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Resultados para "5022859-20.2023.4.02.5110"

Processo nº 5022859-93.2024.4.03.6100

ID: 320523267

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022859-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA

Certidão

Advogados:

MARCOS RIBEIRO BARBOSA

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JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022859-93.2024.4.03.6100 APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO T…

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Processo nº 5022859-38.2025.4.03.6301

ID: 308736214

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022859-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO MACEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5022859-72.2024.4.03.6301

ID: 324299024

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022859-72.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER COELHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022859-72.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022859-72.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: VALTER COELHO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5022859-69.2019.4.03.6100

ID: 299178657

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022859-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022859-69.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022859-69.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP156343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022859-93.2024.4.03.6100

ID: 294931415

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022859-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS RIBEIRO BARBOSA

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JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022859-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022859-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE - SP316062-A, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567-A, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022859-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE - SP316062-A, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567-A, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial. Segue ementa (ID 311653840): “DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito à repetição do indébito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição do indébito em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. 10. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).” A União, ora embargante (ID 318785272), alega, quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que não houve, no v. acórdão embargado, o devido enfrentamento dos fundamentos determinantes do RE 574.706/PR (Tema nº 69) e dos limites efetivos do referido precedente, em cotejo com a situação jurídica do ISS, que possui regime jurídico distinto do ICMS. Defende que o ISS constitui custo fiscal típico de quem explora determinada atividade econômica, equivalente a uma despesa tributária, e seu repasse ao preço final implica majoração econômica do patrimônio do contribuinte, integrando a receita ou faturamento da empresa, sendo, portanto, custo do processo produtivo. Sustenta omissão quanto à análise da necessidade de observância da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no EResp 1.330.737/SP – Tema nº 634). Pugna pelo sobrestamento do feito até final julgamento do RE 592.616/RS (Tema nº 118). Prequestiona a matéria a fim de viabilizar a interposição de recursos às Cortes Superiores. Respostas aos embargos de declaração (ID 320023339). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022859-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE - SP316062-A, JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA - SP220567-A, MARCOS RIBEIRO BARBOSA - SP167312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Considerando a inexistência de determinação de suspensão nacional de julgamento no Tema nº 118, do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de sobrestamento do feito. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, conforme se extrai do seguinte excerto: “O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 4. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 5. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 6. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. 7. Não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. 8. Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. (...) 16. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5029503-23.2022.4.03.6100, j. 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO QUINQUENAL. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Impende observar, outrossim, que referido entendimento incidente ao recolhimento do ISS, face à novel decisão da Excelsa Corte, vem sendo aplicado neste C. Tribunal. Nesse exato sentido, os seguintes precedentes: Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; Edcl na AC 2016.61.26.000935-8/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 08/11/2018, D.E. 23/11/2018; AI 2017.03.00.000035-6/SP, Relator Desembargador Federal CARLOS MUTA, Terceira Turma, j. 05/04/2017, D.E. 24/04/2017; v.u.; e Ag. Interno 2009.61.00.007561-2/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 04/04/2017, D.E. 19/04/2017. 5. No que toca à argumentação de que ISS não se encontra abrangido pelo julgamento proferido pelo STF nos autos do RE n.º 574.706/PR, conforme entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, onde restou assentado em idêntico exame, que '(...) embora o julgamento do RE n.º 574.706 não tenha abrangido o ISS, como argumentado, destaque-se que no caso afigura-se plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Ademais o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do apelo interposto.' - AC 2008.61.05.012385-3/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 01/08/2018, D.E 07/12/2018, sobre o ponto, v.u.). 6. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação quinquenal e respeitada a legislação de regência. 7. Por oportuno, assinala-se que a modulação fixada pelo STF, quando do julgamento nos embargos de declaração opostos pela União Federal no RE 574.706, restringe-se tão somente à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo sua aplicação restrita ao tema lá tratado, restando interdita sua incidência pela via analógica ao ISS. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se dá provimento para julgar procedente o pedido e conceder a segurança na forma aqui explicitada. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001255-26.2023.4.03.6128, j. 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO E. STF. MARCO TEMPORAL. FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69 DO E. STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). In casu, não há nenhum vício no v. acórdão no tocante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual rejeito tal alegação da parte embargante. Todavia, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos definida no Tema n. 69 do STF, de fato há omissão sobre a matéria, a qual passaremos a sanar. 2. A r. sentença determinou a exclusão do ICMS e do ISS, destacados nas nota fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o direito de compensação de valores indevidamente pagos. Interposta a apelação, houve decisão monocrática negando provimento ao recurso. Interposto agravo interno, foi negado provimento. 3. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. E, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data. 4. A fim de confirmar o fato gerador como parâmetro da modulação, o E. STF firmou, no R.E. n. 1.452.421/RG, a seguinte Tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.". 5. Destarte, tendo em vista que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 2019, é devida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para o fim de determinar que o direito de compensação do indébito tributário da parte impetrante, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é devido somente para os fatos geradores ocorridos após 15 de março de 2017. 6. Indevida a aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 69 do STF para a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, devendo, para este, ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Isto porque o marco temporal fixado no R.E. n. 574.706/PR foi efetuado considerando a data de seu julgamento, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Precedentes. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5003409-16.2019.4.03.6109, j. 12/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS).” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, reiterando fundamentos que seriam capazes de infirmar a decisão embargada e prequestiona a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5022859-60.2024.4.03.0000

ID: 262210172

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022859-60.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIXPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ABDALLA & LOURENCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA, JOAO ABDALLA JUNIOR, RENATO ABDALLA, FIXPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, UNISOLO FUNDACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA - SP85351 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ABDALLA & LOURENCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA, JOAO ABDALLA JUNIOR, RENATO ABDALLA, FIXPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, UNISOLO FUNDACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA - SP85351 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida em cumprimento de sentença pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas/SP, pela qual foi autorizada a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA. Aduz a parte agravante que, reconhecida a relevância e utilidade da medida prevista no art. 782, §3º do CPC, “...a providência insere-se no âmbito da execução, como medida válida, útil e legalmente prevista”, e que o fato de um Tribunal não ter ainda aderido ao convênio com a plataforma SERASAJUD não impede que a inscrição seja feita por expedição de ofício por meio físico ao SERASA. Assim, pretende a parte agravante que o juízo recorrido providencie a inclusão do nome do devedor nos cadastros do SERASA. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (SERASA), por meio do sistema SERASAJUD. Pois bem. Em seu voto, a eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini nega provimento ao agravo de instrumento. Não obstante a consistente fundamentação apresentada, peço vênia para divergir de seu entendimento. No REsp n.º 1.814.310 — RS — 2019/0142890-7 (Tema repetitivo n.º 1.026), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)." – Grifos acrescidos. Portanto, às custas do exequente, torna-se necessária a determinação judicial para a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, não podendo o magistrado se recusar a atender ao pedido com fundamentos genéricos, desde que: (i) estejam presentes os requisitos para a inscrição do devedor-executado; (ii) haja requerimento do credor; e (iii) existam motivos legítimos para tal providência ser implementada pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, a celeridade processual. Assim, uma vez analisado pelo juízo de origem o preenchimento dos requisitos para a inscrição no SERASA, não se justifica impor à própria parte a adoção da providência. Ante o exposto, divirjo do voto da eminente Relatora, Desembargadora Federal, para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ABDALLA & LOURENCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA, JOAO ABDALLA JUNIOR, RENATO ABDALLA, FIXPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, UNISOLO FUNDACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA - SP85351 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão do recurso é de reforma da decisão agravada para que seja feita a inclusão do nome do executado, conforme prevê o artigo 782, § 3º do CPC, no cadastro de inadimplentes da SERASA. Aduz que a providência objetiva dar maior efetividade ao processo de execução, representando um meio de obter eficácia das medidas executórias. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Informo ao INSS que este Juízo não dispõe de ferramentas do SERASJUD para inclusão via internet. Portanto, fica autorizada ao INSS proceder o registro do nome da parte Executada no referido cadastro. No mais, defiro o pedido da União para remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se as partes.” Confirmo o entendimento da decisão de 1º grau. O art. 782, §3º do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de o magistrado, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que a executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento. Houve, também, tentativa de localização de bens via Sisbajud e Renajud, que restaram infrutíferas. Desta forma, esgotados todos os meios de satisfação da parte exequente, ora agravante, entendo presentes as condições que permitem a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, como forma tendente a viabilizar a satisfação do crédito, tornando-se necessária determinação judicial, que restou deferida no presente caso. Assim, reconhecido o direito do exequente, houve autorização expressa do Juízo de 1º grau para que o INSS providenciasse a inscrição do executado, ora agravado, no SERASA, sob o argumento de que não possui acesso às ferramentas eletrônicas para tal mister. Havendo, pois, a determinação judicial para inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e não tendo sido demonstrado nos autos que o INSS esteja impossibilitado de promover tal inclusão, entendo não haver razão para reforma da decisão. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos 782, §3°, do CPC, “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Nada obstante, na singularidade dos autos, o MM Juízo de origem autorizou que o próprio INSS inscrevesse a parte agravada no SERASA, seja por meio de sistema próprio, seja por meio de solicitação direta ao SERASA, destacando que não poderia fazê-lo, por não dispor de “acesso às ferramentas para inclusão de registros, via internet, no Sistema SERASAJUD”. Não tendo o MM Juízo de origem negado a inclusão da parte agravada no SERASA e não tendo o INSS demonstrado a impossibilidade de promover, por conta própria, a inclusão da parte agravada no SERASA, o recurso deve ser desprovido. Precedente desta C. Corte (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011851-23.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023) Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017903-69.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 05/06/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 782, § 3º, do CPC prevê a competência do Juízo da execução para, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a fim de dar maior efetividade ao processo de execução. 2. O meio coercitivo descrito, porém, deve ser compatibilizado com os princípios que regem a execução, não podendo ser interpretado como um direito absoluto do exequente. 3. A adoção da medida não constitui uma obrigação, mas sim um ato discricionário do juiz, que apenas deverá determinar a utilização de tal instrumento se as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 4. É imprescindível que a aplicação do instituto seja realizada de forma a harmonizar os princípios da máxima eficácia da execução e da menor onerosidade ao devedor. 5. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes só deve ser promovida nos casos em que for constatado que tal ato poderá ter eficácia concreta como forma de compelir o executado a satisfazer a obrigação. Daí porque a inscrição nos cadastros do SERASA não pode ser utilizada como forma de punição do devedor, quando verificada que a sua utilização é inócua como instrumento coercitivo ou que há outros meios menos gravosos de execução. 6. Cabe ressaltar, ainda, que pode o próprio credor providenciar a efetivação da medida, de sorte que a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011851-23.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023)” Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida em cumprimento de sentença pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, nos seguintes termos: “Informo ao INSS que este Juízo não dispõe de ferramentas do SERASJUD para inclusão via internet. Portanto, fica autorizada ao INSS proceder o registro do nome da parte Executada no referido cadastro. No mais, defiro o pedido da União para remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se as partes.” Pretende a parte agravante, em síntese, que o próprio juízo recorrido providencie a inclusão do nome do devedor nos cadastros do SERASA. Sua Exa., a Relatora, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que foi reconhecido o direito do agravante, com autorização expressa do Juízo de origem para que a parte providenciasse a inscrição do executado no SERASA, e que não foi demonstrada impossibilidade de a própria parte adotar a providência. Presto minhas homenagens à douta Relatoria e peço vênia para divergir. De acordo com o art. 782, § 3º do CPC/2015, há previsão legal para que o juiz determine a inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplentes, desde que exista prévio requerimento da parte credora: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Essa providência é aplicável para quaisquer títulos, sejam eles judiciais (em cumprimento de sentença, art. 513, caput, e art. 782, §5º, ambos do CPC/2015) ou extrajudiciais, incluindo CDAs que dão fundamento para ações de execução fiscal. No julgamento do Tema 1026, em 24/02/2021, o E.STJ firmou a seguinte tese, reconhecendo a aplicação do art. 782, §3º do CPC/2015 também às execuções fiscais: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." O REsp Nº 1.814.310, que deu ensejo ao Tema 1026, foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais.4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas.5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei.9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto.10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ.11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão – nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) –, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado").12. Com base no art. 927, §3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo.13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.310 – RS - 2019/0142890-7. Primeira Seção. Relator: Min. Og. Fernandes.Data do Julgamento: 24/02/2021). Particularmente entendo que o art. 782, §3º do CPC/2015 não estabelece obrigatória providência pelo magistrado, seja pelo verbo empregado ("pode"), seja porque essa inscrição em cadastro de inadimplentes é providência que não depende, em regra, de intervenção judicial, pois o credor geralmente tem meios para efetivá-la. Contudo, reconheço que esses argumentos não são entendidos pelo E.STJ como razão suficiente para que o Poder Judiciário rejeite pedidos para a inscrição do nome do devedor em sistemas de proteção de crédito, entendimento ao qual me curvo em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios. Portanto, sem prejuízo de os custos das medidas serem arcados pelo credor-exequente, torna-se necessária a determinação judicial para a inscrição do devedor em cadastro de inadimplente, não podendo ser recusada pelo magistrado por fundamentos genéricos (E.STJ, Tema 1026), desde que existam, simultaneamente: a) elementos para a inscrição do devedor-executado em cadastro de inadimplentes; b) requerimento do credor; c) motivos legítimos para que essa providência seja implementada pelo Poder Judiciário (notadamente a celeridade processual). Essa determinação judicial independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas, mas não deverá ser feita se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito apontado no título executivo judicial ou extrajudicial. Ao que consta, a Justiça Federal da 3ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, mediante ato de seu corpo diretivo assinado em 24/09/2015, de modo que os juízos federais têm acesso ao SERASAJUD. No caso dos autos, considerando o reconhecimento, pelo juízo de origem, do preenchimento dos requisitos para a inscrição no SERASA, não há justificativa para obrigar a própria parte a adotar a providência, considerando o termo acima mencionado, que garante acesso ao SERASAJUD aos juízos federais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o fim de determinar ao juízo de origem a realização da inscrição do nome do devedor no Serasa, via SERASAJUD. É o voto. EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. Provimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que, em cumprimento de sentença, autorizou o próprio exequente a promover a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes (SERASA), via SERASAJUD, e determinou o arquivamento dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa do juízo de origem em realizar diretamente a inscrição do devedor no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, ainda que preenchidos os requisitos legais e havendo adesão do tribunal ao convênio correspondente. III. Razões de decidir O art. 782, §3º, do CPC/2015 autoriza expressamente o juiz a determinar a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, desde que haja requerimento da parte credora. A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema 1026, firmou entendimento de que essa inscrição é aplicável também às execuções fiscais, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito. O acesso da Justiça Federal da 3ª Região ao SERASAJUD está garantido por adesão formal ao termo de cooperação técnica, o que viabiliza tecnicamente a providência pelo próprio juízo. Considerando o reconhecimento, pelo juízo de origem, do preenchimento dos requisitos legais, não há justificativa para impor ao credor a adoção da medida por meios próprios, com eventual custo adicional. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar ao juízo de origem a inclusão do nome do devedor no SERASA, via SERASAJUD. Tese de julgamento: “1. É dever do magistrado determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando requerido pela parte credora e preenchidos os requisitos legais, ainda que o credor possa adotar tal providência diretamente. 2. A adesão do tribunal ao SERASAJUD impõe ao juízo a utilização do sistema, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, caput, 782, §§ 3º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.310 – RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 24.02.2021 (Tema 1026). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Alessandro Diaferia, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, vencida a senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini (relatora), que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5022859-60.2024.4.03.0000

ID: 262210165

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022859-60.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISOLO FUNDACOES E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ABDALLA & LOURENCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA, JOAO ABDALLA JUNIOR, RENATO ABDALLA, FIXPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, UNISOLO FUNDACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA - SP85351 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ABDALLA & LOURENCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA, JOAO ABDALLA JUNIOR, RENATO ABDALLA, FIXPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, UNISOLO FUNDACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA - SP85351 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida em cumprimento de sentença pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas/SP, pela qual foi autorizada a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA. Aduz a parte agravante que, reconhecida a relevância e utilidade da medida prevista no art. 782, §3º do CPC, “...a providência insere-se no âmbito da execução, como medida válida, útil e legalmente prevista”, e que o fato de um Tribunal não ter ainda aderido ao convênio com a plataforma SERASAJUD não impede que a inscrição seja feita por expedição de ofício por meio físico ao SERASA. Assim, pretende a parte agravante que o juízo recorrido providencie a inclusão do nome do devedor nos cadastros do SERASA. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (SERASA), por meio do sistema SERASAJUD. Pois bem. Em seu voto, a eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini nega provimento ao agravo de instrumento. Não obstante a consistente fundamentação apresentada, peço vênia para divergir de seu entendimento. No REsp n.º 1.814.310 — RS — 2019/0142890-7 (Tema repetitivo n.º 1.026), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)." – Grifos acrescidos. Portanto, às custas do exequente, torna-se necessária a determinação judicial para a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, não podendo o magistrado se recusar a atender ao pedido com fundamentos genéricos, desde que: (i) estejam presentes os requisitos para a inscrição do devedor-executado; (ii) haja requerimento do credor; e (iii) existam motivos legítimos para tal providência ser implementada pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, a celeridade processual. Assim, uma vez analisado pelo juízo de origem o preenchimento dos requisitos para a inscrição no SERASA, não se justifica impor à própria parte a adoção da providência. Ante o exposto, divirjo do voto da eminente Relatora, Desembargadora Federal, para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022859-60.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ABDALLA & LOURENCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS LTDA, JOAO ABDALLA JUNIOR, RENATO ABDALLA, FIXPLAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, UNISOLO FUNDACOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA - SP85351 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão do recurso é de reforma da decisão agravada para que seja feita a inclusão do nome do executado, conforme prevê o artigo 782, § 3º do CPC, no cadastro de inadimplentes da SERASA. Aduz que a providência objetiva dar maior efetividade ao processo de execução, representando um meio de obter eficácia das medidas executórias. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “Informo ao INSS que este Juízo não dispõe de ferramentas do SERASJUD para inclusão via internet. Portanto, fica autorizada ao INSS proceder o registro do nome da parte Executada no referido cadastro. No mais, defiro o pedido da União para remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se as partes.” Confirmo o entendimento da decisão de 1º grau. O art. 782, §3º do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de o magistrado, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. No caso dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença em que a executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento. Houve, também, tentativa de localização de bens via Sisbajud e Renajud, que restaram infrutíferas. Desta forma, esgotados todos os meios de satisfação da parte exequente, ora agravante, entendo presentes as condições que permitem a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, como forma tendente a viabilizar a satisfação do crédito, tornando-se necessária determinação judicial, que restou deferida no presente caso. Assim, reconhecido o direito do exequente, houve autorização expressa do Juízo de 1º grau para que o INSS providenciasse a inscrição do executado, ora agravado, no SERASA, sob o argumento de que não possui acesso às ferramentas eletrônicas para tal mister. Havendo, pois, a determinação judicial para inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes e não tendo sido demonstrado nos autos que o INSS esteja impossibilitado de promover tal inclusão, entendo não haver razão para reforma da decisão. No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos 782, §3°, do CPC, “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Nada obstante, na singularidade dos autos, o MM Juízo de origem autorizou que o próprio INSS inscrevesse a parte agravada no SERASA, seja por meio de sistema próprio, seja por meio de solicitação direta ao SERASA, destacando que não poderia fazê-lo, por não dispor de “acesso às ferramentas para inclusão de registros, via internet, no Sistema SERASAJUD”. Não tendo o MM Juízo de origem negado a inclusão da parte agravada no SERASA e não tendo o INSS demonstrado a impossibilidade de promover, por conta própria, a inclusão da parte agravada no SERASA, o recurso deve ser desprovido. Precedente desta C. Corte (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011851-23.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023) Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017903-69.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 05/06/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 782, § 3º, do CPC prevê a competência do Juízo da execução para, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a fim de dar maior efetividade ao processo de execução. 2. O meio coercitivo descrito, porém, deve ser compatibilizado com os princípios que regem a execução, não podendo ser interpretado como um direito absoluto do exequente. 3. A adoção da medida não constitui uma obrigação, mas sim um ato discricionário do juiz, que apenas deverá determinar a utilização de tal instrumento se as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 4. É imprescindível que a aplicação do instituto seja realizada de forma a harmonizar os princípios da máxima eficácia da execução e da menor onerosidade ao devedor. 5. Assim, a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes só deve ser promovida nos casos em que for constatado que tal ato poderá ter eficácia concreta como forma de compelir o executado a satisfazer a obrigação. Daí porque a inscrição nos cadastros do SERASA não pode ser utilizada como forma de punição do devedor, quando verificada que a sua utilização é inócua como instrumento coercitivo ou que há outros meios menos gravosos de execução. 6. Cabe ressaltar, ainda, que pode o próprio credor providenciar a efetivação da medida, de sorte que a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011851-23.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 28/08/2023)” Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida em cumprimento de sentença pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, nos seguintes termos: “Informo ao INSS que este Juízo não dispõe de ferramentas do SERASJUD para inclusão via internet. Portanto, fica autorizada ao INSS proceder o registro do nome da parte Executada no referido cadastro. No mais, defiro o pedido da União para remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se as partes.” Pretende a parte agravante, em síntese, que o próprio juízo recorrido providencie a inclusão do nome do devedor nos cadastros do SERASA. Sua Exa., a Relatora, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que foi reconhecido o direito do agravante, com autorização expressa do Juízo de origem para que a parte providenciasse a inscrição do executado no SERASA, e que não foi demonstrada impossibilidade de a própria parte adotar a providência. Presto minhas homenagens à douta Relatoria e peço vênia para divergir. De acordo com o art. 782, § 3º do CPC/2015, há previsão legal para que o juiz determine a inscrição do nome de devedor em cadastro de inadimplentes, desde que exista prévio requerimento da parte credora: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) §3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Essa providência é aplicável para quaisquer títulos, sejam eles judiciais (em cumprimento de sentença, art. 513, caput, e art. 782, §5º, ambos do CPC/2015) ou extrajudiciais, incluindo CDAs que dão fundamento para ações de execução fiscal. No julgamento do Tema 1026, em 24/02/2021, o E.STJ firmou a seguinte tese, reconhecendo a aplicação do art. 782, §3º do CPC/2015 também às execuções fiscais: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." O REsp Nº 1.814.310, que deu ensejo ao Tema 1026, foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais.4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas.5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei.9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto.10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ.11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão – nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) –, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado").12. Com base no art. 927, §3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo.13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.310 – RS - 2019/0142890-7. Primeira Seção. Relator: Min. Og. Fernandes.Data do Julgamento: 24/02/2021). Particularmente entendo que o art. 782, §3º do CPC/2015 não estabelece obrigatória providência pelo magistrado, seja pelo verbo empregado ("pode"), seja porque essa inscrição em cadastro de inadimplentes é providência que não depende, em regra, de intervenção judicial, pois o credor geralmente tem meios para efetivá-la. Contudo, reconheço que esses argumentos não são entendidos pelo E.STJ como razão suficiente para que o Poder Judiciário rejeite pedidos para a inscrição do nome do devedor em sistemas de proteção de crédito, entendimento ao qual me curvo em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios. Portanto, sem prejuízo de os custos das medidas serem arcados pelo credor-exequente, torna-se necessária a determinação judicial para a inscrição do devedor em cadastro de inadimplente, não podendo ser recusada pelo magistrado por fundamentos genéricos (E.STJ, Tema 1026), desde que existam, simultaneamente: a) elementos para a inscrição do devedor-executado em cadastro de inadimplentes; b) requerimento do credor; c) motivos legítimos para que essa providência seja implementada pelo Poder Judiciário (notadamente a celeridade processual). Essa determinação judicial independe do esgotamento prévio de outras medidas executivas, mas não deverá ser feita se houver dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito apontado no título executivo judicial ou extrajudicial. Ao que consta, a Justiça Federal da 3ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, mediante ato de seu corpo diretivo assinado em 24/09/2015, de modo que os juízos federais têm acesso ao SERASAJUD. No caso dos autos, considerando o reconhecimento, pelo juízo de origem, do preenchimento dos requisitos para a inscrição no SERASA, não há justificativa para obrigar a própria parte a adotar a providência, considerando o termo acima mencionado, que garante acesso ao SERASAJUD aos juízos federais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o fim de determinar ao juízo de origem a realização da inscrição do nome do devedor no Serasa, via SERASAJUD. É o voto. EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. Provimento. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que, em cumprimento de sentença, autorizou o próprio exequente a promover a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes (SERASA), via SERASAJUD, e determinou o arquivamento dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa do juízo de origem em realizar diretamente a inscrição do devedor no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, ainda que preenchidos os requisitos legais e havendo adesão do tribunal ao convênio correspondente. III. Razões de decidir O art. 782, §3º, do CPC/2015 autoriza expressamente o juiz a determinar a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, desde que haja requerimento da parte credora. A jurisprudência do STJ, especialmente no julgamento do Tema 1026, firmou entendimento de que essa inscrição é aplicável também às execuções fiscais, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo dúvida razoável quanto à existência do crédito. O acesso da Justiça Federal da 3ª Região ao SERASAJUD está garantido por adesão formal ao termo de cooperação técnica, o que viabiliza tecnicamente a providência pelo próprio juízo. Considerando o reconhecimento, pelo juízo de origem, do preenchimento dos requisitos legais, não há justificativa para impor ao credor a adoção da medida por meios próprios, com eventual custo adicional. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar ao juízo de origem a inclusão do nome do devedor no SERASA, via SERASAJUD. Tese de julgamento: “1. É dever do magistrado determinar a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando requerido pela parte credora e preenchidos os requisitos legais, ainda que o credor possa adotar tal providência diretamente. 2. A adesão do tribunal ao SERASAJUD impõe ao juízo a utilização do sistema, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, caput, 782, §§ 3º e 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.310 – RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 24.02.2021 (Tema 1026). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Alessandro Diaferia, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, vencida a senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini (relatora), que lhe negava provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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