Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000362-83.2025.4.04.7115

ID: 295325322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-83.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIANE MARIZETE KLOCKNER WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI

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FREDERICO SASSI PIETCZAKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-83.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DIANE MARIZETE KLOCKNER WAGNER ADVOGADO(A) : MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI (OAB RS043683) ADVOGADO(A) : FREDERICO SASSI PIETCZAKI (OAB RS12482…

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Processo nº 5000362-88.2023.4.04.7136

ID: 310240580

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-88.2023.4.04.7136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO DA COSTA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-88.2023.4.04.7136/RS AUTOR : FATIMA ROSANE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO DA COSTA BARROS (OAB RS006192) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto…

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Processo nº 5000362-56.2025.4.04.7027

ID: 323397152

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-56.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA USSUNA BIANCHI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA ROZELI CASATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-56.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LORENA USSUNA BIANCHI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Márcia Rozeli Casatti (OAB PR046914) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / …

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Processo nº 5000362-14.2024.4.04.7214

ID: 330132189

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-14.2024.4.04.7214

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000362-14.2024.4.04.7214/SC REQUERENTE : MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) DESPA…

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Processo nº 5000362-42.2024.4.04.7140

ID: 335580550

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000362-42.2024.4.04.7140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MOISES DORR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOERCIA RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOERCIA RIBEIRO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000362-42.2024.4.04.7140/RS REQUERENTE : MOACIR MOISES DORR ADVOGADO(A) : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos d…

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Josue David Aoki x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298737433

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000362-28.2011.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE DAVID AOKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5000362-28.2011.4.04.7001/PR APELANTE : JOSUE DAVID AOKI ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes, … Apelação Cível Nº 5000362-28.2011.4.04.7001/PR APELANTE : JOSUE DAVID AOKI ADVOGADO(A) : ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB SP246004) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes, apelante e apelado, noticiaram adesão ao Acordo Coletivo firmado entre as entidades que representam os poupadores e os bancos, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e interveniência do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme evento 39, PED_HOMOLOG_ACORDO1 . No Acordo Originário, homologado pelo STF em 01/03/2018, foi avençado o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários originários dos contratos de poupança afetados pelos Planos Econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor II (janeiro de 1991) e que nada seria devido em relação ao plano Collor I (março a maio de 1990). No Termo Aditivo, validado pelo STF em 29/05/2020, houve ampliação do prazo para adesão, majoração dos honorários advocatícios para 15% (com destinação de 5% à FEBRAPO), previsão de pagamento à vista no prazo de 15 (quinze) dias, e inclusão do pagamento de diferenças de expurgo inflacionário referentes ao mês de abril/1990 para processos em que pleiteado única e exclusivamente o Plano Collor I. O(a) procurador(a) da parte autora possui poderes para transigir e levantar valores, conforme procuração e substabelecimento juntados aos autos nos eventos 2.3 (originario) e 13, respectivamente. Vieram os autos conclusos. Decido. Dessa forma, homologo o presente acordo em relação à(s) conta(s) e ao(s) Plano(s) que são objeto do pedido nestes autos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia a recursos. Requisite-se à unidade de pagamento da Caixa Econômica Federal o depósito dos valores, conforme acordado no ev. 39, no prazo de 05 dias. Cumprido, dê-vista a(s) parte(s). Após, devolva-se o processo à origem para destinação de valores.

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Processo nº 5000362-51.2023.4.04.7213

ID: 294898860

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-51.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNO RENATO WILDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-51.2023.4.04.7213/SC AUTOR : ARNO RENATO WILDE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente fe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-51.2023.4.04.7213/SC AUTOR : ARNO RENATO WILDE ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente feito, bem como à petição inicial e/ou aos documentos que a acompanham. De fato, a alegação genérica de que esta demanda envolveria dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade não pode, data vênia , suplantar o princípio da publicidade dos processos judiciais, o qual também tem assento em nossa Carta Magna (art. 93, inc. IX, da CRFB/88). Do contrário, todas as ações relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários tramitariam sob sigilo, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Ressalte-se que a presente demanda não diz respeito apenas à esfera da intimidade do(a) autor(a), compreendendo, também, o direito a eventual percepção de valores do erário, cujo reconhecimento transcende as partes em litígio. Acrescente-se que o risco de ser vítima de fraudes cometidas por terceiros a partir do uso indevido de informações disponíveis em bancos de dados de amplo acesso é inerente à vida em sociedade e deve ser enfrentado de modo casuístico, com base em indícios concretos de violação ou ameaça de violação à esfera jurídica da parte interessada. Não, porém, à custa da regra geral prevista no art. 189, caput , primeira parte, do CPC. Enfim, qualquer processo judicial, em alguma medida, envolve dados relacionados à privacidade das partes. O próprio CPC, aliás, estabelece, como requisitos da petição inicial, entre outros, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inc. II). Isso, porém, não relativiza o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à informação acerca das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pilares de um Estado Democrático de Direito, voltado à promoção do bem comum e da igualdade de todos perante a lei. Intime(m)-se. Após, prossiga-se nos termos do(a) último(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos.

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Processo nº 5000362-26.2025.4.04.7134

ID: 292838603

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-26.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANCA MARIA BRAGA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LERIONÇO VARGAS NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-26.2025.4.04.7134/RS AUTOR : CONSTANCA MARIA BRAGA MARTINS ADVOGADO(A) : LERIONÇO VARGAS NETO (OAB RS036377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-26.2025.4.04.7134/RS AUTOR : CONSTANCA MARIA BRAGA MARTINS ADVOGADO(A) : LERIONÇO VARGAS NETO (OAB RS036377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que objetiva a suspensão de descontos em benefício previdenciário em favor de entidades associativas e sindicais. 1. Da suspensão do processo. A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, após a proposição, pela Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, de suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, expediu, nos autos do processo SEI n.º 0002035-88.2024.4.04.8003 (documento n.º 7781956), a seguinte Recomendação : Art. 1º Recomendar às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Assim, tendo em vista que a controvérsia instaurada nesta ação versa estritamente sobre o objeto da recomendação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias . 2. Do pedido de antecipação de tutela. Em havendo pedido de tutela de urgência formulado nos autos, de plano destaco que é inviável a sua concessão, neste momento processual, seja pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo pelos canais de serviço do INSS - "Meu INSS" ou Central 135, por exemplo, possibilidade ora amplamente divulgada nos mais diversos meios de comunicação -, seja pela imprescindibilidade de manifestação da parte contrária, por meio do estabelecimento de contraditório mínimo. Ademais, é cediço que a suspensão desses descontos, e a consequente devolução de valores indevidamente descontados, já está sendo administrativamente operacionalizada pela Autarquia Previdenciária. Nessa senda, indefiro o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de sua reanálise por ocasião da prolação da sentença. 3. Do prosseguimento do feito. Decorrido o prazo de suspensão, e não havendo recomendação da Corregedoria Regional para sua prorrogação, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sobre a solução administrativa adotada, bem como se houve devolução de valores indevidamente descontados do benefício. Juntada a manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 5000362-96.2024.4.04.7025

ID: 336532525

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-96.2024.4.04.7025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO PEDRO CECILIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000362-96.2024.4.04.7025/PR RECORRIDO : JULIO PEDRO CECILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - INSS Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 5000362-96.2024.4.04.7025/PR RECORRIDO : JULIO PEDRO CECILIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discute a possibilidade de complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC nº103/2019. Sustenta o INSS que "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição." No caso, não há razão para o sobrestamento dos autos. Isso porque a questão aqui discutida não se amolda à questão discutida no Tema 1329. Em análise à decisão de afetação do RE 1508285 /STF (Tema 1329/STF), extrai-se que a controvérsia reside na possibilidade e complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC nº103/2019, após à vigência da EC n. 103/2019 , situação não observada no presente feito. Contudo, como bem observado no acórdão recorrido, na data de 13/11/2019, o autor não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, de modo que somente reunirá as condições para a concessão na data do efetivo pagamento. Vejamos ( evento 34, VOTOVISTA2 ): (...) Diante do exposto, em 13/11/2019, o recorrente não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, de modo que somente reunirá as condições para a concessão na data do efetivo pagamento. Ademais, os períodos indenizados após o início da vigência da EC 103/2019 não podem compor o cálculo do tempo de contribuição para fins de apuração do pedágio previsto na regra de transição. Assim, resta afastada a aplicação do Tema 1329/STF, sem razão para o sobrestamento do feito . Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000362-04.2025.4.04.7206

ID: 309743600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-04.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-04.2025.4.04.7206/SC RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-04.2025.4.04.7206/SC RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresenta sua insurgência quanto ao contrato n. 2572811269 . Conforme as informações disponibilizadas no " histórico de empréstimo consignado " apresentado pela autora (evento 1.9 ), nota-se que o contrato acima referido contém uma cobrança mensal de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 70,90 (setenta reais e noventa centavos), indicando um valor emprestado de R$ 2.997,86 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), sem menção a valor liberado , além de um CET mensal de 1,82%, CET anual de 24,13%, taxa de juros mensal de 1,80%, taxa de juros anual de 23,87% e IOF de R$ 17,60. Veja-se: Ao perscrutar os dados do instrumento contratual apresentado ao evento 12.3 , a despeito da identidade no número e valor das parcelas, é possível extrair uma considerável dissonância entre as demais informações nele previstas com as que constam do histórico de empréstimos vinculados ao benefício previdenciário da autora. No âmbito do contrato juntado pela ré, consta a indicação de um empréstimo no valor de R$ 2.939,14 (dois mil, novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), a partir do qual R$ 2.520,04 (dois mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos) serviriam para o refinanciamento de relação anterior e R$ 405,10 (quatrocentos e cinco reais e dez centavos) liberados a título de troco mediante crédito em conta. Nada obstante, a taxa de juros mensal consta como 1,84%, a taxa de juros anual como 24,45%, o CET mensal no percentual de 1,85% e o CET anual no percentual de 24,66%, além do pagamento de IOF no valor de R$ 14,00. Para ilustrar: Tais inconsistências, data venia , demandam esclarecimentos, pois, a rigor, os dados previstos no instrumental contratual devem coincidir com aqueles gravados no histórico de benefício previdenciário. Se distintos, surgem dúvidas não somente quanto à regularidade da contratação, mas sobre a eventual modificação - com ou sem autorização - dos seus termos. Ao que parece, o contrato apresentado pela ré sequer consiste naquele discutido pela autora. Observa-se, ademais, que o próprio valor comprovadamente disponibilizado pela instituição bancária (R$ 512,18 - evento 12.4 ) não guarda relação com aquele indicado como "liberado" nos dados do contrato apresentado (R$ 405,10). 2. A fim de elucidar tais questões, portanto, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o banco preste esclarecimentos a respeito da avença efetivamente discutida nos autos ( n. 2572811269 ), comprovando documentalmente a aquiescência da parte autora com os termos da negociação, devendo tratar, ainda, dos motivos pelos quais os dados do contrato submetido à controvérsia revelam-se distintos daqueles presentes na cédula de crédito apresentada. 3. Com a resposta, intime-se a parte autora para, em igual prazo, manifestar o que entender de direito. 4. Após, retornem conclusos.

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