Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000307-04.2022.8.13.0342" – Página 12 de 12

Processo nº 5000307-29.2025.4.04.7117

ID: 309767000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA URIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ANDRESSA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GABRIELA URIO ADVOGADO(A) : JULIA ANDRESSA QUEIROZ (OAB RS114558) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando os autos verifico … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GABRIELA URIO ADVOGADO(A) : JULIA ANDRESSA QUEIROZ (OAB RS114558) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando os autos verifico que na petição inicial a autora atribuí à causa o "valor de alçada", situação inclusive impugnada pelo Banco do Brasil na Contestação. Tendo em vista que não existe valor de alçada no âmbito da Justiça Federal, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial atribuindo à causa valor condizente com o conteúdo econômico do pedido, devendo apresentar cálculo, mesmo que simplificado, que justifique o valor atribuído. De outra banda, indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema 381 na TNU, por ausência de previsão legal para tanto, conforme previsto no art. 14, §§ 4º a 6º da Lei 10.259/2001, in verbis : Art. 14 (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. §5º No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. § 6º Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subsequentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ainda que tenha sido admitido Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, em 146/05/2025, não há determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5011385-39.2023.4.04.7004/PR; evento 40, RELVOTO1): 16. Em face do exposto, voto por ADMITIR e AFETAR o pedilef como representativo de controvérsia, com a seguinte questão a ser submetida a julgamento: "Definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017." Intimem-se. Ao final, à Secretaria da TNU para adotar as providências de praxe. Intime-se. Apresentada emenda nos termos supra, dê-se vista a parte ré por cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-60.2025.4.04.7139

ID: 327616387

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-60.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOELI DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANI PADILHA MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000307-60.2025.4.04.7139/RS AUTOR : NOELI DA SILVA PADILHA ADVOGADO(A) : LIZIANI PADILHA MATOS (OAB RS092724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000307-60.2025.4.04.7139/RS AUTOR : NOELI DA SILVA PADILHA ADVOGADO(A) : LIZIANI PADILHA MATOS (OAB RS092724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 191.634.828-6, DER 04/10/2022 e NB 193.542.210-0, DER 29/03/2023) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: T empo Rural - Regime de Economia Familiar PERÍODO LOCAL 06/01/1979 a 31/01/1997 Mampituba/RS - Autodeclaração: evento 18, OUT2 * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme evento 01, anexos 5 a 17. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça e Segredo de Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Em relação ao(s) demais períodos contidos na inicial e referidos no despacho anterior, manifestarei-me em sentença. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000307-29.2025.4.04.7117

ID: 310723593

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA URIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA ANDRESSA QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GABRIELA URIO ADVOGADO(A) : JULIA ANDRESSA QUEIROZ (OAB RS114558) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora atribui à causa o valor … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GABRIELA URIO ADVOGADO(A) : JULIA ANDRESSA QUEIROZ (OAB RS114558) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora atribui à causa o valor de R$ 22.351,83 , sob a justificativa de " que seja o valor total do financiamento multiplicado pelo valor dos juros 3,4% e o resultado multiplicado por 14 anos e 6 meses, sendo o valor de R$22.351,83." Na hipótese de ações revisionais de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato em revisão, em conformidade com o disposto no artigo 292, II, do CPC. Extrai-se dos pedidos da inicial que a autora requer: c) Condenar os Réus a constituírem em definitivo a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero e a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 e Resolução nº 49, de 10 de fevereiro de 2022, com redução de 77% do total da dívida; Ou seja, em cotejo com o valor da causa indicado no evento 37, RÉPLICA1 , verifica-se que a autora, a bem da verdade, atribui valor aleatório, sem qualquer relação com o valor que pretende revisar. Assim, o entendimento consolidado é de que o valor da causa, havendo discussão sobre parte do contrato, deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. III. Agravo improvido. (TJ-MA Agravo de Instrumento AI0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, 27/02/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI Apelação Cível AC 201200010056688, 03/10/2012) Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais o valor da causa tem ainda maior importância, por ser um dos critérios de fixação de competência absoluta, não cabendo indicação aleatória, como faz a autora. Feitas tais considerações, como o pedido de maior abrangência é a concessão de 77% de desconto do saldo devedor e que este, na planilha de acompanhou a contestação do Banco do Brasil, era de R$ 31.165,23, fixo o valor da causa em 77% deste montante, ou seja, R$ 23.997,22. Anote-se. 2. Intimem-se. 3. Após, concluam-se os autos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-11.2025.4.04.7220

ID: 276820892

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-11.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETLEN TAINARA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-11.2025.4.04.7220/SC AUTOR : CESAR EDUARDO SANTOS ADVOGADO(A) : KETLEN TAINARA DOS SANTOS (OAB SE011452) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-11.2025.4.04.7220/SC AUTOR : CESAR EDUARDO SANTOS ADVOGADO(A) : KETLEN TAINARA DOS SANTOS (OAB SE011452) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-80.2025.4.04.7003

ID: 277449515

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARO HEITOR DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APPARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL WATANABE (OAB PR016802) ADVOGADO(A) : AMARO HEITOR DANTAS (OAB PR0449… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA APPARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL WATANABE (OAB PR016802) ADVOGADO(A) : AMARO HEITOR DANTAS (OAB PR044930) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito será instruído de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados. 3. De outra sorte, com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, será realizada a CITAÇÃO do INSS para responder ou apresentar proposta de acordo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005976-27.2019.4.04.7003

ID: 308731196

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005976-27.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY LÚCIO FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005976-27.2019.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : EZEQUIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARY LÚCIO FONTES (OAB PR012601) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5005976-27.2019.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : EZEQUIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARY LÚCIO FONTES (OAB PR012601) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Fumos metálicos e soldador. Apelações improvida e provida. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades laborais. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/03/1987 a 03/05/1989, 02/07/1990 a 30/09/1993, 01/01/1993 a 24/03/1994, 29/04/1995 a 06/08/2002, 03/02/2003 a 10/08/2011 e de 01/09/2011 a 30/08/2018; (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico que ateste a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância, estabelecidos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, e alterado pelo Decreto nº 4.882/03. O limite de tolerância para o agente ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o patamar para 85 decibéis (Tema 694/STJ). 4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998. A partir de dezembro de 1998, para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, é necessária a efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho (Tema 555/STF e Tema 1.090/STJ). 5. Comprovada a exposição habitual e permanente ao agente fumos metálicos (fumos de manganês, fumos de silício, fumos de cobre, fumos de chumbo e fumos de óxido de ferro), radiação não ionizante, decorrente da utilização de solda de peças metálicas - inerente à atividade de soldador -, deve ser reconhecido o tempo especial, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo segurado. Os fumos metálicos integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/02/2003 a 10/08/2011 e de 01/09/2011 a 30/08/2018. Determinada a implantação do benefício, via CEAB. Tese de julgamento: Comprovada a atividade de soldador com exposição habitual e permanente a fumos metálicos e a radiação não ionizante , é devido o reconhecimento do tempo especial, independentemente do nível de sujeição sofrida, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição, em face do enquadramento dos fumos metálicos como agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP; STJ, REsp n. 639066/RJ; STJ, REsp n.º 1.151.363/MG (Tema 422); EC nº 103/19, art. 25, § 2º; STJ, AGREsp n° 228832/SC; STJ, REsp Repetitivo 1.398.260-PR (Tema 694); STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, (Tema 1.090); TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999; TRF4, EINF n° 0031711-50.2005.4.04.7000; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR 15); TRF4, AC 5000307-70.2022.4.04.7008; STJ, Tema 1.083; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-90.2024.4.04.7011

ID: 311956819

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-90.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBSON BICHERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000307-90.2024.4.04.7011/PR RECORRIDO : ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA (OAB PR119177) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROBSON BICHERI (OAB PR062… RECURSO CÍVEL Nº 5000307-90.2024.4.04.7011/PR RECORRIDO : ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA (OAB PR119177) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROBSON BICHERI (OAB PR062713) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a autarquia que o Decreto n° 3.048/99 não extrapolou sua função regulamentar (art. 84, VI, CF) ao dispor acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem assim para efeitos de carência, (...) A Turma Recursal julgou improcedente do recurso do INSS mantendo a sentença ( evento 47, VOTO1 ): A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 27.1 , pois, ainda que fosse o pagamento proporcional à jornada de trabalho, inferior ao salário mínimo, ou fossem os recolhimentos a menor realizados pelo empregador, tal situação não poderia gerar prejuízos à então segurada, pois a vedação do recolhimento abaixo do mínimo diz respeito somente ao cômputo do tempo de contribuição, mas não à carência ou à qualidade de segurado. Nesse sentido, confira-se o entendimento estabelecido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. ( 5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023) Grifos nossos..." Não merece trânsito a inconformidade, porquanto a insurgência se refere a matéria infraconstitucional , sendo, caso existente, reflexa a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA . NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o ‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado , ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 695.265/Sp-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Ademais, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Nada sendo requerido,certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta-se a ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-69.2025.4.04.7136

ID: 306933411

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-69.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENI TEREZINHA VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-69.2025.4.04.7136/RS AUTOR : CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-69.2025.4.04.7136/RS AUTOR : CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA VOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016564-43.2025.4.04.0000

ID: 292050853

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016564-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILIO ANGELO CAPPONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016564-43.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-88.2013.8.21.0053/RS AGRAVADO : EDILIO ANGELO CAPPONI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5016564-43.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-88.2013.8.21.0053/RS AGRAVADO : EDILIO ANGELO CAPPONI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juízo de Direito da 02ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé que, na execução de origem: a) ordenou ao INSS o reembolso das custas adiantadas pela parte autora, inclusive as relativas ao processo de conhecimento; e b) acatou o pleito substituição do IPCA-e pela SELIC na correção de crédito requisitado via precatório durante o período de graça constitucional . Defende o INSS a sua ' isenção ' quanto ao pedido de reembolso das custas; e que, relativamente à atualização monetária do precatório, não observa o juízo a quo o enunciado da Súmula Vinculante n.º 17 do STF, merecendo reparos a sua decisão. É o relatório. Decido. 1. Reembolso das Custas Neste tópico, independente das razões recursais, o agravo do INSS é intempestivo . Sua insurgência se dá quanto a decisão proferida à luz de pedido de reconsideração , o que, na linha de sedimentada jurisprudência, não tem força para suspender ou interromper a fluência dos prazos recursais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO POR TE-MA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo de instrumento inter-posto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. O simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (T RF4, AG 5032755-08.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAU PP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento in-terposto de decisão que se limita a responder a pedido de reconsideração , rati-ficando decisão inicial indeferitória do pleito da agravante. 2. O pedido de re-consideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, o qual passa a correr a partir do momento em que a parte tomou conhecimento da decisão ob-jeto de sua inconformidade. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF4, AG 5047736-76.2020.4.04.0 000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/03/2021) A decisão que, de fato, ordenou ao INSS o reembolso das custas foi a proferida no evento 62 do processo de origem, em 18/4/2023 , com prazo de 30 dias para eventual impugnação há muito encerrado. O despacho que tão-somente reordena a diligência não faz renascer para a Autarquia o direito à tutela recursal preclusa, devendo, no ponto, ser negado seguimento ao seu agravo. 2. Correção Monetária do Precatório. A controvérsia dos autos encontra resposta na exegese conjunta da Súmula Vinculante nº 17 do STF com o Tema n.º 96, também da Suprema Corte, assim enunciados: -Súmula Vinculante 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. -Tema 96 - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Os juros complementares devidos, assim, são apenas os vencidos entre o cálculo que deu início à execução e o registro de sua requisição perante a Secretaria de Precatórios do TRF4, incidindo sobre o chamado "período de graça cconstitucional", pela audência de mora, apenas taxas de correção monetária. E como a SELIC, neste contexto, possui previsão de juros inserida na sua composição, a sua incidência durante o prazo conferido pela Constituição Federal para que a Fazenda Pública quite as suas dívidas contraria o enunciado da Súmula Vinculante 17 do STF, devendo ser afastada. Esta é, aliás, a orientação que ainda prevalesce nesse TRF, como se observa dos arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLE-MENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL SELIC. TEMA 96 DO STF. 1. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetá-ria, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. Não é devida a incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV (Tema 96/STF). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não inci-dindo juros de mora, mas somente correção monetária, durante o prazo consti-tucional para pagamento e em caso de caracterização da mora pelo inadimple-mento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. 4. Cabe ao Juiz da execução a análise de pedido acerca de dife-renças de valores pela utilização dos índices de correção, na forma do art. 23 da Resolução 303/2019 do CNJ. (TRF4, AG 5028812-12.2023.4.04.0000, DÉ-CIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20 /12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SELIC. TEMA 96 DO STF. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não incidindo juros de mora, mas somen te correção monetária, durante o prazo constitucional para pagamento e em ca so de caracterização da mora pelo inadimplemento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. 2. Considerando que a taxa SELIC compreende nela juros, aplicar a taxa SELIC durante o pe-ríodo de graça, seria o mesmo que fazer incidir juros de mora quando inexis-tente a mora. (TRF4, AG 5025477-82.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Re-lator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/24) A decisão agravada, neste tópico, em que seu fundamento juridico, é merecedora, ao menos por ora, de retificação judicial. 3. Dispositivo. Isto posto, conheço apenas em parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, defiro-lhe o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, o agravadoinclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes