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Processo nº 5000169-45.2018.4.04.7105

ID: 335241592

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-45.2018.4.04.7105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ELCI WEIRICK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000169-45.2018.4.04.7105/RS EXEQUENTE : GILSON ELCI WEIRICK ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ATO ORDINATÓRIO Consider…

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Processo nº 5000169-44.2025.4.04.7123

ID: 315294255

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-44.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-44.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ELAINE VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI SENTENÇA Ante o exposto: I - Julgo PROCEDENTE o pedido, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-44.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ELAINE VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI SENTENÇA Ante o exposto: I - Julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR, para fins de carência, o tempo de serviço rural dos períodos de 01/03/2000 a 31/07/2002, de 01/05/2006 a 27/12/2012, de 24/07/2013 a 12/02/2016, de 01/09/2016 a 11/06/2020, de 16/11/2021 a 17/05/2023, e de 07/12/2023 até a DER em 10/07/2024 e DETERMINAR a sua averbação pelo INSS; b) DETERMINAR a implantação da aposentadoria por idade prevista no artigo 48, §1º da lei 8.213/91, desde a DER, em 10/07/2024, com RMI a ser calculada pelo INSS; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas na forma da fundamentação. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se diretamente ao INSS (CEAB) para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da súmula que segue ao final, apresentando o INFBEN e o CONBAS do benefício implantado/restabelecido. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos ao setor de cálculos. Do cálculo, intimem-se as partes pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento. Ressalte-se que, na hipótese de a conta atualizada ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na época da requisição, deverá a parte autora dizer se renuncia ao excedente a tal parâmetro para que seja expedida RPV (na forma do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259), sendo, no silêncio, requisitado o valor mediante precatório. Caso a procuração constante nos autos não contenha poderes expressos para renunciar, deverá a parte demandante juntar nova procuração, em que constem, expressamente, poderes para a renúncia supramencionada, ou declaração por ela assinada, com o mesmo fim. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, §4º, da Lei n,.º 8.906, de 4 de julho 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos das resoluções 458/17 do Conselho da Justiça Federal e 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Preclusa, voltem para transmissão da requisição. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000169-05.2025.4.04.7136

ID: 320115408

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-05.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PADILHA SISTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

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LORENI TEREZINHA VOLKMER

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MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-05.2025.4.04.7136/RS AUTOR : JOAO LUIZ PADILHA SISTI ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA VOLK…

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Processo nº 5000169-97.2023.4.04.7031

ID: 334123702

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-97.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHELLSEA ALEXIA TORZONI BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EUGENIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000169-97.2023.4.04.7031/PR REQUERENTE : SHELLSEA ALEXIA TORZONI BERNARDES ADVOGADO(A) : MARCOS EUGENIO (OAB PR027726) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5000169-92.2022.4.04.7141

ID: 312307721

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-92.2022.4.04.7141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES EDMOND ELJASZ WURZEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE RODIGHERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-92.2022.4.04.7141/RS AUTOR : CHARLES EDMOND ELJASZ WURZEL ADVOGADO(A) : JAQUELINE RODIGHERI (OAB RS057522) SENTENÇA Com o trânsito em julgado, os valores constantes na … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-92.2022.4.04.7141/RS AUTOR : CHARLES EDMOND ELJASZ WURZEL ADVOGADO(A) : JAQUELINE RODIGHERI (OAB RS057522) SENTENÇA Com o trânsito em julgado, os valores constantes na Guia de Depósito Judicial (XX-OUTX) deverão ser liberados para quitação das contribuições previdenciárias devidas relativamente ao período de XXX a YYY, conforme cálculo elaborado pelo INSS. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de reconhecimento e cômputo do tempo especial/ no(s) intervalo(s) de 17/09/1994 a 30/06/1997, por ilegitimidade do INSS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo; - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço urbano, na condição de contribuinte individual, considerando o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo; - determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, conforme quadro abaixo, com a ressalva do disposto nos artigos 57, §8º, c/c artigo 46, ambos da Lei de Benefícios: NB 46/194.772.739-4 ESPÉCIE Aposentadoria especial CONCESSÃO/REVISÃO Concessão DIB (DER REAFIRMADA) 04/10/2019 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial - de 01/01/1993 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 01/01/1997; 01/10/1996 a 30/11/1998; 07/01/1997 a 01/02/2002; 11/07/2002 a 06/01/2003; 07/01/2003 a 08/03/2004; 01/04/2003 a 04/10/2019 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade urbana - de 01/1993 a 09/1994 e 10/1994 a 12/1995 - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. A sucumbência da parte autora é mínima. Assim, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111 do STJ, bem como a restituir as custas processuais recolhidas (evento 2). Com o trânsito em julgado, os valores constantes nas Guias de Depósito Judicial (eventos 69 e 85) deverão ser liberados para quitação das contribuições previdenciárias devidas relativamente aos períodos de 01/1993 a 09/1994 e 10/1994 a 12/1995, conforme cálculos elaborados pelo INSS.

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Processo nº 5000169-59.2025.4.04.7215

ID: 295154820

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-59.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA EGIZELLY CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCIMARA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-59.2025.4.04.7215/SC AUTOR : BRUNA EGIZELLY CORDEIRO ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indico… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-59.2025.4.04.7215/SC AUTOR : BRUNA EGIZELLY CORDEIRO ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória. Assim, com base no art. 72 do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser indicado um curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que, desde já, se nomeia. Intime-se a parte autora para a indicação de curador, conforme os critérios estabelecidos no art. 1.775 do Código Civil, que elenca as pessoas aptas a exercer a curatela, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O curador indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a seguinte documentação: a) Termo de compromisso de curador provisório, exclusivamente nos termos do modelo abaixo 1 , assinado pelo familiar indicado como curador; b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço atual do familiar indicado (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, acompanhada de declaração firmada pelo titular do comprovante, atestando que reside no mesmo local que o curador, além de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não. Na hipótese de negativa, deverá justificar a recusa. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se os autos à vara de origem para o normal prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 5000169-59.2025.4.04.7215

ID: 310662296

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-59.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA EGIZELLY CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCIMARA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-59.2025.4.04.7215/SC AUTOR : BRUNA EGIZELLY CORDEIRO ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indico… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-59.2025.4.04.7215/SC AUTOR : BRUNA EGIZELLY CORDEIRO ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória. Assim, com base no art. 72 do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser indicado um curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que, desde já, se nomeia. Intime-se a parte autora para a indicação de curador, conforme os critérios estabelecidos no art. 1.775 do Código Civil, que elenca as pessoas aptas a exercer a curatela, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O curador indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a seguinte documentação: a) Termo de compromisso de curador provisório, exclusivamente nos termos do modelo abaixo 1 , assinado pelo familiar indicado como curador; b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço atual do familiar indicado (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, acompanhada de declaração firmada pelo titular do comprovante, atestando que reside no mesmo local que o curador, além de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não. Na hipótese de negativa, deverá justificar a recusa. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se os autos à vara de origem para o normal prosseguimento. Intimem-se.

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Luis Eduardo Otto Wisniewski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338627587

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO OTTO WISNIEWSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000169-89.2025.4.04.7205/SC RECORRENTE : LUIS EDUARDO OTTO WISNIEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉ… RECURSO CÍVEL Nº 5000169-89.2025.4.04.7205/SC RECORRENTE : LUIS EDUARDO OTTO WISNIEWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB CE046561) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato FIES para fim de redução da taxa de juros igual a zero, de acordo com a Lei nº 13.530/2017. A Turma Nacional de Uniformização afetou a questão como representativa de controvérsia no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ), nos seguintes termos: Definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. O Regimento Interno da Turma Nacional Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (Resolução n. 586, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOU em 09-10-2019), prevê expressamente: Art. 16 - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. [...] § 6º - O pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido como representativo da controvérsia será processado e julgado com observância deste procedimento: [...] VI - transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. [...] - grifei Dessa forma, com fundamento no Regimento Interno da TNU, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ). Intimem-se.

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Processo nº 5000169-71.2025.4.04.7211

ID: 320940983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-71.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRECILDA HINTZ NEITZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-71.2025.4.04.7211/SC AUTOR : CRECILDA HINTZ NEITZKE ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-71.2025.4.04.7211/SC AUTOR : CRECILDA HINTZ NEITZKE ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 01/10/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/84453419333?pwd=c5jc7bFZRkjWvppDBjpNAdN2QjeEbE.1 ID: 844 5341 9333 Senha: Pbtxs1 Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000169-42.2023.4.04.7211

ID: 337789944

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-42.2023.4.04.7211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA ROCHA GONCALVES

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RENAN BERALDO DE NOVAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-42.2023.4.04.7211/SC REQUERENTE : ALESANDRE CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDERSON DA ROCHA GONCALVES (OAB PR069306) ADVOGADO(A) : RENAN BERALDO DE NOVAES (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-42.2023.4.04.7211/SC REQUERENTE : ALESANDRE CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDERSON DA ROCHA GONCALVES (OAB PR069306) ADVOGADO(A) : RENAN BERALDO DE NOVAES (OAB PR065521) DESPACHO/DECISÃO A CEAB foi intimada para dar cumprimento à sentença e deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É de conhecimento desta instituição que, em decorrência de fatores administrativos enfrentados pelo INSS,- como a concentração de esforços para priorizar demandas referentes aos beneficiários residentes no Rio Grande do Sul após a catástrofe climática que assolou o estado, e como a greve de servidores -, de fato, algumas demandas que lhe cabem sofreram atraso significativo. Trata-se de situação acompanhada institucionalmente pelo Grupo de Trabalho do Provimento 90/2020, bem como pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que, recentemente, manifestou-se no processo SEI nº 0006574-09.2024.4.04.8000, no intuito de envidar esforços à resolução do problema, conforme segue: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Ante o exposto, sensível à situação narrada, e ciente de que a CEAB-DJ já foi oficiada pela Corregedoria Regional para integral cumprimento das ordens judiciais, observada a prioridade supramencionada, determino: 1. Reintime-se o INSS, desta feita por meio de sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a ordem judicial exarada nos autos. 2. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, fixo, a contar o 31º dia , multa diária de R$ 100,00 (cem reais) , pelo descumprimento, a ser revertida em favor da parte contrária, cuja incidência fica limitada a 30 dias. 3. Intimem-se. 4. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se prosseguimento, nos termos do título judicial transitado em julgado.

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