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Processo nº 5010075-62.2023.4.04.7209

ID: 322032200

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010075-62.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010075-62.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010075-62.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos de declaração da decisão contida no evento 37, aduzindo que ela não observou a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0006475.34.2010.4.03.6100. Recebe os embargos, pois tempestivos. A decisão referida assim consignou quanto ao ponto: Referida decisão, portanto, nada diz sobre as filias que não existiam quando do trânsito em julgado da ação. Conforme o contrato social da autora, acostado com a inicial, ela contava com 468 (quatrocentos e sessenta e oito) filiais em 31/05/2023, tendo registrado a abertura de 12 apenas na última alteração de seus atos constitutivos. Observo que a decisão de mérito dos autos 0006475.34.2010.4.03.6100 transitou em em julgado em 2017, sendo que depois disso inúmeras filias entraram com ações autônomas, como autoras, utilizando tal decisão como razão de pedidos que, em sua maioria, visam, como no caso destes autos, obrigar entes públicos a fornecer alvarás sanitários e o reconhecimento da aplicação, a cada uma delas (filiais), do direito à utilização das câmaras de bronzeamento artificial, com a inaplicabilidade da Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, tendo em vista que o paradigma decidido no REsp n. 1.473.820/RS ampara a pretensão da Autora, de ver a si aplicada decisão proferida em ação individual própria privada, concedida em favor da empresa. Colaciono lista obtida no sistema e-proc da Seção Judiciária de Santa Catarina, relativas portanto apenas ao âmbito da Justiça Federal e no estado de Santa Catarina: Como referido essas, e provavelmente outras ações como elas em outros estados, foram ajuizadas por cada uma das filias, como autoras, e vêm sendo processadas e julgadas no mérito, inclusive com jurisprudência específica acerca do alcance da sentença proferida nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 já consolidada do TRF4: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANVISA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a demanda da Autora, que buscava a liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Autora alega trânsito em julgado favorável em outra ação, enquanto a ANVISA busca majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na aplicabilidade de decisão judicial anterior que considerou a Resolução 56/2009 da ANVISA inaplicável à sua pessoa jurídica.2. No recurso da ANVISA, a questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido e os critérios do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença proferida em favor da matriz da Autora (ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100) não se aplica à filial cuja data de abertura é posterior ao trânsito em julgado da referida ação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 2. A ANVISA possui a atribuição legal de proteger a saúde da população, podendo restringir ou proibir o uso de equipamentos que coloquem em risco a saúde pública, sendo válida a Resolução nº 56/2009.3. O valor atribuído à causa é baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, elevando-se a verba honorária para R$ 3.000,00, pro rata, para remunerar adequadamente os procuradores dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação da Autora, mantendo-se a sentença de improcedência.2. Dado provimento à apelação da ANVISA, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, pro rata.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial favorável à matriz não se estende automaticamente às filiais abertas após o trânsito em julgado , e a fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório deve observar o critério da equidade. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, art. 8º; CPC, arts. 85 e 506.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003800-34.2022.4.04.7209, Rel. Rogério Favreto; TRF4, AC 5001792-28.2024.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. (TRF4, AC 5002307-36.2024.4.04.7117, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ANVISA detém múnus legal, consoante Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 2 . A RDC nº 56/2009 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade. Descabe, nesse caso, intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 3 . A coisa julgada formada na Ação n° 0006475-34.2010.4.03.6100, ajuizada pela empresa recorrente, no âmbito da 3ª Região, não se aplica às filiais com data de abertura posterior ao trânsito em julgado da referida demanda. Entendimento pacífico no âmbito deste Regional. 4. Há autonomia jurídica da matriz e da filial, principalmente quanto à fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança dos serviços prestados ao consumidor, haja vista que eventuais violações às normas sanitárias dá-se de maneira individualizada em cada um dos estabelecimentos. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 25/03/2025) Há, inclusive, coisa julgada a incidir em relação àquelas ações que eventualmente tenham transitado em julgado. Como se vê, tais ações, que são anteriores ao pedido de execução nos autos nº 0006475.34.2010.4.03.6100, têm tido o mérito apreciado, de forma que o decisum proferido em sede de execução não as vincula, nem não há razão para que todos esses processos sejam remetidos ao Juízo perante o qual tramita o Cumprimento de Sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte .4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. (TRF4, ApRemNec 5002721-49.2024.4.04.7112, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para complementar a decisão com a fundamentação acima. Intime-se. 2. Oficie-se ao douto Juízo Federal da 26º Vara Cível Federal de São Paulo/SP, perante o qual tramitam os autos da execução nº 0006475-34.2010.4.03.6100, a fim de compartilhar a presente decisão, para ciência.

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Processo nº 5010382-16.2023.4.04.7209

ID: 324290415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-16.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010382-16.2023.4.04.7209/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Autora interpôs embargos de declaração da decisão contida no evento 36, que indeferiu tutela de urgência, aduzindo haver dois fatos novos, consubstanciados em duas decisões judiciais cujas cópias acostou juntamente com a petição dos embargos, no evento 40. Recebe os embargos, pois tempestivos e os rejeito de plano , ante a evidência de que a decisão embargada não poderia ter realizado análise sobre fatos que não haviam sido comunicados nos autos quando de sua prolação. 2. Sem prejuízo do item acima, recebo a petição juntada no evento 40 como pedido de reconsideração e passo à sua análise. Em relação à primeira decisão, proferida pelo TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 e juntada por cópia no evento 40, OUT3 , entendo que não guarda relação com o objeto destes autos e nem repercute sobre o entendimento exarado na decisão contida no evento 36. De fato, o dispositivo do referido decisum consigna " Ante o exposto, defiro a antecipação da pretensão recursal, a fim de assegurar à agravante, provisoriamente, a não sujeição aos termos da Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, editada pela ANVISA, até ulterior deliberação." Tal Resolução 1.260, que proíbe o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, não é objeto deste feito e nem poderia ser, pois o presente processo foi ajuizado antes da edição do ato administrativo. Ademais, se tivesse objeto idêntico ao destes autos, cujo ajuizamento é anterior, o mandado de segurança não teria sido processado em face da litispendência. Quanto ao segundo fato, trata-se de decisão proferida nos autos da Execução/Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0006475.34.2010.4.03.6100, que assim consignou quanto ao ponto: Referida decisão, portanto, nada diz sobre as filias que foram abertas apenas depois do trânsito em julgado da ação. Conforme o contrato social da autora, acostado com a inicial, ela contava com 468 (quatrocentos e sessenta e oito) filiais em 31/05/2023, tendo registrado a abertura de 12 apenas na última alteração de seus atos constitutivos. Observo que a decisão de mérito dos autos 0006475.34.2010.4.03.6100 transitou em em julgado em 2017, sendo que depois disso inúmeras filias entraram com ações autônomas, como autoras, utilizando tal decisão como razão de pedidos que, em sua maioria, visam, como no caso destes autos, obrigar entes públicos a fornecer alvarás sanitários e o reconhecimento da aplicação, a cada uma delas (filiais), do direito à utilização das câmaras de bronzeamento artificial, com a inaplicabilidade da Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, tendo em vista que o paradigma decidido no REsp n. 1.473.820/RS ampara a pretensão da Autora, de ver a si aplicada decisão proferida em ação individual própria privada, concedida em favor da empresa. Colaciono lista obtida no sistema e-proc apenas em relação ao âmbito da Seção Judiciária de Santa Catarina,: Como referido essas, e provavelmente outras ações como elas em outros estados, foram ajuizadas por cada uma das filias, como autoras, e vêm sendo processadas e julgadas no mérito, inclusive com jurisprudência específica consolidada no âmbito do TRF4 acerca do alcance da sentença proferida nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANVISA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a demanda da Autora, que buscava a liberação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Autora alega trânsito em julgado favorável em outra ação, enquanto a ANVISA busca majorar os honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na aplicabilidade de decisão judicial anterior que considerou a Resolução 56/2009 da ANVISA inaplicável à sua pessoa jurídica.2. No recurso da ANVISA, a questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando o trabalho desenvolvido e os critérios do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A sentença proferida em favor da matriz da Autora (ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100) não se aplica à filial cuja data de abertura é posterior ao trânsito em julgado da referida ação, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. 2. A ANVISA possui a atribuição legal de proteger a saúde da população, podendo restringir ou proibir o uso de equipamentos que coloquem em risco a saúde pública, sendo válida a Resolução nº 56/2009.3. O valor atribuído à causa é baixo, o que justifica a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, elevando-se a verba honorária para R$ 3.000,00, pro rata, para remunerar adequadamente os procuradores dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento à apelação da Autora, mantendo-se a sentença de improcedência.2. Dado provimento à apelação da ANVISA, majorando-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, pro rata.Tese de julgamento: 1. A decisão judicial favorável à matriz não se estende automaticamente às filiais abertas após o trânsito em julgado , e a fixação de honorários advocatícios em causas de valor irrisório deve observar o critério da equidade. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, art. 8º; CPC, arts. 85 e 506.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5003800-34.2022.4.04.7209, Rel. Rogério Favreto; TRF4, AC 5001792-28.2024.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus. (TRF4, AC 5002307-36.2024.4.04.7117, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ANVISA detém múnus legal, consoante Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 2 . A RDC nº 56/2009 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade. Descabe, nesse caso, intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 3 . A coisa julgada formada na Ação n° 0006475-34.2010.4.03.6100, ajuizada pela empresa recorrente, no âmbito da 3ª Região, não se aplica às filiais com data de abertura posterior ao trânsito em julgado da referida demanda. Entendimento pacífico no âmbito deste Regional. 4. Há autonomia jurídica da matriz e da filial, principalmente quanto à fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança dos serviços prestados ao consumidor, haja vista que eventuais violações às normas sanitárias dá-se de maneira individualizada em cada um dos estabelecimentos. 5. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5013965-12.2023.4.04.7208, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 25/03/2025) Há, inclusive, coisa julgada a incidir em relação àquelas ações que eventualmente tenham transitado em julgado. Como se vê, tais ações, que são anteriores ao pedido de execução nos autos nº 0006475.34.2010.4.03.6100, têm tido o mérito apreciado, de forma que o decisum proferido em sede de execução não as vincula, nem há razão para que este Juízo determine a remessa de todas as ações semelhantes ao Juízo perante o qual tramita o Cumprimento de Sentença. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte .4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. (TRF4, ApRemNec 5002721-49.2024.4.04.7112, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Ante o exposto, recebo a manifestação formulada pela parte autora no evento 40 como pedido de reconsideração e o indefiro. 3. Intime-se a parte autora, inclusive para que cumpra a determinação de emendar a petição inicial, a fim de atribuir à causa valor consentâneo com as consequencias econômicas que objetiva com o feito e promover a correlata complementação das custas iniciais, o que não foi cumprido no evento 7, sob pena extinção.

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Processo nº 5019218-03.2025.4.04.0000

ID: 311006029

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019218-03.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DITMAR ADALBERTO STRAHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019218-03.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5019218-03.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : JOANA ROSA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DITMAR ADALBERTO STRAHL (OAB RS016720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOANA ROSA RODRIGUES em face de decisão evento 5, DESPADEC1 em Mandado de Segurança impetrado visando antecipar a conclusão e a colação de grau no Curso de Medicina da UFSM, no mister de possibilitar a assunção de cargo público municipal de médico, cujo prazo para apresentação da documentação exigida expira em 01/07/2025 . Na inicial evento 1, INIC1 , em síntese, relata que concluiu mais de 91% das disciplinas e carga horária da graduação em Medicina, estando a cursar as últimas 2 disciplinas. Afirma ter implementado quase a integralidade das atividades do curso, com excelente aproveitamento acadêmico, e superou as horas mínimas práticas (7.200) exigidas, assim, com base nessas considerações, requer a antecipação da conclusão do curso. Argumenta que o art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, admite a excepcionalidade de antecipação de outorga de diploma em curso superior ao aluno que tenha concluído os estudos com extraordinário aproveitamento. Alega em suas razões evento 1, INIC1 , em síntese, (a) a probabilidade do direito ante a possibilidade da colação de grau antecipada quando demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos, tal como e preconiza o §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996. Há previsão do término do curso para 17/10/2025. Cita precedentes de casos semelhantes, bem como (b) o perigo do dano consubstanciado no prazo até o dia 01/07/2025 para a posse, encontrando-se impedida de encerrar o curso e dar início ao emprego público. Ao final, postula: a) requer seja deferida a antecipação da tutela recursal determinando-se à Universidade Federal de Santa Maria que antecipe desde logo a colação de grau da mesmo ou a submeta às avaliações necessárias para conclusão do curso e caso aprovado, emita a colação de grau em prazo máximo de 05 dias; b) seja julgado totalmente procedente o presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão agravada, modificando a decisão de primeiro grau e concedendo a liminar de antecipação de colação de grau à Agravante; É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. " Quanto ao defendido direito líquido e certo à abreviação de conclusão de curso superior, a jurisprudência desta Corte tem reiterado a compreensão de que é incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (artigo 207 da Constituição), de modo que a intervenção do Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. A respeito da abreviação da duração de curso superior, assim dispõe a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento de que a aprovação em concurso público não é suficiente a demonstrar o desempenho extraordinário, de forma a permitir a abreviação de curso. Por outro lado, reputa que a abreviação da conclusão de curso é medida que está inserida na esfera de discricionariedade da universidade, a quem cabe decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. Cito precedentes deste Regional que prestigiam a autonomia universitária da instituição de ensino cuja Matriz Curricular do Curso exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação. 2. A abreviação dependerá da conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e a depender de critérios exigidos pela Instituição de Ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Não há direito líquido e certo a tal abreviação, que depende de avaliação incompatível com a estreita via do mandado de segurança, e tampouco compete ao judiciário se imiscuir nos critérios discricionários da instituição de ensino para a abertura de tal procedimento excepcional. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5013300-38.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INDEFERIMENTO. 1. A previsão do artigo 47, § 2º, da LDB, que indica que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, não configura direito subjetivo do aluno, tendo a IES poder-dever de avaliar a utilidade e a razoabilidade da implementação de uma banca. 2. Por força do art. 207 da CRFB/88 este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5017896-16.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/08/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. PANDEMIA COVID-19. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. (IM)POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º, da MP n.º 934/2020, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do artigo 1º, da Portaria MEC n.º 383/2020, no sentido de que, em virtude da atual pandemia do Covid/19, as IES estão autorizadas a antecipar a colação de grau dos seus alunos do curso de Medicina que integralizarem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária destinada ao Estágio Curricular Supervisionado. 2. A Matriz Curricular do Curso de Medicina da Universidade impetrada exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC, o que está abrangido pela autonomia universitária da instituição de ensino. 3. O Poder Judiciário não é o órgão competente para avaliar a pertinência técnica da motivação da decisão administrativa, nem a capacidade técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu sua formação acadêmica e conhece a carga horária e a distribuição dos conteúdos programáticos ao longo do curso. (TRF4, AC 5017280-52.2021.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/07/2022) No caso dos autos, destaco os esclarecimentos prestados pela área competente da Universidade por meio da Coordenação do Curso de Medicina para afastar a alegação da parte impetrante de antecipação da colação de grau evento 1, PROCADM11 : O Internato em Atenção Primária à Saúde e o internato em Urgência e Emergência Clínica estão alocados no 12º semestre e constituem um componente essencial do currículo do curso , conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Ministério da Educação. (...) Conforme consulta ao planejamento do internato, a estudante JOANA ROSA RODRIGUES ainda não concluiu o estágio em Urgência e Emergência Clínica, no qual está em curso no mês de junho de 2025. Além disso, ainda precisa cursos ¾ do internato em Atenção Primária à Saúde, previstos para os meses de agosto, setembro e início de outubro de 2025. Ressalta-se que o êxito obtido nesta área é parte essencial da formação prática do estudante. Contudo, considerando que o Internato Curricular não pode ser cumprido de forma antecipada ou incompleta , não é possível que o estudante realize a maior parte da carga horária do estágio antes da data prevista, o que contraria as diretrizes formativas da instituição. Vale observar que a área de atuação desejada pela estudante (já aprovada em concurso público) corresponde precisamente àquela na qual ele ainda não cumpriu a maior parte da carga horária exigida, se tornando incoerente a conclusão antecipada, de forma incompleta, justamente na área que pretende exercer a medicina. Ademais, não há possibilidade de substituir a vivência prática do estágio por avaliação de conhecimentos no modelo de provas, uma vez que o internato tem um caráter predominantemente prático e essencial para a formação. Importante frisar que nossos estudantes são acompanhados constantemente por preceptores, que não apenas avaliam o conhecimento técnico, mas também as atitudes éticas e profissionais, fundamentais para o futuro médico. (destaquei) Vale ressaltar que, a respeito da disciplina Internato em Atenção Primária à Saúde, cuja carga horária é de 780 horas, a Universidade esclarece que a estudante " ainda precisa cursos ¾ do internato em Atenção Primária à Saúde, previstos para os meses de agosto, setembro e início de outubro de 2025 ." Valho-me, ainda, do seguinte trecho da decisão impugnada que bem esmiuça pendências em duas disciplinas cruciais (Internato em Atenção Primária à Saúde e o internato em Urgência e Emergência Clínica), evidenciando a antecipação de conclusão de curso evento 5, DESPADEC1 : "Deveras, da negativa ao pedido formulado na via administrativa (PROCADM11, ev. 1) ressai que o impetrante não integralizou a grade curricular do curso de Medicina, faltando cursar, na integralidade, duas disciplinas cruciais, posicionadas no último período formativo do curso, direcionadas ao Internato Curricular, as quais não serão integralizadas antes de outubro de 2025. Dessa forma, reputo que para a obtenção de grau no curso de medicina da UFSM é inarredável o cumprimento integral da matriz curricular. Embora sendo claramente presumível a ultimação do concurso público antes da finalização da graduação em medicina, o impetrante prestou a prova, assumindo o risco de, se aprovado, restar impedido de assumir o cargo público por não cumprir o requisito base do processo seletivo, situação que, de fato, se vislumbra passível de ocorrer, ensejando o impasse no qual o próprio impetrante se colocou, mesmo ciente da provável integralização do curso de Medicina somente em outubro de 2025, inexistindo razão jurídica plausível para flexibilizar a regra administrativa na hipótese. Da mesma forma, o Juízo a quo tratou a respeito de descabimento quanto ao pedido avaliação especial para fins de aferição da habilitação acadêmica e outorga de grau, porquanto tal previsão, disciplinada no artigo 47 da Lei n.º 9.394/1996, exige a comprovação objetiva do aproveitamento incomum, o que não foi demonstrado no caso concreto: Melhor sorte não socorre o impetrante com relação ao pedido avaliação especial para fins de aferição da habilitação acadêmica e outorga de grau, porquanto essa excepcionalidade pressupõe a iniciativa da instituição de ensino e a demonstração do aproveitamento extraordinário por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específico, inexistente nos autos." Nesse sentido, colaciono as recentes jurisprudências deste Tribunal em casos similares: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. BANCA EXAMINADORA ESPECIAL PARA ABREVIAÇÃO DE CURSO. (IM)POSSIBILIDADE. 1. A previsão do artigo 47, § 2º, da LDB, que indica que os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, não configura direito subjetivo do aluno, tendo a IES poder-dever de avaliar a utilidade e a razoabilidade da implementação de uma banca. 2. Por força do art. 207 da CRFB/88 este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. 3. O fato de o agravante ter sido aprovado em concurso público, assumindo o risco de que na eventual data de convocação ainda não tivesse concluído a graduação, não é suficiente para demonstrar o seu desempenho extraordinário. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5044162-06.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 12/03/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Quanto ao defendido direito líquido e certo à abreviação de conclusão de curso superior, a jurisprudência desta Corte tem reiterado a compreensão de que é incabível a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das Instituições de Ensino Superior (artigo 207 da Constituição), de modo que a intervenção do Judiciário nessa seara só é legítima quando configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento de que a aprovação em concurso público não é suficiente a demonstrar o desempenho extraordinário, de forma a permitir a abreviação de curso. Por outro lado, reputa que a abreviação da conclusão de curso é medida que está inserida na esfera de discricionariedade da universidade, a quem cabe decidir sobre a conveniência e oportunidade desse ato. 3. Deve ser prestigiada a autonomia universitária da instituição de ensino cuja Matriz Curricular do Curso exige o cumprimento de um total de horas superior ao mínimo exigido pelo MEC. 4. No caso dos autos, verifico que a impetrante encontra-se atualmente matriculada no 5º período do curso de Pedagogia (Licenciatura) de modo que a conclusão do curso se daria apenas com a conclusão do 6º período, o que evidencia antecipação de conclusão de curso. 5. Negado provimento à apelação. (TRF4, AC 5003918-39.2024.4.04.7112, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ABREVIAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Embora a aprovação em concurso público e a convocação para tomar posse no cargo denotem a urgência da tutela jurisdicional, a sistemática de abreviação de curso, disciplinada no artigo 47 da Lei n.º 9.394/1996, não ampara a pretensão do(a) agravante, em face da não comprovação de um de seus requisitos legais - o extraordinário aproveitamento nos estudos. II. Afora a natureza eminentemente satisfativa da tutela de urgência pretendida, que produzirá efeitos de difícil (senão impossível) reversão, também não é razoável supor que haveria tempo hábil para que a instituição de ensino providenciasse todo o procedimento para realização do módulo faltante do estágio curricular obrigatório, cerca de 300 (trezentas) horas de internato, com a expedição de diploma, em menos de 15 (quinze) dias. Além disso, a incerteza em relação à obtenção de registro do diploma no respectivo Conselho Profissional estadual, outro requisito para o exercício da função por ele almejada, mitiga a urgência alegada. (TRF4, AG 5022296-39.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 47, caput e § 2º, da Lei 9.394/96 prevê que a abreviação da duração do curso, de acordo com as normas dos sistemas de ensino, depende de "extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial". Sendo assim, o fato da impetrante haver logrado êxito na aprovação em concurso público de nível superior por si só não me parece ser suficiente para suprir a referida exigência legal. 2. In casu, a impetrante ainda está cursando o nono período do curso de Bacharel em Direito; e ao que se vê do Histórico Escolar, a estudante sequer submeteu-se à avaliação de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009116-53.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2024) Como se vê, em que pese aduza o cabimento da antecipação da sua colação de grau no curso de Medicina, a agravante não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar, ou ao menos inferir, a probabilidade do direito alegado, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Deve prevalecer, por ora, a decisão recorrida, impondo-se, neste momento processual, a rejeição da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido concessão de tutela de urgência. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.

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