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Processo nº 5024997-75.2025.4.03.6301

ID: 317969826

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024997-75.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024997-75.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCAS FERREIRA DA SILVA Adv…

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Processo nº 5000213-89.2024.4.03.6003

ID: 333479988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000213-89.2024.4.03.6003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES REFLORTEC S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA

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DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMA… DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMAGUTI, LUZIA KASUE YAMAGUTI Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 TERCEIRO INTERESSADO: RAMIRES REFLORTEC S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN REGINA DOCE YAMAOCA - SP214548 D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de TELMA TOMIE YAMAGUTI e seu companheiro SILVIO JOSÉ DE CAMPOS FILHO, bem como em face dos usufrutuários KADU YOCHI YAMAGUTI e LUZIA KASUE YAMAGUTI, objetivando a desapropriação de parte do imóvel pertencente à demandada. Os requeridos apresentaram contestação (id 326747799), em que discordam do valor da indenização proposta pela autarquia federal, requerem a intervenção da empresa Ramires Reflorestamento em razão da existência de contrato de arrendamento firmado em 04/2007, bem como a produção de prova pericial, também requerida pela autora. Requerem o levantamento de 80% do valor incontroverso depositado. Id 327687894: Ramires Reflortec requer o ingresso no feito como litisconsorte passivo, ao argumento de possuir direito a indenização em razão de manter com os requeridos contrato de arrendamento. Id 331548168: o DNIT apresentou réplica expondo fundamentos contrários à pretensão dos requeridos em relação à classificação do imóvel e valor da indenização. Argumenta que é ônus da parte requerida a produção probatória, não competindo ao DNIT o adiantamento da indenização. Discorda da inclusão da empresa arrendatária no polo passivo por não deter legitimidade processual. 2. Fundamentação. Diante da controvérsia a respeito do valor da justa indenização pela desapropriação do bem imóvel pertencente aos demandados, faz-se necessária a produção de prova pericial para avaliação da terra nua e das benfeitorias. Quanto aos honorários periciais, o entendimento jurisprudencial é sentido de que nas ações de desapropriação, quando designada perícia para fixação do valor a ser pago, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante, sendo posteriormente ressarcidos pelo expropriado se restar sucumbente em relação ao valor da indenização (STJ - REsp: 1830182 SP, AREsp: 2474504; REsp: 2016582 TO 2022/0234060-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 15/02/2023; MC: 24989 PA 2015/0250840-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). No mesmo sentido: AI 5023323-26.2020.4.03.0000, rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020; AI 5024997-73.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020, AI 0026694-93.2014.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec, 0015801-32.2012.4.03.6105, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 27/09/2022. Nesses termos, impõe-se a produção de prova pericial para avaliação do bem desapropriando (terra nua e das benfeitorias), carreando ao expropriante os custos da realização da perícia. Do mesmo modo, a despeito de se tratar de providência que condiciona o levantamento prévio de parte do valor indenizatório depositado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a publicação de editais (requisito para o levantamento do preço depositado) consiste em medida realizada em prol do ente expropriante, para que a desapropriação seja feita de forma válida e regular, sem transtornos, tratando-se de providência que tem por objetivo oportunizar a impugnação do pedido de levantamento do valor depositado na desapropriação, devendo o ente expropriante arcar com as respectivas despesas (STJ - REsp: 162522 SP; (STJ - AREsp: 1129915 SP 2017/0161744-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 23/11/2017). O requerimento de ingresso da empresa “RAMIRES REFLORTEC S.A” como litisconsorte passivo não comporta deferimento, uma vez que o arrendatária não possui legitimidade para integrar a lide, por se tratar de direito obrigacional e não ser ela titular de direito real. 3. Conclusão. Diante do exposto: (i) determino ao DNIT que providencie, em 30 (trinta) dias, a publicação de editais em jornal de circulação regional para conhecimento de terceiros (art. 34 DL 3365/41), devendo comprovar nos autos a publicação. (ii) a realização de perícia para avaliação do valor da terra nua e benfeitorias, para o que nomeio o perito avaliador o engenheiro DANIEL ALEIXO - CREA/MS nº 12577. Faculto às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, caso ainda não tenha sido apresentado, observando-se que as partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data e local dos trabalhos periciais. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para que, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do e-mail, apresente a proposta de honorários, podendo informar dados bancários para depósito. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial em cartório, contados da data da realização da perícia. Uma vez aceito o encargo pelo perito, intimem-se às partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias; e, havendo concordância deverá a parte autora (expropriante) antecipar o depósito dos honorários periciais, mediante depósito judicial, sem prejuízo de posterior condenação dos expropriados a ressarcir essa despesa, se restar sucumbente em relação ao valor da indenização pretendida. Após o depósito expeça-se alvará de levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito, e o intime para: i) designar data e horário para realização da perícia; ii) informar com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência este Juízo; iii) e entregar o laudo em até 30 (trinta) dias após a perícia. Com a apresentação do laudo, expeça-se o necessário para o pagamento dos 50% restantes. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo, no prazo de 15 dias e, após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5024997-97.2024.4.03.0000

ID: 300640672

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024997-97.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON HENRIQUE DE GODOI FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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FABIO HENRIQUE DA SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024997-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: VANDERSON HENRIQUE DE G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024997-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: VANDERSON HENRIQUE DE GODOI FERREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: EVELINE PIMENTA DA FONSECA - SP296423-A, FABIO HENRIQUE DA SILVA PIMENTA - SP230935-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de prova pericial indireta, a fim de se comprovar o trabalho em condições especiais, com base no seguinte argumento (Id 303595703): Instadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, o autor requer prova pericial por similaridade (Num. 314346035 - Pág. 1/13), quedando-se silente o réu (Num. 318472399). O requerimento do autor não comporta deferimento. O próprio autor na petição inicial requereu o aproveitamento de laudos produzidos em ações previdenciárias em trâmite neste Juízo e na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como prova emprestada (Num. 247627966 - Pág. 1/51, Num. 247627972 - Pág. 1/45 e Num. 247627975 - Pág. 1/15). Tais laudos são decorrentes de perícias feitas nas dependências da empresa Ford Motor Company Brasil Ltda de Taubaté/SP, justamente a empresa em que o autor trabalhou no período que pretende ver reconhecido como especial. Dessa forma, esses laudos refletem com maior precisão os eventuais agentes nocivos existentes na empresa em questão (Ford Taubaté) do que eventual perícia a ser realizada em outra empresa indicada pelo autor como paradigma. Ademais, é possível ainda a requisição dos laudos com base nos quais foram elaborados os PPPs trazidos aos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial por similaridade. Sustenta o agravante, em síntese, que é devida a produção de prova pericial indireta para verificar a especialidade do labor para a empresa Ford Motor Company Brasil Ltda de Taubaté/SP. O recurso não foi respondido pelo INSS. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto Inicialmente, cumpre apresentar ressalva de entendimento pessoal quanto ao alcance da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Embora acompanhe a orientação majoritária desta Turma, que adota interpretação restritiva das hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, entendo, com a devida vênia, ser mais adequada a adoção de uma leitura mitigada, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018). De acordo com tal entendimento, o rol previsto no art. 1.015 do CPC não é absolutamente fechado, admitindo-se o manejo do agravo de instrumento quando demonstrada a urgência da matéria e a possível inutilidade da análise apenas em momento posterior, por meio da apelação. Essa interpretação reforça os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, especialmente em hipóteses que envolvem a necessidade de produção de prova técnica indireta ou por similaridade, cuja realização é essencial à adequada formação do convencimento judicial. Tal situação é recorrente em demandas de natureza previdenciária, como nos processos de reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria, em que, muitas vezes, a empresa empregadora já se encontra extinta, dificultando ou mesmo inviabilizando a produção de provas diretas. Nessas hipóteses, a impossibilidade de interposição imediata do agravo, por ausência de previsão expressa no artigo 1.015, comprometeria a própria prestação jurisdicional. Desse modo, sustento que, diante da presença de circunstâncias excepcionais — caracterizadas pela urgência e pelo risco de ineficácia da decisão apenas em sede recursal ordinária —, deve ser admitida a interposição do agravo de instrumento, ainda que fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC. Entretanto, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da colegialidade, ressalvo tal posicionamento pessoal e passo a adotar, no caso concreto, a orientação consolidada no âmbito desta Nona Turma, conforme os seguintes precedentes: AI 5024497-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fonseca Gonçalves, julgado em 13.02.2025, publicado em 18.02.2025; AI 5019594-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Daldice Santana, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024; e AI 5019109-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Ana Iucker, julgado em 12.12.2024, DJe 18.12.2024. À luz desses fundamentos, conclui-se que, no presente caso, não se verificam os requisitos que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Por essa razão, mostra-se inadmissível o processamento do agravo de instrumento. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial para comprovação do exercício de trabalho sujeito a contagem de tempo de contribuição como especial.O recorrente alega que deve haver a mitigação da regra processual aplicada para o não conhecimento do recurso. A decisão recorrida destacou que o rol do art. 1015 do CPC foi considerado de taxatividade mitigada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese jurídica do Tema 988, permitindo a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. A decisão agravada não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030748-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora. INTIMEM-SE São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/lelisboa/

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Processo nº 0006698-64.2013.4.03.6105

ID: 291500752

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006698-64.2013.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MOURA FORBES

Acórdão

Advogados:

TIAGO VEGETTI MATHIELO

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MARCELA GIMENES BIZARRO

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DANIELA SCARPA GEBARA

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EDISON JOSE STAHL

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ROBERTO ELIAS CURY

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelações e de remessa necessária interpostas contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campinas/SP que, em ação de desapropriação por utilidade pública, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, assim decidiu: “(...) Em decorrência, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como justo preço para fins de indenização dos imóveis expropriados o valor total de R$ 1.756.540,82 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) conforme laudo de avaliação de (Id 135680803) e sua complementação (Id 267147290), que passam a integrar a presente decisão, corrigido monetariamente, a partir de então, de acordo com os índices oficiais adotados no âmbito da Justiça Federal, no caso, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, bem como para imitir a expropriante INFRAERO na posse dos seguintes imóveis, conforme descritos na inicial, adjudicando-o ao patrimônio da União, na forma da lei: (...) Ante o exposto, concedo e torno definitiva a antecipação de tutela para o fim de determinar seja a INFRAERO, após o depósito do complemento dos valores devidos, imitida na posse dos imóveis, objetos da presente ação, no prazo que ora fixo, de 60 (sessenta) dias, a contar da data de intimação do(s) Réu(s) para desocupação, em favor da INFRAERO. Os imóveis deverão ser entregues livres de pessoas e coisas, até a data fixada, sob pena de ser realizada a desocupação coercitiva. Não há incidência de juros moratórios ou compensatórios tendo em vista não ter ocorrido a imissão provisória da posse. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento. Honorários periciais pela parte expropriante. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação em favor da União Federal. Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada dos imóveis ser providenciada pela INFRAERO. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41). Traslade-se cópia da presente para os autos da desapropriação conexa de nº 0006083-74.2013.403.6105. Int. (...)” Alegam a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) e outros, em síntese, “(...) que o valor do imóvel avaliando indicado pela Perita e agora confirmado em sentença se apresenta excessivo, acima da sua realidade de mercado”, sendo “(...) quase 50% superior ao valor apontado pela infraero em seus pareceres!”. Defendem que “(...) muitos diferenciais dos elementos amostrais e muitas singularidades do imóvel avaliando não foram consideradas nos cálculos registrados no laudo em análise, resultando, consequentemente, em valores finais que não refletem a realidade do imóvel em análise”. Argumentam que “Se atualizarmos o referido Valor Unitários CPERCAMP de R$ 58,05/m² de Setembro/2010 pelo índice FIPE/ZAP de São Paulo, para a mesma data do laudo pericial (Outubro/2021), teríamos, no máximo, o Valor Unitário de R$ 129,53/m². Ocorre que o trabalho pericial concluiu pelo valor de R$ 171,48/m², e tal valor é 32,39% SUPERIOR à valorização imobiliária pelo índice FIPE/ZAP para o período”. Entendem que o valor unitário está superestimado, extrapolando a atualização do referencial CPERCAMP através de índice de valoração imobiliária. Consideram, ainda, ter havido contaminação das amostras em razão da especulação imobiliária na região, além de inconsistências na avaliação das benfeitorias. Pugnam pelo provimento do recurso, “(...) modificando a sentença, para que o valor total indenizatório seja coerente, no patamar de R$ 997.450,53 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), válido para Outubro/2021, para o imóvel em discussão, de acordo com o disposto no parecer técnico juntado nos autos”. Alternativamente, pedem que seja anulada a sentença proferida, retornando os autos a fase de produção de provas. Já MARIA LUCIA MOURA FORBES, em seu recurso, pugna pela reforma da sentença, para: “(i) condenar a expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, incidentes entre a oferta inicial e a indenização, nos termos do artigo 27, §1º da Lei 3.665/41, (ii) condenar ao pagamento do reembolso dos salários de seu assistente técnico e das custas processuais dispendidas pela apelante, (iii) determinar de imediato a publicação dos Editais para conhecimento de terceiros, conforme artigo 34 da Lei 3.365/41 e (iv) pagamento dos juros compensatórios e moratórios, nos termos da ADIN 2332”. Foram oferecidas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006698-64.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS, UNIÃO FEDERAL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, MARIA LUCIA MOURA FORBES Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A APELADO: MARIA LUCIA MOURA FORBES, MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DANIELA SCARPA GEBARA - SP164926-A, EDISON JOSE STAHL - SP61748-A, MARCELA GIMENES BIZARRO - SP258778-A Advogado do(a) APELADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ELIAS CURY - SP11747-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): É certo que o direito de propriedade se encontra assegurado pela Constituição Federal que, no entanto, o condicionou ao atendimento de sua função social (art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF/88). Não se trata, portanto, de um direito absoluto, admitindo-se, com igual amparo constitucional, e sob o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado, a intervenção do Estado na propriedade particular, de modo a atender ao pressuposto de sua função social, elencado no art. 170, III, da CF/88, como um dos princípios que regem a ordem econômica. A intervenção do Estado na propriedade pode se dar de duas formas básicas: a) restritiva, que sem retirar a propriedade de seu titular, impõe condições ao seu uso (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento); b) supressiva, que transfere, compulsoriamente, para si a propriedade até então pertencente a terceiros, por meio da modalidade única da desapropriação. No que concerne especificamente à desapropriação, trata-se de um procedimento de direito público, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, por meio do qual será possível a transferência compulsória da propriedade de terceiros ao Poder Público, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização. A regulamentação da desapropriação está contida, essencialmente, em dois diplomas normativos principais: o Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que dispõe sobre casos de desapropriação por utilidade pública, e a Lei nº. 4.132/1962, que trata dos casos de desapropriação por interesse social, embora outros dispositivos legais e constitucionais versem sobre a matéria (art. 182, § 4º, III, art. 184 e art. 243, da CF; art. 8º, da Lei nº. 10.257/2001; Lei nº 8.629/1993; Lei Complementar nº 76/1993; entre outros). A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. São competentes para declarar a utilidade pública ou o interesse social de um determinado bem, para fins de desapropriação, os chefes do poder executivo (Prefeitos, Governadores, Presidente da República), mediante Decreto, e o Poder Legislativo, mediante Lei ou Decreto Legislativo. Embora a administração indireta (autarquias, empresas estatais e fundações públicas) não possa, em regra, declarar a desapropriação de um bem, essa atribuição poderá ser delegada, a exemplo do que ocorre com o DNIT (art. 82, IX, da Lei nº. 10.233/2001), ou com a ANEEL (art. 10, da Lei nº. 9074/1995). Já para executar a desapropriação (legitimatio ad causam), terão competência a Administração direta (União, Estados, municípios e Distrito Federal), a Administração indireta (se a lei que criou o ente assim autorizar), e ainda as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, desde que autorizadas por lei ou pelo respectivo contrato, conforme dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941. Ainda que objeto de alguma controvérsia, vale registrar, que o art. 9º, do Decreto-lei no 3.365/1941 veda ao Poder Judiciário, decidir, na própria ação de desapropriação, sobre a existência ou não da utilidade pública invocada pela Administração. Nada impede, todavia, que essa verificação seja submetida a ação autônoma. Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. É certo que a transferência da propriedade terá lugar mediante o pagamento da indenização. Admite-se, porém, a imissão provisória na posse pelo expropriante, que será deferida, independentemente da citação do réu, se atendidos os requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, ou seja, a alegação de urgência e o depósito do preço oferecido, exceção feita às desapropriações de prédios residenciais urbanos, em que a imissão provisória na posse do bem observará as disposições do Decreto-lei no 1.075/1970. O art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, faculta ao expropriado o levantamento de até 80% do valor inicialmente oferecido. Porém, com a inclusão do art. 34-A, no referido Decreto, pela Lei nº. 13.465/2017, abriu-se a possibilidade de levantamento de 100% do depósito, nos seguintes termos: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. § 1º A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. § 2º Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. § 3º Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. De qualquer forma, o levantamento deverá ser precedido do atendimento, por parte do expropriado, do disposto no art. 34, do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, que exige, prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Estabelecida a controvérsia sobre o valor da indenização, impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. Sendo a perícia parte inerente ao procedimento, pacífico o entendimento segundo o qual o ônus da antecipação dos respectivos honorários recai sobre o ente expropriante, conforme se observa dos julgados a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. STJ, TEMA 988. ENCARGO DO EXPROPRIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.1. Ao analisar o Tema 988, o C. STJ fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. O caso enfrentado nos autos se amolda à hipótese de cabimento do recurso em hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, tendo em vista a urgência da definição acerca do responsável pelo ônus do adiantamento dos honorários do perito designado pelo juízo para a avaliação do imóvel objeto da desapropriação. 3. A despeito da previsão do artigo 95, caput do CPC, a jurisprudência pátria tem entendido que nas ações de desapropriação, havendo designação de perícia para avaliação do valor a ser pago pelo ente desapropriante, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante em razão do dever da Administração de pagar justa indenização previsto pelo artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento improvido. (AI 5023323-26.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o Decreto-Lei nº 3.365/41, ao despachar a inicial o juiz designará um perito de sua livre escolha para proceder à avaliação dos bens e, não havendo concordância expressa quanto ao preço, o expert deverá apresentar o respectivo laudo técnico de avaliação (artigos 14 e 23). 2. De acordo com o entendimento majoritário, ao qual me alinho, devendo a desapropriação configurar uma operação que não enriqueça nem empobreça o expropriado, mantendo íntegro o seu patrimônio, os encargos decorrentes da prova pericial devem ser suportados pela entidade pública desapropriante. 3. Em caso de discussão quanto ao valor da oferta no processo de desapropriação direta, a determinação de prova pericial é ato de impulso oficial, eis que se trata de elemento de cognição imprescindível para a resolução da demanda, cabendo ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais, diante do dever constitucional da Administração de velar pela justa indenização ao proprietário do imóvel a ser expropriado. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (AI 5024997-73.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020) DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO. I - Nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC/73, à época em vigor, a decisão que aprecia pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, concedendo ou não a antecipação da tutela requerida, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar, sendo, destarte, descabida a interposição de agravo regimental. II - Hipótese dos autos em que a nova perícia foi determinada a pedido do INCRA, por outro lado sendo pacífico o entendimento do Eg. STJ no sentido de que em ação expropriatória com a dos autos, havendo contestação do valor ofertado, a realização de prova pericial se faz necessária independente de pedido das partes, sendo ônus do expropriante o encargo dela decorrente. Precedentes da Corte Superior. III - Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento desprovido. (AI 0026694-93.2014.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019) A propósito da indenização devida à parte expropriada, deve ser observada a regra fundamental prevista no art. 5º, XXIV, da CF, segundo a qual, a indenização tem que ser prévia, justa e em dinheiro. Será prévia a indenização paga antes da transferência do bem. Será justa a indenização suficiente à preservação do patrimônio do titular do bem atingido, devendo compreender o valor venal do imóvel, e a reparação por eventuais danos, além dos consectários previstos em lei. Finalmente, a indenização será, em regra, na moeda corrente no país, admitindo-se o pagamento por precatório, de eventual diferença acolhida em sentença judicial. Excepcionalmente, no entanto, a indenização não será paga em dinheiro. São hipóteses normalmente associadas ao não atendimento da função social da propriedade, como na desapropriação especial urbana (art. 182, §4º, III, da CF), cujo pagamento se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, ou ainda na desapropriação especial rural (art. 184, da CF), em que o pagamento ocorrerá por meio de títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Traçadas essas linhas gerais a respeito do procedimento expropriatório, verifico que, no caso dos autos, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, UNIÃO FEDERAL e MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de MARIA LUCIA MOURA FORBES, objetivando promover, em vista de Termo de Cooperação firmado com a INFRAERO para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, a desapropriação de 8 lotes descritos na peça inicial, cuja transcrição/matrícula são as de nºs 131.476, 131.477, 102.843, 128.392, 128.393, 128.394, 89.043 e 89.044 do 3º CRI-Campinas. Foi oferecida, a título de indenização, a importância de R$ 494.455,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), valor esse apurado a partir de laudos prévios realizados pela parte expropriante. Diante da discordância em relação à importância oferecida pela parte expropriante a título indenizatório, foi determinada a realização de perícia técnica visando à avaliação do imóvel, nos termos do art. 23, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que, ao final, apurou o valor total de R$ 1.756.540,82 (Um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), em outubro de 2021 (Id 135680803), valor esse acolhido pela sentença. Insurge-se a INFRAERO contra o valor da indenização fixado na sentença, entendendo que o valor de R$ 997.450,53 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), válido para Outubro/2021, é o que mais se alinha tecnicamente à realidade dos imóveis avaliados, sendo o montante mais coerente para indenização do bem objeto do presente processo, posto que fundamentou-se na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Questiona os elementos amostrais de que se valeu a perita judicial, por entender que muitos diferenciais dos elementos amostrais e muitas singularidades do imóvel avaliando não foram consideradas nos cálculos registrados no laudo em análise, resultando, consequentemente, em valores finais que não refletem a realidade do imóvel em análise. Afirma que todos os imóveis amostrais se localizam no município de Indaiatuba, enquanto o imóvel avaliando se localiza em Campinas. Além disso, os elementos amostrais se encontram em loteamentos que já se encontram implantados (zona urbana) enquanto os imóveis avaliandos estão localizados em loteamento não implantado (zona rural). Para demonstrar o quão excessivo se apresenta o Valor Unitário de R$ 171,48/m² obtido pela perita para o presente caso, foi feita uma comparação do referido valor com outros referenciais confiáveis e a possibilidade de atualização de tais valores pelo índice FIPE/ZAP para a cidade de São Paulo. Alega que, se atualizarmos o referido Valor Unitários CPERCAMP de R$ 58,05/m² de Setembro/2010 pelo índice FIPE/ZAP de São Paulo, para a mesma data do laudo pericial (Outubro/2021), teríamos, no máximo, o Valor Unitário de R$ 129,53/m². Ocorre que o trabalho pericial concluiu pelo valor de R$ 171,48/m², e tal valor é 32,39% SUPERIOR à valorização imobiliária pelo índice FIPE/ZAP para o período. Alega ainda que não foi considerada a supervalorização dos imóveis localizados no entorno do aeroporto (especulação imobiliária), ou mesmo o descompasso entre os valores de oferta dos elementos amostrais e aqueles efetivamente praticados pelo mercado imobiliário. Aponta inconsistências na avaliação das benfeitorias. No caso concreto, foi determinada a produção de prova pericial para a fixação do justo preço, cujo laudo e laudo complementar encontram-se acostados no Id 135680803 e Id 267147290. O laudo de avaliação dos lotes desapropriandos foi apresentado pela perita judicial, sendo que, em função das características do imóvel e diante das consultas efetuadas junto ao mercado imobiliário da cidade, para determinação do valor de venda das chácaras de recreio, foi adotado no referido trabalho, tal como recomendado pelos Membros da Comissão de Peritos Judiciais – CPERCAMP, o método comparativo direto de dados de mercado, o qual consiste na identificação valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra, nos termos da NBR nº 14653-1. Nesse sentido, procedeu a perita judicial à pesquisa de mercado de chácaras de recreio em oferta para venda e, depois de investigados e selecionados, estes dados de mercado foram homogeneizados através do emprego dos fatores Oferta, Condições de Pagamento, Topografia, Consistência de Solo, Melhoramentos Públicos e Atualização. Os valores obtidos na pesquisa conduziram ao valor médio unitário praticado no mercado local, decorrendo deste o valor de venda dos terrenos. Percebe-se, ademais, que os elementos de avaliação foram próprios de chácaras de recreio, ou seja, imóveis típicos da zona rural A avaliação das construções e instalações (ou benfeitorias não reprodutivas), por sua vez, seguiu as recomendações da ABNT NBR 14.653-3:2004 (Id 135680803, fls. 13). Ao prestar esclarecimentos por meio de laudo complementar (Id 267147290), também registrou a perita que “Os loteamentos utilizados na pesquisa são os com maior proximidade e similaridade com o avaliando, ou seja, chácaras de recreio de padrão médio, situados no Município de Indaiatuba, na divisa com o Município de Campinas (próximos a área avalianda). Cabe informar ainda que os imóveis pesquisados e o avaliando encontram-se na mesma região geo-econômica, portanto, não há como aplicar algum índice depreciativo aleatório. Cabe ressaltar também que, ao contrário do alegado pelos assistentes técnicos das Autoras, a metodologia utilizada pela signatária segue os parâmetros adotados pela CPERCAMP, ou seja, sem recomendação para utilização de índices depreciativos com relação a localização (Campinas/ Indaiatuba)”. Assim, o fato de os elementos amostrais se encontrarem em município diverso não contamina o trabalho técnico realizado. Da mesma forma, o fator especulação imobiliária foi devidamente considerado no laudo pericial, não havendo que se falar em inconsistências na avaliação do imóvel. A bem da verdade, a perita judicial consignou que “O Assistente da INFRAERO se equivoca ao fazer tal afirmação, pois conforme se verifica na transcrição abaixo, em resposta a um dos quesitos da INFRAERO o perito Marcelo afirma que no seu entendimento o mercado está estável, sem indício de supervalorização”. Em relação à discrepância do valor obtido para o metro quadrado, tem-se que o Assistente Técnico da INFRAERO faz comparação do valor obtido no laudo pericial de R$ 171,48/m² (para outubro de 2021) com valores coletados pela CPERCAMP corrigidos pelo índice FIPE/ZAP, de forma que o valor unitário obtido pela CPERCAMP em 2010, com a correção por intermédio destes índices passaria a ser de R$ 129,53/m², inferior ao obtido no laudo pericial. Entretanto, bem ponderou a perita que “Os valores obtidos junto ao relatório da CPERCAMP, com data base de setembro de 2010 se encontram defasados pelo tempo já transcorrido, portanto não servem como parâmetro para avaliação, portanto em total desatendimento as recomendações do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado de São Paulo (IBAPE/SP) e do Centro de Apoio aos Juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA), os quais determinam que a pesquisa de valores deve conter elementos contemporâneos a data da avaliação”. É de se registrar que o Metalaudo - CPERCAMP, apesar de oferecer importantes subsídios, consiste em laudo genérico, a ser utilizado como referência pelo perito, sem que substitua a avaliação individualizada do imóvel objeto de desapropriação. O valor apurado no laudo pericial a título de benfeitorias (R$ 473.013,02) também se encontra devidamente justificado pela perita da seguinte forma: “Quanto as áreas do muro, concertina e demais benfeitorias, esta perita tem a informar que foram obtidas por intermédio do levantamento topográfico dos imóveis e com medições no local na ocasião da diligência. Com relação as fontes de consulta, estas se encontram devidamente informadas em cada item correspondente, conforme se verifica nas fls.52 e 53 do laudo. No que se refere ao valor proposto pelo Assistente Técnico para as benfeitorias, correspondente a R$ 170.358,03, este valor não é suficiente para repor as benfeitorias atingidas pela desapropriação, portanto é indevido”. O que se conclui, da leitura do laudo pericial, é que o valor sugerido pela INFRAERO a título de indenização (997.450,53), sob a justificativa de ser este valor o que se mostra mais alinhado com a realidade dos imóveis, não pode ser acolhido. Trata-se de montante que não é suficiente para restituir os imóveis objeto da lide, não atendendo ao conceito de justa indenização. No caso dos autos, verifica-se que o laudo oficial se pautou por critérios estabelecidos a partir das recomendações contidas nas normas ABNT NBR 14.653-3, valendo-se do Método Comparativo de Dados de Mercado, que se destina a identificar o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostragem obtida. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade a macular o trabalho pericial, não havendo justificativa alguma para a realização de nova perícia, devendo prevalecer o trabalho realizado por profissional dotado de qualificação técnica e imparcialidade diante das partes litigantes. Passo ao exame da apelação interposta por MARIA LUCIA MOURA FORBES. Em relação ao ressarcimento dos honorários pagos ao assistente técnico da parte expropriada, tem-se que, em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que o indicar e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda, mesmo em se tratando de desapropriação por utilidade pública. É o que se depreende do disposto nos arts. 95 do CPC e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, visto que os honorários do assistente técnico se incluem no conceito mais amplo de despesas processuais. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO ? DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA ? FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282/STF E 211/STJ ? METODOLOGIA ADOTADA NO LAUDO PERICIAL, INDENIZAÇÃO DA PISTA DE POUSO E VALOR ARBITRADO PARA TRANSPORTE E DESMONTE DE MÓVEIS E SEMOVENTES: SÚMULA 7/STJ ? VALOR DA INDENIZAÇÃO: DATA-BASE PARA AVALIAÇÃO ? ART. 12, § 2º DA LC 76/93 ? LIBERAÇÃO DA VERBA DESTINADA AO TRANSPORTE E DESMONTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: POSSIBILIDADE ? JUROS COMPENSATÓRIOS ? BASE DE CÁLCULO: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER ? HONORÁRIOS PERICIAIS DO ASSISTENTE TÉCNICO: PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ? ARREMATAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO ? PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: ART. 674 DO CPC ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16 DA LC 76/93 E ARTS. 591 E 646 DO CPC. (...) 12. Segundo a jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda. (REsp n. 966.714/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 18/11/2008.) De fato, o assistente técnico é profissional auxiliar da parte que o indica, para fins de opinar sobre o trabalho do perito oficial. Ao vencido, caso não seja a parte que o indicou, cabe o ressarcimento do valor inicialmente antecipado ao assistente técnico, o que ocorre, segundo a legislação processual civil, a título de recomposição das despesas processuais. A responsabilidade pelo pagamento ao final pressupõe, portanto, o adiantamento do valor pela parte que indica o profissional técnico. No caso sob exame, contudo, o adiantamento desse valor não se encontra demonstrado nos autos por nenhum tipo de comprovante, de forma que não há o que ressarcir. Sem custas processuais, por ser a parte expropriante dispensada do seu recolhimento, nada havendo que ressarcir à parte expropriada (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). A determinação de imediata publicação dos editais, para conhecimento de terceiros, com vistas ao levantamento do preço depositado (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), é medida que se insere no âmbito da competência do MM Juízo de 1º Grau e respectiva Secretaria. A bem da verdade, tal determinação já consta da sentença apelada: “Defiro o levantamento do valor indenizatório em depósito, bem como seu complemento, na forma do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, devendo a publicação dos editais, bem como a certidão atualizada dos imóveis ser providenciada pela INFRAERO”, sendo que o cumprimento do julgado deve ser buscado perante o 1º Grau de Jurisdição. Os juros compensatórios são indevidos no caso concreto, uma vez que não houve antecipada imissão na posse do ente expropriante. Realmente, inocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada e os juros compensatórios não se mostram devidos, na medida em que seu objetivo é restituir aquilo que a expropriada deixou de ganhar com a perda antecipada da posse. Nesse sentido, tranquila jurisprudência do C. STJ: DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO. VALOR. DISCUSSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - No âmbito das desapropriações diretas os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse. Súmulas 69 e 113 deste Superior Tribunal de Justiça. II - O Tribunal a quo afastou a condenação de tais juros sob a conclusão de que não houve a imissão provisória do Estado na posse do respectivo imóvel. III - Inviável a pretensão de rediscussão do valor da indenização, porquanto fixado pela instância ordinária em análise do farto conjunto de provas dos autos, o qual não pode ser revisto na via do recurso especial, em observância aos ditames da Súmula 7/STJ.IV - Agravo improvido (AgRg no AREsp 100.554/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 11.6.2012). RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO ANTECIPADA NA POSSE. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS COM OS COMPENSATÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. (...) (REsp n. 904.594/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) No que concerne aos juros moratórios, assiste razão à parte expropriada em suas razões recursais. Diferentemente do que ocorre com os juros compensatórios, os juros moratórios não estão relacionados à imissão prévia na posse do imóvel pelo ente expropriante, mas com o atraso no pagamento da indenização fixada na sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, acrescentado pela MP nº. 2.183/2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou ainda nas desapropriações por interesse social, os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. A particularidade a ser observada no caso concreto diz respeito ao fato de a parte expropriante (INFRAERO) não se equiparar à Fazenda Pública, de modo que o pagamento da indenização não se dará pelo regime de precatórios, conforme, aliás, estabelecem os itens 3.2.5.2 e 3.2.5.3, do Termo de Cooperação nº. 003/2008, celebrado entre o Município de Campinas e a INFRAERO. Com isso, o termo inicial dos juros moratórios não será aquele estabelecido pelo art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e sim o trânsito em julgado da sentença, conforme já preconizava a Súmula 70 do C. STJ. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: TRÂNSITO DA SENTENÇA EM JULGADO. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (DL. 3.365/41, ART. 15). A aludida norma, como se infere do respectivo texto, é inaplicável às ações de desapropriação ajuizadas por concessionárias de serviços públicos, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1306397/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013) A base de cálculo dos juros moratórios será a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, conforme assente na jurisprudência: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PATAMAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. (...) 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. (REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015) Por fim, merece reparo, a sentença recorrida, no que toca aos honorários advocatícios, por incorrer em erro ao adotar as disposições gerais da lei processual civil à época em vigor, a respeito do tema, determinando que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos, em face da sucumbência recíproca. Nas desapropriações por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa corrigida monetariamente, regra aplicável se a sentença fixar valor de indenização superior ao preço oferecido, ou se recusar a majoração pretendida pelo expropriado. É o que prevê o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). No julgamento da ADI 2.332/DF, o E.STF declarou a inconstitucionalidade da expressão da limitação máxima de R$ 151.000,00. No mais, restaram preservados os parâmetros o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, preceito especial que prevalece em face das regras gerais do CPC/2015, motivando a manutenção da Súmula 617 do Pretório Excelso (“A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente”) e, do C. STJ, a Tese no Tema 184 (“O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”, reafirmada por ocasião do julgamento da Petição nº. 12.344/DF), bem como a Súmula 141 (“Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente”). Assim, de rigor a reforma em parte da sentença, para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos em favor do patrono da expropriada, em montante correspondente a 2% da diferença entre a oferta inicial e a efetiva indenização. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da INFRAERO e outros e à remessa necessária, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte expropriada, para reformar a sentença recorrida, condenando a expropriante ao pagamento de juros moratórios na forma acima estabelecida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária que devia ter sido fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE VIRACOPOS. AVALIAÇÃO. METALAUDO CPERCAMP. REFERÊNCIA, SEM SUBSTITUIR O LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E DA DIVERSIDADE DOS ELEMENTOS AMOSTRAIS UTILIZADOS NA PERÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. - A desapropriação comporta um procedimento administrativo prévio, no qual o poder público declara que determinado bem será desapropriado (fase declaratória), e chama o proprietário na busca de um acordo a respeito do valor da indenização (fase executória). Não havendo consenso a respeito do montante indenizatório, cumpre ao Poder Público dar início à fase judicial, com a propositura da ação de desapropriação. - Ajuizada a ação expropriatória, caberá ao expropriado, em contestação, tão somente a discussão sobre eventuais vícios do processo judicial, ou a impugnação do valor oferecido, consoante disciplina do art. 20, do Decreto-lei no 3.365/1941, sendo vedada, portanto, o oferecimento de reconvenção, dada a limitação da matéria impugnável. - Impõe-se a realização de prova pericial, conforme determina o art. 23, da lei expropriatória, desde que estabelecida controvérsia sobre o valor da indenização, para que então sobrevenha decisão acerca da lide. - O “Metalaudo CPERCAMP” oferece subsídios a serem utilizados como referência para as áreas envolvidas, sendo, contudo, genérico, não dispensando as avaliações individualizadas destinadas à constatação das particularidades dos imóveis envolvidos em cada ação judicial. - A metodologia utilizada na avaliação do imóvel deve se valer de mecanismos capazes de atenuar os efeitos da especulação imobiliária gerada a partir da expectativa de implementação de melhorias decorrentes da realização de obras públicas em uma determinada região, bem como de homogeneizar as características próprias dos elementos amostrais utilizados. - No caso dos autos, tanto o efeito da especulação imobiliária sobre o valor da indenização, quanto a diversidade de características dos imóveis utilizados como elementos amostrais, foram mitigados com a utilização de método próprio para essa finalidade, razão pela qual deve ser mantido o valor da indenização definido pela sentença recorrida. - Dispõe o art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou ainda nas desapropriações por interesse social, os juros moratórios se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - A particularidade a ser observada no caso concreto diz respeito ao fato de a parte expropriante (Infraero) não se equiparar à Fazenda Pública, de modo que o pagamento da indenização não se dará pelo regime de precatórios. Com isso, o termo inicial dos juros moratórios não será aquele estabelecido pelo art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e sim o trânsito em julgado da sentença. - Nas desapropriações por utilidade pública, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5,0% sobre o valor da diferença litigiosa corrigida monetariamente, conforme estabelece o art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. - Apelação da INFRAERO e outros e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte expropriada parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Infraero e outros e ao reexame necessário e dar parcial provimento à apelação da parte expropriada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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