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Processo nº 5008321-26.2022.4.03.6182

ID: 322791834

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008321-26.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008321-26.2022.4.03.6182 AUTOR: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. Advog… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5008321-26.2022.4.03.6182 AUTOR: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. em face da UNIÃO com vista a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o n.º 17988684-3, cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5024010-47.2021.4.03.6182. A embargante juntou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 352173031). A União reconhece a procedência do pedido e requer a extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do NCPC, ante ao reconhecimento expresso do pedido no que se refere à nulidade da inscrição em Dívida Ativa da União nº 17988684-3, tendo em vista que a mencionada inscrição contemplou crédito tributário com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Pleiteia pela não condenação em honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I da Lei Federal nº 10.522/2002 (ID. 358032119). É o relatório do essencial. DECIDO. O julgamento da lide é possível, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, porquanto a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial. No caso, houve o reconhecimento da procedência do pedido pela União, no que se refere à nulidade da inscrição em Dívida Ativa da União nº 17988684-3, tendo em vista que a mencionada inscrição contemplou crédito tributário com exigibilidade suspensa por decisão judicial (ID. 358032119). Na ausência de lide, o pedido inicial deve ser acolhido. Cumpre salientar que deixo de condenar a União em honorários sucumbenciais, com fundamento no artigo no § 1º do artigo 19 da Lei nº. 10.522/2002. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil para desconstituir a CDA sob o n.º 17988684-3. Sem condenação da embargada em honorários advocatícios, com fulcro no § 1.º do artigo 19 da Lei nº. 10.522/2002. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal n.º 5024010-47.2021.4.03.6182. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5015307-59.2023.4.03.6182

ID: 280655219

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015307-59.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015307-59.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE …

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Processo nº 5024010-39.2025.4.03.6301

ID: 334466431

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024010-39.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VARELA DANTAS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

BARBARA AMORIM LAPA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024010-39.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ANTONIO VARELA DANTA…

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Processo nº 5024010-10.2023.4.03.6301

ID: 300560216

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024010-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR PELAGIO PIRIS URBIETA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024010-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICTOR PELAGIO PIRIS URBIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024010-10.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VICTOR PELAGIO PIRIS URBIETA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024010-70.2019.4.03.6100

ID: 299586799

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024010-70.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LEMOS BRANDIMARTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024010-70.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS HENRIQUE LEMOS BRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024010-70.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS HENRIQUE LEMOS BRANDIMARTE Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES - SP328273 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006379-07.2010.4.03.6104

ID: 292319919

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006379-07.2010.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMAG - FORNECIMENTO DE PECAS E SERVICOS TOPOGRAFICOS LIMITADA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006379-07.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006379-07.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SEMAG - FORNECIMENTO DE PECAS E SERVICOS TOPOGRAFICOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCELO GONCALVES DA SILVA - SP142514 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006379-07.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SEMAG - FORNECIMENTO DE PECAS E SERVICOS TOPOGRAFICOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCELO GONCALVES DA SILVA - SP142514 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, em face da r. sentença, proferida nos autos da ação de embargos à execução, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 64.313,35, atualizado até janeiro de 2013. Fixou a sucumbência recíproca entre os litigantes, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos (ID 94842063 - págs. 44/46, do PDF). Alega a recorrente, em suma, que obteve êxito em R$ 64.313,35, dos R$ 70.804,51 pleiteados nos embargos à execução, sendo ínfima sua sucumbência, autorizando, portanto, o arbitramento de honorários a seu favor, nos termos do parágrafo único, do art. 21, do CPC/73 (ID 94842063 – págs. 60/63, do PDF). Foram opostos embargos de declaração pela União, rejeitados (ID 94842063 – págs. 54/55, do PDF). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006379-07.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SEMAG - FORNECIMENTO DE PECAS E SERVICOS TOPOGRAFICOS LIMITADA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCELO GONCALVES DA SILVA - SP142514 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): A controvérsia noticiada reside em determinar se é devida ou não a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a favor da União. Inicialmente, observo que sendo a sentença proferida em 27/07/2013, para o julgamento do recurso será aplicado o Código de Processo Civil de 1973, legislação em vigor naquela época. Pois bem. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculos dos valores que entendia devidos, totalizando o montante de R$127.161,96, atualizado até fevereiro de 2010; momento em que a União embargou a execução, apresentando sua conta no valor de R$56.357,45, atualizada até junho de 2010. Encaminhados os autos à contadoria judicial, esta apontou como correto o montante de R$64.313,35, atualizado até janeiro de 2013, valor este acolhido pela r. sentença recorrida. Como se verifica, a diferença entre o valor apontado pela parte exequente e aquele trazido aos autos pela Contadoria é de R$ 62.848,61, enquanto que a diferença entre o valor apresentado pela União e o da Contadoria é apenas de R$ 7.955,90, sendo nítida a sucumbência ínfima do ente autárquico. Sobre a questão restou firmada a seguinte tese pelo C. STJ no deslinde do Tema 410: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.” Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça corroborou a referida tese mais recentemente, já sob a égide do CPC/2015. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na fase de execução lato sensu. Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, natural o estabelecimento de honorários sucumbenciais em favor do executado, porquanto pelo princípio da causalidade, a parte credora deve suportar o ônus sucumbenciais. 2. Considerando que a parte devedora obteve parcial êxito em sua impugnação ao cumprimento de sentença para redução do valor a ser pago ao credor, ela faz jus aos honorários sucumbenciais a serem fixados pelo Juízo da execução em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado do inicialmente executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, corroborando com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.725.436/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019). 3. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 2.490.462/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SÚMULA 528/STF. SÚMULA 7/STJ. PET 12.344/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 282/ E 284 DOSTF. JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL: SÚMULAS 528/STF E 7/STJ E PET 12.344/STJ (...) 9. Em obiter dictum, registra-se que o aresto vergastado solucionou o caso em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. Precedentes do STJ. CONCLUSÃO 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.998.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.) No mesmo sentido, é oentendimento desta E. Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EQUIDADE. DESCABIMENTO DO CRITÉRIO UTILIZADO. NECESSIDADE DE SE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/2015, VALENDO-SE DA DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE E OS DA PARTE EXECUTADA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 85, §3º, I, DO CPC/2015, ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a apurar a base de cálculo dos honorários fixados em favor do INSS em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento da sentença no valor de R$ 101.776,99 pelo exequente, a autarquia previdenciária apresentou cálculos diversos, chegando ao montante de R$ 85.936,34, ou seja, apurando uma diferença de R$ 15.840,65. 2. Decorre do próprio significado da palavra que o valor “impugnado” corresponde àquele contestado pela parte contrária. Nesse caso, resta concluir que, ao fixar honorários advocatícios em favor do INSS, a base de cálculo que o juízo de primeiro grau deveria considerar correspondia precisamente à diferença entre os cálculos, pois é ela que mensura a extensão da sucumbência da parte exequente. Nesse sentido, aliás, tem decidido a Egrégia Primeira Turma: Apelação 5019504-13.2022.4.03.0000/SP, julgado em 17/02/2023 e publicado em 01º/03/2023. 3. Vale dizer: em lugar de arbitrar os honorários advocatícios de forma abstrata, estipulando-os na quantia módica de R$ 1.000,00, cabia ao juízo a quo fixar a verba honorária em consonância com a diferença apurada entre os cálculos do exequente e os cálculos do INSS, mesmo porque a diferença em análise nem sequer era tão elevada assim, perfazendo uma base de cálculo de R$ 15.840,65, o que afasta de pronto eventual enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária. 4. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de honorários advocatícios, tem-se por suficiente fixá-los no percentual mínimo a que se refere o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, ou seja, em 10% sobre a diferença apurada, tendo em vista que a causa não revolveu maiores complexidades e, além disso, a impugnação do INSS foi acolhida por concordância do próprio exequente. Isso demonstra que o trabalho do patrono autárquico não foi longo e desgastante, na medida em que sua pretensão sequer encontrou resistência por parte do exequente. 5. Recurso provido para, reformando-se a decisão atacada, afastar-se o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os cálculos do exequente e os cálculos do INSS (que vieram a ser homologados pelo juízo a quo). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005557-52.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) -grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I.Cinge-se a controvérsia nos autos na possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, tendo o executado apresentado impugnação e esta tenha sido acolhida. II.Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula nº 345 do STJ, “in verbis”:"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."Outrossim, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu a vigência do teor da Súmula nº 345, em face do disposto no artigo 85, § 7º, do novo diploma processual, firmando, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte tese:"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(Tema 973 -REsp 1.648.238/RS, REsp 1.648.798/RS e REsp 1.650.588/RS). III.Nos termos do artigo 85, §§1º e 7º, e do artigo 534, ambos do CPC/2015, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, os honorários advocatícios somente serão devidos caso exista impugnação às contas apresentadas.No REsp nº 1.134.186/RS, julgado em 01/08/2011, o C. STJ fixou as seguintes Teses: no Tema 409,“Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.”;e no Tema 410,“O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.”. IV. No caso dos autos, verifico que a parte exequente/ora agravantedeu início ao cumprimento de sentença requerendo o pagamento do valor de R$ R$ 122.468,49 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).o INSS apresentou impugnação, acusando como devido o valor de R$111.331,28 (cento e onze mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).A exequente, por sua vez, manifestou sua concordância integral com os cálculos apresentados pelo INSS, requerendo a homologação judicial destes.O magistrado acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, homologando seus cálculos,deixando de condenar a parte executada aos honorários advocatícios.Insurge-se a agravante acerca da ausência de condenação do INSS à verba honorária, aduzindo quesão devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, nos termos da Súmula nº 345 do STJ. V.Nesse cenário, considerando que, no caso concreto, houve o acolhimento integral da impugnação apresentada pelo INSS, não são devidos honorários advocatícios pela executada. Em verdade,tendo em vista que foi a própria exequente que sucumbiu na impugnação apresentada, caberia à agravante arcar com os ônus sucumbenciais. VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024010-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) - grifos acrescidos. Por fim, para a base de cálculo da verba honorária, o C. Superior Tribunal de Justiça, naquela época, pacificou o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, isto é, sobre a diferença apurada entre o valor inicialmente posto em execução e o valor resultante da sua redução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - EMBARGOS À EXECUÇÃO A QUE NÃO FOI ATRIBUÍDO VALOR - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - MONTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A condenação em honorários tendo por base de cálculo o valor da ação é inexequível se esse montante não foi especificado na petição inicial. 2. "O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante" (AgRg no Ag 1394473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 30/10/2012), sendo certo que, "[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução , os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante" (EDcl no REsp 242.319/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05). 3. honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 4. É totalmente desnecessária a determinação de prosseguimento da execução , visto que decorrência lógica da rejeição dos embargos do devedor. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1063224/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014) No caso em análise, resta notória a sucumbência mínima experimentada pela União, merecendo reparos a r. sentença, com a condenação da parte exequente ao pagamento da verba honorária. Nestes termos, fixo o valor dos honorários advocatícios, a cargo da parte exequente, em 10% sobre o valor da causa, entendido este o montante resultante da diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles acolhidos pela r. sentença, mostrando-se correta e adequada às circunstâncias do caso concreto (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73). Ante o exposto, dou provimentoao recurso de apelação interposto pela União, para condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos desta fundamentação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006379-07.2010.4.03.6104 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: SEMAG - FORNECIMENTO DE PECAS E SERVICOS TOPOGRAFICOS LIMITADA - EPP Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O exequente apresentou cálculos dos valores que entendia devidos no cumprimento de sentença, totalizando R$ 127.161,96, atualizado até fevereiro de 2010. A União embargou a execução, apresentando cálculos no montante de R$ 56.357,45, atualizado até junho de 2010. A contadoria judicial apontou como correto o montante de R$ 64.313,35, atualizado até janeiro de 2013, valor acolhido pela sentença recorrida. Recurso de apelação interposto pela União, buscando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sob fundamento de que sua impugnação foi parcialmente acolhida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera o direito à fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 410, firmou a tese de que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73". A jurisprudência consolidada pelo STJ confirma que a fixação dos honorários deve incidir sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, ou seja, sobre o valor decotado do inicialmente executado (AREsp n. 2.490.462/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). No caso concreto, a União demonstrou que a diferença entre os valores apresentados pelo exequente e o reconhecido como correto pela contadoria judicial foi de R$ 62.848,61, ao passo que a diferença entre os valores por ela apresentados e os aceitos pela contadoria foi de apenas R$ 7.955,90. Diante da sucumbência mínima experimentada pela União, e considerando o princípio da causalidade, é devido o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles acolhidos pela sentença. Tese de julgamento: "O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, incidindo sobre o proveito econômico obtido." _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410. AREsp n. 2.490.462/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024. REsp n. 1.998.318/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023. TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005557-52.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 06/09/2023. TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024010-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Renato Lopes Becho, julgado em 02/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5008756-14.2025.4.03.0000

ID: 324150556

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008756-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS VASQUEZ GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PUCCI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008756-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: LEONIDAS VASQ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008756-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: LEONIDAS VASQUEZ GALVAO IMPETRANTE: HUGO LEONARDO, FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO, MARCELO PUCCI MAIA Advogados do(a) PACIENTE: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904-A, HUGO LEONARDO - SP252869-A, MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008756-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: LEONIDAS VASQUEZ GALVAO IMPETRANTE: HUGO LEONARDO, FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO, MARCELO PUCCI MAIA Advogados do(a) PACIENTE: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904-A, HUGO LEONARDO - SP252869-A, MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONIDAS VASQUEZ GALVÃO em face da decisão proferida pelo d. Juízo de origem nos autos do habeas corpus nº 5008903-58.2024.4.03.6181, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, bem como contra o ato de indiciamento realizado pela Delegada de Polícia de Combate à Corrupção e Crimes Financeiros (DELECOR) nos autos do Inquérito Policial (IP) nº 5000918-65.2022.4.03.6130. O paciente foi indiciado pelo crime de corrupção passiva previsto no art. 317, do Código Penal. Alegam os impetrantes que o inquérito policial dura mais de três anos, sem que tenha sido produzido elementos novos, apenas repetindo informações do acordo de leniência firmado, sob o argumento de que não existiriam provas concretas do envolvimento do paciente com o esquema de recebimento de vantagens indevidas pelos membros do MAPA, objeto da Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal em 2021 e investigada no referido IP. Aduzem que no procedimento investigativo teria ocorrido constrangimento ilegal mediante o indiciamento do paciente realizado pela autoridade policial, visto que o ato contestado teria se baseado apenas no cruzamento de depoimentos de outros investigados advindos do acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a empresa J&F. Assim não estariam presentes indícios mínimos da participação de Leônidas no esquema de recebimento de vantagens indevidas que justificariam o ato coator e a continuidade da investigação contra o paciente, conforme alegado. Outrossim, aduzem que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de manifestação do Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Petição nº 11.972, teria supostamente atestado que haveria suspeitas de irregularidades no próprio acordo que deu origem à investigação, o que tornaria o indiciamento manifestamente insustentável. Pleiteiam que a presente ordem seja concedida para a confirmação da liminar deferida, visando o desindiciamento de Leônidas. A liminar foi deferida (id. 321147472). Vieram as informações pelo d. Juízo impetrado (id. 323462011). Intimado, o Ministério Público apresentou o Parecer (id 323586565). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008756-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: LEONIDAS VASQUEZ GALVAO IMPETRANTE: HUGO LEONARDO, FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO, MARCELO PUCCI MAIA Advogados do(a) PACIENTE: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULO - SP392904-A, HUGO LEONARDO - SP252869-A, MARCELO PUCCI MAIA - SP391119-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O habeas corpus é remédio constitucional destinado a impedir ou obstar violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. O writ é via estreita, não admitindo dilação probatória. O presente caso tem como objeto o desindiciamento do paciente LEONIDAS VASQUEZ GALVÃO e consequente trancamento do inquérito policial (IP nº 5000918-65.2022.4.03.6130), com a confirmação da liminar deferida, a qual concedeu a suspensão do curso da investigação até o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, interposto nos autos do habeas corpus nº 5008903-58.2024.4.03.6181, ao qual foi deferido efeito suspensivo. Analisando melhor os autos, verifica-se que a liminar deve ser revogada e a ordem denegada. Com efeito, o inquérito policial é procedimento preparatório e informativo para que o titular da ação penal, no caso o órgão ministerial, proceda à formação da opinio delicti e decida por oferecer ou não a denúncia. O procedimento tem por objetivo a reunião de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime sob investigação, sendo certo que o tempo necessário para o cumprimento desta tarefa dependerá da complexidade dos fatos, do número de pessoas envolvidas e das circunstâncias do caso concreto. O paciente, auditor fiscal federal agropecuário (AFFA) do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), foi indiciado pela prática do crime de corrupção passiva na investigação deflagrada com a Operação Carne Fraca, que investiga um esquema de pagamentos indevidos realizados pela empresa J&F feitos a auditores fiscais do mencionado MAPA. Ao paciente, após apuração preliminar, teriam sido entregues o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na cidade de Jordanésia-SP no período de novembro de 2013 a fevereiro de 2017 de forma contínua. O IP é instruído principalmente pelo “Relatório Suplementar da Investigação Interna – Frente de Trabalho 01 – Pagamentos a agentes do MAPA” (id. 320708895 - págs. 18/128), e pelo acordo de delação firmado pelo Ministério Público Federal e os colaboradores. O relatório mencionado demonstrou, após auditoria independente realizada na empresa J&F, a existência de indícios da participação do paciente no esquema de recebimento das vantagens indevidas. No mesmo sentido, o depoimento da colaboradora Sandra Regina Galvão Monteiro confirmou a realização de remessas mensais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) entregues em espécie em endereço na cidade de Jordanésia entre os anos de 2013 e 2017, portanto na residência do paciente, bem como o depoimento de Luciara Peil, que afirmou ter conversado pessoalmente com Leônidas sobre a suspensão da propina. Já o depoente Thiago Dias Miranda confirmou a entrega mensal de envelopes ao paciente, em Jordanésia, a pedido de Sandra Regina Galvão Monteiro. Dessa maneira, o indiciamento pelo i. Delegado da Polícia Federal está devidamente fundamentado nos elementos colhidos que apontariam a participação do paciente no recebimento das vantagens indevidas. Como bem pontuado pelo parquet "Neste momento procedimental, basta a existência de indícios mínimos da infração penal, sendo desnecessário que se verifique, desde o princípio, a comprovação de materialidade e indicativos de autoria delitiva (id 323586565) ." Por outro lado, conforme reconhecido pela preponderante jurisprudência, o trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, pressupondo a demonstração de plano da atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. De plano, verifico que não existem elementos novos neste writ que demonstrem alguma dessas hipóteses que permitam o trancamento do inquérito policial e o reconhecimento da existência de constrangimento ilegal no indiciamento de Leônidas. Por outro lado, existem elementos que indicam a existência de crime e indícios de autoria em relação ao paciente, conforme demonstrado pelo Relatório Suplementar da Investigação Interna e os depoimentos dos colaboradores, fundamentando, assim, a justa causa para o indiciamento. Além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória. Por consequência, a apuração de suposto constrangimento ilegal no ato de indiciamento que requeira o exame mínimo de fatos ou provas não permite a concessão da ordem, pois a via processual não é adequada. Conforme se pode verificar, a jurisprudência do c. STF e STJ têm diversos julgados quanto à excepcionalidade do trancamento do inquérito policial, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 2. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC nº 246.117 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Flávio Dino, j. 06.11.2024, Publicação 14.11.2024; destaquei)." (Grifei) "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA ILÍCITA. ALCANCE. LIMITES INSTRUTÓRIOS DO HABEAS CORPUS. EXAME MINUCIOSO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. O trancamento de ação penal constitui medida reservada a hipóteses excepcionais, nelas se incluindo a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Precedentes. 5. Ordem denegada. (HC 106271, CARMEN LÚCIA, STF)." "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A POLÍCIA FEDERAL E A OAB/SP. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EVIDÊNCIA DE INOCÊNCIA, ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitem sua análise, uma vez que não se admite dilação probatória. 2. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, evidentemente, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 3. Ordem não-conhecida."(HC 200901831619, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010)." Em recente julgado desta c. Turma, o trancamento do inquérito policial pela via de habeas corpus também foi afastado. Vejamos: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONCIERGE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Verifica-se que foi concedida a liberdade provisória ao paciente no HC n. 5024010-61.2024.4.03.0000, portanto, prejudicado tal pedido neste writ. 2. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, HC n. 292858, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.11.15). 3. Verifica-se que a empresa comandada pelo paciente possui estreita ligação com um dos supostos líderes da “Operação Concierge”. 4. Não constatada, ainda, a nulidade de a prisão preventiva ter sido decretada pelo Juízo de Campinas (SP), apesar da alegação de que o paciente e sua empresa estão sediados em Osasco (SP), verifica-se que a investigação está sendo conduzida pela Polícia Federal de Campinas (SP), sendo que, se trata de possível organização criminal espalhada por diversos municípios do Estado de São Paulo, logo, não se trata de reunião de processos, mas somente consequência das investigações da “Operação Concierge”, a qual ainda está em curso. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Ordem denegada. ((HCCrim nº 5025951-46.2024.4.03.0000, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE NEKATSCHALOW, DJe. 30.11.2024)." (Grifei) Por outro lado, quanto à Petição nº 11.972, em que o C. Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de manifestação apresentada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, teria supostamente atestado que haveria suspeita de irregularidades no próprio acordo que deu origem à investigação, o que tornaria o indiciamento manifestamente insustentável, verifica-se que não assiste razão ao impetrante. Com efeito, a Petição ensejou a decisão relatada nesses termos: "(...) Em 31/01/2024, o Ministro Dias Toffoli deferiu parcialmente os pedidos da empresa Novonor, determinando: ... sejam suspensas todas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência entabulado entre a empresa Novonor S.A. em Recuperação Judicial e o Ministério Público Federal até que a primeira consiga analisar todo o material relacionado à Operação Spoofing; e (iii) seja autorizado à empresa Novonor S.A. em Recuperação Judicial promover, perante a Procuradoria Geral da República, a Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, a reavaliação dos termos de acordo de leniência entabulados, possibilitando-se a correção das ilicitudes e dos abusos identificados." Conforme os termos da decisão do Ministro considerando o despacho do delegado de polícia federal da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros (DELECOR) - id. 320708906, pág. 435/436, é possível concluir que a decisão tratou da suspensão de multas provenientes do acordo de leniência firmado entre a empresa Novonor S.A. em recuperação judicial e o MPF. Assim sendo, a decisão do C. STF não resulta em impeditivo à continuidade da investigação de que trata o caso presente e ao indiciamento de Leônidas, sobretudo considerando que nenhum acordo foi suspenso ou anulado. Por todo o exposto, revogo a liminar deferida e denego a ordem de habeas corpus, para manter o indiciamento do paciente LEONIDAS VASQUEZ GALVÃO nos autos do Inquérito Policial nº 5000918-65.2022.4.03.6130, bem como para anular o efeito suspensivo atribuído ao Recurso em Sentido Estrito apresentado no HC nº 5008903-58.2024.4.03.6181. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIDO. PRECEDENTES. LIMINAR REVOGADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O inquérito policial tem por objetivo a reunião de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime sob investigação. 2. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, pressupondo a demonstração de plano da atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade. 3. A apuração de suposto constrangimento ilegal no ato de indiciamento realizado por autoridade policial que demande o exame mínimo de fatos ou provas não permite a concessão da ordem, pois o habeas corpus é via processual estreita que não admite dilação probatória. 4. Se inexistentes elementos novos trazidos pelos impetrantes que demonstrem de plano o constrangimento ilegal ou a abusividade alegada, não há fundamento para o cancelamento do indiciamento e trancamento do inquérito policial em que restou devidamente fundamentada a justa causa para a investigação em face do paciente. 5. Ordem denegada. Liminar revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu revogar a liminar deferida e denegar a ordem de habeas corpus, para manter o indiciamento do paciente LEONIDAS VASQUEZ GALVÃO nos autos do Inquérito Policial nº 5000918-65.2022.4.03.6130, bem como para anular o efeito suspensivo atribuído ao Recurso em Sentido Estrito apresentado no HC nº 5008903-58.2024.4.03.6181, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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