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Processo nº 5069292-81.2023.4.04.7000

ID: 277958058

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069292-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA INDALENCIO ROCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069292-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIO ROBERTO CAMBRUSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A) : FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5024187-81.2023.4.04.7000

ID: 334115348

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024187-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Gislaine Rodrigues Pontes De Sousa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177960

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067352-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA PATRICK RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA… Apelação Cível Nº 5067352-81.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : GISLAINE RODRIGUES PONTES DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELANTE : PATRICK RIBEIRO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade e suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo habitacional com alienação fiduciária. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da aplicação da Lei 9.514/97 em relação ao direito à moradia; (ii) a necessidade de intimação pessoal para purgação da mora e para as datas dos leilões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STF, ao julgar o Tema nº 982, firmou a seguinte tese: "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal.". 2. A intimação para purgação da mora, realizada conforme a Lei 9.514/97, é válida, e a consolidação da propriedade foi averbada em 2023, aplicando-se as disposições da Lei 13.465/2017. 3. A parte autora tinha ciência das datas designadas para os leilões, conforme demonstra o protocolo da ação com o edital de leilão, o que possibilita o exercício do direito de preferência. 4. A certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública e comprova a intimação para purgação da mora, não havendo elementos concretos que a infirmem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A aplicação da Lei 9.514/97 é válida em contratos de alienação fiduciária, e a intimação para purgação da mora, realizada conforme a lei, é suficiente para a consolidação da propriedade, sendo garantido o direito de preferência ao devedor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5054839-81.2023.4.04.7000

ID: 333929091

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054839-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN PREDIGER APPEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054839-81.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA ADVOGADO(A) : JONATHAN PREDIGER APPEL (OAB PR066845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LUAN GABRIEL SIMOES BARBOSA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando sua reintegração ao serviço militar ativo. Os pontos controvertidos nos autos referem-se: a) à possibilidade ou não do desligamento do autor do cargo ocupado junto ao 20º Batalhão de Infantaria Blindado, em Curitiba, em virtude do não atingimento dos índices mínimos no teste de aptidão física; b) à existência ou não de redução da capacidade em virtude de ter sido contaminado por 3 vezes pelo vírus Sars-Cov-2, motivo pelo qual não teria alcançado os índices mínimos na modalidade corrida, que compõe o teste de aptidão física (TAF); c) às consequências jurídicas de eventual redução da capacidade quanto à possibilidade de licenciamento das fileiras do Exército. Quanto à existência ou não de redução da capacidade laboral , verifico que a contaminação pelo SARS-COV-2 em 07/2020, 05/2021 e 01/2022 está suficientemente comprovada pelas comunicações de isolamento domiciliar juntadas pelo autor no evento 01, documentos 20, 21 e 22. Todavia, o fato de ter sido acometido pela COVID-19 não é suficiente para comprovar, por si só, eventual redução de capacidade física , uma vez que a doença nem sempre deixa sequelas, sejam temporárias ou definitivas. Pois bem. Intimado a indicar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva da Oficial médica que prestou seu atendimento na unidade em que ele servia. Justificou seu pedido no fato de que a União alegou, em sua contestação, que a parte autora deveria ter impugnado o pre-taf que o considerou apto. Indefiro o pedido de oitiva da médica que atuou na esfera administrativa , tendo em vista que a piora no quadro saúde do autor e o nexo causal com a COVID-19 não se comprovam por prova testemunhal, mas pelo meio pertinente, que é a apresentação de seus exames para análise por perito médico a ser designado pelo Juízo, caso a parte entenda necessário. Ademais, este Juízo entende que a impugnação do laudo médico ( pre-taf ) na esfera administrativa não é condição para a análise da questão na esfera judicial. A presunção de veracidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova em contrário, a ser produzida enquanto não decorrido o prazo prescricional. As demais questões controvertidas referem-se a matérias eminentemente de direito e serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que indiquem se pretendem a produção de outras provas, justificando-as, no prazo de 15 dias. 3. Nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5083454-81.2023.4.04.7000

ID: 312644261

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083454-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA ALVES COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083454-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : KARINA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES RAEZ (OAB SP361270) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA AGUIAR (OAB SP350021) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083454-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : KARINA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES RAEZ (OAB SP361270) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVA AGUIAR (OAB SP350021) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 47.1 , assim recebida pela decisão do evento 52, alegando a nulidade da citação, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD (evento 40). Intimada, a OAB/PR se manifestou no evento 56. Decido. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui medida defensiva restrita, podendo ser utilizada pela parte executada apenas e tão-somente diante de situações onde reste sobejamente evidenciada a impossibilidade do prosseguimento da marcha processual executiva. Cuida-se de instrumento hábil para a discussão de matérias de ordem pública, ou seja, trata-se de um incidente que "tem por finalidade impugnar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo, não constituindo via adequada para examinar temas que demandam dilação probatória. Precedentes." (AgInt no AREsp 621.011/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Desse modo, a exceção de pré-executividade é meio de defesa de caráter excepcional. Assim, a matéria a ser arguida em exceção é delimitada, podendo tratar-se de questões atinentes a pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeito do título executivo, desde que possam ser comprovados de plano, ou seja, que não dependam de dilação probatória. Tendo isso em vista, conclui-se que, de todos os argumentos suscitados pela parte executada, apenas a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SISBAJUD são passíveis de alegação por intermédio de exceção de pré-executividade. Todavia, a nulidade de citação já foi analisada na decisão do evento 8 dos autos de embargos à execução em apenso, trasladada no evento 50, a qual reconheceu a validade do ato e por consequência, a intempestividade dos embargos. No que tange aos pedidos revisionais, a via correta para que sejam alegados é a dos embargos à execução, motivo pelo qual deixo de apreciar a petição do evento 47.1 nesse particular. Nesses termos, passo a analisar o pedido remanescente pertinente à impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Na decisão do evento 52, foi determinado que a executada instruísse o pedido de desbloqueio com extrato bancário analítico, que comprove a titularidade, o bloqueio em sua conta e o saldo, além de documentos que comprovem o exercício de trabalho autônomo, como a emissão de notas fiscais. No entanto, decorreu o prazo para manifestação (evento 57). Desse modo, diante da preclusão, indefiro o pedido de desbloqueio e, rejeito a exceção de pré-executividade. Saliento que que não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois o cabimento dessa verba pressupõe a extinção, total ou parcial, da execução, sendo descabida quando houver o prosseguimento da execução (STJ. AgRg no REsp 1480805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Segunda Turma. DJe 20/02/2015). Intimem-se as partes a respeito. 3. No mesmo prazo do item anterior, intime-se a exequente para, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 4. Após, cumpra-se o restante do despacho do evento 19, a partir do item 2.5.

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Processo nº 5052996-81.2023.4.04.7000

ID: 291629492

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5052996-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES RAPHAEL DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052996-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JAMES RAPHAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada alegou, em síntese, qu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5052996-81.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : JAMES RAPHAEL DA COSTA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada alegou, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD seriam impenhoráveis, requerendo, assim, o desbloqueio dos referidos valores. 2. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, recentes julgados vêm entendendo pela extensão dessa impenhorabilidade para outras formas de reserva monetária, como aplicações financeiras, contas correntes, entre outras, conforme estabelece a Súmula n.º 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Conforme se observa, a impenhorabilidade prevista visa a proteger a pequena reserva monetária do devedor, independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, sendo irrelevante a origem ou movimentação dos valores. Nesse sentido, destaca-se: "(...) para a interpretação conferida ao art. 833, inciso X, do CPC, não se faz necessária a investigação e comprovação da origem dos valores mantidos em contas correntes, papel moeda, CDBs, RDBs e fundos de investimento, desde que, somados, não ultrapassem o limite contido no dispositivo legal. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito (...)" (TRF4, AG 5020676-65.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/08/2019). 3. No caso em tela, a ordem de bloqueio via SISBAJUD foi limitada ao valor do débito exequendo (R$ 8.346,07), tendo resultado em constrição do referido montante em duas instituições financeiras distintas. O excesso foi devidamente liberado (evento 44), subsistindo apenas o valor equivalente ao crédito em cobrança. Ressalte-se que, por se tratar de bloqueio até o limite da execução, a pesquisa realizada não abrange todas as eventuais disponibilidades financeiras do executado, mas apenas o necessário à satisfação do crédito, o que impede, por si só, a presunção de que os valores constritos correspondam à sua única reserva monetária. Conforme já decidiu a 12ª Turma do Eg. TRF4, em hipóteses de bloqueio integral, " para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, o executado deverá comprovar a inexistência de outras reservas à época da constrição, mediante extratos das contas de disponibilidades contemporâneos ao bloqueio. Comprovada a constrição de valor inserido no limite da proteção legal, será cabível a liberação destes valores em favor do executado, mantendo-se o bloqueio com relação ao montante que sobejar " - (TRF4, AG 5035517-26.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 13/12/2023). Ademais, no tocante à conta mantida junto ao NU PAGAMENTOS (n.º 47266918-8), não restou comprovado que se trata da mesma conta objeto do bloqueio judicial realizado em 28/03/2025. A documentação apresentada (evento 39), consistente em impressão de tela e imagem parcial de extrato, não permite concluir, com segurança, pela correspondência entre a conta indicada e aquela efetivamente atingida pela medida constritiva, tampouco demonstração cabal de que se trate da única conta mantida junto à instituição financeira. 4. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio. 5. Converto em penhora os valores bloqueados, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 6. Intimem-se, inclusive a executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5062599-81.2023.4.04.7000

ID: 327684709

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5062599-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO

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AÇÃO PENAL Nº 5062599-81.2023.4.04.7000/PR RÉU : LEANDRO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO (OAB PR047383) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da denúncia 1. O Ministério Público Federa… AÇÃO PENAL Nº 5062599-81.2023.4.04.7000/PR RÉU : LEANDRO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : EDGAR FERREIRA FERRAZ NETO (OAB PR047383) DESPACHO/DECISÃO Recebimento da denúncia 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Inquérito Policial n. 5054721-13.2020.4.04.7000, ofereceu denúncia em face de LEANDRO CESAR PEREIRA , imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se evidenciando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código que implique a rejeição liminar, recebo a denúncia. Diligências 1.1. Altere-se a situação da parte para "denunciado"; comunique-se a distribuição desta ação penal à Polícia Federal (SINIC); alimente-se o eproc com os dados criminais eventualmente faltantes; junte-se cópia desta decisão no procedimento investigativo em apenso dando-se baixa no referido expediente, salvo se ainda existirem diligências em andamento; por fim, havendo defensor constituído no procedimento investigativo, vincule-se a estes autos. Prosseguimento 2. Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias , por intermédio de advogado constituído, na forma prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na mesma ocasião, também deverá se manifestar por escrito e por meio de defensor sobre a proposta de suspensão processual prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/95, nas condições ofertadas pelo MPF (ev. 1.1 , p. 4), dizendo se aceita o aludido acordo. 2.1. Na resposta à acusação, o(a) acusado(a) poderá alegar toda matéria de interesse à sua defesa que possa ensejar sua absolvição sumária, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. 2.2. Em se tratando de testemunha meramente abonatória , o respectivo testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita à qual será dado o mesmo valor por este juízo. 2.3. Fica a cargo da defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas. Caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita. 3. Expeça-se mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. Deverá o Oficial de Justiça indagar ao réu se possui condições financeiras de contratar advogado, bem como se aceita receber intimações por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp (Provimento 86/2019 do TRF4). 4. Expirado o prazo legal sem manifestação, ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado , fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. Neste caso, deverá a DPU ser intimada para apresentar resposta à acusação com prazo de 20 dias, e também fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 5. Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise do feito. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5043587-81.2023.4.04.7000

ID: 309856293

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043587-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

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HARGER, SALMERON & ROSSI - ADVOCACIA & CONSULTORIA

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JOAO CARLOS HARGER

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043587-81.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER DESPACHO/D… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043587-81.2023.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BARIGUI FRANCA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 53, a embargante apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, sustentando, em síntese, que o valor indicado para “Análise dos Autos” deveria ser excluído do orçamento apresentado, sob o argumento de que a verba honorária deve observar os parâmetros da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), e de que o perito já teria realizado análise prévia dos autos ao elaborar sua estimativa. 2. Em resposta (evento 56), o Sr. Perito, nomeado por este Juízo, manteve a proposta inicial de honorários, fixando-os em R$ 9.360,00, justificando detalhadamente a metodologia a ser empregada e o tempo estimado para a realização dos trabalhos periciais. Fundamentação 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução n. 305/2014 do CJF disciplina valores de honorários periciais para os casos em que a parte beneficiária da gratuidade de justiça é responsável pelo adiantamento dos custos, ainda que a nomeação recaia sobre profissional particular. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a embargante não litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual não se impõe a limitação dos honorários aos valores ali previstos. 4. Quanto ao argumento de que a análise dos autos já teria sido realizada previamente pelo perito ao apresentar a proposta, não assiste razão à embargante. O desenvolvimento da perícia demanda, por sua própria natureza, o exame minucioso dos autos em diversas etapas, sobretudo diante da possibilidade de apresentação ou requisição superveniente de documentos e esclarecimentos pelas partes, o que torna imprescindível a reanálise de elementos constantes do processo. Assim, mostra-se adequada a inclusão de rubrica específica na proposta para contemplar o tempo despendido com a efetiva análise do conjunto probatório. 5. Ademais, o Sr. Perito explicitou, de forma circunstanciada, a metodologia de trabalho e a estimativa do tempo necessário para a elaboração do laudo, com indicação objetiva das tarefas a serem executadas, do grau de complexidade e das diligências necessárias, revelando que a quantificação dos honorários está pautada em critérios razoáveis, compatíveis com o trabalho técnico a ser desenvolvido. 6. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários do perito serão fixados pelo juiz, observando-se a complexidade do trabalho, o local da prestação do serviço, o tempo exigido, a qualificação do profissional e os parâmetros usualmente praticados no mercado. 7. Registre-se, por oportuno, que, caso a embargante venha a se sagrar vencedora ao final do processo, poderá obter o reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pela parte sucumbente (União), nos termos do artigo 91 do CPC. No cenário de eventual sucumbência recíproca, o rateio da despesa será proporcional, conforme determina o artigo 86 do mesmo diploma legal. Dispositivo 8. Diante do exposto, homologo a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, fixando-os no valor de R$ 9.360,00 (nove mil, trezentos e sessenta reais). 9. Faculto à embargante, caso tenha interesse, o pagamento parcelado dos honorários periciais em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, devendo informar nos autos a opção pelo parcelamento e comprovar o depósito da primeira parcela. O início dos trabalhos periciais ficará condicionado à quitação integral do valor fixado. 10. Intime-se a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais (integral ou da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento), sob pena de prejudicar-se a produção da prova técnica, ficando consignado que, na inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, conforme previsto no artigo 465, § 3º, do CPC. 11. Comprovado o depósito, cumpra-se integralmente o disposto na decisão do evento 40, item 8 e seguintes. 12. Intimem-se as partes e o Sr. Perito desta decisão.

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Processo nº 5024187-81.2023.4.04.7000

ID: 291457256

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024187-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024187-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5069680-81.2023.4.04.7000

ID: 311106137

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069680-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069680-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINE PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) ATO ORDI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069680-81.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINE PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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