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Processo nº 5000527-09.2025.4.04.7123

ID: 280672570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-09.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-09.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Tutela de urgência IV. Nos termos do art. 300, do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em sede de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, não só ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas, sobretudo, porque embasada em elementos técnicos de igual natureza. Como se vê, necessária a dilação probatória para que, sob o crivo do contraditório, analise-se a verossimilhança das alegações declinadas. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Perícia médica V. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo estabelecido na Tabela V da Resolução n° 305/2014-CJF. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Disposições complementares VI. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000527-58.2025.4.04.7139

ID: 292732217

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-58.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON E AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-58.2025.4.04.7139/RS AUTOR : MARLI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA CÂNDIDA SIMON AZEVEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARLI MOREIRA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a averbação do período rural em regime de economia familiar de 07/01/1975 a 07/01/1982 e a concessão da aposentadoria por idade híbrida NB 2104172440 desde a DER 12/03/2025, indeferida em razão de não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria programada introduzidos pela EC 103/2019 (Ev. 1 - PROCADM5 - p. 152). Decido . Da Gratuidade da Justiça Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, segue-se a tese fixada pelo TRF 4ª Região, no Tema IRDR 25 . Verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Considerando o documento juntado nos autos ( evento 4, CNIS3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Da Audiência Tendo em vista a existência de controvérsia sobre tempo rural em regime de economia familiar, entendo pertinente a produção de prova oral. A audiência se dará no formato híbrido, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo Zoom para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Determino a realização de audiência de conciliação e instrução para fins de comprovação de atividade rural, a ser realizada no dia 10/07/2025, às 15h, na sala de audiência desta Vara Federal. Determino que se intimem as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação: 1) Presencial: façam-se presentes na sede da Justiça Federal (Av. André Pusti, 455, Zona Nova, Capão da Canoa-RS), com antecedência de pelo menos quinze minutos. 2) Remoto: acessem, via aplicativo Zoom , o endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rscap01 (e não qualquer outro que se apresente automaticamente no sistema) no horário assinado para a realização do evento, observando as seguintes cautelas: - Para a participação da audiência via remota (aplicativo Zoom ) é importante que a identificação do usuário seja idêntica à informada nos autos para que seja possível a identificação e a admissão na sala virtual ; - As testemunhas que ingressarem individualmente, fazendo uso de equipamento e conexão próprios, serão identificadas e alocadas em sala de espera do aplicativo; - Em qualquer hipótese, o ambiente em que estiver a parte ou testemunha deverá ser mostrado para os presentes ao ato, girando-se a câmera em 360º; - Após o giro, a oitiva se fará com a imagem mostrando a parte ou testemunha sentada, com a porta de acesso fechada ao fundo; e - Havendo necessidade de comparecimento da parte ou testemunha no escritório do advogado da parte para participar do ato, a completa imagem do ambiente também será solicitada, com ingresso de uma testemunha por vez na sala, todos os presentes devem aparecer no enquadramento da imagem, observado posicionamento do item anterior, além de outras providências que o Juízo entender pertinentes. Para além destas medidas básicas e essenciais, apresentam-se, ainda, algumas orientações complementares : - São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão , por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; - As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail ; - As partes devem informar, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail (estes dados com a finalidade de facilitar o contato com a secretaria para ajuste das condições para a realização da audiência), independentemente do formato escolhido para participação da audiência ; - Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; - No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; - Indica-se a utilização do aplicativo e não o acesso pelo navegador, em razão da qualidade de imagem, conexão e som; - Sugere-se teste prévio do procurador com as partes em reunião simulada no aplicativo para ambientação no sistema de modo a evitar falhas durante o ato propriamente dito; - Certifiquem-se, os participantes, quando da ativação de seus acessos à audiência, de que câmera e microfone estejam ativados; - O controle do áudio, vídeo, indicação da possibilidade de inabilitação de microfones e câmeras, assim como todos os demais atos necessários à condução da audiência estarão sob a administração do magistrado, presidente da audiência; - A audiência trata-se de ato solene, razão pela qual todas as partes e procuradores, assim como serventuários e magistrados, deverão apresentar-se de forma condigna, tanto quanto ao vestuário quanto ao ambiente de realização. As testemunhas deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo, exceto em casos excepcionais, para os quais deverá haver requerimento devidamente fundamentado. Eventual impossibilidade de participação do ato (por agravamento da situação pandêmica, ingresso dos participantes em grupo de risco ou avaliação pessoal superveniente de incapacidade de participação) deve ser reportada a tempo pelas partes, assim como se reserva, esse Juízo, o direito de cancelamento do ato em razão dos mesmos motivos e/ou de ato normativo posterior que o determine. Esclareça-se, por fim, que é de responsabilidade das partes e/ou seu(s) procurador(es) assegurar as condições técnicas de acesso das partes e/ou de sua(s) testemunha(s) de participar do ato pelo meio virtual, no caso de opção pelo formato remoto (via aplicativo Zoom ) , ficando desde já consignado que não será designada nova audiência em razão de problemas técnicos de acesso no dia e horário que ora se designou, sob pena de inviabilizar o agendamento de pautas futuras, com prejuízo a todos os jurisdicionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas e solicitados por meio de contato, das 13h às 18h, pelo telefone nº (51) 989558877 ou pelo e-mail rstesua01@jfrs.jus.br. Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias à comunicação das partes e testemunhas e à realização do ato. Das Demais Determinações Determino que a CEAB junte o processo administrativo referente à aposentadoria rural do pai da autora - Lourenço Soares Moreira (NB 096247273-5). Cite-se o INSS, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença Cumpra-se.

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