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"5020976-08.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5020976-14.2024.4.03.6100

ID: 295132200

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020976-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-14.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: VANESSA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPE…

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Processo nº 5020976-56.2025.4.03.6301

ID: 311520542

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020976-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020976-56.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE MARIA DA SILVA SANT…

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Processo nº 5020976-48.2023.4.03.6100

ID: 311037544

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020976-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5020976-48.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5020976-48.2023.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NOVELIS DO BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020976-27.2023.4.03.6301

ID: 300180308

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020976-27.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA CASELATO DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO LORDELO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOPES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020976-27.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIRGINIA MARIA CASELATO DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020976-27.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIRGINIA MARIA CASELATO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899, PEDRO HENRIQUE LOPES LEME - SP448340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020976-77.2025.4.03.6100

ID: 338419580

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020976-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO675… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-77.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE SOUZA FERNANDES - GO67549 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANA BARBARA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, objetivando a suspensão dos efeitos das portarias que limitam o acesso ao programa de financiamento estudantil – FIES, bem como a sua matrícula no referido programa, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico do no curso de Medicina. A parte autora afirma que foi aprovada no curso de medicina da Universidade Santo Amaro - Unisa, com ingresso em agosto de 2025. Contudo, não consegue arcar com as despesas das mensalidades, razão pela qual considera o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES como a única alternativa para realizar os seus estudos. Aduz que a Lei n.º 10.260/2001, que regulamenta o FIES, não estabelece quaisquer pré-requisitos como notas de corte, ou nota mínima ou até mesmo a realização do ENEM para ingresso no programa. Acrescenta que a exigência de nota de corte está na portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei 10.260/2001, e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES, se baseando apenas por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.260 de 12.04.2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelecendo, em sua atual redação: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (. . .) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1°O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (. . .) Do exposto infere-se que a lei delegou expressamente ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a formulação da política de oferta de financiamento e ao Ministério da Educação a formulação das políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes. Há, ainda, previsão expressa para a edição de regulamentos pelo Ministério da Educação no âmbito de sua competência, fundamento legal para a edição da Portaria n.º 38 de 22.01.2021, que dispôs sobre as regras e os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, das quais destaco: CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (. . .) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Parece clara a impossibilidade do Estado custear o ensino superior para todos os estudantes que atendam aos critérios econômicos estabelecidos para o FIES, o que torna essencial a criação de um processo de seleção e desempate, cujos critérios, nos termos da própria lei que rege o FIES, ficaram a cargo do MEC. Neste contexto, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade. Ainda na esfera constitucional, também invocada pela autora, é preciso ter em conta que a educação é um direito de todos e um dever do estado, (caput do artigo 206), sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o ensino médio gratuito de universalização progressiva e a o acesso ao ensino ao superior segundo a capacidade de cada um, (incisos I, II e V do artigo 208 da CF), o que justifica a existência de processos seletivos por desempenho para o acesso às universidades públicas e privadas, e também para os programas de custeio e financiamento para cursos particulares, com observância dos limites orçamentários previstos nas normas desses programas. Neste contexto, também não verifico qualquer ofensa à Constituição Federal. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Citem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5020976-66.2018.4.03.6183

ID: 300573178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020976-66.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PIMENTEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020976-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: WILSON PIMENTEL RODRIGUES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020976-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: WILSON PIMENTEL RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Pimentel Rodrigues contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e confirmou sentença que julgou improcedente o pedido inicial de “revisão da vida toda”, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor dado à causa e suspendendo a execução da verba honorária em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Alega a parte embargante que a decisão padece de omissão, por não ter se manifestado expressamente a respeito do entendimento proferido pelo c. STJ em seu Tema 999. Sem contrarrazões do INSS. Determinou-se o sobrestamento do feito, considerando que, em 28/08/2023, o e. Ministro Relator acolheu o pleito do INSS para suspender todos os processos que tratam da matéria julgada no Tema 1102. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, o art. 1.024, § 3º, do CPC assim dispõe: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. […] § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. A flexibilização do rigor do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais é medida que se impõe para evitar a perscrutação de erro grosseiro e prestigiar a economia processual, com a finalidade de admitir os embargos de declaração como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e com fulcro no art. 1.024, § 3º, do CPC. Diante disso, o órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada (STF, Rcl 35204 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 09/08/2019). Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo interno, e passa-se ao exame da insurgência propriamente dita. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda ». Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, tão somente para isentá-la do pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020976-82.2022.4.03.6100

ID: 300784874

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020976-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

Sentença

Advogados:

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IMPETRADO: REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGESP - DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DIRETOR(A) DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL, REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT, DIRETORA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO LITISCONSORTE: UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) IMPETRADO: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MAURO HAYASHI - SP253701 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GLADIS CASSAPIAN BARBOSA, em face do REITOR DA UNIDADE EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, do REPRESENTANTE LEGAL DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para revalidar o diploma da impetrante cancelado pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum e/ou Faculdade Associada Brasil e assegurar a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09 de agosto de 2022. A impetrante relata que é servidora pública da Prefeitura do Município de São Paulo, desde 2002, e, atualmente, possui lotação na Escola Angelina Maffei. Afirma que prestou o concurso público para o cargo de coordenadora pedagógica, porém, na data da posse (10 de agosto de 2022), foi comunicada de que seu diploma do Curso de Pedagogia havia sido cancelado, sem qualquer justificativa. Alega que “(...) hoje, se encontra na mesma função por conta do erro cometido pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum [FAMOSP – Faculdade Mozarteum de São Paulo], que pode impedi-la de ter o sonho realizado e do tempo alocado nos estudos para lograr êxito na aprovação do concurso público”. Ao final, requer a declaração de nulidade do ato que cancelou seu diploma. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta e originariamente distribuída na Justiça Estadual. A impetrante apresentou a manifestação id nº 260094668, página 27. O Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara reconheceu sua incompetência absoluta, para processamento e julgamento da presente ação, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (id nº 260094668, páginas 29/30). A impetrante requereu a reconsideração da decisão (id nº 260094668, páginas 31/32). A decisão id nº 260094668, páginas 29/30, foi mantida por seus próprios fundamentos (id nº 260094668l, página 36). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo determinou a redistribuição do feito para a Justiça Federal (id nº 260094668, página 41). A impetrante requereu a apreciação do pedido de concessão de medida liminar (id nº 260205042, página 01). Na decisão id nº 260148848, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) juntar aos autos a guia de custas iniciais e respectivo comprovante de pagamento; b) juntar aos autos procuração devidamente assinada (id 260094668, pág. 9); c) trazer o comprovante de endereço legível, em nome da impetrante ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular (id 260094668, pág. 12); d) indicar corretamente a autoridade impetrada vinculada ao Município de São Paulo, responsável pelo ato coator que se busca afastar; e) comprovar documentalmente o alegado cancelamento do diploma. A impetrante indicou como autoridade coatora a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (id nº 260360495). A medida liminar foi parcialmente deferida, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica e para que não ocorra a sua desclassificação, bem como para que não seja chamado outro candidato aprovado e que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo (id nº 260466374). A impetrante afirmou que enviou cópia da decisão para as autoridades impetradas (id nº 260593975). O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil prestou as informações id nº 260728774, nas quais afirma que o registro e o cancelamento do diploma da impetrante foram realizados pela Universidade Tiradentes – UNIT, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.394/96. Argumenta que a UNIT cancelou, unilateralmente, os registros de milhares de diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil, sob o argumento de que os registros haviam superado as vagas autorizadas pelo Ministério da Educação para os cursos. Sustenta que o cancelamento de diplomas registrados de alunos regularmente formados por instituição de ensino superior é inconstitucional e ilegal, sendo inverídico o argumento adotado pela UNIT para adoção de tal medida. Aduz que é parte ilegítima, para responder à presente ação, pois não realizou o registro e o cancelamento do diploma da impetrante. Ademais, indica como sujeito passivo da relação jurídica a Universidade Tiradentes – UNIT. A impetrante sustentou a legitimidade da autoridade impetrada, que deveria ter observado o dever de comunicação e fiscalização dos atos da UNIT e requereu a inclusão da Universidade Tiradentes no polo passivo da ação (id nº 261200369). No despacho id nº 262210433, foi determinada a expedição de carta precatória para notificação do Reitor da Universidade Tiradentes, para prestar informações, no prazo legal. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo, por meio do Procurador Municipal, prestaram as informações id nº 262623539, defendendo que todas as regras que orientaram o concurso público realizado pela impetrante obedeceram o edital do certame. Aduzem que a medida liminar requerida pela impetrante contraria os princípios da isonomia, boa-fé e confiança, pois ela só manifestou o interesse em alterar a situação na data da posse. Argumentam que a Universidade Tiradentes tornou público, em 29 de novembro de 2019, no jornal Folha de São Paulo, o cancelamento dos registros dos diplomas indicados/enviados pela Faculdade Associada Brasil, código MEC nº 1756. Asseveram que “(...) independentemente do fundamento ou do ângulo pelo qual se analisem as questões trazidas ao Poder Judiciário, a presente demanda revela-se despropositada, contraditória com a APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA CANCELADO, ato que é violador da Boa-Fé Objetiva e, razão pela qual deve ser não deve ser acolhida pelo poder judiciário”. Destacam que a posse da impetrante foi invalidada por ato do Secretário Municipal de Educação, com a consequente declaração de insubsistência da nomeação, com fundamento na ausência de comprovação, pela interessada, de que possuía diploma do curso superior expedido por entidade oficial ou oficializada. O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil reiterou as informações anteriormente prestadas (id nº 261880566). A impetrante informou que verificou a convocação de novos habilitados no concurso para o cargo de coordenador pedagógico, contrariando a medida liminar parcialmente deferida (id nº 263227044). Ademais, requereu a suspensão de nomeações e posses por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo, sob pena de multa diária. No despacho id nº 263245893, foi determinada a intimação do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo e do Município de São Paulo para manifestação sobre as alegações da impetrante, no prazo de dez dias. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo alegaram que não houve a suspensão de todas as nomeações, mas apenas a reserva da vaga para a impetrante, o que foi devidamente cumprido por meio de publicação em diário oficial (id nº 263511812). A impetrante argumentou que “(...) ainda que a escola tenha designado um professor para assumir a coordenação até a situação do feito ser resolvida e permanecer na espécie “Vaga Inicial” com a ida do coordenador definitivo, poderá ocorrer situações desconfortáveis de regresso daquele indicado a atribuição – Para onde irá? Quem ficará com a vaga?” (id nº 263905079). Ressalta que foi coordenadora pedagógica na Diretoria Regional Freguesia/Brasilândia de junho de 2019 a fevereiro de 2021 e na Diretoria do Jaçanã/Tremembé entre setembro de 2021 e dezembro de 2021, apresentando o diploma e o histórico escolar discutidos nestes autos. Afirma que foi designada para uma vaga de professora e orientadora de informática educativa, a qual será referendada em fevereiro de 2023 e, caso tenha que voltar para o local de origem, poderá perder o emprego que possui em escola particular, ante a incompatibilidade de horários. Expõe que não é ônus da impetrante fiscalizar a origem e validade do diploma, pois contratou os serviços educacionais e agiu de boa-fé. Além disso, requer a imediata suspensão dos atos de nomeação e posse por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo em favor dos demais aprovados no concurso público. Tendo em vista que a alegação de descumprimento da liminar não foi comprovada pela impetrante, foi determinado que o processo aguardasse a manifestação do Reitor da UNIT (id nº 264880595). Manifestações da impetrante (ids nºs 265019849 e 265063669). O Reitor da Universidade Tiradentes prestou as informações id nº 265379333, nas quais comunica que a pessoa jurídica mantenedora da Faculdade Associada Brasil contratou os serviços da Sociedade de Educação Tiradentes S.A exclusivamente para fins de registro de diplomas. Afirma que, após a publicação do relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que investigou denúncias de não conformidades na emissão de diplomas envolvendo vinte e seis faculdades, sendo seis delas contratantes dos serviços da UNIT, o MEC enviou ofício, em 23 de outubro de 2017, solicitando informações sobre o processo de registro de diplomas. Aponta que, após visita da comissão do MEC, foi constatado que a UNIT não praticava “não conformidades” no registro dos diplomas de instituições externas, mas foi recomendada uma alteração dos procedimentos, para garantir mais segurança e desenvolver uma conferência de dados mais criteriosa. Expõe que todos os registros de diplomas foram revisados, para análise do preenchimento dos requisitos para oferta de cursos e regularidade dos documentos. Assevera que todas as faculdades que não forneceram dados que justificassem as irregularidades constatadas tiveram os registos dos diplomas cancelados. Argumenta que, ao analisar o número de egressos do Curso de Pedagogia, verificou que, no ano de 2015, houve 450 egressos e, em 2016, foram 719 egressos, quando o limite autorizado pelo MEC, por meio da Portaria nº 46/2012, é de 200 vagas anuais. Aduz que “(...) a única causadora do cancelamento do registro foi a Faculdade Associada Brasil que forneceu o serviço educacional irregularmente, com oferta de vagas muito além do autorizado. Assim, o vício já existia desde o início do serviço educacional prestado de forma irregular pela Faculdade Associada Brasil, a qual não atendeu as diretrizes do Ministério da Educação”. A impetrante apresentou a manifestação id nº 265532033, na qual defende que não pode ficar refém dos atos praticados pelas autoridades impetradas, os quais comprometem sua posse no cargo de coordenador pedagógico. Tendo em vista que o Ministério da Educação determinou à Universidade Tiradentes a adoção dos procedimentos indicados no ofício nº 360/2019, destacando que o descumprimento do prazo estabelecido para adoção das providências ensejaria a instauração de procedimento sancionador para a aplicação de penalidades, foi considerada necessária a inclusão, no polo passivo da ação, da Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, conforme decisão id nº 265904205. Na mesma decisão, foi concedido à Universidade Tiradentes o prazo de quinze dias para regularizar sua representação processual. A Universidade Tiradentes apresentou a manifestação id nº 266126398. A União Federal requereu o ingresso no feito, na qualidade de assistente da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 266425347). A Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior prestou as informações id nº 267657532, páginas 01/03. Comunica que o ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC foi respondido pela Universidade Tiradentes em 10 de outubro de 2019 e o processo de supervisão SEI nº 23709.000028/2017-21 foi arquivado, com base no despacho ordinatório nº 292/2021/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, o qual concluiu que a UNIT cumpriu os itens propostos para cancelar os diplomas provenientes de irregularidades. Expõe que o documento SEI nº 1825474 detalha a concretização dos atos de saneamento propostos: 1) envio de notificação a vinte e nove instituições de ensino superior, nas quais foram encontradas desconformidades; 2) envio de notificações a sete instituições de ensino superior que expediram diplomas com base no artigo 63 da Portaria nº 40/2007, sem que houvesse pedido de reconhecimento ou com pedido de reconhecimento arquivado, sem a regular tramitação; 3) publicação em jornais de grande circulação, nos estados nos quais estavam localizadas as instituições de ensino, para que os dirigentes que não responderam ao ofício apresentassem manifestação, com a devida comprovação documental da regularidade da formação atestada nos diplomas expedidos; 4) central de atendimento para prestar esclarecimentos aos envolvidos no processo de cancelamento de registro de diplomas externos; 5) procedimento interno de cancelamento e publicação da medida em jornais de grande circulação; 6) comunicação às instituições de ensino superior expedidoras, que tiveram os registros de diplomas cancelados, indicando o nome e o CPF dos diplomados, além das publicações; 7) publicação, em página eletrônica da universidade, de formulário de consulta dos registros cancelados ou cujo registro foi mantido, a partir do número do CPF ou do RG do titulado e do número de registro; 8) envio à DISUP/SERES de relatório conclusivo, com todas as informações necessárias sobre os procedimentos adotados, planilha eletrônica com relação de diplomados externos, cancelados e mantidos, com a identificação do motivo que originou o cancelamento. Destaca que o documento SEI nº 3643070, folhas 36, 69, 140 e 322 apresenta os comprovantes dos autos relativos à Faculdade FAB. Informa, também, que se encontra ativo o processo de supervisão nº 23000/017023/2020-19, que decidiu pela instauração de procedimento sancionador em face da Faculdade FAB e culminou na publicação da Portaria nº 680/2022, a partir da apuração das irregularidades na expedição de diplomas dos cursos superiores da mencionada instituição de ensino superior. A impetrante apresentou a manifestação id nº 267801735, alegando que não pode ser prejudicada por divergências entre o órgão fiscalizador e o prestador de serviços, pois, se o Ministério da Educação reconhece como válido o Curso de Pedagogia, não é razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e a emissão do diploma exija o cancelamento do documento. A decisão id nº 268202954 deferiu parcialmente a liminar para determinar a revalidação do diploma da impetrante, do curso de Pedagogia, emitido pela Faculdade Associada Brasil em 07 de março de 2017 e registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881, livro 518, folha 244484, em 09 de maio de 2017. A impetrante pede, na petição id nº 268278546, que seja abordada a questão da sua nomeação e posse no EMEF Badra. A decisão id nº 268300421 manteve a liminar nos termos em que deferida. A Sociedade de Educação Tiradentes S.A. informa que o registro do diploma da impetrante foi revalidado (id nº268589988). A Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil e União Educacional e Cultural Mozarteum, prestou suas informações (id nº 269220135), nas quais alega que o cancelamento do diploma pela Universidade Tiradentes foi ilegal, pois a justificativa apresentada pela referida universidade, de que a instituição de ensino superior ofereceu mais vagas do curso de Pedagogia do que oficialmente autorizado, não procede, pois jamais foi ultrapassado o limite estabelecido pelo órgão competente para o ingresso de alunos de 2010 a 2016. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva tanto da Faculdade Associada Brasil como da União Educacional e Cultural Mozarteum, pois ambas não têm atribuição para registrar o diploma de graduação da impetrante. A impetrante pede, nas petições ids nºs 269392362 e 269725355, que seja determinada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo a sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. Na decisão id nº 270089872, foi determinada a intimação do responsável pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo para informar se há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que impeçam a sua nomeação e a sua posse no cargo a que foi aprovada. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo informam, na petição id nº 272053608, que cumpriram adequadamente a medida liminar, tendo em vista que a última convocação dos candidatos aprovados no concurso de acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico ocorreu em 16.08.2022, anteriormente ao recebimento da notificação desta demanda judicial. Acrescentam que não há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que seriam impeditivas de sua nomeação. Afirmam que a impetrante foi contatada para comparecimento na Diretoria Regional de Educação, a fim de ser orientada acerca das providências relacionadas à sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. No id nº 272097623, foi juntado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e pelo Município de São Paulo o Termo de Posse e Comunicado de Início de Exercício, em nome da impetrante, no cargo de Coordenador Pedagógico junto à EMEF Manuel de Abreu, da Diretoria Regional de Educação Capela de Socorro, formalizados em 05.01.2023, em caráter precário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id nº 275582891). A impetrante requereu esclarecimentos por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Município de São Paulo sobre os prejuízos causados pela tardia posse no cargo de Coordenador Pedagógico (id nº 289368091). A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo aduzem que o pedido da impetrante desborda do objeto da demanda, circunscrito à declaração de nulidade do ato de cancelamento do diploma do curso de Pedagogia, para assegurar a sua revalidação. Na decisão id nº 292298001, ficou consignado que a questão da impetrante, referente aos reflexos financeiros e critérios de promoção, não será analisada no presente feito, por não ser objeto do pedido inicial, também por não ser o mandado de segurança a via adequada para tanto e porque a matéria não está inseria na competência deste Juízo Federal. É o relatório. Decido. Reconheço a legitimidade passiva de parte do Reitor da Faculdade Associada Brasil e do Reitor da União Educacional e Cultural Mozarteum, tendo em vista que as irregularidades constatadas pela Universidade Tiradentes, que resultaram no cancelamento do diploma da impetrante, decorreram dos atos perpetrados por essas autoridades. Sendo assim, não há dúvida da obrigatoriedade da permanência de ambos os impetrados no polo passivo da ação, por serem eles responsáveis pela prática do ato tido como coator e ilegal em discussão nos autos. Quanto ao mérito, a questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido de liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos aptos a alterar o entendimento judicial já exposto nestes autos, razão pela qual merece ser mantida a decisão, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos: “...Na decisão id nº 260466374, foi parcialmente deferida a medida liminar, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de Coordenadora Pedagógica, determinar que não ocorra a sua desclassificação e assegurar que não seja chamado outro candidato aprovado, que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo. Restou destacado que “(...) considerando os poucos dados informativos acerca dos reais motivos para cancelamento do diploma, o que somente será possível com a oitiva das autoridades impetradas, nessa fase de cognição sumária, e a fim de evitar eventuais prejuízos à parte impetrante, de rigor o deferimento parcial da liminar pleiteada, até vinda das informações e posterior reanalise do caso” (id nº 260466374, página 03). Tendo em vista os novos documentos juntados aos autos e as informações prestadas pelas autoridades impetradas, passo a reapreciar o pedido de concessão de medida liminar formulado pela impetrante, conforme constou da ressalva na decisão Id 260466374, pág. 3. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A cópia do diploma id nº 260094668, páginas 13/14, emitido em 07 de março de 2017, comprova que a impetrante concluiu o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil em 05 de dezembro de 2015. Consta do verso do documento que o Curso de Pedagogia – Licenciatura Plena foi reconhecido pela Portaria SERES nº 46, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2012. O diploma foi registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881 (livro 518, folha 244484), em 09 de maio de 2017, contudo o registro do diploma foi posteriormente cancelado, conforme documento id nº 262624169, página 01. O histórico escolar id nº 260094668, páginas 15/16, demonstra que a impetrante ingressou no Curso de Pedagogia em 04 de agosto de 2012, terminou o curso em 28 de novembro de 2015 e colou grau em 05 de dezembro de 2015. O artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina que a União Federal incumbir-se-á de “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino”. A cópia do ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, enviado pela Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação ao Reitor da Universidade Tiradentes em 20 de setembro de 2019, revela que o Ministério da Educação determinou a adoção de diversos procedimentos referentes ao cancelamento de registros de diplomas irregulares, os quais culminaram com o cancelamento do registro de diversos diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil e registrados pela Universidade Tiradentes, incluindo o diploma da impetrante, conforme informações prestadas pelo Reitor da Universidade Tiradentes (id nº 265379333) e pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (id nº 267657532, páginas 01/03). Considerando que a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, reconheceu como válido o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil, de acordo com a Portaria SERES nº 46/2012, o registro do diploma da impetrante não poderia ter sido cancelado pela Universidade Tiradentes. Ademais, a impetrante não deu causa às irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, entidade responsável pela fiscalização do curso, tampouco foi pessoalmente intimada pela Universidade Tiradentes para manifestação, não podendo ter seu exercício profissional prejudicado pelas condutas das autoridades impetradas. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - O autor não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - Ademais, o autor não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o apelante permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma do autor causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos precedentes desta Turma. - Com relação aos honorários advocatícios, considerando o valor do proveito econômico obtido (R$ 10.000,00), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno as rés ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, os quais devem ser rateados entre as rés. - Preliminares afastadas. Apelação do autor parcialmente provida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000156-77.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. - Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades (Portaria n. 738 de 22/11/2016, posteriormente revogada pela Portaria n.910 de 26/12/2018). - Em 27/07/2017 foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. - A instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. - Ocorre que houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. - Para considerar que o diploma do impetrante deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC, levando-se em consideração a situação específica do impetrante, se o curso foi por ele concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - No caso dos autos o procedimento para a apuração de irregularidades foi instaurado após a conclusão do curso e expedido o diploma, o que é incontroverso no presente momento processual. - Não houve ciência pessoal do impetrante, sendo insuficiente para a plena ciência o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte da forma como feita, de forma genérica e sem especificar os nomes dos alunos que tiveram seus diplomas cancelados. - A parte autora teve ciência do cancelamento do seu diploma no momento da posse em cargo público, ocorrida em março/2019, ingressando com o presente mandado de segurança em 04/2019, assim não há se falar em decadência. - A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. - Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. - Apelação provida” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005314-83.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, Intimação via sistema DATA: 27/07/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 2. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 3. Na espécie, a produção de prova testemunhal não se justificava, uma vez que não se trata de elucidação imprescindível de fatos ainda pendentes de esclarecimento para efeito de justificar a dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa. 4. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2014, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 13/06/2014 e registrado pela UNIG, em 21/03/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 5. A recorrida carreou aos autos seu histórico escolar o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Pariquera Açu desde 2017 e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 6. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 7. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 8. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 9. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, conforme consta do demonstrativo de pagamento carreado aos autos Id. 139440772, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido. Apelo da União desprovido” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-40.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2022, DJEN DATA: 06/07/2022). Verifico, também, a presença do periculum in mora, pois o documento id nº 260094668, página 17, comprova que a impetrante foi nomeada para o cargo de Coordenadora Pedagógica, em 09 de agosto de 2022, devendo apresentar a cópia do diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia.” Sendo assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar, por seus próprios fundamentos, e a procedência do pedido formulado pela impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar, determinar a revalidação do diploma da impetrante no curso de Pedagogia e assegurar sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica, cuja nomeação ocorreu em 09.08.2022. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020976-82.2022.4.03.6100

ID: 300784897

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020976-82.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

Sentença

Advogados:

JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020976-82.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GLADIS CASSAPIAN BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: DALTON ALVES DA SILVA - SP462493 IMPETRADO: REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGESP - DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DIRETOR(A) DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL, REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT, DIRETORA DE SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO LITISCONSORTE: UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) IMPETRADO: JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051 Advogado do(a) LITISCONSORTE: MAURO HAYASHI - SP253701 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GLADIS CASSAPIAN BARBOSA, em face do REITOR DA UNIDADE EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM, do REPRESENTANTE LEGAL DA FACULDADE ASSOCIADA BRASIL e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para revalidar o diploma da impetrante cancelado pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum e/ou Faculdade Associada Brasil e assegurar a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09 de agosto de 2022. A impetrante relata que é servidora pública da Prefeitura do Município de São Paulo, desde 2002, e, atualmente, possui lotação na Escola Angelina Maffei. Afirma que prestou o concurso público para o cargo de coordenadora pedagógica, porém, na data da posse (10 de agosto de 2022), foi comunicada de que seu diploma do Curso de Pedagogia havia sido cancelado, sem qualquer justificativa. Alega que “(...) hoje, se encontra na mesma função por conta do erro cometido pela Unidade Educacional e Cultural Mozarteum [FAMOSP – Faculdade Mozarteum de São Paulo], que pode impedi-la de ter o sonho realizado e do tempo alocado nos estudos para lograr êxito na aprovação do concurso público”. Ao final, requer a declaração de nulidade do ato que cancelou seu diploma. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. A ação foi proposta e originariamente distribuída na Justiça Estadual. A impetrante apresentou a manifestação id nº 260094668, página 27. O Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara reconheceu sua incompetência absoluta, para processamento e julgamento da presente ação, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (id nº 260094668, páginas 29/30). A impetrante requereu a reconsideração da decisão (id nº 260094668, páginas 31/32). A decisão id nº 260094668, páginas 29/30, foi mantida por seus próprios fundamentos (id nº 260094668l, página 36). O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo determinou a redistribuição do feito para a Justiça Federal (id nº 260094668, página 41). A impetrante requereu a apreciação do pedido de concessão de medida liminar (id nº 260205042, página 01). Na decisão id nº 260148848, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) juntar aos autos a guia de custas iniciais e respectivo comprovante de pagamento; b) juntar aos autos procuração devidamente assinada (id 260094668, pág. 9); c) trazer o comprovante de endereço legível, em nome da impetrante ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular (id 260094668, pág. 12); d) indicar corretamente a autoridade impetrada vinculada ao Município de São Paulo, responsável pelo ato coator que se busca afastar; e) comprovar documentalmente o alegado cancelamento do diploma. A impetrante indicou como autoridade coatora a Coordenadoria de Gestão de Pessoas (id nº 260360495). A medida liminar foi parcialmente deferida, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de coordenadora pedagógica e para que não ocorra a sua desclassificação, bem como para que não seja chamado outro candidato aprovado e que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo (id nº 260466374). A impetrante afirmou que enviou cópia da decisão para as autoridades impetradas (id nº 260593975). O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil prestou as informações id nº 260728774, nas quais afirma que o registro e o cancelamento do diploma da impetrante foram realizados pela Universidade Tiradentes – UNIT, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.394/96. Argumenta que a UNIT cancelou, unilateralmente, os registros de milhares de diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil, sob o argumento de que os registros haviam superado as vagas autorizadas pelo Ministério da Educação para os cursos. Sustenta que o cancelamento de diplomas registrados de alunos regularmente formados por instituição de ensino superior é inconstitucional e ilegal, sendo inverídico o argumento adotado pela UNIT para adoção de tal medida. Aduz que é parte ilegítima, para responder à presente ação, pois não realizou o registro e o cancelamento do diploma da impetrante. Ademais, indica como sujeito passivo da relação jurídica a Universidade Tiradentes – UNIT. A impetrante sustentou a legitimidade da autoridade impetrada, que deveria ter observado o dever de comunicação e fiscalização dos atos da UNIT e requereu a inclusão da Universidade Tiradentes no polo passivo da ação (id nº 261200369). No despacho id nº 262210433, foi determinada a expedição de carta precatória para notificação do Reitor da Universidade Tiradentes, para prestar informações, no prazo legal. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo, por meio do Procurador Municipal, prestaram as informações id nº 262623539, defendendo que todas as regras que orientaram o concurso público realizado pela impetrante obedeceram o edital do certame. Aduzem que a medida liminar requerida pela impetrante contraria os princípios da isonomia, boa-fé e confiança, pois ela só manifestou o interesse em alterar a situação na data da posse. Argumentam que a Universidade Tiradentes tornou público, em 29 de novembro de 2019, no jornal Folha de São Paulo, o cancelamento dos registros dos diplomas indicados/enviados pela Faculdade Associada Brasil, código MEC nº 1756. Asseveram que “(...) independentemente do fundamento ou do ângulo pelo qual se analisem as questões trazidas ao Poder Judiciário, a presente demanda revela-se despropositada, contraditória com a APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA CANCELADO, ato que é violador da Boa-Fé Objetiva e, razão pela qual deve ser não deve ser acolhida pelo poder judiciário”. Destacam que a posse da impetrante foi invalidada por ato do Secretário Municipal de Educação, com a consequente declaração de insubsistência da nomeação, com fundamento na ausência de comprovação, pela interessada, de que possuía diploma do curso superior expedido por entidade oficial ou oficializada. O Diretor Geral da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo e da Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil reiterou as informações anteriormente prestadas (id nº 261880566). A impetrante informou que verificou a convocação de novos habilitados no concurso para o cargo de coordenador pedagógico, contrariando a medida liminar parcialmente deferida (id nº 263227044). Ademais, requereu a suspensão de nomeações e posses por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo, sob pena de multa diária. No despacho id nº 263245893, foi determinada a intimação do Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de São Paulo e do Município de São Paulo para manifestação sobre as alegações da impetrante, no prazo de dez dias. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão do Município de São Paulo e o Município de São Paulo alegaram que não houve a suspensão de todas as nomeações, mas apenas a reserva da vaga para a impetrante, o que foi devidamente cumprido por meio de publicação em diário oficial (id nº 263511812). A impetrante argumentou que “(...) ainda que a escola tenha designado um professor para assumir a coordenação até a situação do feito ser resolvida e permanecer na espécie “Vaga Inicial” com a ida do coordenador definitivo, poderá ocorrer situações desconfortáveis de regresso daquele indicado a atribuição – Para onde irá? Quem ficará com a vaga?” (id nº 263905079). Ressalta que foi coordenadora pedagógica na Diretoria Regional Freguesia/Brasilândia de junho de 2019 a fevereiro de 2021 e na Diretoria do Jaçanã/Tremembé entre setembro de 2021 e dezembro de 2021, apresentando o diploma e o histórico escolar discutidos nestes autos. Afirma que foi designada para uma vaga de professora e orientadora de informática educativa, a qual será referendada em fevereiro de 2023 e, caso tenha que voltar para o local de origem, poderá perder o emprego que possui em escola particular, ante a incompatibilidade de horários. Expõe que não é ônus da impetrante fiscalizar a origem e validade do diploma, pois contratou os serviços educacionais e agiu de boa-fé. Além disso, requer a imediata suspensão dos atos de nomeação e posse por parte da Prefeitura Municipal de São Paulo em favor dos demais aprovados no concurso público. Tendo em vista que a alegação de descumprimento da liminar não foi comprovada pela impetrante, foi determinado que o processo aguardasse a manifestação do Reitor da UNIT (id nº 264880595). Manifestações da impetrante (ids nºs 265019849 e 265063669). O Reitor da Universidade Tiradentes prestou as informações id nº 265379333, nas quais comunica que a pessoa jurídica mantenedora da Faculdade Associada Brasil contratou os serviços da Sociedade de Educação Tiradentes S.A exclusivamente para fins de registro de diplomas. Afirma que, após a publicação do relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que investigou denúncias de não conformidades na emissão de diplomas envolvendo vinte e seis faculdades, sendo seis delas contratantes dos serviços da UNIT, o MEC enviou ofício, em 23 de outubro de 2017, solicitando informações sobre o processo de registro de diplomas. Aponta que, após visita da comissão do MEC, foi constatado que a UNIT não praticava “não conformidades” no registro dos diplomas de instituições externas, mas foi recomendada uma alteração dos procedimentos, para garantir mais segurança e desenvolver uma conferência de dados mais criteriosa. Expõe que todos os registros de diplomas foram revisados, para análise do preenchimento dos requisitos para oferta de cursos e regularidade dos documentos. Assevera que todas as faculdades que não forneceram dados que justificassem as irregularidades constatadas tiveram os registos dos diplomas cancelados. Argumenta que, ao analisar o número de egressos do Curso de Pedagogia, verificou que, no ano de 2015, houve 450 egressos e, em 2016, foram 719 egressos, quando o limite autorizado pelo MEC, por meio da Portaria nº 46/2012, é de 200 vagas anuais. Aduz que “(...) a única causadora do cancelamento do registro foi a Faculdade Associada Brasil que forneceu o serviço educacional irregularmente, com oferta de vagas muito além do autorizado. Assim, o vício já existia desde o início do serviço educacional prestado de forma irregular pela Faculdade Associada Brasil, a qual não atendeu as diretrizes do Ministério da Educação”. A impetrante apresentou a manifestação id nº 265532033, na qual defende que não pode ficar refém dos atos praticados pelas autoridades impetradas, os quais comprometem sua posse no cargo de coordenador pedagógico. Tendo em vista que o Ministério da Educação determinou à Universidade Tiradentes a adoção dos procedimentos indicados no ofício nº 360/2019, destacando que o descumprimento do prazo estabelecido para adoção das providências ensejaria a instauração de procedimento sancionador para a aplicação de penalidades, foi considerada necessária a inclusão, no polo passivo da ação, da Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, conforme decisão id nº 265904205. Na mesma decisão, foi concedido à Universidade Tiradentes o prazo de quinze dias para regularizar sua representação processual. A Universidade Tiradentes apresentou a manifestação id nº 266126398. A União Federal requereu o ingresso no feito, na qualidade de assistente da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 266425347). A Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior prestou as informações id nº 267657532, páginas 01/03. Comunica que o ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC foi respondido pela Universidade Tiradentes em 10 de outubro de 2019 e o processo de supervisão SEI nº 23709.000028/2017-21 foi arquivado, com base no despacho ordinatório nº 292/2021/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, o qual concluiu que a UNIT cumpriu os itens propostos para cancelar os diplomas provenientes de irregularidades. Expõe que o documento SEI nº 1825474 detalha a concretização dos atos de saneamento propostos: 1) envio de notificação a vinte e nove instituições de ensino superior, nas quais foram encontradas desconformidades; 2) envio de notificações a sete instituições de ensino superior que expediram diplomas com base no artigo 63 da Portaria nº 40/2007, sem que houvesse pedido de reconhecimento ou com pedido de reconhecimento arquivado, sem a regular tramitação; 3) publicação em jornais de grande circulação, nos estados nos quais estavam localizadas as instituições de ensino, para que os dirigentes que não responderam ao ofício apresentassem manifestação, com a devida comprovação documental da regularidade da formação atestada nos diplomas expedidos; 4) central de atendimento para prestar esclarecimentos aos envolvidos no processo de cancelamento de registro de diplomas externos; 5) procedimento interno de cancelamento e publicação da medida em jornais de grande circulação; 6) comunicação às instituições de ensino superior expedidoras, que tiveram os registros de diplomas cancelados, indicando o nome e o CPF dos diplomados, além das publicações; 7) publicação, em página eletrônica da universidade, de formulário de consulta dos registros cancelados ou cujo registro foi mantido, a partir do número do CPF ou do RG do titulado e do número de registro; 8) envio à DISUP/SERES de relatório conclusivo, com todas as informações necessárias sobre os procedimentos adotados, planilha eletrônica com relação de diplomados externos, cancelados e mantidos, com a identificação do motivo que originou o cancelamento. Destaca que o documento SEI nº 3643070, folhas 36, 69, 140 e 322 apresenta os comprovantes dos autos relativos à Faculdade FAB. Informa, também, que se encontra ativo o processo de supervisão nº 23000/017023/2020-19, que decidiu pela instauração de procedimento sancionador em face da Faculdade FAB e culminou na publicação da Portaria nº 680/2022, a partir da apuração das irregularidades na expedição de diplomas dos cursos superiores da mencionada instituição de ensino superior. A impetrante apresentou a manifestação id nº 267801735, alegando que não pode ser prejudicada por divergências entre o órgão fiscalizador e o prestador de serviços, pois, se o Ministério da Educação reconhece como válido o Curso de Pedagogia, não é razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e a emissão do diploma exija o cancelamento do documento. A decisão id nº 268202954 deferiu parcialmente a liminar para determinar a revalidação do diploma da impetrante, do curso de Pedagogia, emitido pela Faculdade Associada Brasil em 07 de março de 2017 e registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881, livro 518, folha 244484, em 09 de maio de 2017. A impetrante pede, na petição id nº 268278546, que seja abordada a questão da sua nomeação e posse no EMEF Badra. A decisão id nº 268300421 manteve a liminar nos termos em que deferida. A Sociedade de Educação Tiradentes S.A. informa que o registro do diploma da impetrante foi revalidado (id nº268589988). A Sociedade Brasileira de Ensino Superior, na qualidade de mantenedora da Faculdade Associada Brasil e União Educacional e Cultural Mozarteum, prestou suas informações (id nº 269220135), nas quais alega que o cancelamento do diploma pela Universidade Tiradentes foi ilegal, pois a justificativa apresentada pela referida universidade, de que a instituição de ensino superior ofereceu mais vagas do curso de Pedagogia do que oficialmente autorizado, não procede, pois jamais foi ultrapassado o limite estabelecido pelo órgão competente para o ingresso de alunos de 2010 a 2016. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva tanto da Faculdade Associada Brasil como da União Educacional e Cultural Mozarteum, pois ambas não têm atribuição para registrar o diploma de graduação da impetrante. A impetrante pede, nas petições ids nºs 269392362 e 269725355, que seja determinada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo a sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. Na decisão id nº 270089872, foi determinada a intimação do responsável pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo para informar se há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que impeçam a sua nomeação e a sua posse no cargo a que foi aprovada. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo informam, na petição id nº 272053608, que cumpriram adequadamente a medida liminar, tendo em vista que a última convocação dos candidatos aprovados no concurso de acesso para provimento de cargos vagos de Coordenador Pedagógico ocorreu em 16.08.2022, anteriormente ao recebimento da notificação desta demanda judicial. Acrescentam que não há outras questões pendentes, além da revalidação do diploma da impetrante, que seriam impeditivas de sua nomeação. Afirmam que a impetrante foi contatada para comparecimento na Diretoria Regional de Educação, a fim de ser orientada acerca das providências relacionadas à sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica. No id nº 272097623, foi juntado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e pelo Município de São Paulo o Termo de Posse e Comunicado de Início de Exercício, em nome da impetrante, no cargo de Coordenador Pedagógico junto à EMEF Manuel de Abreu, da Diretoria Regional de Educação Capela de Socorro, formalizados em 05.01.2023, em caráter precário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id nº 275582891). A impetrante requereu esclarecimentos por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e do Município de São Paulo sobre os prejuízos causados pela tardia posse no cargo de Coordenador Pedagógico (id nº 289368091). A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo e o Município de São Paulo aduzem que o pedido da impetrante desborda do objeto da demanda, circunscrito à declaração de nulidade do ato de cancelamento do diploma do curso de Pedagogia, para assegurar a sua revalidação. Na decisão id nº 292298001, ficou consignado que a questão da impetrante, referente aos reflexos financeiros e critérios de promoção, não será analisada no presente feito, por não ser objeto do pedido inicial, também por não ser o mandado de segurança a via adequada para tanto e porque a matéria não está inseria na competência deste Juízo Federal. É o relatório. Decido. Reconheço a legitimidade passiva de parte do Reitor da Faculdade Associada Brasil e do Reitor da União Educacional e Cultural Mozarteum, tendo em vista que as irregularidades constatadas pela Universidade Tiradentes, que resultaram no cancelamento do diploma da impetrante, decorreram dos atos perpetrados por essas autoridades. Sendo assim, não há dúvida da obrigatoriedade da permanência de ambos os impetrados no polo passivo da ação, por serem eles responsáveis pela prática do ato tido como coator e ilegal em discussão nos autos. Quanto ao mérito, a questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido de liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos aptos a alterar o entendimento judicial já exposto nestes autos, razão pela qual merece ser mantida a decisão, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos: “...Na decisão id nº 260466374, foi parcialmente deferida a medida liminar, para suspender temporariamente a posse da impetrante no cargo de Coordenadora Pedagógica, determinar que não ocorra a sua desclassificação e assegurar que não seja chamado outro candidato aprovado, que esteja em fila de espera, até posterior decisão deste Juízo. Restou destacado que “(...) considerando os poucos dados informativos acerca dos reais motivos para cancelamento do diploma, o que somente será possível com a oitiva das autoridades impetradas, nessa fase de cognição sumária, e a fim de evitar eventuais prejuízos à parte impetrante, de rigor o deferimento parcial da liminar pleiteada, até vinda das informações e posterior reanalise do caso” (id nº 260466374, página 03). Tendo em vista os novos documentos juntados aos autos e as informações prestadas pelas autoridades impetradas, passo a reapreciar o pedido de concessão de medida liminar formulado pela impetrante, conforme constou da ressalva na decisão Id 260466374, pág. 3. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. A cópia do diploma id nº 260094668, páginas 13/14, emitido em 07 de março de 2017, comprova que a impetrante concluiu o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil em 05 de dezembro de 2015. Consta do verso do documento que o Curso de Pedagogia – Licenciatura Plena foi reconhecido pela Portaria SERES nº 46, de 22 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio de 2012. O diploma foi registrado pela Universidade Tiradentes – UNIT sob o nº 255881 (livro 518, folha 244484), em 09 de maio de 2017, contudo o registro do diploma foi posteriormente cancelado, conforme documento id nº 262624169, página 01. O histórico escolar id nº 260094668, páginas 15/16, demonstra que a impetrante ingressou no Curso de Pedagogia em 04 de agosto de 2012, terminou o curso em 28 de novembro de 2015 e colou grau em 05 de dezembro de 2015. O artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determina que a União Federal incumbir-se-á de “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino”. A cópia do ofício nº 360/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC, enviado pela Diretora de Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação ao Reitor da Universidade Tiradentes em 20 de setembro de 2019, revela que o Ministério da Educação determinou a adoção de diversos procedimentos referentes ao cancelamento de registros de diplomas irregulares, os quais culminaram com o cancelamento do registro de diversos diplomas emitidos pela Faculdade Associada Brasil e registrados pela Universidade Tiradentes, incluindo o diploma da impetrante, conforme informações prestadas pelo Reitor da Universidade Tiradentes (id nº 265379333) e pela Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (id nº 267657532, páginas 01/03). Considerando que a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação, reconheceu como válido o Curso de Pedagogia da Faculdade Associada Brasil, de acordo com a Portaria SERES nº 46/2012, o registro do diploma da impetrante não poderia ter sido cancelado pela Universidade Tiradentes. Ademais, a impetrante não deu causa às irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, entidade responsável pela fiscalização do curso, tampouco foi pessoalmente intimada pela Universidade Tiradentes para manifestação, não podendo ter seu exercício profissional prejudicado pelas condutas das autoridades impetradas. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. - A União tem legitimidade para configurar no polo passivo de ação em que se discute a validade de cancelamento de registro de diploma universitário. - Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - O autor não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. - Ademais, o autor não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. - Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o apelante permanecia no curso. - No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é evidente que o cancelamento do diploma do autor causa danos maiores do que meros dissabores. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos precedentes desta Turma. - Com relação aos honorários advocatícios, considerando o valor do proveito econômico obtido (R$ 10.000,00), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, condeno as rés ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC, os quais devem ser rateados entre as rés. - Preliminares afastadas. Apelação do autor parcialmente provida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000156-77.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. - Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades (Portaria n. 738 de 22/11/2016, posteriormente revogada pela Portaria n.910 de 26/12/2018). - Em 27/07/2017 foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. - A instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. - Ocorre que houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. - Para considerar que o diploma do impetrante deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC, levando-se em consideração a situação específica do impetrante, se o curso foi por ele concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - No caso dos autos o procedimento para a apuração de irregularidades foi instaurado após a conclusão do curso e expedido o diploma, o que é incontroverso no presente momento processual. - Não houve ciência pessoal do impetrante, sendo insuficiente para a plena ciência o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte da forma como feita, de forma genérica e sem especificar os nomes dos alunos que tiveram seus diplomas cancelados. - A parte autora teve ciência do cancelamento do seu diploma no momento da posse em cargo público, ocorrida em março/2019, ingressando com o presente mandado de segurança em 04/2019, assim não há se falar em decadência. - A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. - Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. - Apelação provida” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005314-83.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, Intimação via sistema DATA: 27/07/2022) – grifos nossos. “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 2. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 3. Na espécie, a produção de prova testemunhal não se justificava, uma vez que não se trata de elucidação imprescindível de fatos ainda pendentes de esclarecimento para efeito de justificar a dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa. 4. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2014, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 13/06/2014 e registrado pela UNIG, em 21/03/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 5. A recorrida carreou aos autos seu histórico escolar o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Pariquera Açu desde 2017 e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 6. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 7. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 8. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 9. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, conforme consta do demonstrativo de pagamento carreado aos autos Id. 139440772, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido. Apelo da União desprovido” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-40.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/07/2022, DJEN DATA: 06/07/2022). Verifico, também, a presença do periculum in mora, pois o documento id nº 260094668, página 17, comprova que a impetrante foi nomeada para o cargo de Coordenadora Pedagógica, em 09 de agosto de 2022, devendo apresentar a cópia do diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia.” Sendo assim, impõe-se a confirmação da decisão liminar, por seus próprios fundamentos, e a procedência do pedido formulado pela impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar, determinar a revalidação do diploma da impetrante no curso de Pedagogia e assegurar sua posse no cargo de Coordenadora Pedagógica, cuja nomeação ocorreu em 09.08.2022. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5020976-08.2021.4.04.7000"

Processo nº 5020976-14.2024.4.03.6100

Processo nº 5020976-56.2025.4.03.6301

Processo nº 5020976-48.2023.4.03.6100

Processo nº 5020976-27.2023.4.03.6301

Processo nº 5020976-77.2025.4.03.6100

Processo nº 5020976-66.2018.4.03.6183

Processo nº 5020976-82.2022.4.03.6100

Processo nº 5020976-82.2022.4.03.6100