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Processo nº 5000619-32.2025.4.04.7205

ID: 274232860

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-32.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARELI BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE SOUZA SIGEL

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RICARDO WANZYNACK DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-32.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARELI BORGES ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) ADVOGADO(A) : RICARDO WANZYNACK DE SOUZA (OAB SC02598…

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Processo nº 5000619-63.2025.4.04.7033

ID: 309606507

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-63.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.04.7033/PR AUTOR : RENIVALDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.04.7033/PR AUTOR : RENIVALDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por RENIVALDO DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de seguro-defeso do pescador artesanal (Requerimento 1741779036, de 07.11.2024). 2. Descarto o indicativo de coisa julgada com os autos nº 5000670-31.2025.4.04.7015 , porquanto o período de defeso aqui requerido (01.11.2024 a 28.02.2025) é diverso dos autos apontados (anterior a 2020), não havendo, portanto, identidade de pedido/causa de pedir. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), com o objetivo de : (a) anexar declaração de pobreza atualizada ; (b) juntar termo de renúncia atualizado, assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Após, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 6. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 304920586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme Termo de Compromisso juntado no evento 43, TERMCOMPR1 , o irmão e representante da parte autora, Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, compareceu à Secretaria deste Juízo e solicitou a sua nomeação como curador provisório, em razão de incapacidade dela (autora). 2. Quanto à nomeação de curador, tratando-se de maior incapaz, está sujeito à curatela, sendo a competência para eventual interdição do Juízo Estadual. Isso porque, segundo inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e os pródigos (arts. 3º e 4º do Código Civil). Consequentemente, como regra, a pessoa com deficiência apenas será considerada relativamente incapaz quando houver sido submetida a curatela junto à Justiça Estadual, nos casos excepcionais permitidos em lei (art. 84 da Lei 13.146/2015 e art 1.767 e seguintes do Código Civil). Nesse sentido, a hipótese de nomeação de curador especial para o incapaz fora do processo de interdição (exclusivamente para a sua representação em processo que tramite perante o JEF) deve ser compreendida como medida excepcional. 2.1. Não obstante, exclusivamente para os fins de representação processual do autor , foi nomeado o Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, como curador especial da autora MARTA LEMES DE SOUZA , CPF: 08681206931 . 3. Contudo, INTIME-SE o curador especial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Termo de Curatela (provisória ou definitiva) emitido pela Justiça Estadual competente . Advirta-se que para a liberação do valor a que tem direito o autor , deve ser apresentado, nestes autos, termo de curatela indicando expressamente seu representante legal e os poderes que possui. 4. Oportunamente, considerando a requisição de pagamento enviada com bloqueio , voltem conclusos para nova decisão acerca do alvará para levantamento dos valores atrasados.

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Processo nº 5000619-87.2025.4.04.7219

ID: 282913459

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-87.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO TADEU ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORIO & OGNIBENE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NERIANE OGNIBENE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-87.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOAO TADEU ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-87.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOAO TADEU ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência e/ou inexigibilidade de débito ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Requereu tutela antecipada "para suspender o desconto referente ao empréstimo consignado indevido no benefício da parte requerente, referente ao contrato nº 0123441977014, o qual está ativo " . Decido. 2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a soma destes requisitos: [a] probabilidade do direito; [b] perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fatos relatados não podem ser tidos como incontroversos a ponto de consubstanciarem a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei n. 10.259/01), notadamente sobre o contrato n. 0123441977014 . 6. Tendo a parte ré juntado novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias. 7. Caso haja pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos. 8. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 276482922

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme Termo de Compromisso juntado no evento 43, TERMCOMPR1 , o irmão e representante da parte autora, Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, compareceu à Secretaria deste Juízo e solicitou a sua nomeação como curador provisório, em razão de incapacidade dela (autora). 2. Quanto à nomeação de curador, tratando-se de maior incapaz, está sujeito à curatela, sendo a competência para eventual interdição do Juízo Estadual. Isso porque, segundo inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e os pródigos (arts. 3º e 4º do Código Civil). Consequentemente, como regra, a pessoa com deficiência apenas será considerada relativamente incapaz quando houver sido submetida a curatela junto à Justiça Estadual, nos casos excepcionais permitidos em lei (art. 84 da Lei 13.146/2015 e art 1.767 e seguintes do Código Civil). Nesse sentido, a hipótese de nomeação de curador especial para o incapaz fora do processo de interdição (exclusivamente para a sua representação em processo que tramite perante o JEF) deve ser compreendida como medida excepcional. 2.1. Não obstante, exclusivamente para os fins de representação processual do autor , foi nomeado o Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, como curador especial da autora MARTA LEMES DE SOUZA , CPF: 08681206931 . 3. Contudo, INTIME-SE o curador especial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Termo de Curatela (provisória ou definitiva) emitido pela Justiça Estadual competente . Advirta-se que para a liberação do valor a que tem direito o autor , deve ser apresentado, nestes autos, termo de curatela indicando expressamente seu representante legal e os poderes que possui. 4. Oportunamente, considerando a requisição de pagamento enviada com bloqueio , voltem conclusos para nova decisão acerca do alvará para levantamento dos valores atrasados.

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Processo nº 5000619-84.2025.4.04.7123

ID: 324044318

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-84.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORREIA SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA ARIETE APRATO SCHMITT

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CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-84.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ANA MARIA CORREIA SEVERO ADVOGADO(A) : ANA ARIETE APRATO SCHMITT (OAB RS010139) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAUR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-84.2025.4.04.7123/RS AUTOR : ANA MARIA CORREIA SEVERO ADVOGADO(A) : ANA ARIETE APRATO SCHMITT (OAB RS010139) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador desta Central de Perícias encaminho os presentes autos para intimação das partes, nos seguintes termos: PERÍCIA MÉDICA 1- Da designação de exame técnico: 1.a- Data da Perícia: 25/07/202 5 , às 17h20min; 1.b- Perito Designado: LUIZ FERNANDO MUNARETO JUNIOR -CRMRS040570; 1.c- Local: Rua General Canabarro, 201 - São Borja - CEP 97670-000. 2- CONSIDERAÇÕES : 2.1-Será de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar o (a) autor (a) acerca da data designada para a realização do exame técnico. A parte autora deverá comparecer na data aprazada munida de documento oficial de identidade com foto atualizada, bem como dos originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames complementares (imagens e laudos), referentes à(s) enfermidade(s) sob exame. 2.2- Orientações a serem observadas pela parte autora : – Chegar ao local no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações. 2.3- Quesitos a serem respondidos: a) Laudo padrão do E-proc. b) A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? c) A doença ou lesão é decorrente do trabalho habitualmente exercido? Justifique informando o agente causador, se houver. 2.4- Prazo para a entrega do Laudo : Em até 05 (cinco) dias após a realização da perícia. Observações: a) Os exames/documentos porventura apresentados pela parte por ocasião da realização da perícia deverão ser restituídos pelo (a) Sr. (a) Perito (a) à parte no momento da conclusão do exame técnico; b) Deverá o (a) Sr. (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada.

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Processo nº 5000619-66.2024.4.04.7205

ID: 308381438

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-66.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO VICENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000619-66.2024.4.04.7205/SC AUTOR : EDIVALDO VICENTIN ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000619-66.2024.4.04.7205/SC AUTOR : EDIVALDO VICENTIN ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda em que a a parte autora pede a concessão do benefício auxílio acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária n. 526.981.813-9, em 20/03/2008, ou desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária n. 537.483.462-9, em 15/06/2012 [conforme indicado no despacho do evento 19]. Determinada a realização do exame pericial judicia [Evento 19], o laudo foi anexado no evento 35. Do laudo extrai-se: Histórico/anamnese: Autor adentra consultório médico deambulando sem dificuldades. Histórico de acidente de moto no dia 18/08/2009, com trauma em ombro direito. Evoluiu com luxação acrômio clavicular deste ombro, tratado com imobilização e fisioterapia. Traz radiografia de ombro direito de 18/08/2009 apontando luxação acrômio clavicular a direita. Nega atestado médico. Esteve em benefício até 26/12/2014. E, mais adiante: - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Luxação crônica da articulação acromioclavicular direita - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? SIM - Justificativa: Grau leve - Qual a data de consolidação das lesões? 26/12/2014 Em clara evidência, ao fixar a data da consolidação das lesões o experto levou em consideração o encerramento do benefício de auxílio por incapacidade temporária n. 608.898.286-5 [com DIB em 28/11/2014 e DCB em 26/12/2014], porém tal benefício não pertence ao autor [vide evento 8, PET1 e evento 4, INFBEN2 ]. Assim, intime-se o perito auxilar deste juízo para que ratifique ou retifique o laudo apresentado no evento 35, no que tange à indicação da data da consolidação das lesões do autor , tendo em mente o pedido inicial [consoante despacho do evento 19, bem assim petição da parte autora do evento 8: requer pela extinção sem resolução de mérito do pedido sucessivo de concessão de auxilio acidente – NB 608.898.286-5, tendo em vista que o NB não pertence ao autor ] . Após, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5000619-20.2025.4.04.7015

ID: 300707730

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-20.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS

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GUILHERME MATHEUS MUNHOZ DE BRITO

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HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-20.2025.4.04.7015/PR AUTOR : AMANDA SOUZA DE MELO ADVOGADO(A) : HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS FILHO (OAB PR079845) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-20.2025.4.04.7015/PR AUTOR : AMANDA SOUZA DE MELO ADVOGADO(A) : HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS FILHO (OAB PR079845) ADVOGADO(A) : GUILHERME MATHEUS MUNHOZ DE BRITO (OAB PR117184) ADVOGADO(A) : HELTON ANDREOTTI MARQUES DIAS (OAB PR018238) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no Diário Eletrônico Administrativo nº 313, de 26/11/2020, e da Portaria nº 1490/2020 da Coordenação da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Apucarana/PR, que contempla a UAA de Ivaiporã/PR, REQUISITO ao(à) Sr(a). Assistente Social nomeado(a) , para no prazo de 30 (trinta) dias , realizar diligência e elaboração de auto de constatação das condições socioeconômicas da parte autora a fim de averiguar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s). Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 2. Cientificação de que , havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso não seja possível a realização da perícia, o processo será devolvido para providências. 3. Cientificação de que , juntado o laudo pericial, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná o pagamentodos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente. 4. Cientificação de que , os honorários devidos ao(a) expert form fixados no valor máximo estabelecido na Resolução CJF nº 937/2025, que alterou os valores dos honorários periciais do art. 28, § 1º, inciso II, da Resolução CJF nº 305/2014 nos feitos que se discute a concessão de benefício por incapacidade e/ou assistencial à pessoa com deficiência (Lei Federal 13.876/2019).

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Processo nº 5000619-57.2024.4.04.7208

ID: 295866103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-57.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DOS SANTOS RISSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENI ALBA REBELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-57.2024.4.04.7208/SC AUTOR : IOLANDA DOS SANTOS RISSON ADVOGADO(A) : GENI ALBA REBELLO (OAB SC013310) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-57.2024.4.04.7208/SC AUTOR : IOLANDA DOS SANTOS RISSON ADVOGADO(A) : GENI ALBA REBELLO (OAB SC013310) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5000619-14.2020.4.04.7203

ID: 332688656

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-14.2020.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE LORINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-14.2020.4.04.7203/SC REQUERENTE : ARGEU OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANE LORINI (OAB SC038724) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-14.2020.4.04.7203/SC REQUERENTE : ARGEU OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANE LORINI (OAB SC038724) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

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