Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5021373-97.2023.4.02.5110"

Processo nº 5021373-20.2017.4.03.6100

ID: 315099007

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021373-20.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO BONY PARK

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021373-20.2017.4.03.6100 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advo…

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Processo nº 5021373-21.2024.4.03.6182

ID: 305400852

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021373-21.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISC - MIDIA IN SHOPPING COMUNICACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021373-21.2024.4.03.6182 EXEQUENT…

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Processo nº 5021373-18.2025.4.03.6301

ID: 337437422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021373-18.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021373-18.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCA LOPES PEREIRA Adv…

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Processo nº 5006758-73.2018.4.03.6105

ID: 334266002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006758-73.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA Advogado do(a) APELANTE: MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON - SP399235-N APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA SILVA LO - SP391492-N, MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON - SP399235-N APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT objetivando obter provimento jurisdicional que determine à ré providenciar a entrega direta e individual das correspondências e encomendas aos destinatários residentes no loteamento Residencial Nova Holanda. Narra a autora, que é pessoa jurídica de direito privado constituída em consenso dos moradores do loteamento fechado conhecido como Residencial Nova Holanda para defender seus interesses, como por exemplo, o direito lídimo de cada proprietário a um bom funcionamento do trânsito de pessoas que residem no loteamento. Relata que os serviços prestados aos associados buscam atender necessidades próprias dos moradores, tais como serviço de segurança com guarita/portaria de acesso ao loteamento, conservação das vias, limpeza de lotes, áreas de lazer, preservação ambiental, dentre outros, todavia, não se encontra dentre suas tarefas a prestação de serviço postal. Alega a autora que a ECT, empresa habilitada e contratada por remetentes para fazer entrega de correspondência, não vem cumprindo com sua obrigação de contratada e tem criado dificuldades para a entrega de correspondência no Residencial Nova Holanda, haja vista que através de seus entregadores (carteiros) se recusa a fazer a entrega dentro do loteamento, deixando na portaria do residencial todas as encomendas e correspondência, transferindo, assim, o ônus da distribuição postal para a Associação de Moradores que administra o loteamento. Aduz que inexiste qualquer óbice à entrega de correspondência dentro do loteamento, pois todas as ruas são identificadas e cadastradas na prefeitura, assim como todas as casas dentro do loteamento possuem numeração e mais, que a portaria do Residencial não impede a entrada de carteiros e funcionários da ré, aliás, nas últimas ocasiões, houve uma insistência por parte dos funcionários da portaria para que o carteiro adentrasse o residencial, mas o mesmo foi renitente, informando que foi orientado pela gerência de sua agência postal a deixar as encomendas na portaria do loteamento/residencial. Afirma que a ECT, ao deixar de cumprir suas atribuições transfere o encargo da entrega direta e individualizada de correspondências à administração do loteamento, que foi obrigado a se organizar para providenciar a redistribuição correta dos objetos postais, o que eleva o risco de extravios, atrasos e equívocos na identificação correta do destinatário ou de residência, já que o portador não é empregado postal, não possuindo o preparo, conhecimento e experiência suficientes para tanto. Pontua que a prestação incompleta do serviço postal pela ré o torna inadequado e inseguro, em desacordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ficando ela sujeita às consequências estabelecidas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, posto que o descumprimento da obrigação legal da ECT demonstra a total inobservância a um dos mais basilares princípios da Administração Pública, inserto no artigo 37, da Constituição da República, que é o da eficiência na consecução do serviço público. Sustenta, ainda, que resta inegável o direito dos moradores associados que compõe o Residencial Nova Holanda em receber as encomendas e correspondências em suas respectivas residências sem maiores embaraços. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela autora foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, provido para determinar à ECT que promova a regular entrega domiciliar de correspondências aos moradores do loteamento de maneira individualizada (ID 281247686/281247706). Por meio de sentença, o MM. Juízo “a quo” julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, pois a pessoa jurídica se apresenta em desacordo com o estabelecido em Ata Assemblear. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (ID 281247786). Opostos embargos de declaração pela autora alegando contradição no julgado, considerando que o r. Juízo de piso extinguiu o processo por defeito na representação processual, alegando que o instrumento de procuração estava em desalinho/desacordo com o estabelecido em Estatuto; porém, tal entendimento conflita com a norma processual que estabelece o mero erro de procuração como sanável no curso do processo, oportunizando prazo para a parte sanar o vício, nos termos do art. 76 do CPC. Requer, portanto, a retificação da r. sentença com a juntada da procuração com o vício apontado devidamente sanado e o julgamento do mérito em substituição da r. sentença lavrada (ID 281247792). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que após o deferimento da tutela nos autos do Agravo de Instrumento 5021373-50.2018.4.03.000 a ECT passou a adentrar o Parque Residencial Nova Holanda efetuando as entregas individualmente nas residências, sendo que referida tutela perdurou por quase 03 (três) anos, até a prolação da r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Alega que em nenhum momento no curso do processo, foi garantida à parte, pelo r. Juízo de origem, a oportunidade de sanar a irregularidade apontada na sentença, nem mesmo aberto prazo para regularização do instrumento de procuração nos termos do disposto no art. 76 do CPC, pelo que pretende a retificação do julgado, com a juntada da procuração com o vício sanado apontado na sentença, e o julgamento do mérito em substituição a sentença lavrada, ou determinação para que a sentença retorne ao r. Juízo “a quo” determinando a análise de mérito. Requer, ainda, a concessão da tutela antecipada, em sede de apelação, visando restabelecer a r. decisão liminar que concedeu a tutela antecipada (ID 281247801). Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA para assegurar a permanência da entrega individualizada das correspondências e encomendas aos destinatários residentes no loteamento Residencial Nova Holanda (ID 281247818). Embargos de declaração não conhecidos, entretanto, a petição da autora restou “(...) recebida como pedido de reconsideração, tendo em vista que, em sentença terminativa, sem análise do mérito, cabe essa revisão. Com efeito, o artigo 76 do CPC, estabelece que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Assim, suspendo o feito por 30 (trinta) dias, para que a parte autora corrija sua representação processual. Decorrido o prazo e considerando que o réu já contestou o mérito, retornem os autos conclusos para sentença (...)” ID 281247824. Peticiona a autora esclarecendo que, “(...) repisando alguns fatos, o juízo na sentença julgou o processo extinto nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, dado que o juízo entendeu que carecia a parte de capacidade processual para estar no pleito. Após a decisão, este advogado interpôs Embargos de Declaração, amealhando naquele momento, também, a procuração retificada nos termos do “erro” que foi apontado na sentença embargada como causa de extinção do processo. Não obstante, sabendo (dada a experiência do curso do processo), da morosidade do juízo, este advogado, 10 dias após o protocolo dos Embargos protocolou a apelação, inclusive desistindo dos embargos antes protocolados, ou seja, não há Embargos ou Pedido de Reconsideração a ser julgado, há apenas o processamento da Apelação interposta em 29/01/2022. Paralelamente à Apelação, foi protocolado Pedido de Suspensão, protocolado diretamente no r. Juízo de segundo grau, inclusive com decisão que foi comunicada nos autos, na qual o Nobre Desembargador Dr. Marcelo Saraiva, reiterando a antecipação de tutela concedeu o efeito suspensivo do recurso e garantiu o efeito ativo para assegurar a entrega de forma individualizada nas residências, sendo que, no mesmo documento, do julgado, o Desembargador reconhece a interposição da apelação. Assim, se o juízo fizer a leitura do processo, entenderia, que só lhe cabe, recepcionar a decisão do Des. Marcelo Saraiva, e remeter o recurso de apelação ao r. Juízo competente de segunda instancia. Nesse sentido, o último despacho lançado pelo juiz Haroldo Nader está em total e completo descompasso com a realidade do processo, já que não caberia qualquer julgamento de embargos. Nesse sentido, interponho esses embargos de declaração frente a decisão, obscura e contraditória, que de fato deveria simplesmente, intimar a parte contrária do recurso de apelação interposto, para caso queira apresente contrarrazões e depois remeter o mesmo à segunda instância (...)” (ID 281247826). Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006758-73.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL NOVA HOLANDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA SILVA LO - SP391492-N, MATEUS RODRIGUES DE OLIVEIRA MICHELON - SP399235-N APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão cinge-se acerca da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, fundamentada nos termos do art. 485, inciso VI do CPC posto que a pessoa jurídica se apresenta em desacordo com o estabelecido em Ata Assemblear. É bem de ver nos termos do art. 76 do CPC a regularização da representação processual consubstancia vício sanável, todavia, não foi assegurada à parte autora o direito de retificar sua representação, em total inobservância ao dispositivo legal. No caso, é patente que o julgamento não poderia ter ocorrido sem oportunizar à autora, ora apelante, prazo para regularizar sua representação processual, vez que o feito não estava suficientemente instruído. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO INTIMADA. PROCESSO NÃO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Na peça inicial é possível verificar que a autoridade coatora indicada pelo impetrante é o Presidente da Junta de Recursos. Ocorre que, em despacho de ID 294631844, o r. juízo a quo determinou que fosse regularizado o polo passivo do mandado de segurança, com indicação de autoridade coatora diversa. 2. No entanto, a sentença ora impugnada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por considerar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada na emenda, afirmando que a autoridade coatora legítima seria a originalmente apontada na peça inicial. 3. Ora, o autor impetrou o presente mandado de segurança em face da autoridade coatora correta, tendo efetuado a mudança no polo passivo somente em razão da determinação judicial. Sendo assim, o impetrante não pode ser prejudicado por ato processual ao qual não deu causa. 4. Considerando que a autoridade coatora indicada na inicial não foi regularmente intimada e não participou do curso processual, resta violado o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Logo, a sentença e os demais atos do processo devem ser considerados nulos, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para regularização processual e realização de novo julgamento. 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª/R, ApCiv 5001350-65.2023.4.03.6125, Rel.: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, Julg.: 23/12/2024, Intimação via sistema Data: 21/01/2025). PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I- Havendo ausência de pressupostos legais, exceto nos casos de inépcia evidente que suscitam indeferimento imediato, tem o juiz a oportunidade de determinar ao autor que, no prazo de quinze dias, regularize o processo. Se o prazo esgotar-se sem as devidas providências do demandante, é de rigor o indeferimento. II- In casu, o compulsar dos autos nos revela que o MM. Juiz a quo julgou o processo extinto sem resolução do mérito por ter decorrido in albis o prazo para as habilitandas regularizarem o feito (regularização do polo passivo). Ocorre que, verificando os autos, verifica-se que as mesmas não foram intimadas do referido despacho proferido em 13/3/21 (ID 258654814). Consoante certidões de intimações dos ID’s 258654814 e 258654818, verifica-se que as habilitandas foram intimadas da certidão que procedeu “à alteração do valor da causa, conforme determinação judicial”. Dessa forma, o descumprimento da determinação judicial se deu pela não intimação das habilitandas do despacho, não havendo que se falar em ocorrência do art. 321 do CPC, motivo pelo qual deve ser anulada a R. sentença para regular prosseguimento do feito, com cumprimento do despacho e habilitação das sucessoras do falecido. III- Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª/R, ApCiv 5002999-23.2017.4.03.6110, Rel.: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 20/09/2022, DJEN Data: 22/09/2022). Assim sendo, de rigor reconhecer que a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriores é medida que se impõe. No mais, imperioso destacar que, por força da anulação da r. sentença aqui determinada, está restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, provido para determinar à ECT que promova a regular entrega domiciliar de correspondências aos moradores do loteamento de maneira individualizada (ID 281247706). Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriormente praticados, bem como o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, abrindo-se oportunidade para a autora, ora apelante, regularizar sua representação processual, restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 76, CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão cinge-se acerca da r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, fundamentada nos termos do art. 485, inciso VI do CPC posto que a pessoa jurídica se apresenta em desacordo com o estabelecido em Ata Assemblear. 2. É bem de ver nos termos do art. 76 do CPC a regularização da representação processual consubstancia vício sanável, todavia, não foi assegurada à parte autora o direito de retificar sua representação, em total inobservância ao dispositivo legal. 3. No caso, é patente que o julgamento não poderia ter ocorrido sem oportunizar à autora, ora apelante, prazo para regularizar sua representação processual, vez que o feito não estava suficientemente instruído. 4. Assim sendo, de rigor reconhecer que a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriores é medida que se impõe. 5. No mais, imperioso destacar que, por força da anulação da r. sentença aqui determinada, está restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, provido para determinar à ECT que promova a regular entrega domiciliar de correspondências aos moradores do loteamento de maneira individualizada. 6. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para determinar a anulação da r. sentença e de todos os atos processuais ulteriormente praticados, bem como o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, abrindo-se oportunidade para a autora, ora apelante, regularizar sua representação processual, restituída a eficácia da liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5021373-50.2018.4.03.0000, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5021373-20.2017.4.03.6100

ID: 298402917

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021373-20.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021373-20.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021373-20.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: LUCIANO BONY PARK OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021373-20.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: LUCIANO BONY PARK OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL nos quais alega, em suma, que “(i) as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária; (ii) a OAB não se submete à fiscalização da Fazenda Pública; (iii) a OAB possui natureza jurídica própria. Razão pela qual não é possível que a sua cobrança se dê por meio de Execução Fiscal.”. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES – NATUREZA TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – RE 647885 – RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em Exame 1.A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interpôs apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de apresentação de título executivo, especificamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA), necessária à validade da execução. II - Questão em Exame 2.A controvérsia gira em torno da natureza das anuidades cobradas pela OAB e a alegada impossibilidade de emissão da CDA em razão do art. 46 do Estatuto da OAB. Discute-se a aplicabilidade da Lei nº 6.830/80 e a necessidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança de tais anuidades. III - Razões de Decidir 3.Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 647885, as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo a OAB, possuem natureza tributária. 4. A cobrança dessas anuidades deve ser feita por meio de execução fiscal, exigindo a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80. 5.A alegação de natureza sui generis da OAB não afasta a necessidade de emissão da CDA. O Tribunal já pacificou a rejeição de argumentos baseados no art. 46 do Estatuto da OAB, reafirmando a necessidade de adequação aos requisitos legais para a execução fiscal. IV - Dispositivo e Tese Apelação improvida. As anuidades cobradas pela OAB têm natureza tributária e, por conseguinte, a execução fiscal para sua cobrança deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme a Lei nº 6.830/80. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021373-20.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: LUCIANO BONY PARK OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sabido que os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material. A contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC). Os embargos de declaração, portanto, não se prestam a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. Na hipótese, a questão, ora aventada, foi devidamente enfrentada no voto condutor conforme excerto: “As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo aquelas exigidas pela OAB aos seus inscritos, possuem natureza tributária, sendo irrelevante a alegação de natureza sui generis da exequente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647885 sob o regime de repercussão geral, reconheceu essa natureza e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades, realizada por conselho de fiscalização profissional, por configurar sanção política em matéria tributária." Por se tratar de um débito tributário, a sua cobrança deve ser realizada por meio de execução fiscal, conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80, a qual exige, entre outros requisitos, a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fundamentar a cobrança. Impõe-se, assim, a observância das normas da Lei nº 6.830/80, que estabelece a execução fiscal como o instrumento adequado para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, devendo o processo ser instruído com a correspondente CDA, dada a natureza tributária do débito. Nesse contexto, de se ressaltar, que as Turmas deste Tribunal têm rejeitado a alegação da exequente sobre a impossibilidade de emissão de CDA com base no art. 46 do Estatuto da OAB, cabendo à exequente ajustar-se aos requisitos da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto à necessidade de apresentação da CDA para a cobrança.”. Inexistente, pois, causa ao acolhimento do declaratório, sendo desobrigado o magistrado a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorrido no caso vertido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE – REJEIÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação da existência de omissão e contradição no acórdão proferido, buscando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. II - QUESTÃO EM EXAME 2.A questão a ser resolvida é se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se estes embargos representam mero inconformismo da parte. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração, conforme dispõe o Código de Processo Civil (arts. 489, § 1º, e 1.022), visam sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão proferida, ou corrigir erro material. 4.No caso, não foi constatada nenhuma contradição entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado, nem qualquer omissão quanto aos pontos relevantes suscitados pela parte. 5. A questão, ora aventada, foi devidamente enfrentada no voto condutor conforme excerto: “As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, incluindo aquelas exigidas pela OAB aos seus inscritos, possuem natureza tributária, sendo irrelevante a alegação de natureza sui generis da exequente. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 647885 sob o regime de repercussão geral, reconheceu essa natureza e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades, realizada por conselho de fiscalização profissional, por configurar sanção política em matéria tributária." Por se tratar de um débito tributário, a sua cobrança deve ser realizada por meio de execução fiscal, conforme os preceitos da Lei nº 6.830/80, a qual exige, entre outros requisitos, a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para fundamentar a cobrança. Impõe-se, assim, a observância das normas da Lei nº 6.830/80, que estabelece a execução fiscal como o instrumento adequado para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, devendo o processo ser instruído com a correspondente CDA, dada a natureza tributária do débito. Nesse contexto, de se ressaltar, que as Turmas deste Tribunal têm rejeitado a alegação da exequente sobre a impossibilidade de emissão de CDA com base no art. 46 do Estatuto da OAB, cabendo à exequente ajustar-se aos requisitos da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto à necessidade de apresentação da CDA para a cobrança.”. 6.O magistrado não está obrigado a responder detalhadamente a todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada. Assim, os embargos opostos não se prestam à reanálise da matéria já decidida ou à rediscussão de questões que já foram devidamente enfrentadas. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, nem à nova valoração jurídica dos fatos e provas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5021373-23.2022.4.03.6301

ID: 298926397

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021373-23.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DA SILVA MARTIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021373-23.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVETE DA SILVA MARTIN Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021373-23.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVETE DA SILVA MARTIN Advogado do(a) AUTOR: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021373-86.2023.4.03.6301

ID: 300779504

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021373-86.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MOISES LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021373-86.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES LIMA DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021373-86.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MOISES LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MOISES LIMA DOS SANTOS - SP480769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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