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Resultados para "5030108-04.2023.8.24.0930"

Processo nº 5030108-96.2023.4.03.0000

ID: 292917878

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030108-96.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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MARILIA DO AMARAL FELIZARDO

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MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030108-96.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: U. F. - F. N. AGRAVADO: A. G., A. M. C. V. A. G., C. A. M. V. A. G., V. D. B. L .E P. S.…

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Processo nº 5030108-40.2025.4.03.6301

ID: 329428038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030108-40.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAUANE CRISTINA PASCHOAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030108-40.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAUANE CRISTINA PASCHOAL Ad…

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Processo nº 5030108-11.2023.4.03.6301

ID: 300702049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030108-11.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SANTANA DE ALENCAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030108-11.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE SANTANA DE ALENCAR Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030108-11.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE SANTANA DE ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: DENNIS MONTEIRO MACHADO - SP480792 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016242-33.2022.4.03.6183

ID: 307447365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016242-33.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE CAMPOS CHAD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SARTORI

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MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016242-33.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CLEIDE CAMPOS CHAD Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016242-33.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: CLEIDE CAMPOS CHAD Advogados do(a) APELANTE: ISABEL CRISTINA SARTORI - SP125923-A, MARIA ANGELA RAMALHO SALUSSOLIA - SP174445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CLEIDE CAMPOS CHAD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação intentada objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana cumulada com pedido de danos morais. A r. sentença de ID 290871240, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo (20/06/2022, ID 290870957), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Ainda, deferiu tutela antecipada, condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal (art. 85, § 3, CPC) sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sendo especificado o percentual quando liquidado o julgado. Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios correspondente à metade do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inciso III, CPC). Em razões recursais de ID 290871243, a parte autora pugna pela reforma da sentença, para que a condenação do pagamento dos honorários de sucumbência recaia sobre o valor improcedente dos danos morais e não sobre o valor da causa. O INSS não apresentou contrarrazões. Cumprida a determinação de implementação da benesse, a parte autora informa em petição específica (ID 290871250) a sua discordância com a RMI – Renda Mensal Inicial fixada pela autarquia, pede a remessa do feito à Contadoria, bem como a autorização para o recebimento do benefício no valor constante na Carta de Concessão, resguardado seu direito à RMI corrigida. Intimado o INSS, manifesta-se ratificando o cálculo apresentado, apresentando dados da concessão do benefício (ID 301392804). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Em posterior ato petitório, a postulante requer que sejam encaminhados os autos à Contadoria a fim de calcular a RMI devida (ID 304719119, 317835121 e 325041087). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, III, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, III, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. CASO CONCRETO Considerando que o apelo versa apenas sobre honorários advocatícios e não estando a sentença sujeita ao reexame necessário, passo à análise do objeto do recurso. No presente caso, a r. sentença de ID 156251941 (fls. 127/132) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade urbana, assim como fixou honorários advocatícios em sucumbência recíproca, sendo determinado à autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo legal (art. 85, § 3, CPC) sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, devendo ser especificado o percentual quando liquidado o julgado; à parte autora fixou o pagamento de honorários advocatícios correspondente à metade do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inciso III, CPC). A parte autora requer, em suas razões recursais de ID 290871243, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios seja fixada sobre o valor da parte em que sucumbiu referente à improcedência do pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Primeiramente, no que tange ao pagamento de honorários advocatícios em sucumbência recíproca, impende colacionar à inteligência do art. 85 e art. 86 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)” “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” Veja-se que o ônus sucumbencial deve ser proporcionalmente distribuído na hipótese em que os litigantes saem vencidos e vencedores. No caso em apreço, a parte autora teve o benefício pleiteado concedido e, por outro lado, sucumbiu no pleito de indenização a título de danos morais. Assim o proveito econômico obtido na ação se refere ao valor inicialmente pretendido reduzido o montante somado de danos morais requerido. É de rigor, portanto, que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados sobre o montante de decaimento proporcional das partes quanto às suas pretensões, sendo indevida a compensação (art. 85, §14, do CPC). Nesse sentido esposado o C.STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, INCISO II, E 1022, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais arbitrados. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, que, contudo, lhe foi desfavorável. 2. Nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais reciprocamente fixados deve corresponder ao que efetivamente foi objeto de sucumbência de cada parte. Assim, o percentual da verba honorária deve incidir sobre o montante em que cada parte decaiu, e não igualmente sobre o valor da condenação ou da execução corrigido. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento. 2. Em se tratando de verba honorária regida pelo CPC/73, autoriza-se a compensação dos honorários, na forma da Súmula 306/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido, para autorizar a compensação dos honorários. (AgInt no AREsp n. 831.848/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 98 do STJ. 2. Na hipótese dos autos, ficou consignada a sucumbência recíproca, visto que os pedidos autorais não foram julgados integralmente procedentes, pois do pedido de pagamento de R$ 186.692,40 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), o recorrido obteve sucesso de apenas R$ 11.367,36 (onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), ou seja, o seu decaimento na ação não configura condenação contra si, mas sim em proveito econômico do LUIZ, que teve reduzido o valor da dívida. 3. Nesse contexto, os honorários advocatícios devidos pelo recorrido em favor dos advogados da recorrente "corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido, no caso, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído" (AgInt no AREsp AgInt no AREsp n. 1.397.224/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno provido (AgInt no AREsp n. 2.647.662/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Outrossim, trago as ementas dos julgados proferidos por esta Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DURANTE PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INCAPACIDADE PROLONGADA PARA O TRABALHO DEVIDO A TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com execução suspensa devido ao benefício de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência de sua condição de saúde; e (ii) se é o caso de procedência do pedido de indenização por danos morais em razão da negativa do benefício pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 4. Embora o perito judicial tenha concluído que a autora não apresenta incapacidade atual para o trabalho, o conjunto probatório dos autos evidencia que ela é portadora de transtornos mentais e comportamentais devido à dependência química. A parte autora esteve internada e incapacitada temporariamente entre fevereiro e abril de 2024, e não conseguiu concluir o tratamento. Após abandonar o tratamento, retornou ao trabalho, mas a autora não conseguiu manter-se no emprego, o que indica que a incapacidade ainda persiste e que ela decorre de deficiência de longo prazo. 5. A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949/2009, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) ampliam o conceito de incapacidade, considerando impedimentos de longo prazo que dificultam a plena participação social. 6. O magistrado não está vinculado exclusivamente ao laudo pericial, também podendo considerar outros elementos de prova constantes dos autos, conforme artigo 479 do CPC/2015. 7. Os critérios de juros de mora e correção monetária devem ser aplicados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução. 8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativa administrativa do benefício, baseada em perícia, não configura ato ilícito passível de indenização, inexistindo má-fé ou abuso de direito por parte do INSS. 9. Diante da improcedência do pedido de indenização, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca. Assim, (i) as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuída entre as partes; (ii) a autora deve arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 1.649,40, o que corresponde a 10% do valor da indenização pleiteada nos autos; (iii) o INSS deve pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, bem como de honorários periciais; e, (iv) sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a execução das verbas de sucumbência a seu cargo deve permanecer suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo parcialmente provido. Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida nos casos em que, embora a incapacidade seja temporária, a recuperação do segurado será lenta e de resultado incerto, cumprindo ao INSS cessar o benefício, se for o caso, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. 2. A negativa de benefício pelo INSS, baseada em perícia administrativa, não gera direito à indenização por danos morais na ausência de má-fé ou abuso de direito. *** Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 26, II; 42; 59; 62; 101. Decreto nº 6.949/2009. Lei nº 13.146/2015, art. 2º. CPC/2015, arts. 479 e 497. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 884.666/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08/11/2016; TNU, Súmula nº 29; AGU, Enunciado nº 30. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102187-15.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento interposto pelos procuradores da parte autora, a fim de condenar exclusivamente a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. 2. O INSS alegou omissão no acórdão embargado, sustentando que, tendo a impugnação sido acolhida parcialmente, restou configurada sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença, havendo acolhimento parcial de impugnação apresentada pela Fazenda Pública, é devida a distribuição proporcional dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se a existência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários, calculados proporcionalmente sobre a diferença entre os valores inicialmente pleiteados e o valor homologado. 6. No tocante ao exequente, suspende-se a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo de instrumento do exequente desprovido. Tese de julgamento: “1. Verificada a sucumbência recíproca na fase de cumprimento de sentença, é devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A exigibilidade da verba honorária é suspensa quanto à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 3º, 7º e 13, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não aplicável (apenas aplicação direta da legislação processual). (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030108-33.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 06/06/2025) grifei No que tange à apuração das diferenças devidas requerida pela postulante em petição, pontuo que deverá ser realizada por ocasião do cumprimento de sentença, quando as partes terão oportunidade de debater sobre a matéria, devendo ser descontados eventuais valores pagos pela autarquia na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao apelo da parte autora para fixar o pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da indenização pleiteada e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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