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Processo nº 5015567-12.2025.4.04.7000

ID: 305881484

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-12.2025.4.04.7000/PR RÉU : AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ADVOGADO(A) : ALVARO CESAR BEZERRA …

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Processo nº 5013336-06.2025.4.04.7002

ID: 306230715

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013336-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FABYULA ZANELLA CLAUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013336-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA FABYULA ZANELLA CLAUMANN (OAB PR048210) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013336-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARLI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA FABYULA ZANELLA CLAUMANN (OAB PR048210) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012657-06.2025.4.04.7002

ID: 312270402

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012657-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR FALCAO DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012657-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOCEMIR FALCAO DE MELLO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012657-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOCEMIR FALCAO DE MELLO ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014306-06.2025.4.04.7002

ID: 315553084

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014306-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA STACHECHEM DAVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA STEFANIA STACHECHEN DE SOUZA

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KELI MARIA STRAPAZZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELI MARIA STRAPAZZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014306-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CATARINA STACHECHEM DAVI ADVOGADO(A) : CAMILA STEFANIA STACHECHEN DE SOUZA (OAB PR120788) ADVOGADO(A) : KELI MARIA STRAPAZZON ATO ORDINATÓR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014306-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CATARINA STACHECHEM DAVI ADVOGADO(A) : CAMILA STEFANIA STACHECHEN DE SOUZA (OAB PR120788) ADVOGADO(A) : KELI MARIA STRAPAZZON ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010426-06.2025.4.04.7002

ID: 322839033

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010426-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LURDES BATISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANDRA CRISTINA WINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010426-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010426-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5010814-06.2025.4.04.7002

ID: 322839413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010814-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVINO ROHDEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010814-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LIVINO ROHDEN ADVOGADO(A) : ISADORA TACIANE GEBERT GHELLERE (OAB PR126289) ADVOGADO(A) : THAINÁ CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA (OAB PR126291) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5015567-47.2023.4.04.7108

ID: 313377240

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-47.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL MARKEVIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ANTONIO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : MIGUEL MARKEVIS (OAB RS072208) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de inte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015567-47.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ANTONIO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : MIGUEL MARKEVIS (OAB RS072208) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito ao pedido mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Pague à parte autora os valores atrasados referentes ao período de 16/08/2023 a 31/10/2024, decorrentes da concessão administrativa do benefício de aposentadoria nº 210.321.189-2. Quanto aos consectários, em observância aos recentes precedentes (TRF4, AC 5050754-86.2017.404.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 23/10/2017), especialmente aquele julgado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), e ao art. 3º da EC 113/2021, deverão ser aplicados os seguintes critérios: a) até 08/12/2021, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E, ressalvado o período anterior a 30/06/2009, em que o índice aplicável é o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) até 08/12/2021, os juros de mora serão calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (sem capitalização), nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, exceto quanto ao período anterior a 30/06/2009, situação em que deverá incidir o índice de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ). c) a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas devidas à parte autora; III) Intime-se a parte autora, em sendo o caso, para que, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifeste-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente ao limite de competência do Juizado Especial Federal, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; IV) Expeça-se requisição de pagamento com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento. Encaminhe-se uma via do ofício impresso pelo Sistema de Acompanhamento Processual ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social e transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinem a matéria. V) Aguarde-se o pagamento e, comprovada a intimação da parte autora quanto ao depósito disponibilizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5008874-06.2025.4.04.7002

ID: 326886845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008874-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008874-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSIMAR DINIZ (OAB PR032181) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008874-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSIMAR DINIZ (OAB PR032181) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial.

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Marcelo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316857461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-13.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILSON ANTONIO MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015567-13.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : VILSON ANTONIO MACHADO (OAB RS064664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Reapreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de pedido da parte autora, aviado em sede de réplica ( evento 43, RÉPLICA1 ), para reapreciação do pedido de tutela de urgência, " [...] diante da prova inequívoca apresentada ". Independentemente de qualquer emissão de juízo de valor sobre as provas produzidas até o momento nos autos, entendo que eventual reapreciação da tutela provisória deverá ocorrer por ocasião da sentença, sobretudo pelo fato de que não foi demonstrada nenhuma situação excepcional diferente daquela existente à época da decisão do evento 3 . Prova oral. Indefiro o pedido genérico aviado pelo autor para " [...] produção da prova oral em audiência de instrução com o depoimento pessoal do preposto da parte Ré para esclarecimentos sobre o procedimento administrativo de consolidação da propriedade e débitos das parcelas em conta bancária ", considerando que o objeto litigioso sub judice , por sua natureza, ordinariamente não demanda esclarecimento testemunhal (discussão de natureza documental e jurídica); e que a relevância de tal prova não foi por exceção especificamente demonstrada pela parte autora neste processo. Em suma, entendo que a prova requerida é impertinente, desnecessária à adequada resolução do processo e neste contexto possui caráter protelatório. Registro que as provas destinam-se ao juiz, a fim de que possa formar o seu convencimento acerca do mérito do pedido formulado no processo, nos termos do art. 371 do CPC. 1 Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC, 2 cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias. Prova documental. Diante da alegação do autor no sentido de que " [...] perdeu na enchente de 2024 o seu contrato original de alienação fiduciária que firmou com a Ré ", determino inversão do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1.º), a fim de que a CAIXA proceda à juntada de cópia do contrato n. 8787707458491 , no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Da resposta, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da não surpresa, insertos nos artigos 9.º e 10 do CPC, dê-se vista à parte autora para manifestação, por igual prazo. Prosseguimento . Intimem-se as partes. Oportunamente, registrem-se para sentença. 1. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. CPC, art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

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Processo nº 5015567-65.2023.4.04.7005

ID: 277262421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015567-65.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAOR CACIANO FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO No… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015567-65.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : MARIA CILENE PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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