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"5028586-22.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001261-39.2018.4.03.6118

ID: 307225566

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001261-39.2018.4.03.6118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILVINA MARIA DA CONCEICAO SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-39.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JONAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-39.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SILVINA MARIA DA CONCEICAO SEBASTIAO - SP270201-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-39.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SILVINA MARIA DA CONCEICAO SEBASTIAO - SP270201-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária ajuizada por JONATHAN BARBOSA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação do ato de exclusão do curso e do serviço militar, pleiteando sua reintegração, ou, subsidiariamente, sua reforma ex officio. Foi proferida sentença (ID’s 139943572 e 278581749) julgando parcialmente o procedente o pedido para condenar a ré “à reintegração do Autor, através de matrícula no próximo Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica, com aproveitamento curricular das matérias por ele já concluídas e, no caso de conclusão do curso com aproveitamento, que seja promovido à graduação de Terceiro Sargento em igualdade de condições com os demais alunos. Deixo de condenar a Ré no pagamento de valores atrasados decorrentes da anulação do ato administrativo. Fica ressalvado o direito da União Federal de submeter o Autor às inspeções de saúde regularmente, com todas as implicações delas decorrentes.”. Apela a União (ID 278581751), sustentando, em síntese, a legalidade do ato administrativo de exclusão, com fundamento nos regulamentos militares e na conclusão das Juntas de Saúde, que têm presunção de legitimidade e foram fundamentadas em normas específicas (ICA 160-1, 160-6 e Portaria 1174/MD/2006), que apontam a diabetes mellitus como fator de incapacidade incompatível com a carreira militar, ainda que não gere incapacidade para atividades civis. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-39.2018.4.03.6118 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JONATHAN BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SILVINA MARIA DA CONCEICAO SEBASTIAO - SP270201-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a questão posta no recurso à verificação da legalidade do ato administrativo que excluiu o autor do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica (CFS 2/2015) e do serviço militar, em razão de diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2. A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo seu prolator que: “(...) O Autor pretende sua reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira, através de matrícula na terceira série do próximo Curso de Formação de Sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica, ou, subsidiariamente, na primeira série do referido curso, caso haja alteração significativa de currículo em comparação ao curso que realizava, em igualdade de condições com os demais alunos, inclusive no âmbito financeiro. Narra que, em 02.8.2010, foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira para prestação de serviço militar obrigatório, tendo posteriormente se matriculado no Curso de Especialização de Soldados e no Curso de Formação de Cabos. No ano de 2014, foi aprovado no Exame para Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica – CFS 2/2015, porém, após concluir com aproveitamento a segunda série do curso, foi excluído em razão de diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente e Hipergliceridemia pura. Alega que sua enfermidade não o impede de exercer a atividade militar. Aduz que promoveu ação para produção antecipada de prova pericial, veiculada no processo nº 0002144-42.2016.403.6118, que tramitou nesta 1ª Vara Federal da Subseção de Guaratinguetá. Na perícia realizada nos referidos autos, o Sr. Perito concluiu que: “embora o autor apresente quadro de DIABETES MELITOS TIPO 2, INSULINO DEPENDENTE, o mesmo não apresenta nenhum impedimento, deficiência e/ou incapacidade para realizar suas atividades na AERONÁUTICA, sendo em campo e/ou administrativas.” De acordo com a decisão da Junta Superior de Saúde da EEAR, foi julgado que o Autor estava incapaz definitivamente para o serviço militar e não impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, podendo exercer atividades civis. Foi enquadrado no item VI do artigo 108 da Lei n. 6.880/80 (ID 11260126-pág.41/42). O artigo 108 da Lei n. 6.880/80 dispõe que: (...) Portanto, o ato de desligamento do Autor do Curso de Formação de Sargentos (CFS “A” 2/2015) da EEAR deve ser revisto, já que o perito médico nomeado por esse juízo concluiu estar o Autor apto às atividades militares.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Primeiramente, anoto que a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário está restrita aos aspectos da legalidade, sem interferir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Todavia, a revisão judicial pode ocorrer quando houver violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaco, por oportuno, julgado desta Turma nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO. - Do conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, não tem direito à reforma o militar cuja incapacidade tenha causa preexistente ou posterior ao serviço militar. - Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente. - Extrai-se da solução de sindicância instaurada pelo Exército para apurar eventual nulidade na incorporação do ora agravante que o referido militar sofria de episódios depressivos e transtornos de adaptação desde data anterior a sua incorporação, razão pela qual decidiu-se pela anulação da sua incorporação, com fundamento nos artigos 138, I e 139, § 2º do Decreto nº 57.654 que regulamenta a Lei do Serviço Militar. - Ao contrário do exposto pelo agravante, não há que se falar em ilegalidade na anulação de sua incorporação, a qual, como visto, não possui qualquer relação com a lesão no tornozelo sofrida pelo militar. - O agravante faz jus a tratamento médico, com supedâneo no art. 149 do Decreto nº 57.654/1966 (RSLM) até a cura ou estabilização do seu quadro de saúde. - Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para garantir o direito a tratamento médico ao agravante, prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028586-68.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/06/2023, DJEN DATA: 22/06/2023). No caso dos autos, conforme atestado no laudo pericial produzido na Ação de Produção Antecipada de Provas (autos nº 0002144-42.2016.4.03.6118), o autor foi considerado apto para o exercício de atividades militares, inclusive administrativas e operacionais, não havendo qualquer impedimento físico relevante para o desempenho de suas funções. A perícia técnica, realizada por especialista nomeado pelo juízo, foi conclusiva e categórica nesse ponto, apontando que a doença é controlável e compatível com as exigências da atividade militar, desde que seguidas as recomendações médicas. Destarte, resta demonstrado que o diagnóstico de diabetes, por si só, não compromete a capacidade funcional do autor para fins militares, ao menos no contexto do curso de formação em que se encontrava, sendo necessária a demonstração concreta de que a enfermidade evoluiu para um quadro de complicações que efetivamente incapacitem o indivíduo para as atividades da caserna, o que não se verifica na hipótese. Verifica-se que a Junta de Saúde Militar declarou a sua decisão sem análise individualizada do grau de controle da enfermidade ou da capacidade funcional real do autor, bem como as causas incapacitantes descritas nas instruções ICA 160-6 e ICA 160-1 e Portaria 1174/MD/2006 não se revestem de razoabilidade quando aplicadas sem a análise de que a condição, quando devidamente tratada, permite o exercício de uma vida ativa, inclusive com plena capacidade para o desempenho de atividades militares. De rigor, portanto, a manutenção da sentença proferida, que reconheceu o direito do autor à reintegração ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, na etapa correspondente ao momento de sua exclusão, sem direito a efeitos financeiros retroativos ou contagem de tempo para fins de antiguidade no período de afastamento. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5001261-39.2018.4.03.6118 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: JONATHAN BARBOSA DA SILVA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face da União Federal com pedido de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica (CFS 2/2015) e do serviço militar, em razão de diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2. O autor pleiteia sua reintegração ao curso e ao serviço ativo, ou, alternativamente, a sua reforma ex officio. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração ao curso, com aproveitamento curricular e sem efeitos financeiros retroativos. A União apelou, sustentando a legalidade do ato de exclusão com base em regulamentos militares e laudos das Juntas de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exclusão de militar do curso de formação e do serviço ativo em razão de diagnóstico de diabetes mellitus. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos quando estes violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda que revestidos de presunção de legitimidade. Laudo pericial judicial elaborado em ação autônoma de produção antecipada de provas atesta que o autor, embora portador de diabetes mellitus tipo 2, apresenta pleno controle da enfermidade e capacidade funcional compatível com o exercício de atividades militares, inclusive operacionais. A decisão administrativa de exclusão, fundamentada sem avaliação específica da condição clínica do autor, revela-se desproporcional e desarrazoada, por não considerar a possibilidade de controle efetivo da doença. A ausência de impedimento clínico concreto para o exercício das funções militares afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo de exclusão, justificando sua anulação e a consequente reintegração ao curso. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O controle judicial de ato administrativo é legítimo quando há violação manifesta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reintegração ao curso de formação militar é cabível quando a enfermidade não compromete a capacidade funcional do autor, sem prejuízo de inspeções de saúde futuras. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 2º e § 11; Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5028586-68.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 15.06.2023, DJe 22.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5028586-49.2022.4.03.6182

ID: 335725251

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028586-49.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5028586-49.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: AB… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5028586-49.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: VT BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO - DF59828, RAPHAEL CARNEIRO ARNAUD NETO - PB17600, RAPHAEL CARVALHO DA SILVA - DF68822 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO com vistas a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os n.ºs 36634015-8, 36634016-6, 39123335-1, 39449921-2, 39449922-0, 39490570-9, 39490571-7 e 60411175-4 cobrados nos autos da execução fiscal n.º 0030050-48.2012.4.03.6182. Alega a embargante, em síntese, a ilegitimidade de parte para constar no polo passivo na execução fiscal; a prescrição intercorrente; o excesso de execução, a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica; a nulidade da CDA; e a nulidade do Termo de Sujeição, por não descrever os fatos ensejadores da responsabilização. A embargante juntou procuração e documentos. Houve emenda da petição inicial (ID. 281167319). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 302851428). Em sua impugnação (ID. 303554302), a embargada suscitou, preliminarmente, a existência de coisa julgada material no tocante às matérias que já foram veiculadas quando da análise da exceção de pré-executividade apresentada. No mais, requer sejam os pedidos julgados improcedentes. A embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu a juntada de documentos e a intimação da embargada para que juntasse aos autos as CDAs atualizadas ou outros documentos pertinentes, a fim de se verificar eventual adimplemento ou parcelamento perpetrado pela massa falida da devedora original no âmbito de sua falência (ID. 337963972). Instada sobre a pretensão de produzir provas, a União informou que não tem provas a produzir (ID. 344888560). É o relatório. Fundamento e decido. O deferimento ou não de determinada prova depende de avaliação do magistrado do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova, prevendo o art. 370 do Código de Processo Civil de 2015 a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias. Por seu turno, justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico. Assim, cabe ao juiz, a quem compete a direção do processo, decidir sobre a conveniência ou não da mesma, pois é o destinatário da prova, não caracterizando cerceamento de defesa ou obstáculo ao direito de petição, nem ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso dos autos, foi requerida prova documental. No entanto, é ônus da embargante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC/73, atual art. 373, I do CPC/15), e o momento para a produção da prova documental é o da fase postulatória, já que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 283, do CPC/73, atual art. 320 do CPC/15). Além disso, especificamente no caso dos embargos à execução fiscal, o art. 16, §2º, da Lei n.º 6.830/80 é expresso no sentido de que, no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e juntar aos autos os documentos pertinentes. Desse modo, indefiro o pedido de intimação da União para juntada das CDAs atualizadas ou outros documentos pertinentes, a fim de se verificar eventual adimplemento ou parcelamento perpetrado pela massa falida da devedora original no âmbito de sua falência ofícios. Somente caberia a intervenção judicial em casos de injustificada recusa pelos órgãos depositários ou no caso de documentos sigilosos. Nesse sentido: (...) VII - Nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, compete ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo o embargante requerer o juiz da causa, justificadamente, outras provas consideradas necessárias à sua defesa, que dependam de intervenção judicial, tais como a oral, pericial, requisição de documentos sigilosos etc. (...) XII - Recurso de apelação da embargante improvido. "(Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Quarta Turma, Apelação Cível n. 5000101-96.2021.4.03.6142, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, v.u., DJEN 20/07/2022). No caso em tela, a embargante não apresenta parâmetros que indiquem na visão deste Juízo, a necessidade de realização dessa prova. Da preliminar de litispendência/coisa julgada quanto à alegação de prescrição para redirecionamento do feito, da prescrição intercorrente e da necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No caso dos autos, antes mesmo de ajuizar os presentes embargos, a embargante apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal n.º 0030050-48.2012.4.03.6182 alegando a nulidade da citação da executada originária, a prescrição intercorrente pela falta de citação válida da massa falida, a prescrição intercorrente do redirecionamento pelo grupo econômico, a necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, a ausência de prova quanto à confusão patrimonial do grupo econômico e requereu o sobrestamento do feito em razão da habilitação da Fazenda Nacional nos autos falimentares (fls. 438/553 dos autos físicos - Id 26528892, 26528893 e 26530129). Nos autos da execução fiscal foi proferida decisão, na qual não foi conhecida a exceção de pré-executividade acerca da ausência de prova da confusão patrimonial e do grupo econômico. Também não foi conhecida a exceção em relação à alegação de ausência de dolo do Sr. Waldir Cândido Torelli na administração da empresa falida. O juízo também não conheceu a alegação de nulidade da citação da executada originária, tendo em vista que o excipiente não tem legitimidade para pleitear direito alheio. No mais, foi rejeitada a exceção de pré-executividade quanto às alegações de prescrição intercorrente e de necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (ID. 54510778). Contra essa decisão a ora embargante interpôs recurso de agravo de instrumento n.º 5014452-70.2021.4.03.0000, no qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo com a análise da alegação de nulidade da citação da executada originária (ID. 238916555), o qual está pendente de análise de recurso perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, vê-se que os pedidos de extinção dos créditos tributários em razão da prescrição para redirecionamento do feito, da prescrição intercorrente, da necessidade de instauração de incidente de personalidade jurídica e da nulidade de citação da executada originária alegados nos presentes embargos foram apreciados, inclusive em grau recursal, sendo certo que a oposição de embargos à execução após análise da matéria nos autos da execução fiscal n.º 0030050-48.2012.4.03.6182 não se justifica, haja vista a patente configuração de litispendência. Diante de tal cenário, observa-se a configuração de litispendência. Portanto, quanto a referidos pedidos, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em obediência aos princípios da economia processual e da harmonização dos julgados, visto que caso permanecesse a demanda tal como colocada, pode-se conduzir a decisões conflitantes em relação aos pedidos supramencionados. Ou seja, patente a configuração de litispendência, não sendo possível à parte executada rediscutir matéria que já era objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, ainda pendente de solução definitiva, não sendo tecnicamente possível a coexistência daquela com embargos de devedor tratando das mesmas matérias. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO CIVIL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – TEMA JÁ ANALISADO NA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA PENDENTE DE RECURSO – DESCABIMENTO DA RENOVAÇÃO DO DEBATE – CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Na exceção de pré-executividade houve apreciação meritória a respeito da configuração da sucessão empresarial, ID 3797486 - Pág. 3, tanto que o dispositivo, por conseguinte, textualmente, "rejeita a exceção", em plano de fundo exatamente reconhecendo a referida sucessão, como dali textual. 2 - O mérito ali versado se deu sob a óptica do CTN, Direito Tributário, por isso sem nenhum sentido argumento a respeito de competência de Juízo Falimentar. 3 - Escolheu a parte devedora o caminho que desejou trilhar e, se algum erro houve, este não foi cometido pelo E. Juízo de Primeiro Grau, que apenas resolveu mérito trazido pela própria parte, que não tem o direito de discutir o mesmo tema por mais de uma vez (a prolixa apelação é insistente a respeito), sob pena de haver decisões conflitantes, tanto quanto por vulnerar ao princípio da preclusão. 4 - Ao tempo do julgamento de Primeiro Grau, o AI 5005309-96.2017.4.03.0000, interposto pelo polo contribuinte em face da r. decisão lavrada na execução fiscal, já tinha negado efeito suspensivo, igualmente apreciando o mérito, sendo que, ao tempo da feitura do presente voto, conforme consulta ao Sistema Processual, ainda pendente de apreciação definitiva aquele recurso. 5 - Patente a configuração de litispendência, não sendo possível à parte executada rediscutir matéria que já era objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, ainda pendente de solução definitiva, não sendo tecnicamente possível a coexistência daquela com embargos de devedor tratando das mesmas matérias. Precedente. 6 - Impende seja ressaltado se extrair “da jurisprudência do STJ o entendimento de que, a despeito da prescrição ser matéria de ordem pública, e, via de regra, não ser sua análise obstada pela preclusão, nos casos em que a pretensão de ver declarada a prescrição repousa sobre circunstância fática já articulada em momento anterior e devidamente solvida por decisão judicial com trânsito em julgado, é de se reconhecer a preclusão, obstando-se o debate do tema, a fim de se preservar a eficácia da coisa julgada material (AgRg no AREsp 685.886/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.11.2015; AgRg no REsp. 1.526.696/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.5.2015;AgRg no Ag 1.392.923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.6.2014)” AgInt no AREsp 572.707/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019. 7 - Repita-se, patente a tentativa de rediscutir temas já julgados, o que a violar a boa-fé objetiva, por isso cabe ao interessado/ao Advogado escolher, tecnicamente, no momento oportuno, a via correta para apresentação de defesa, bem assim os argumentos/teses, bem como recorrer, tempestivamente, dos julgamentos que venham a ser contrários aos seus interesses, além de nenhum sentido pairar sobre a defesa a respeito do descabimento do uso da exceção de pré-executividade, porque foi manejada pela própria parte executada (o fez, então, para procrastinar a execução? Qual o objetivo? Se fosse de sucesso então estaria certo?), então jamais poderá se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), vênias todas. 8 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003830-61.2018.4.03.6102, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 19/12/2024, DJEN DATA: 01/07/2025) Com efeito, constata-se que a embargante repete neste feito os pedidos anteriormente formulados na exceção de pré-executividade, caracterizando típico caso de litispendência, ensejadora da extinção, sem julgamento do mérito, nesse particular, como prevê o artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Da alegação de excesso de penhora Em consulta aos autos da execução fiscal n.º 0030050-48.2012.4.03.6182, vê-se que a ora embargante apresentou petição sob alegação de excesso de penhora, a qual foi apreciada e rejeitada por meio da decisão de mérito de ID. 302807043 proferida naqueles autos, em face da qual não houve interposição de recurso e precluiu, nos termos dos artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil. Com efeito, constata-se que o embargante repete neste feito o pedido anteriormente formulado nos autos da ação de execução fiscal o que enseja a extinção, sem julgamento do mérito, nesse particular, como prevê o artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Passo a analisar as demais alegações da embargante. Da nulidade da CDA Não há qualquer irregularidade nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos, garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza, o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, o respectivo fundamento legal, o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição e, por fim, o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n.º 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Da nulidade do Termo de Sujeição A embargante sustenta que o Termo de Sujeição Passiva Solidária é invalido pois não estariam presentes os requisitos legais exigidos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972. Da análise dos autos, vê-se pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária n.º 8 de ID. 26530130 - Pág. 284, ao contrário do que afirma a parte embargante, atende aos requisitos constantes do referido art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Veja-se o teor de referido documento: “Durante o procedimento fiscal identificamos também diversas empresas que integram o mesmo GRUPO ECONÔMICO do contribuinte em questão, com interesse nos fatos geradores apurados que deram origem à obrigação tributária principal, passando a responder pelo débito apurado como solidários, conforme Inciso 1 do Artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). Tal interesse pode ser facilmente identificado pela documentação encaminhada pelos bancos e pelos extratos bancários de suas contas correntes, todos digitalizados e anexados ao Auto de Infração e ao Termo de Verificação Fiscal lavrados. Nessa documentação identificamos diversas transferências de recursos entre empresas do grupo econômico e o contribuinte ora fiscalizado, tanto a débito como a crédito, em diferentes e diversas datas e valores. Tais empresas que integram esse Grupo Econômico foram identificadas por serem administradas pelos mesmos sócios responsáveis, várias delas inscritas em nosso cadastro de CNPJ nos mesmos endereços e ainda atuando nas mesmas atividades ou atividades complementares. (...) Especificamente em relação à empresa VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., CNPJ 05.871.866/0001-91, possuindo diversas filiais, identificamos que, além de ter sido criada pelo sócio Sr. Waldir Cândido Torelli, CPF No. 817.895.138-04, e posteriormente repassada aos seus filhos. foi ainda beneficiada com diversas transferências de recursos da empresa fiscalizada no valor total de R$ 3.240.381,19, no ano calendário de 2007 ora examinado, conforme planilha digital elaborada pela fiscalização com base nos extratos e demais recebidos, anexada a esse Termo. Após a sua criação a VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., recebeu do sócio fundador, Sr. Waldir Cândido Torelli, diversos bens, todos a título de DOAÇÃO para seus filhos, que passaram a ser os únicos donos da empresa. Identificamos pelo nosso cadastro que a empresa se encontra localizada no mesmo endereço de outras empresas consideradas integrantes desse mesmo grupo econômico: a VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ 79.102.94310001-85; a EMPRESA DE TRANSPORTE TORLIM LTDA., CNPJ 54.247.94510001-31 e a JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA., CNPJ 09.389.46010001-28. A empresa VT BRASIL ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA. se enquadra no CNAE 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais, executando atividade complementar a da fiscalizada. Anexamos a esse Termo, cópia digital de propaganda institucional da empresa, adquirida quando da realização de procedimento fiscal anterior na empresa TORLIM ALIMENTOS S.A, CNPJ No. 07.859.64210001-90, integrante do grupo econômico, onde a própria empresa declara pertencer ao "GRUPO TORLIM", citando nominalmente algumas das identificadas nessa ação fiscal. [...] Ante o exposto, restou caracterizada também a sujeição -passiva solidária dos sócios administradores e das empresas relacionadas, beneficiárias de recursos, e integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos dos artigos 124 e 135 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).” Portanto, não havendo vícios que infirmem a higidez do Termo de Sujeição, afasto a alegação de nulidade, porquanto a responsabilização encontra amparo na legislação aplicável e não restou comprovado qualquer prejuízo ao direito de defesa do embargante. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória proposta por KSOLDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE METAIS LTDA, buscando desconstituir Termo de Sujeição Passiva Solidária que lhe imputou responsabilidade solidária por créditos tributários devidos pela empresa MERCOSOLDA, posteriormente renomeada MERCO-SERVICE. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e fixou honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85, §§3º, 4º, II, e 19, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) verificar se os elementos apresentados caracterizam a responsabilidade solidária tributária com base no art. 124, II, do CTN; (ii) avaliar se há vício no Termo de Sujeição Passiva Solidária que comprometa sua presunção de validade e enseje a anulação pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auto de infração, enquanto ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, cabendo à parte interessada o ônus de produzir provas que afastem tal presunção. 4. O art. 124, II, do Código Tributário Nacional exige, para a configuração de responsabilidade solidária, a comprovação de vínculo jurídico ou confusão patrimonial entre os sujeitos passivos, sendo insuficiente a mera demonstração de liame econômico entre as empresas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a existência de grupo econômico, por si só, não implica solidariedade tributária, sendo imprescindível comprovar práticas conjuntas no fato gerador, confusão patrimonial ou fraude (STJ, AgInt no REsp 1.540.683/PE e AgRg no REsp 1.535.048/PR). 6. No caso concreto, ficou demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas KSOLDA e MERCOSOLDA/MERCO-SERVICE por meio de diversos elementos: compartilhamento de recursos humanos, estabelecimentos e contatos comerciais; emissão de notas fiscais vinculadas; controle comum das empresas por membros da mesma família; e provas documentais de interdependência entre as atividades. 7. Os elementos apurados pela fiscalização tributária, detalhados no Termo de Sujeição Passiva Solidária, indicam a formação de grupo econômico de fato e legitimam a imposição de responsabilidade solidária com base no art. 124, II, do CTN, combinado com o art. 50 do Código Civil. 8. Não há alteração dos fundamentos do ato administrativo, sendo a análise judicial limitada à legalidade do reconhecimento da responsabilidade solidária, sem incursão no mérito administrativo. 9. A inexistência de vícios formais ou materiais no Termo de Sujeição Passiva Solidária preserva sua validade, não tendo sido afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11. A configuração de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade solidária tributária exige a comprovação de confusão patrimonial, fraude ou práticas conjuntas relacionadas ao fato gerador. 12. A presunção de validade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova cabal e inequívoca de vícios que comprometam sua legalidade. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, II, 132 e 133; Código Civil, art. 50; CPC, arts. 85 e 487, I; CLT, art. 2º, §2º; Lei nº 8.212/1991, art. 30, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.540.683/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 21/03/2019, DJe 02/04/2019; STJ, AgRg no REsp 1.535.048/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 08/09/2015, DJe 21/09/2015. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015788-50.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Na execução fiscal foi proferida decisão que reconheceu a existência de elementos caracterizadores da prática sistemática de formação de grupo econômico como forma de embaraçar e inadimplir passivo fiscal e prosseguir a exploração da atividade econômica, agindo com excesso de poderes e infração à lei. Incide, na hipótese, o artigo 30, inciso IX da Lei n.º 8.212/91 c.c artigo 124 do CTN, pela formação de um grupo econômico, o que coloca em risco a eficiência e a utilidade da prestação jurisdicional,nos termos do art. 301 do CPC, razão pela qual deferiu o pedido para o fim de reconhecer a solidariedade tributária entre as empresas citadas, inclusive a ora embargante. Desse modo, os presentes embargos não foram capazes de infirmar a decisão proferida nos autos principais, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida nos autos da execução fiscal n.º 0030050-48.2012.4.03.6182 (ID. 26528892 – págs. 165/174). No processo de execução fiscal foi descrita de forma pormenorizada os inúmeros aspectos fáticos, financeiros e societários, que deram origem ao reconhecimento do grupo econômico e da infringência à lei nos termos dos artigos 135, CTN,c/c 50 e 186,CC. Logo, cotejando referidas alegações (e respectivos fundamentos) em face das alegações e fundamentos já deduzidos nos autos principais e no bojo dos recursos de agravo de instrumento noticiados nos autos principais, os presentes embargos não foram capazes de infirmar as decisões proferidas nos autos principais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: i) EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015, ante a ocorrência da litispendência, quanto aos pedidos de extinção dos créditos tributários em razão da prescrição intercorrente, de necessidade de instauração de incidente de personalidade jurídica, de reconhecimento da nulidade de citação da executada originária e da alegação de excesso de penhora. ii) IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, com relação aos demais pedidos. Custas indevidas (artigo 7.º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 0030050-48.2012.4.03.6182. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5028586-22.2024.4.04.7000"

Processo nº 5001261-39.2018.4.03.6118

Processo nº 5028586-49.2022.4.03.6182