Resultados para o tribunal: TRF4

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Mauro Sergio Vilela e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318926245

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015132-38.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO VILELA TALITA VILELA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSCAR SILVERIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015132-38.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : TALITA VILELA ADVOGADO(A) : OSCAR SILVERIO DE SOUZA (OAB PR016067) EMBARGANTE : MAURO SERGIO VILELA ADVOGADO(A) : OSCAR SILVERIO DE S… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015132-38.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : TALITA VILELA ADVOGADO(A) : OSCAR SILVERIO DE SOUZA (OAB PR016067) EMBARGANTE : MAURO SERGIO VILELA ADVOGADO(A) : OSCAR SILVERIO DE SOUZA (OAB PR016067) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que os embargantes TALITA VILELA e MAURO SERGIO VILELA pretendem a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 143322606000008046 e 143322606000008127. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 7, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 12, RÉPLICA1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte embargante alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5051625-48.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 e processo 5051625-48.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 , e comprovam a contratação dos valores de R$ 93.690,00 e R$ 93.690,00. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5051625-48.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC7 e processo 5051625-48.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC8 . 3. Prova pericial contábil Não há necessidade de produção de prova pericial contabil, tendo em vista que se trata de matéria de direito, dependendo apenas da interpretação das cláusulas contratuais e dos documentos que instruem o feito, em cotejo com a legislação respectiva. Ademais, após a prolação da sentença, se for o caso, a CEF deverá adequar os seus cálculos de acordo com os limites estabelecidos no julgado. Cumpre frisar que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, nos artigos 130 e 131, e pelo CPC de 2015, art. 370, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova , indicando os motivos de seu convencimento. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 3. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no AREsp 2129029 / SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2023). Destaquei Com efeito, o artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 130 do CPC/1973) estabelece que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, inclusive de ofício, se entender necessário, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, CPC/2015). Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pela embargante no evento 12, RÉPLICA1 . 4. Intimem-se. 5. Não havendo mais requerimentos, anote-se para sentença.

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Processo nº 5060937-48.2024.4.04.7000

ID: 304966058

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060937-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIANE BATISTA WAGNER

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MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

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VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5060937-48.2024.4.04.7000/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE…

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Processo nº 5029994-48.2024.4.04.7000

ID: 304898167

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029994-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY UBIRATAN BORGES HEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELO

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JULIANE ANDRÉA DE MENDES HEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029994-48.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50157332520174047000/PR) RELATOR : ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO EXEQUENTE : AMAURY UBIRA…

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Processo nº 5036299-48.2024.4.04.7000

ID: 306353522

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036299-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SUTIL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISA DE MATTOS LEÃO PRIGOL GRANDE

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FABIANE CRISTINA SANTANA

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FRANCISCO LEVIS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036299-48.2024.4.04.7000/PR RELATOR : LUCIANO ANDRASCHKO REQUERENTE : JOAO MIGUEL SUTIL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO…

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Processo nº 5048521-48.2024.4.04.7000

ID: 299552962

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048521-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERTICAL PERSIANAS E CORTINAS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5048521-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VERTICAL PERSIANAS E CORTINAS EIRELI ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciên…

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Processo nº 5042895-48.2024.4.04.7000

ID: 298020659

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5042895-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANNA CASADO SILVA

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CAMILA VIALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5042895-48.2024.4.04.7000/PR RÉU : KATIELLY ROMANCINI COLMIRAN ADVOGADO(A) : LUANNA CASADO SILVA (OAB PR063319) ADVOGADO(A) : CAMILA VIALE (OAB PR053768) DESPACHO/DECISÃO Diante da jus…

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Processo nº 5062780-48.2024.4.04.7000

ID: 295708446

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062780-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA WALTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5062780-48.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50068771920104047000/PR) RELATOR : SORAIA TULLIO EXEQUENTE : PAULA CRISTINA WALTER ADVOGADO(A…

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Processo nº 5045029-48.2024.4.04.7000

ID: 312469633

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045029-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSIKA TALYTA RIBEIRO KURODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045029-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WILIAN PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSIKA TALYTA RIBEIRO KURODA (OAB PR118929) SENTENÇA Ante o exposto, julgo pa…

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Processo nº 5056960-48.2024.4.04.7000

ID: 314048006

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056960-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARMINATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056960-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA HELENA CARMINATTI ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) SENTENÇA III. Dispositivo …

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Fernando Azevedo Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 315320781

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023398-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AZEVEDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

NEREU LUIS BATTISTI JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023398-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO AZEVEDO FERREIRA ADVOGADO(A) : Nereu Luis Battisti Junior (OAB PR061021) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispositivo: Ante o ex…

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