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Processo nº 5029969-62.2022.4.03.6182

ID: 307989446

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029969-62.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA DE LUCCA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRIN… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam que, nos autos da execução fiscal nº 5029969-62.2022.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica a parte executada abaixo identificada, ou seu representante legal, INTIMADA acerca da indisponibilidade de ativos financeiros realizada, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como da conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo e que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854 do CPC, passará a fluir o período de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5029969-62.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO(S): FERNANDA MARIA DE LUCCA CPF: 114.900.218-25 PESSOA A SER INTIMADA: FERNANDA MARIA DE LUCCA CPF: 114.900.218-25 Valores bloqueados no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A.: R$ 6.968,65, em 09/06/2025 Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, JACOMO FREDERICK BOCA PICCOLINI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029969-25.2024.4.03.6301

ID: 328940377

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029969-25.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029969-25.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA SUELI BARBOSA TESTEMU…

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Processo nº 5029969-46.2024.4.03.6100

ID: 293608518

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029969-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APAX PARTNERS WORLDWIDE HOLDINGS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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LUIZ EDUARDO MIRANDA ROSA

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PEDRO HENRIQUE MENDES LOPES

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RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029969-46.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APAX PARTNERS WORLDWIDE HOLDINGS LTD …

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Processo nº 5029969-47.2023.4.03.0000

ID: 315585510

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029969-47.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5029969-47.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5029969-47.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARISTELA ANTONIA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5029969-59.2023.4.03.6301

ID: 301000169

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029969-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIDNEY VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029969-59.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE SIDNEY VIEIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029969-59.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE SIDNEY VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI - SP211789 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029969-46.2024.4.03.6100

ID: 315105704

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029969-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APAX PARTNERS WORLDWIDE HOLDINGS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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LUIZ EDUARDO MIRANDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MENDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029969-46.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APAX PARTNERS WORLDWIDE HOLDINGS LTD Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA ZAGARI GONCAL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029969-46.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: APAX PARTNERS WORLDWIDE HOLDINGS LTD Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, LUIZ EDUARDO MIRANDA ROSA - SP273857, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-B, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, PEDRO HENRIQUE MENDES LOPES - SP390750, RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - SP233248-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por APAX PARTNERS WORLDWIDE HOLDINGS LTD. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com pedido liminar, para determinar que os Processos Administrativos nºs (i) 10880.985167/2020-81, (ii) 10880.985166/2020-37, (iii) 10880.911079/2020-43, (iv) 10880.911078/2020-07, (v) 10880.903612/2021-84 e (vi) 10880.972821/2022-59, bem como quaisquer outros que venham a ser criados e vinculados ao direito creditório neles discutidos, sejam vinculados ao CNPJ do representante legal da Impetrante (CNPJ nº 45.762.077/0001-37), por meio de seus procuradores (Luiz Eduardo Miranda Rosa, CPF nº 304.954.688-35, Rodrigo César de Oliveira Marinho, CPF nº 008.486.244-08, Pedro Henrique Mendes Lopes, CPF nº 413.988.768-01 e Graziela Mitsue Uemoto Maciel Martins, CPF nº 044.457.151-58), possibilitando, assim, o acesso integral e restrito aos referidos processos administrativos, viabilizando, inclusive, a realização de protocolos que se façam necessários, podendo, inclusive, receber notificações e intimações em seus nomes. Em sua inicial a impetrante afirma que detém direito creditório referente a tributos a restituir da empresa Apax Partners Brasil Consultoria Ltda. (“APAX BR”), dissolvida regularmente no Brasil, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/20173 (atualmente em vigor art. 164 da IN nº 2.055/2021) e, por ser empresa estrangeira e domiciliada no exterior, outorgou amplos poderes ao seu representante legal no Brasil – Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados para atuação integral e irrestrita em quaisquer processos administrativos dos quais a outorgante fosse parte. Acrescenta que a autoridade coatora tem criado óbice para que a impetrante, por meio de seu representante legal, tenha acesso aos processos administrativos via e-CAC5 e pratique os atos processuais decorrentes de sua representação, razão pela qual busca o judiciário para o resguardo de seu direito. Recolhidas as custas, os autos vieram conclusos e, em 08.11.2024, documento id n.º 344779900, a apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações. Prestadas as informações, documento id n.º 347650774, a impetrante foi intimada a comprovar a persistência de seu interesse no prosseguimento do feito, documento id n.º 348273220. A impetrante ofertou manifestação em 09.12.2024, documento id n.º 348497710, requerendo o prosseguimento do feito. Foi proferida nova decisão para intimar a parte impetrante para comprovar a regularização de sua inscrição no CNPJ sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, Id. 348864580. A parte impetrante interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, Id. 360955594. Posteriormente, a impetrante comprovou a regularização de sua inscrição no CNPJ, Id. 371523087. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. No caso em apreço, a parte impetrante alega que detém direito creditório referente a tributos a restituir da empresa Apax Partners Brasil Consultoria Ltda. (“APAX BR”), dissolvida regularmente no Brasil, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/20173 (atualmente em vigor art. 164 da IN nº 2.055/2021). Alega, outrossim, que se trata de empresa estrangeira e domiciliada no exterior, de modo que outorgou amplos poderes ao seu representante legal no Brasil – Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados para atuação integral e irrestrita em quaisquer processos administrativos dos quais a outorgante fosse parte, contudo, a autoridade fiscal criou óbices para que o seu representante legal tenha acesso aos processos administrativos via e-CAC5 e pratique os atos processuais decorrentes de sua representação. Entretanto, a autoridade impetrada apresentou as suas informações e esclareceu que a inscrição no CNPJ da Impetrante foi declarada suspensa por inconsistência cadastral pela RFB, em 09/10/2021, em razão de não ter sido incluída a informação acerca do CPF de seu representante legal, o que obsta o devido acesso ao e-CAC por representação, por meio de procuração digital, conforme preceitua a IN RFB nº 2066/2022: (..) Art. 6º A habilitação para acesso aos serviços disponíveis no e-CAC por meio de procuração digital será realizada pelo titular da conta gov.br na internet, no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º. Art. 7º Nos casos em que não for possível cadastrar uma conta gov.br com Identidade Digital Prata ou Ouro, o cidadão poderá emitir a solicitação de procuração digital no endereço eletrônico informado no parágrafo único do art. 1º, que conterá hora oficial de Brasília, data de emissão e código de controle. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) § 1º A procuração a que se refere o caput deverá ser impressa e assinada: I - pelo representante da pessoa jurídica, responsável perante o CNPJ; II - pelo outorgante, no caso de pessoa física; III - por procurador constituído por procuração pública com poderes para representar o outorgante perante órgãos públicos federais ou a RFB e, ainda, para substabelecer; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) IV - por outros representantes legais não listados nos incisos I a III. § 2º A procuração a que se refere o caput deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emissão: I - por meio de processo digital aberto no e-CAC, obrigatoriamente, nos casos de conter: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) a) reconhecimento de firma por cartório ou pelo Ministério das Relações Exteriores; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) b) assinatura eletrônica realizada por contas digitais gov.br, conforme art. 6º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 1º; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) c) assinatura qualificada, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do § 1º, conforme inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 2020. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2149, de 05 de julho de 2023 II - em uma unidade de atendimento presencial da RFB, no caso de não conter reconhecimento de firma em cartório; ou III - em cartório conveniado, em qualquer caso. § 3º Fica dispensada a apresentação dos documentos originais de identificação do outorgante e do procurador no caso previsto no inciso I do § 2º. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, a procuração e o documento original de identificação do outorgante devem ser apresentados para conferência dos dados preenchidos na procuração e cotejamento da assinatura, dispensada a apresentação dos documentos de identificação do outorgado. § 5º Caso a solicitação de procuração de que trata o caput seja assinada por: I - procurador constituído nos termos do inciso III do § 1º, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do procurador e a procuração pública específica; ou II - outros representantes legais nos termos do incido IV do § 1º, deverão ser apresentados os documentos originais de identificação do representante e de comprovação da representação legal. § 6º A apresentação de documentos na forma prevista no inciso II do § 2º poderá ser feita também por meio de cópias autenticadas em cartório, com dispensa de nova conferência com os originais. § 7º Para fins de auditoria, os documentos previstos neste artigo deverão ser arquivados em formato digital pela RFB. § 8º A Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) poderá alterar ou excluir as formas de entrega da procuração previstas no § 2º. Art. 8º A procuração digital deverá: I - estabelecer, com exatidão, os serviços outorgados; e II - ter prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se fixado prazo menor pelo outorgante. Parágrafo único. É vedado o substabelecimento da procuração digital. Art. 9º O acesso ao serviço "Processos Digitais" do sistema Procurações permite a outorga, além dos serviços a que se refere o inciso I do caput do art. 8º, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá formalizar novos processos, peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos em formato digital, assinar digitalmente e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular de processos digitais da RFB. (...) Assim, resta claro que a recusa da autoridade impetrada se fundamentou na irregularidade cadastral da empresa perante a Receita Federal do Brasil. Por sua vez, a impetrante comprovou que procedeu a regularização do seu CNPJ perante a Receita Federal do Brasil, que se encontra ativa (Id. 371524366), o que, de fato, lhe autoriza o integral acesso aos processos administrativos. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para o fim de determinar que os Processos Administrativos nºs (i) 10880.985167/2020-81, (ii) 10880.985166/2020-37, (iii) 10880.911079/2020-43, (iv) 10880.911078/2020-07, (v) 10880.903612/2021-84 e (vi) 10880.972821/2022-59, bem como quaisquer outros que venham a ser criados e vinculados ao direito creditório neles discutidos, sejam vinculados ao CNPJ do representante legal da Impetrante (CNPJ nº 45.762.077/0001-37), por meio de seus procuradores (Luiz Eduardo Miranda Rosa, CPF nº 304.954.688-35, Rodrigo César de Oliveira Marinho, CPF nº 008.486.244-08, Pedro Henrique Mendes Lopes, CPF nº 413.988.768-01 e Graziela Mitsue Uemoto Maciel Martins, CPF nº 044.457.151-58), possibilitando, assim, o acesso integral e restrito aos referidos processos administrativos, viabilizando, inclusive, a realização de protocolos que se façam necessários, podendo, inclusive, receber notificações e intimações em seus nomes. Notifique-se novamente a autoridade impetrada para o fiel e imediato cumprimento desta decisão. Após, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Publique-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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