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Processo nº 5039444-05.2024.4.03.6301

ID: 312792651

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039444-05.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039444-05.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTER DOS SANTOS SILVA Adv…

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Processo nº 5039444-05.2024.4.03.6301

ID: 296095473

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039444-05.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039444-05.2024.4.03.6301 AUTOR: ESTER DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ESTER DOS SANTOS SILVA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a provimento que lhe garanta aplicação de desconto do desconto de 77% previsto na Lei 14.375/2022, reduzindo o saldo devedor para R$ 4.435,81 (conforme planilha), com fundamento nos princípios constitucionais e contratuais, como a função social do contrato, solidariedade e quebra da confiança; a aplicação posterior do desconto adicional de 12% sobre esse valor, totalizando um saldo remanescente de R$ 3.903,51, parcelável em 75 vezes de R$ 52,04, com remissão total de juros e multas. E, subsidiariamente, caso o desconto de 77% não seja aceito, requer o desconto de 30%, nos termos do Projeto de Lei 4133/2019, resultando em saldo devedor de R$ 13.500,29; em seguida, requer o desconto de 12% sobre esse novo valor, restando R$ 11.880,26, parcelável em 75 vezes de R$ 158,40, com base nos dispositivos legais citados e em interpretação que favoreça a adimplência. A parte autora relata que contratou o FIES em 30/10/2015 para cursar Psicologia, iniciando a fase de amortização em 15/06/2020. Desde então, mantém-se totalmente adimplente, tendo pago 51 parcelas de um total de 75, com saldo devedor atual de R$ 19.286,13 e parcelas de R$ 311,89, que comprometem 12,5% de sua renda mensal. Argumenta que, embora empregada como psicóloga, enfrenta dificuldades financeiras para manter suas despesas básicas (água, luz, aluguel, alimentação), sobretudo em razão dos impactos da pandemia da Covid-19. Mesmo nessas condições, nunca atrasou os pagamentos. Critica o tratamento desigual dado aos adimplentes, que só recebem 12% de desconto à vista, enquanto os inadimplentes podem obter até 99% de desconto, com parcelamento, conforme a Lei 14.375/2022. A autora sustenta que essa distinção viola o princípio da isonomia e a dignidade da pessoa humana, além de contrariar os objetivos da Portaria nº 38/2021 e do Projeto de Lei nº 4133/2019, que busca igualar os benefícios entre adimplentes e inadimplentes. O pedido de liminar foi indeferido (id. 345564025). Decisão contra a qual a parte autora interpôs recurso perante a Turma Recursal (id. 346863521). O FNDE pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id. 345965369). A União requereu a extinção do feito por ilegitimidade passiva; e, no mérito, requereu o não acolhimento da pretensão (id. 347091605 ). O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva. No mérito, o não acolhimento da pretensão (id. 351159561). Réplica encartada no id. 356176788. É o breve relato. Decido. Preliminar Reconheço a ilegitimidade passiva da União e afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo FNDE e pela instituição financeira. De acordo com o artigo 3º, inciso II, § 3º e com o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, a cobrança de valores relativos ao FIES é de competência do agente financeiro, cabendo ao FNDE a sua gestão. A Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES do agente financeiro para o FNDE. A legitimidade do agente financeiro para ação de cobrança e operacionalização de eventual modificação do saldo devedor, todavia, foi mantida, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.260/2001. Disso decorrem a legitimidade passiva da instituição financeira e do FNDE, bem como o interesse processual da parte autora em face de ambos. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo FNDE e pela instituição financeira. Mérito O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza um autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas. No caso dos autos, a parte autora pretende que haja redução percentual do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, sob o argumento de que a Lei nº 14.375/2022, ao autorizar o desconto apenas sobre as dívidas dos estudantes inadimplentes, fere o princípio da isonomia. Em síntese do que pleiteado, requer "a aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% aos adimplentes", seguida de "aplicação do desconto de 12%". Subsidiariamente, pretende "que seja aplicado o desconto de 30%", também seguido de "desconto de 12%". Não lhe assiste razão. Com efeito, observo que se trata de matéria intrínseca à liberdade contratual. Não havendo abusividade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão revisor do contrato celebrado entre as partes para determinar o valor pertinente para fins de pagamento do débito reconhecido pela parte autora. As cláusulas contratuais vinculam as partes contratantes. O contrato de financiamento estudantil, como todos os outros e guardadas as suas peculiaridades, segue os princípios do pacta sunt servanda e do tempus regit actum, sendo elaborado com cláusulas fixadas segundo a norma jurídica vigente à época da celebração. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Cuida-se de contrato minucioso, que trata de todas as nuances específicas da matéria. A forma de reajuste pela incidência de juros moratórios e correção monetária estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. É evidente, porém, que o contrato pode ser objeto de análise judicial, especialmente em se tratando de contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição, de forma unilateral e sem possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. Partindo dessa premissa, deve-se analisar a ocorrência de eventual abusividade ou situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Entrementes, no caso dos autos, não há motivo para acolher as pretensões da parte autora. Com relação ao pedido de redução do valor do financiamento com base na Lei nº 14.375/2022, não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos para créditos em aberto de financiamento estudantil. Tratou-se de opção do legislador, à qual o Poder Judiciário tem o dever de deferência, salvo inconstitucionalidade flagrante. Não há que se falar em inconstitucionalidade da opção legislativa sob o argumento de violação aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Ademais, o legislador efetuou diferenciação legítima ao fixar critérios objetivos para enquadramento nas hipóteses que autorizam a repactuação do débito. Em suma, não se observa qualquer violação ao princípio da igualdade. Por fim, não há que se cogitar de aplicação de percentuais previstos em projetos de lei sob argumentos genéricos que violam a legislação positivada. Em resumo, não havendo quaisquer ilegalidades, os pedidos devem ser rejeitados. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, quanto aos demais corréus, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5039444-05.2024.4.03.6301

ID: 337496694

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039444-05.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039444-05.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039444-05.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ESTER DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Pedido revisional do contrato de financiamento para obtenção de descontos do débito referente ao FIES, mediante declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 5º-A da Lei 12.260/2001. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Não cabe, incidentemente, em controle difuso de constitucionalidade, como questão prejudicial ao julgamento do mérito, declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º-A da Lei 12.260/2001, nem de qualquer outro dispositivo da Lei 14.375/2022, para autorizar a redução do saldo devedor em 77%, 30% ou 12% sobre os 30% em favor da parte autora. Como bem resolvido na sentença, “O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza um autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas. No caso dos autos, a parte autora pretende que haja redução percentual do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, sob o argumento de que a Lei nº 14.375/2022, ao autorizar o desconto apenas sobre as dívidas dos estudantes inadimplentes, fere o princípio da isonomia. Em síntese do que pleiteado, requer "a aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% aos adimplentes", seguida de "aplicação do desconto de 12%". Subsidiariamente, pretende "que seja aplicado o desconto de 30%", também seguido de "desconto de 12%". Não lhe assiste razão. Com efeito, observo que se trata de matéria intrínseca à liberdade contratual. Não havendo abusividade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão revisor do contrato celebrado entre as partes para determinar o valor pertinente para fins de pagamento do débito reconhecido pela parte autora. As cláusulas contratuais vinculam as partes contratantes. O contrato de financiamento estudantil, como todos os outros e guardadas as suas peculiaridades, segue os princípios do pacta sunt servanda e do tempus regit actum, sendo elaborado com cláusulas fixadas segundo a norma jurídica vigente à época da celebração. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Cuida-se de contrato minucioso, que trata de todas as nuances específicas da matéria. A forma de reajuste pela incidência de juros moratórios e correção monetária estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. É evidente, porém, que o contrato pode ser objeto de análise judicial, especialmente em se tratando de contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição, de forma unilateral e sem possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. Partindo dessa premissa, deve-se analisar a ocorrência de eventual abusividade ou situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Entrementes, no caso dos autos, não há motivo para acolher as pretensões da parte autora. Com relação ao pedido de redução do valor do financiamento com base na Lei nº 14.375/2022, não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos para créditos em aberto de financiamento estudantil. Tratou-se de opção do legislador, à qual o Poder Judiciário tem o dever de deferência, salvo inconstitucionalidade flagrante. Não há que se falar em inconstitucionalidade da opção legislativa sob o argumento de violação aos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Ademais, o legislador efetuou diferenciação legítima ao fixar critérios objetivos para enquadramento nas hipóteses que autorizam a repactuação do débito. Em suma, não se observa qualquer violação ao princípio da igualdade. Por fim, não há que se cogitar de aplicação de percentuais previstos em projetos de lei sob argumentos genéricos que violam a legislação positivada. Em resumo, não havendo quaisquer ilegalidades, os pedidos devem ser rejeitados”. A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados não implicaria a criação de uma norma diferente para favorecer o recorrente, não prevista pelo Poder Legislativo, e sim à exclusão total das normas inconstitucionais da ordem jurídica e a ausência de qualquer desconto ou abatimento do saldo devedor. No controle difuso de constitucionalidade, realizado de modo incidental, em que a compatibilidade do texto da lei ordinária com a Constituição é apreciada como questão prejudicial ao julgamento do mérito, o juiz não dispõe de competência para atuar como legislador positivo, alterar o texto legal e criar outro texto, diferente do estabelecido pelo Poder Legislativo, sob pena de usurpar a função legislativa. Cabe apenas ao juiz atuar como “legislador negativo” e afastar a aplicação da norma no controle incidental de constitucionalidade, o que implicaria a não concessão de qualquer desconto. E a eventual inconstitucionalidade por omissão do legislador em contemplar a situação do contrato do autor não pode ser suprida pelo juiz de primeira instância. A Constituição do Brasil não atribui aos juízes de primeiro grau competência para julgar ação de inconstitucionalidade por omissão, de competência privativa do Supremo Tribunal Federal (artigo 103, § 2º, da Constituição do Brasil). O que se tem, na verdade, é mais uma situação que envolve o chamado “risco-Brasil”, causado também por decisões judiciais geradoras de grave insegurança jurídica, o que é muito prejudicial ao País, ante o incentivo para o ajuizamento de demandas judiciais em massa, visando descumprir contratos e suspender o pagamento de prestações legitimamente contratadas, com base em valores retóricos, teóricos e abstratos, que podem servir para qualquer coisa, como “igualdade,” “dignidade humana”, “valor social do Direito ou do contrato”, “moralidade”. etc., sem indicar a fonte de custeio, isto é, quem paga a conta. Sempre que se concede um benefício há alguém que ganha e alguém que paga a conta. O “valor social do Direito ” ou a “função social do contrato” aos quais alude a parte autora nada mais são do que a socialização do prejuízo para toda a sociedade. A parte autora não paga a dívida e transfere o custo para a sociedade. O FIES é um fundo público e o rombo nele causado por decisões voluntaristas e populistas impõe prejuízos à sociedade. É a privatização do lucro para o mutuário e a socialização do prejuízo. Isso é o que significa a “função social do contrato”. Esta somente pode ser realizada nos exatos termos previamente estabelecidos na lei. Cumprir a função social do contrato é cumprir a política pública estabelecida na lei pelos poderes eleitos para tanto, os poderes Legislativo e Executivo. Não pode derivar da interpretação subjetiva de cada juiz para ele resolver qual é a política pública que atinge a função social do contrato de promover o acesso à educação. E este acesso ficará prejudicado para toda a sociedade se transferir para uma classe média urbanizada e estruturada recursos públicos que deveriam ser destinados para a educação dos mais pobres e outras políticas públicas mais focadas nestes. E, se fosse para declarar alguma inconstitucionalidade, deveria ser de todo o texto da lei, afastando totalmente o desconto para qualquer cidadão, por representar incentivo manifesto à inadimplência, no futuro, em verdadeira afronta à eficiência e à moralidade administrativas. E não para estender e ampliar os descontos e abatimentos de dívidas para outros cidadãos não contemplados pelos critérios escolhidos pelo Poder Legislativo. Certos ou errados tais critérios, eles são iguais para todos os alunos que se encontram na mesma situação prevista na lei, considerados a inscrição ou não no CadÚnico e o tempo de inadimplência. Todos os que estavam na mesma situação quanto ao tempo de inadimplência e inscritos ou não no CadÚnico receberam o mesmo tratamento legal. Não houve nenhuma discriminação. Assim, por exemplo, todos da faixa de risco A do Anexo II da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.675/2022, inscritos no CadÚnico ou que receberam auxílio-emergencial em 2021 terão 25% de desconto sobre encargos e prazo de 84 meses de parcelamento do saldo devedor. E assim sucessivamente para os demais descritos no mesmo Anexo II nas demais faixas de risco. Não cabem mais aqui argumentos morais ou de justificação para dizer se os critérios escolhidos pelo Poder Legislativo, com o beneplácito do Poder Executivo, foram ou não corretos. Esses argumentos e critérios são analisados e elaborados quando da elaboração e votação da lei. Uma vez vigente, não existe nenhum direito fundamental aqui que autoriza a intervenção judicial. De resto, caso se ingressasse em argumentos de deliberação e justificação sobre os méritos morais da lei aprovada, defender o princípio da moralidade Administrativa implicaria, na verdade, não conceder descontos a ninguém nem incentivar a inadimplência ou executar políticas públicas tendentes ao populismo e voluntarismo, visando obter votos e vitória de curto prazo em eleições, em prejuízo do equilíbrio fiscal, empurrando o País para uma dívida pública impagável e a uma crise fiscal anunciada e contratada, segundo inúmeros analistas (Brasil tem crise fiscal contratada; não tem como evitar, analisa ex-ministro Mailson da Nóbrega: https://www.youtube.com/watch?v=2mEzPBUEPG8). Mas pode ser que o critério escolhido para dar o desconto tenha sido a impossibilidade de recuperação do crédito, considerando a morosidade do Poder Judiciário e a complexidade do processo judicial de cobrança e execução no País (o Brasil é um dos países com menor e mais demorada taxa de recuperação de créditos de empréstimos: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/08/13/internas_economia,776835/recuperacao-de-credito-no-brasil-e-uma-das-mais-demoradas-do-mundo.shtml; https://anbc.org.br/baixa-recuperacao-do-credito-no-brasil-eleva-o-spread-bancario/). Daí não haver muito sentido em argumentar que há desigualdade de tratamento ou discriminação. Nem se dispõe dos dados para saber todos os motivos que levaram à adoção pela lei dos critérios de desconto que a parte autora diz serem inconstitucionais. Valores constitucionais abstratos não explicam muita coisa aqui. Na verdade, não explicam nada. O fato é que o Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em graves questões econômicas e orçamentárias como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las com base na mera análise de valores ou princípios constitucionais abstratos descritos no artigo 3º da Constituição ou princípios morais ou legais meramente teóricos e retóricos, como “função social do contrato” assim como processos individuais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as consequências orçamentárias, fiscais e inflacionárias de medidas como a ora postulada, estabeleceu claramente, por meio da Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). Portanto, não basta escolher um ou dois princípios abstratos da Constituição ou da legislação e dizer que deles decorre direito fundamental ao desconto do saldo devedor em valores não previstos em lei com base em criação judicial de nova norma mediante declaração de inconstitucionalidade por omissão montando novo texto com pedaços de diversos outros textos legais, um verdadeiro recorta e cola de textos legais pelo juiz. É necessário que se produza prova empírica, sob a ótica fiscal, orçamentária e econômica, da adequação e da eficácia dessa medida, além de prever suas consequências concretas para o País, prova essa ausente na espécie, fundamento este suficiente, por si só, para julgar improcedente o pedido. Na verdade, consideradas a elevada dívida pública e a dramática crise fiscal no Brasil, as consequências práticas concretas da decisão indicam que o perigo maior é manifestamente inverso com a procedência do pedido e concessão de descontos não previstos em fonte de custeio pelos Poderes Executivo e Legislativo, o que pode aumentar o já elevado déficit público e agravar o saldo devedor do FIES. Há notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em auditoria que o Fies apresenta saldo devedor de mais de 110 bilhões de reais (leia mais em: https://veja.abril.com.br/brasil/tcu-aponta-desperdicio-de-bilhoes-em-programas-sociais-decisivos-de-lula). O direito social a educação (artigos 6º e 205 da Constituição do Brasil) não autoriza a criação, por decisão judicial, de despesa sem prévia fonte de custeio. Evidentemente, o legislador constituinte de 1988 nem sequer teve em mente, quando redigiu tais dispositivos constitucionais, que seriam usados para incentivar o calote e a inadimplência do País e ser invocados para ampliar ainda mais, pela via judicial, os incentivos nesse sentido já criados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Não há como extrair do direito a educação um direito fundamental a tomar crédito com recursos de fundos públicos e depois tornar-se inadimplente, com a chancela judicial. Não pode ser esse o sentido a ser extraído do texto constitucional. Finalmente, é pura ilusão ou ingenuidade, na linha da velha dogmática jurídica, que se perde na análise de valores abstratos, teóricos e retóricos, sem análise concreta dos dados para avaliar o custo/benefício e risco/retorno de políticas públicas, inclusive das mais populistas e ineficazes, argumentar que medidas como a postulada nesta demanda facilitariam o acesso dos jovens de baixa renda à educação e ao ensino superior. Os jovens de baixa renda, a cada medida populista e voluntarista que agrava o déficit fiscal, herdarão uma dívida pública impagável, causadora de juros estratosféricos ante a elevação do prêmio de risco do calote na dívida pública, baixo crescimento econômico, desemprego, baixos salários, sistema previdenciário insustentável etc. Em síntese: um País bem pior. Não serão valores abstratos, teóricos e retóricos que conterão ou resolverão nenhuma crise econômica dessas proporções. Na verdade, o que se sabe é que sem equilíbrio fiscal e orçamentário não há Democracia nem direitos fundamentais e sim a deterioração social e inflacionária. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, que fica deferida. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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