Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000307-75.2025.4.04.7134

ID: 276596372

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-75.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE QUARESMA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN PEREIRA FERREIRA

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AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-75.2025.4.04.7134/RS AUTOR : SOLANGE QUARESMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANH…

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Processo nº 5000307-57.2025.4.04.7140

ID: 278668433

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-57.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANACLETO SANTOS PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PAULA ARNHOLD SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000307-57.2025.4.04.7140/RS AUTOR : LUCIANO ANACLETO SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : CAMILA PAULA ARNHOLD SILVA (OAB RS103425) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça,…

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Processo nº 5000307-47.2025.4.04.7111

ID: 320868330

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-47.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARCI JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DARCI JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-47.2025.4.04.7111/RS AUTOR : DARCI JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda (anteriores a 21/01/2020). No mérito propriamente dito, julgo procedente em parte o pedido formulado por DARCI JOSE DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo, forte no art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por idade rural do autor - NB 41/157.690.397-1 desde a DIB (02/05/2016), para incluir no cálculo do salário de benefício as parcelas recebidas decorrentes do auxílio-acidente (NB 36/611.362.039-9 - DIB: 19/09/2014 e DCB: 01/05/2016), acaso a RMI seja mais benéfica, devendo vir aos autos o comprovante de cumprimento da determinação; b) pagar a quantia apurada a título de diferenças vencidas no período decorrente desde o marco inicial referido até a competência anterior à da implantação da nova renda do benefício, observada a prescrição reconhecida (anteriores a 21/01/2020). Consectários nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária por 5 dias e retornem conclusos. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para que comprove o cumprimento do julgado, elabore-se o cálculo de liquidação e expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Comprovado o cumprimento da determinação e a disponibilização da condenação, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5000307-26.2025.4.04.7118

ID: 304962130

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-26.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE VILLA FICAGNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-26.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ISRAEL FERREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE VILLA FICAGNA (OAB RS066696) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo C…

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Processo nº 5000307-69.2024.4.04.7212

ID: 295685643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-69.2024.4.04.7212

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA NICOLAY MONTAG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE ANDREIA KROHN

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EDUARDA FABRY

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WILLIAM JADIEL FABRY

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RECURSO CÍVEL Nº 5000307-69.2024.4.04.7212/SC RECORRENTE : JACIRA NICOLAY MONTAG (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : AR…

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Processo nº 5000307-93.2025.4.04.7128

ID: 325641569

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-93.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-93.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARLI APARECIDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) SENTENÇA Ante o exposto, reco… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-93.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARLI APARECIDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 04/04/2020 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais nos períodos de 11/12/1995 a 31/03/2004 e 01/11/2015 a 13/03/2019 (somente o tempo de serviço especial prestado até 13/11/2019 deve ser convertido em tempo de serviço comum, aplicando-se o fator de conversão 1,20); 2) determinar ao INSS que revise a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 179.699.260-4 ), a contar da DIB (22/04/2019); e 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da revisão do benefício, nos moldes acima definidos, a partir de 04/04/2020 (parcelas não prescritas), atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na medida em que satisfeitos os requisitos legais pertinentes. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. O valor apurado com a ação, sujeito à RPV ou precatório, constitui parcela do próprio benefício e, portanto, é insuscetível de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre, exceto quando se tratar de desconto autorizado pela Lei n. 8.213/1991, ou da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Desde logo determino a intimação das partes para apresentar contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado, requisite-se à CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a revisão do benefício da parte autora, bem como apresentar os elementos de cálculo necessários à apuração do montante da condenação, observando para tanto a data da efetiva revisão do benefício. Comprovada a revisão do benefício e fornecidos os elementos de cálculo, disponibilize-se o presente processo eletrônico à Contadoria Judicial. Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo de 6 (seis) dias para eventual manifestação.

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Processo nº 5000307-03.2023.4.04.7213

ID: 280635125

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000307-03.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000307-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA JORGE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : SAMANTA SMANIOTTO RE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000307-03.2023.4.04.7213/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA JORGE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença onde foi reconhecido o direito da Parte Autora ao benefício assistencial, tendo sido expedida a Requisição de Pequeno Valor dos valores retroativos devidos, que se encontra quitada e disponível para saque desde 06/11/2024. A advogada da Parte Autora informa a dificuldade em localizar a Parte Autora, que é civilmente incapaz, e seu representante legal (curador), Sr. Francisco Otavio Jorge . Relata que, segundo informações, a Parte Autora e seu genitor foram encaminhados para uma unidade de acolhimento no município de Agrolândia/SC, e que a assistência social municipal não pôde repassar informações diretamente. Considerando que os valores da RPV são devidos à Parte Autora, pessoa incapaz que necessita de representação legal para realizar o levantamento, determino que se oficie o órgão responsável pela Assistência Social ou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Agrolândia/SC, ou a própria unidade de acolhimento (se identificada), para que, no prazo de 5 dias, informem a este Juízo quem atualmente exerce a curatela de Maria de Fatima Jorge e qual o contato dessa pessoa (telefone, endereço, e-mail, se houver). Se possível, cientifiquem diretamente o representante legal/curador identificado sobre a disponibilidade dos valores da RPV neste processo judicial e a necessidade de entrar em contato com a advogada da Parte Autora (Dra. Samanta Smaniotto Regueira, OAB/SC 53.964; telefone (47) 99614-8692; samantasmaniotto@gmail.com) para providenciar o levantamento. Fica autorizada a expedição de ofícios ou intimações a outros órgãos ou Juízos, conforme necessário, caso as informações iniciais não sejam suficientes para a localização e identificação do representante legal. Com a resposta, intime-se a advogada da Parte Autora para manifestação. Encaminhe-se a presente decisão, que servirá como ofício/requisição.

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Processo nº 5000307-84.2020.4.04.7123

ID: 308842445

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-84.2020.4.04.7123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOTA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CUPPER DORNELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-84.2020.4.04.7123/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MOTA LEAL (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : EVANDRO CUPPER DORNELES (OAB RS086110) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-84.2020.4.04.7123/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MOTA LEAL (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : EVANDRO CUPPER DORNELES (OAB RS086110) DESPACHO/DECISÃO O INSS requereu a instauração do cumprimento de sentença, para devolução/cobrança dos valores recebidos pelo segurado a título de tutela provisória, posteriormente revogada. O procedimento dos Juizados Especiais, previsto na Lei 9.099/95, tem regras próprias quanto à execução e pauta-se pela celeridade e pela economia processual. Assim, entendo que a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela não pode ser efetuada nos próprios autos em que o pagamento foi determinado. O que é causa prejudicial à análise do pedido. Neste sentido, o seguinte precedente: "... o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos , pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): " No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal ..." (5029499-14.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 26/02/2019). Posto isto, indefiro o pedido de cobrança nestes autos . Intimem-se. Decorrido o prazo, arquivem-se definitivamente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rejane Oliveira Da Rosa e outros

ID: 314803662

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000307-65.2011.4.04.7102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

REJANE OLIVEIRA DA ROSA ROBERTO OLIVEIRA DA ROSA ROSANGELA DA ROSA BASTOS TEREZINHA PEREIRA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

CASSIA DANIELA SILVEIRA

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JEOVANE FREITAS MELLO

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Apelação Cível Nº 5000307-65.2011.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : REJANE OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JEOVANE FREITA… Apelação Cível Nº 5000307-65.2011.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : REJANE OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JEOVANE FREITAS MELLO (OAB RS034897) APELADO : ROBERTO OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : JEOVANE FREITAS MELLO (OAB RS034897) APELADO : ROSANGELA DA ROSA BASTOS ADVOGADO(A) : JEOVANE FREITAS MELLO (OAB RS034897) APELADO : TEREZINHA PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JEOVANE FREITAS MELLO (OAB RS034897) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. 3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5000307-39.2023.4.04.7201

ID: 301106260

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-39.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISOLDE NICOLETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-39.2023.4.04.7201/SC AUTOR : ISOLDE NICOLETTI ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-39.2023.4.04.7201/SC AUTOR : ISOLDE NICOLETTI ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 10/03/1982 a 30/01/1984, 20/11/1986 a 20/02/1988, 16/02/1993 a 05/03/1997, 02/03/2000 a 16/03/2005, 02/05/2007 a 17/08/2007 e de 20/08/2007 a 23/03/2012 (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade urbana comum nos intervalos de 01/01/1985 a 31/07/1985 e de 01/09/1985 a 31/10/1986 (art. 487, I, do CPC); 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 06/03/1997 a 06/08/1998 e de Período de 01/10/2014 a DER/DER reafirmada (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.894.106-3), com DIB em 20/09/2019. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Considerando que a parte autora possui benefício ativo inacumulável (NB 42/189.718.090-7, DIB: 05/05/2020), tal benefício deverá ser cessado e os valores concomitantes deverão ser descontados dos atrasados deste processo. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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