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Processo nº 5010024-87.2023.4.04.7100

ID: 334088041

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010024-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO CENTURIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO CENTURIAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010024-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : PEDRO PAULO CENTURIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CENTURIAO (OAB MS014064) EMENTA EMBAR…

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Processo nº 5066090-87.2023.4.04.7100

ID: 305075702

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066090-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA EVERSON NICOLAU REIDEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066090-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EVERSON NICOLAU REIDEL (Tutor) ADVOGADO(A) : EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB CE022394) AUTOR : DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA (Absolutament…

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Processo nº 5010024-87.2023.4.04.7100

ID: 295918010

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010024-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO CENTURIAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO CENTURIAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010024-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO APELANTE : PEDRO PAULO CENTURIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO CENTURIAO (OAB MS014064) EMENTA APELA…

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Processo nº 5055517-87.2023.4.04.7100

ID: 312470732

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055517-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI PASSOS DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LA CRUZ BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055517-87.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : NOELI PASSOS DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apreciar pedi…

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Processo nº 5064732-87.2023.4.04.7100

ID: 279680985

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064732-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PIERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER PAULO PRIEB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAINE TEREZINHA LATTIK PAJAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064732-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR PIERETTI ADVOGADO(A) : WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) ADVOGADO(A) : LAINE TEREZINHA LATTIK PAJAK (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064732-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO CESAR PIERETTI ADVOGADO(A) : WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) ADVOGADO(A) : LAINE TEREZINHA LATTIK PAJAK (OAB RS013089) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes acerca do indeferimento do pedido de produção de nova perícia médica formulado pela parte-autora, e para a parte-demandada informar se persiste seu interesse na produção da prova testemunhal requerida no evento 41, PET1 , o réu requer o julgamento do feito no estado em que se encontra ( evento 136, PET1 ). Por sua vez, a parte-autora reitera seja produzida nova perícia por outro profissional, ou que o Sr. Perito responda os quesitos, conforme artigo 477, 2º do CPC, os esclarecimentos necessários, bem como as causas de seu entendimento contrário as práticas médicas ( evento 138, PET1 ) . Requer, por fim, em caso de indeferimento dos pedidos anteriores, seja deferida a produção de prova testemunhal e a oitiva do expert em audiência. Conforme se pode verificar o laudo complementar apresentado no evento 118, INF1 , logrou responder os quesitos formulados pela parte-autora no evento 112, APR_QUESITOS2 , sendo, portanto, desnecessário o retorno dos autos ao Perito, tampouco a realização de nova perícia médica. Por outro lado, defiro o pedido de prova testemunhal requerida. No que tange ao pedido de oitiva do perito, o artigo 477 do CPC assim dispõe: § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Assim, pretendendo a parte-autora a oitiva do perito em audiência, deverá formular, desde logo, no prazo de 5 dias , as perguntas a ele direcionadas, na forma de quesitos, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5036699-04.2020.4.04.7000

ID: 277959655

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036699-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENILDA RODRIGUES MORENO FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036699-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036699-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) REQUERENTE : ENILDA RODRIGUES MORENO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5052607-87.2023.4.04.7100

ID: 291756982

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052607-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052607-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTENOR PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052607-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTENOR PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento do período de 02/06/1982 a 02/02/1983 como tempo especial, ??????com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC;??????JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/05/1988 a 28/09/1990, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) reconhecer os períodos de 01/09/2005 a 23/07/2007, de 01/01/2009 a 02/08/2011, de 14/01/2014 a 02/07/2014 e de 20/07/2015 a 20/04/2016 (incluído o período intercalado em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 23/06/2010 a 28/02/2011)???? como laborados em condições especiais, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando o tempo até 10/11/2024 (reafirmação da DER), desde 10/11/2024 (DIB), sendo que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da Emenda Constitucional 103/2019 ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%), com o consequente cancelamento de benefício inacumulável e eventualmente ativo; e c) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas até implantação do benefício (DIP), segundo cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão (descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período concomitante). Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação do benefício, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região . Fica o INSS ciente de que os valores vencidos até a DIP serão pagos na esfera judicial. Observados os critérios do CPC (artigo 85, § 2º, incisos I a IV), fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3º, com a evolução do § 5º (artigo 85), incidente sobre o montante das parcelas vencidas até a data de publicação desta sentença (Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ). Verificada a sucumbência recíproca, os honorários serão rateados (50% a favor do autor e 50% a favor do INSS), na forma do art. 86 do CPC, suspensa a exigibilidade da condenação (art. 98, § 3º, CPC) em relação à parte da demandante (gratuidade de justiça). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido não superará o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. Em caso de recurso, após ser aberto o prazo legal para contrarrazões, os autos deverão ser enviados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Alcides Isoppo & Cia Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336530238

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053189-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053189-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053189-87.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Síntese processual. A empresa ALCIDES ISOPPO & CIA LTDA ajuíza ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e alega que, embora tenha quitado integralmente um empréstimo junto à ré em maio de 2016, a requerida reteve indevidamente, a partir de setembro de 2022, valores referentes a recebíveis de vendas por cartão de crédito realizadas no dia 13/09/2022 totalizando R$ 8.430,63. Em contestação a parte ré restou silente sobre eventual gravame realizado por contratação de empréstimo da autora, mas afirmou que não recebeu os valores indicados e orientou a empresa a entrar em contato com a credenciadora para solicitar reenvio. Assim, considerando a maior facilidade para obtenção da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC, entendo ser necessário intimar a parte ré para, no prazo de 15 dias, esclarecer se existia, à época dos depósitos que originaram a presente ação (13/09/2022), contratação de empréstimo ou outra operação da requerente com prestação de garantia por créditos recebíveis em eventual situação de inadimplência e com gravames comunicados à credenciadora Redecard (contrato de nº 0491003000012020 indicado no atendimento anexado no evento 11, INF3 ). Ainda, deverá informar se houve abertura de "conta garantidora" de eventual empréstimo, como afirmado pela autora na inicial ( evento 1, INIC1 pg. 2 ). Além disso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar todos os protocolos de atendimento e as respostas obtidas em relação aos pedidos de localização de créditos efetuados perante à credenciadora, uma vez que existe a informação de que a Redecard teria reprocessado os valores (informação nos autos de existência de ao menos duas solicitações de nº 7143581 evento 1, EXTR4 pg. 14 e nº 7121556 evento 11, INF3 ). Com a juntada, dê-se vista à contraparte para manifestação. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Douglas Schneider Da Silva x Everson Nicolau Reidel

ID: 280725620

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066090-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066090-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMA… Apelação Cível Nº 5066090-87.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DOUGLAS SCHNEIDER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB CE022394) INTERESSADO : EVERSON NICOLAU REIDEL (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ATALUREN . TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 3. É indevido o fornecimento de tratamento cuja vantagem terapêutica não está comprovada. A concessão de tutela é condicionada, ainda, à demonstração do esgotamento ou da ineficácia dos tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5083065-87.2023.4.04.7100

ID: 334608575

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083065-87.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAÇA CORSO DA MOTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083065-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA CORSO DA MOTTA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083065-87.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA CORSO DA MOTTA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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