Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000851-08.2021.8.13.0251" – Página 12 de 14

Processo nº 5000851-66.2025.4.04.7133

ID: 321794103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-66.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LISSAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OSMAR KRUGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-66.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS LISSAK ADVOGADO(A) : FELIPE OSMAR KRUGER (OAB RS093838) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-20.2025.4.04.7116

ID: 315240851

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-20.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDI JANITSCHKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-20.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLAUDI JANITSCHKE ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda restringe-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-20.2025.4.04.7116/RS AUTOR : CLAUDI JANITSCHKE ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda restringe-se à alegação de descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora, não havendo discussão acerca da regularidade do aludido benefício. Diante desse cenário, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de reconhecer a incompetência do Juízo previdenciário para o julgamento de ações que tratam exclusivamente de descontos questionados em benefícios previdenciários, por se tratar de matéria de natureza eminentemente cível, conforme ilustrado no julgado abaixo: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível , não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competende para julgar esse tipo de demanda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher o conflito negativo de competência, para reconhecendo competente o Juízo suscitado (6ª Vara Federal de Curitiba/PR), para processar e julgar a demanda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de agosto de 2019. (TRF4 5002934-27.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 27/08/2019) Dessa forma, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua redistribuição, de forma livre, a um Juizado Especial com competência cível. Dê-se ciência à parte autora, retifique-se a competência da ação e redistribua-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000851-41.2020.4.04.7004

ID: 276443499

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-41.2020.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CAVALCANTE NIELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-41.2020.4.04.7004/PR EXEQUENTE : ALESSANDRA CAVALCANTE NIELI ADVOGADO(A) : SILVIO APARECIDO ROSSI PINA (OAB PR087113) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a liquidação…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-19.2022.4.04.7215

ID: 328820510

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-19.2022.4.04.7215

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA MARIA COELHO

Acórdão

Advogados:

VANESSA ANGELIS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000851-19.2022.4.04.7215/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELADO : ZILDA MARIA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ANGELIS DE SOUZA (OAB SC011777) EMENTA APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-06.2014.4.04.7213

ID: 304932849

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-06.2014.4.04.7213

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGO DE FREYN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000851-06.2014.4.04.7213/SC RECORRIDO : INGO DE FREYN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado … RECURSO CÍVEL Nº 5000851-06.2014.4.04.7213/SC RECORRIDO : INGO DE FREYN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-78.2025.4.04.7032

ID: 295996822

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-78.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-78.2025.4.04.7032/PR AUTOR : DONISETE NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO (OAB PR086284) ADVOGADO(A) : BRUNA SCHIAVO ZAGO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-78.2025.4.04.7032/PR AUTOR : DONISETE NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO (OAB PR086284) ADVOGADO(A) : BRUNA SCHIAVO ZAGO (OAB PR103087) ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-90.2025.4.04.7028

ID: 293147767

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-90.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA MARTINS DE SOUZA RIBAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-90.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MIRIA MARTINS DE SOUZA RIBAS ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-90.2025.4.04.7028/PR AUTOR : MIRIA MARTINS DE SOUZA RIBAS ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-04.2022.4.04.7123

ID: 306255456

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-04.2022.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUEL CHIAPPA LEAES JOAO HENRIQUE DORNELLES LEAES

Acórdão

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000851-04.2022.4.04.7123/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMANUEL CHIAPPA LEAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOF… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000851-04.2022.4.04.7123/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMANUEL CHIAPPA LEAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) APELADO : JOAO HENRIQUE DORNELLES LEAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que negou provimento à apelação, em ação que visava a transferência de responsabilidade por infração de trânsito e a exclusão de penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a omissão do acórdão quanto à impossibilidade de exclusão das penalidades por parte do DNIT; (ii) a contradição na majoração da sucumbência, considerando a sucumbência da parte autora na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão embargado é omisso ao não analisar a argumentação do apelo do DNIT, e contraditório na aplicação do reflexo sucumbencial. 2. Assiste razão ao DNIT quanto à impossibilidade de impor-lhe providências relativas às consequências administrativas do auto infracional, cuja responsabilidade é do DETRAN. 3. A correção da autuação já foi procedida pelo DNIT, e as demais providências quanto à multa e à transferência de pontuação nas CNHs dos autores devem ser formuladas em face do DETRAN/RS, não sendo da competência da Justiça Federal. 4. O provimento do apelo do DNIT não altera o ônus sucumbencial determinado na sentença, que já imputava esse ônus integralmente à parte autora, restando suspensa a exigibilidade pela concessão da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para julgar procedente a apelação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DNIT limita-se à correção da autuação, sendo as demais providências administrativas relativas à multa e à CNH de competência do DETRAN. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5007178-28.2021.4.04.0000, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 14-7-2021; TRF4, AG 5044620-28.2021.4.04.0000, Rel. Victor Luiz Dos Santos Laus, j. 14-3-2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para julgar procedente a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-09.2023.4.04.7110

ID: 310105873

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-09.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GILBERTO PINTO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA MARIS KICKHOFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000851-09.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : PAULO GILBERTO PINTO BRAGA ADVOGADO(A) : ANDIARA MARIS KICKHOFEL (OAB RS078570) DESPACHO/DECISÃO Ped… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000851-09.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : PAULO GILBERTO PINTO BRAGA ADVOGADO(A) : ANDIARA MARIS KICKHOFEL (OAB RS078570) DESPACHO/DECISÃO Pedido O INSS impugnou ( evento 79, PET1 ) a conta elaborada pela contadoria judicial ao evento 62, CALC1 , pugnando pelo cancelamento do precatório expedido. Sustenta que a decisão da Turma Recursal não deferiu ao autor o benefício de aposentadoria por idade em 24/03/2020, mas somente em 12/11/2021. Colaciona o seguinte excerto extraído do voto ( evento 41, VOTO1 ): Considerando que a pretensão de reconhecimento de período de atividade rural depende de análise de matéria de fato que não foi levada ao conhecimento da Administração anteriormente, correta a decisão administrativa do INSS de indeferimento do pedido na primeira DER. Tendo, por outro lado, o segurado juntado provas suficientes ao reconhecimento do período por ocasião da segunda DER, em 12/11/2021, passo à análise do direito da parte autora nessa data. A parte autora, quando intimada, se manifestou requerendo a manutenção dos cálculos, uma vez que obedeciam aos critérios fixados no acórdão ( evento 87, PET1 ). Sustenta, inclusive, que o referido provimento facultou a escolha pelo benefício mais vantajoso reconhecido na decisão. Ainda, em petição anexada ao evento 79, PET1 , a parte autora requer que considerando que o valor da execução totaliza R$ 90.817,59 e, o teto para a expedição do RPV é de R$ 91.080,00 (60 * 1.158,00), requer o cancelamento do precatório e o envio de requisição de pequeno valor para pagamento dos créditos devidos ao Autor . Decisão 1. A decisao da Turma Recursal não especificou diretamente o termo inicial dos efeitos financeiros. Compreendo, todavia, que, embora preenchidos os requisitos para concessão do beneficio na data do implemento do requisito etário e na DER, as parcelas vencidas são devidas apenas desde a segunda DER, porque há referência expressa acerca da impossibilidade de análise no periodo anterior: Por fim, cabe mencionar que no primeiro requerimento administrativo, em 28/03/2020, o autor não preenchia os requisitos para a aposentação, eis que não cumpriu as exigências emitidas pelo INSS às fls. 42/43 do evento 1, PROCADM4 , consubstanciadas na juntada de autodeclaração e de documentos que comprovassem a atividade rural. Assim sendo, defiro o pedido do INSS para que seja efetuado o cancelamento do precatório ao evento 70, PRECATÓRIO1 , devendo ser expedido ofício ao TRF/4. Com o cancelamento, a contadoria deverá expedir novo cálculo que compreenda as parcelas devidas entre 12/11/2021 e a DIP, expedindo o respectivo requsitório. Confirmado o pagamento, o feito deverá ser arquivado com baixa. 2. Em face da decisão acima exposta, tenho por prejudicada a análise do pedido do autor em face do consequente ajuste da conta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024427-18.2024.4.04.7200

ID: 312949340

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024427-18.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO CAVERA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MOACYR TURELLY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024427-18.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000851-47.2021.4.04.7217/SC EMBARGANTE : FRIGORIFICO CAVERA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Moacyr Turelly (OAB SC020927… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024427-18.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000851-47.2021.4.04.7217/SC EMBARGANTE : FRIGORIFICO CAVERA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Moacyr Turelly (OAB SC020927) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação judicial , trazendo aos autos instrumento de contrato social completo e atualizado, além de procuração com poderes específicos para atuação de seu representante judicial. 2. Alegando excesso de execução em sede de embargos à execução fiscal incumbe à parte embargante apontar de forma clara e minudenciada em que consiste o excesso , discriminando, em cada competência, qual a parcela reputada indevida, sua natureza e quantum , bem como o documento contábil que comprova a inclusão de tal parcela no montante exequendo, até mesmo para atender o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 917 do CPC, in verbis : § 3 o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4 o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse passo, compete à embargante instruir adequadamente sua pretensão, apontando os valores que entende cobrados indevidamente e carreando aos autos os documentos que demonstrem a indevida inclusão das verbas relacionadas na inicial na base de cálculo dos tributos. Nestes termos, deverá a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha especificando os valores que entende excessivos, mês a mês, em relação a cada uma das verbas impugnadas, com a indicação do montante que entende devido em cada uma das respectivas competências/espécies tributárias, tudo de conformidade com o § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil, acompanhada da documentação que serviu de base para a elaboração do cálculo. De outra parte, a embargante poderá utilizar-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF (" O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. "). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Com o cumprimento das diligências, dê-se vista à União. Após, façam-se os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes