele deveria ser removido para localidade diversa do IFRR para continuidade do tratamento especializado (ID 338927222). De mais a mais, os fatos narrados são corroborados pela documentação juntada no sentido de que o autor se submete a tratamento de duração indefinida para neoplasia em metástase na cidade de São Paulo, que oferece infraestrutura para atendimento médico e hospitalar, pelo relato da inicial, mais adequada, tendo em vista, inclusive, o erro de diagnóstico que atrasou o início do tratamento. Destaque-se que, conforme normas do próprio IFRR, “[s]e a junta médica oficial constatar que existe possibilidade de tratamento médico para a patologia indicada em mais de uma localidade, deverá prevalecer a localidade de melhor infraestrutura para atendimento médico e hospitalar. Por conseguinte, nada obstante esteja sendo garantida ao autor a concessão de licença para tratamento de saúde, tenho que, havendo condições e interesse do servidor em trabalhar, deve a Administração propiciar os meios para tanto, em especial em caso como o presente, em que o servidor se acha submetido a tratamento de doença de gravidade socialmente reconhecida e na qual o desempenho de atividade pode ser vista, inclusive, como medida terapêutica, senão quanto ao aspecto psicológico, ao conferir propósito imediato ao paciente e distração. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à remoção do IFRR para o IFSP e confirmar a tutela provisória que determinou que que os réus realizem a remoção do autor do Instituto Federal de Roraima para o Instituto Federal de São Paulo, para propiciar seu tratamento de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.112/90, no prazo de 15 (quinze) dias. Em consequência, CONDENO a parte ré, solidariamente, ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo de acordo com as alíquotas mínimas da tabela regressiva do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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