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Processo nº 5000169-32.2024.4.04.7009

ID: 335083850

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-32.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD CARLOS DRAHEIN GOLTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-32.2024.4.04.7009/PR AUTOR : EDGARD CARLOS DRAHEIN GOLTZ ADVOGADO(A) : TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação ao período de 01/08/1994 a 13/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000169-32.2024.4.04.7009/PR AUTOR : EDGARD CARLOS DRAHEIN GOLTZ ADVOGADO(A) : TELMA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação ao período de 01/08/1994 a 13/11/2019 a parte autora não apresentou nenhum documento para compravação do exercício de atividade especial além de Carteira de Inscrição no CREA/PR ( evento 1, OUT7 ). Assim, sob pena de julgamento conforme as provas juntadas no autos, intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 dias , apresentar: a) perfil profissiográfico previdenciário preenchido conforme § 2.º do art. 68 do Decreto n.º 3.048/1999 e a Instrução Normativa n.º 77 INSS/PRES de 2015, no qual conste a exposição (ou não) do trabalhador a agentes nocivos (no caso de agentes físicos obrigatoriamente deve constar a análise quantitativa), o nome do profissional responsável pelos registros, os esclarecimentos acerca da habitualidade e permanência (ou não) da sujeição aos fatores de risco e outros requisitos previstos na normatização administrativa; e b) cópia integral do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(ram) de base para o preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço . Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)) , o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa das empregadoras quando solicitados os documentos técnicos. 2. Com a juntada, oportunize-se o contraditório pelo prazo de 05 dias . 3. Após ou sem cumprimento, promova-se a designação de audiência para a análise da atividade comum na condição de autônomo nos períodos de 01.08.1994 a 31.07.1995, 01.06.1999 a 30.06.1999, 01.07.1999 a 31.12.2011, 01.07.2019 a 30.09.2021 e 01.10.2021 a 31.12.2021, conforme determinado no item 4 da decisão do evento 21, DESPADEC1 .

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Processo nº 5000169-93.2024.4.04.7215

ID: 314972811

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000169-93.2024.4.04.7215

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5000169-93.2024.4.04.7215/SC RECORRENTE : ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anotação de sig… RECURSO CÍVEL Nº 5000169-93.2024.4.04.7215/SC RECORRENTE : ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Em recente decisão, o gabinete da juíza federal Érika Giovanini Reupke, desta 2ª turma recursal, juízo B, indeferiu pedido de idêntico conteúdo, cujos fundamentos da referida decisão adoto como razões de decidir no presente caso: Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais . (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. (50004386920234047215). Intime-se a parte autora do indeferimento do seu pedido, nos termos da decisão acima citada.

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Processo nº 5000169-33.2024.4.04.7138

ID: 278427818

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-33.2024.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NARA BEATRIZ BARTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS

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MURILO FOSS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000169-33.2024.4.04.7138/RS REQUERENTE : NARA BEATRIZ BARTH ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS (OAB RS130405) ADVOGADO(A) : MURILO FOSS (OAB R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000169-33.2024.4.04.7138/RS REQUERENTE : NARA BEATRIZ BARTH ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS (OAB RS130405) ADVOGADO(A) : MURILO FOSS (OAB RS114307) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000169-63.2023.4.04.7107

ID: 309026103

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-63.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BOYARSKI LEMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRES GUSTAVO ARRUDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000169-63.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : TEREZINHA BOYARSKI LEMANSKI ADVOGADO(A) : ANDRES GUSTAVO ARRUDA (OAB RS115889) ATO ORDINATÓRIO Ato ordina… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000169-63.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : TEREZINHA BOYARSKI LEMANSKI ADVOGADO(A) : ANDRES GUSTAVO ARRUDA (OAB RS115889) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5000169-65.2025.4.04.7116

ID: 316045738

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-65.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE ROSA FERNANDES

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RAQUEL LIMA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-65.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELAINE ROSA FERNANDES (OAB RS116836) ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-65.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELAINE ROSA FERNANDES (OAB RS116836) ADVOGADO(A) : RAQUEL LIMA DE SOUZA (OAB RS116271) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Beatriz Piccaro De Oliveira x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 292707376

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033733-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PICCARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALMEIDA DE BARROS

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YAN CHEDE COLLACO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033733-83.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BEATRIZ PICCARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506) RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033733-83.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BEATRIZ PICCARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506) RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alega em síntese que a existência de tese firmada pela TNU em prol do seu pedido de mérito justifica a concessão da tutela de urgência, considerando o julgado Tema 325 da TNU. Transcrevo a parte relevante, no ponto, da r. decisão recorrida: " 1. Pedido. Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o pagamento mensal de 30% do valor da bolsa recebida pela residência médica, a título de auxílio-moradia. 2. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré pague os valores de 30% sobre a bolsa-auxílio à título de auxílio moradia, cumulados a partir de março/2025 até a conclusão do Programa de Residência Médica prevista para fevereiro de 2027. Na hipótese dos autos, há que se considerar que, embora o pagamento/ressarcimento pleiteado pela autora possa ser classificado como verba alimentar, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso não seja confirmada ao final, dado o caráter eminentemente satisfativo que teria o pagamento da bolsa-auxílio para moradia pretendida pela autora. Ademais, o pedido encontra vedação prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97, impedindo o deferimento de liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por fim, não foi demonstrada situação excepcional e urgente que configure perigo de dano, nem há risco ao resultado útil do processo, mormente considerando a celeridade dos processos que tramitam pelo rito do Juizados Especiais Federais, bem como pelo fato de que, acaso ao final venha a ser acolhida a tese da requerente, os valores pleiteados serão devidamente pagos à autora. 2.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se." Destaco de início que a r. decisão da Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 325 no PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN não tem caráter vinculante , à míngua de previsão legal que atribua essa qualidade às decisões daquele colegiado. Portanto, os precedentes da TNU não se enquadram no inciso II do art. 311 que exige decisões com caráter vinculante. Eis julgado da TNU a respeito: "RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. OS JULGAMENTOS DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, AINDA QUE PROFERIDOS EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DA TURMA NACIONAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, QUE ESTEJA SENDO DESCUMPRIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO. ART. 41, I, DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA." (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000169-84.2022.4.90.0000, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18 MAR 2023.) O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. Não vislumbro elementos a justificar a intervenção da esfera recursal neste momento. As hipóteses de concessão de tutela de urgência são numerus clausus. Daí decorre que o intérprete não pode dar extensão de sua ocorrência/configuração a casos não estritamente enquadráveis. Do mesmo modo, nos autos de origem incabível conceder sequer a tutela de evidência. O art. 311 do CPC não menciona em qualquer de seus incisos a fixação de tese em Tema da TNU. De fato, em se tratando de tutela de evidência, a liminar não é cabível nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 311, restando aquelas dos incisos II e III a submeter ao exame. Obviamente o caso dos autos não diz com o inciso III. E, no que toca ao inciso II, como já mencionado na r. decisão recorrida, bem aqui revisto, não há como estender a interpretação das hipóteses ali elencadas, " houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". É evidente que o legislador, na esteira das reformas que buscaram concentrar nas Cortes Superiores a homogeneização da jurisprudência, criou medida de reforço à própria na tutela de evidência embasada no inciso II do art. 311. Entretanto, pese funcionar a TNU junto ao C. STJ, de Corte Superior não se trata. Só quem firma tese em julgamento de repetitivo ou edita Súmula Vinculante são as Cortes Superiores. E, repito, a E. TNU não é uma corte superior. E, no que diz especificamente à tutela de urgência, é indevida sua concessão, na medida em que o E. TRF da 4a Região vem decidindo que prejuízos de ordem financeira não se afiguram como irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Ademais, como assentado na origem, é evidente o risco de irreversibilidade da medida, tendo em conta que são irrepetíveis, de regra, valores pagos a título de verba alimentícia. Dessarte, impõe-se a mantença da r. decisão recorrida, escudada na própria jurisprudência da E. TNU, e pelos próprios fundamentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000169-53.2025.4.04.7120

ID: 274643447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-53.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO GIODA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA PINHEIRO SERAFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-53.2025.4.04.7120/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO GIODA ADVOGADO(A) : GLAUCIA PINHEIRO SERAFINI (OAB RS109123) DESPACHO/DECISÃO Do reconhecimento do tempo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000169-53.2025.4.04.7120/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO GIODA ADVOGADO(A) : GLAUCIA PINHEIRO SERAFINI (OAB RS109123) DESPACHO/DECISÃO Do reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar A Medida Provisória nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019, modificou a disciplina de comprovação do tempo rural pelos segurados especiais, incluindo o art. 38-B e modificando a redação dos arts. 38-A, 55, § 3º, e 106 da Lei nº. 8.213/1991, alterando as formalidades aptas a reconhecer o tempo rural do segurado especial em regime de economia familiar. Com efeito, a partir da referida mudança legislativa, passou-se a possibilitar a comprovação da atividade de segurado especial por meio de autodeclaração do segurado, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, dispensando-se, assim, a necessidade de justificação administrativa ou mesmo de prova oral em Juízo. Nesse sentido, no âmbito administrativo foi editado o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91. Como consequência, se a própria Autarquia Previdenciária deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Além disso, ainda que o INSS adote como marco para dispensa da justificação administrativa os requerimentos com DER posterior a 18/01/2019, tal conclusão deve se estender inclusive aos processos com DER anterior. Isso porque, além de se conferir tratamento isonômico as partes, trata-se de um regramento processual e, portanto, aplicável de imediato a todos os processos em tramite, não havendo que se falar na regra do " tempus regict actum ". Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos autodeclaração de exercício da atividade rural, devidamente firmada pela parte autora, na forma do Anexo I do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 (disponível no site do INSS https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Autodeclara%C3%A7%C3%A3o-do-segurado-especial-rural.pdf ) exceto se já preenchida na via administrativa e anexada aos autos. a.1) declare seu estado civil e as pessoas que compõem seu grupo familiar conforme a seguinte tabela: Nome CPF Parentesco Atividade Remuneração b) apresente, necessariamente, e em ordem cronológica (observando-se a contemporaneidade da prova com o período pretendido), a lista dos documentos apresentados nestes autos para comprovar o período rural, indicando o número do evento, o nome do arquivo e as páginas em que se encontram; c) complemente, caso tenha interesse, a documentação constante dos autos, apresentando todo e qualquer elemento que possa servir de início de prova material para o período rural pleiteado, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos arts. 47, incisos I, III e IV a XI, e 54 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; d) Por fim, destaco que advento da Pandemia-COVID-19 alterou profundamente os procedimentos do Poder Judiciário, e forçou o experimento de práticas que se provaram efetivas, notadamente, na instrução processual. Seja com o uso de tecnologia, seja com a simplificação de rotinas, o fato é que, com a gradativa volta à normalidade, cessada a necessidade de isolamento, não há razões para retroceder ao cenário anterior, quando constatado na nova rotina adotada, ganho em celeridade, eficiência e diminuição de custo, sem perda de segurança jurídica em intensidade que se deva considerar. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral, entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de declarações de terceiros , devendo na declaração constar informações claras sobre a natureza da atividade desenvolvida pela parte autora. Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) Sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Nesse contexto, entendo adequado e suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação, notadamente: 1) Se a Parte Autora exerce / exerceu o labor rural em regime de economia familiar ou individual; 2) Tipo de cultura manejada ou de criação de animais; 3) área total de terras aproximadamente utilizada pela família; as terras eram próprias? arrendadas, cedidas ? 4) local/região de exercício da atividade; 5) existência conhecida de fonte de renda diversa do autor ou demais integrantes do grupo familiar; 6) se a família possui maquinários e se há ou não o auxílio de empregados temporários ou permanentes; 7) Período em que Parte Autora exerceu ou exerce atividade rural? 8) Houve afastamento da atividade rural no período supracitado? Qual o motivo? 9) Por que o declarante possui conhecimento destes fatos ? 10) Qual a relação do declarante com a parte Autora ? Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Anexados os documentos referidos acima, dê-se vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5002829-39.2023.4.04.7201

ID: 316276268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5002829-39.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PASSAURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO MARCONDES MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002829-39.2023.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000169-09.2023.8.24.0047/SC ACUSADO : JOSE PASSAURA ADVOGADO(A) : FABIO MARCONDES MACHADO (OAB SC049699A) DESPACHO/DECISÃO … CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002829-39.2023.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000169-09.2023.8.24.0047/SC ACUSADO : JOSE PASSAURA ADVOGADO(A) : FABIO MARCONDES MACHADO (OAB SC049699A) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de JOSE PASSAURA , já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 38-A c/c artigo 53, II, "c", ambos da Lei n. 9.605/98, pelos fatos a seguir narrados ( evento 1, DENUNCIA1 ): Em data e horário incertos, mas, sabendo-se que no período compreendido entre 23-4-2016 e 24-2-2020, no imóvel rural situado na Localidade de Taquaral (coordenadas UTM 22J 576607E e 7063400N), no interior do município de Monte Castelo/SC, nesta Comarca de Papanduva/SC, o denunciado JOSÉ PASSAURA, de forma consciente e voluntária, destruiu vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração natural, pertencente à Floresta Ombrófila Mista do Bioma Mata Atlântica, em uma área total de 5,39 hectares, mediante corte e supressão, sem qualquer licença ou autorização do órgão ambiental competente, atingindo, dentre as espécies, o pinheiro brasileiro, o cedro e a imbuia, consideradas ameaçadas de extinção. Segundo consta, no local e data acima informados, a Polícia Militar Ambiental vistoriou a propriedade pertencente ao denunciado, onde constatou a ocorrência do crime ambiental, lavrando o Auto de Infração Ambiental n. 4253-E e o Termo de Embargo n. 4240-E em desfavor do denunciado. Ainda, em diligências, verificou-se que os danos ocorreram após a data de 23-4-2016 (fls. 24-25, evento 1, ANEXO2, dos autos originários) e que a destruição da vegetação tinha como principal objetivo a limpeza da área para o desenvolvimento de atividades agrícolas (aumento da área de plantio). Assim agindo, o denunciado JOSÉ PASSAURA infringiu o disposto no artigo 38-A, cumulado com o artigo 53, inciso II, alínea "c", ambos da Lei n. 9.605/98, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, a citação do denunciado para oferecer resposta à acusação, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, interrogatório e demais atos processuais, e, ao final, comprovados os fatos, a consequente condenação às sanções correspondentes. (...) O Juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC reconheceu sua incompetência para processamento e julgamento do feito e remeteu os autos à Justiça Federal, haja vista que a conduta delitiva teria atingido espécies ameaçadas de extinção ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ratificação da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual e requereu seu recebimento e o regular prosseguimento do feito ( evento 17, PET1 ). Este juízo, em 31.03.2023, acolheu a competência para processamento e julgamento do processo e recebeu a denúncia apresentada ( evento 21, DESPADEC1 ). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no evento 24. Citado ( evento 29, CERT3 ), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defesa constituída ( evento 30, DEFPRÉVIA1 ). Foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP e foi determinado o prosseguimento do feito ( evento 33, DESPADEC1 ). Posteriormente, este juízo, por não reconhecer interesse jurídico direto e específico da União, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), declinou da competência para processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC ( evento 60, DESPADEC1 ). O juízo da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça ( evento 72, DEC1 ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 204782/SC, declarou a competência deste juízo para o processo e julgamento do presente feito ( evento 73, DEC2 ). Este juízo, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da regular tramitação do feito, determinou o prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento ( evento 94, DESPADEC1 ). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados no evento 125. Em audiência realizada em 10.10.2024, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Luis Mateus Moreschi ( evento 127, VIDEO1 ) e Carlos Luciano Dolla ( evento 127, VIDEO2 ), arroladas em comum pela acusação e pela defesa. O Ministério Público Federal requereu a desistência da inquirição da testemunha Cláudio Kubiak, o que teve a concordância da defesa e foi homologado pelo juízo ( evento 126, TERMOAUD1 ). Em audiência realizada em 07.11.2024, foi colhido o depoimento da testemunha Danilo Ribeiro ( evento 140, VIDEO1 ), arrolada pela defesa. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu ( evento 140, VIDEO2 ). Na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes informaram a inexistência de outras diligências a serem requeridas ( evento 139, TERMOAUD1 ). Em alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou os termos da denúncia, agora enriquecidos, em seu entender, pela prova produzida no decorrer da instrução processual, requerendo a condenação do acusado. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental pelo réu ( evento 143, ALEGAÇÕES1 ). Em alegações finais, o réu sustentou, em síntese: a) nulidades no procedimento referente ao acordo de não persecução penal firmado, em especial pela impossibilidade de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD - e pela ausência de intimações pessoais do réu; b) nulidade e não comprovação da materialidade delitiva por ausência de laudo pericial e nulidade por não realização de laudo de constatação quanto à reparação do dano ambiental; c) atipicidade por não comprovação da elementar "floresta"; e d) atipicidade por insignificância penal e por se tratar de atividade eventual e de baixo impacto ( evento 146, ALEGAÇÕES1 ). Posteriormente, o réu José Passaura informou que, no Inquérito Civil nº 06.2023.00003012-5, apresentou PRAD em relação à área onde teriam ocorrido os danos ambientais que deram origem aos presentes autos. Argumentou, assim, que a apresentação de PRAD, ainda que de forma extemporânea, cumpriria as condições do acordo de não persecução penal realizado nestes autos ( evento 148, PET1 ). Intimado, o Ministério Público Federal reafirmou que o denunciado descumpriu injustificadamente o acordo de não persecução penal e ratificou os termos de suas alegações finais ( evento 155, MANIF_MPF1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção. Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025) . Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça possuía decisões anteriores em sentido contrário. Todavia, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal , com julgamento encerrado em 24.06.2025, fixou, por unanimidade, a competência da Justiça Estadual para o processamento do crime ambiental em questão. Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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Rui Carlos Braun x Claudio Jose Stramare e outros

ID: 311229634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018249-85.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

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KISSAO ALVARO THAIS

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO ANGELO PAVIN

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Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC02… Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) INTERESSADO : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : CLAUDIO JOSE STRAMARE ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR INTERESSADO : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 198.1 ): 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, Rui Carlos Braun em face da decisão proferida no evento 177, apontando omissão porque não analisou que: (i) diante da necessidade de aprovação prévia da CEF para os atos administrativos licitatórios, ele não possuía autonomia para direcionar a licitação ou favorecer empresas, inexistindo, portanto, improbidade administrativa; e (ii) ausência de dolo porque não houve recebimento de propina, tendo sido absolvido na Ação Penal n. 5000510-68.2018.4.04.7203/SC. O Ministério Público Federal requereu o não provimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. 2. Segundo preconiza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, no decisum , obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; ou, ainda, erro material. Os embargos de declaração não merecem ser providos. O recebimento da ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa está regulado pelo art. 17 da Lei n. 8.429/1992, que prevê, o seguinte: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — notadamente do STJ — reconhece que o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa (sob a égide da Lei 8.429/1992, ou mesmo com as alterações da Lei 14.230/2021) não exige a demonstração exauriente de todas as provas ou a análise aprofundada de todas as teses da defesa. Assim, o juiz não está obrigado, nessa fase inicial, a apreciar detalhadamente todos os argumentos defensivos nem a adentrar na análise probatória de forma exauriente. Bastam indícios mínimos de autoria e materialidade. A discussão pormenorizada sobre os trâmites administrativos para a aplicação de verbas federais e a atuação da CEF como mandatária da União concerne ao mérito da ação, a ser devidamente apurado durante a instrução processual, com a produção de provas documentais e testemunhais. A análise exaustiva desses aspectos não é pressuposto para o recebimento da ação, bastando a plausibilidade da alegação de que a conduta do réu, no contexto da licitação, configuraria ato de improbidade. A alegação de que não houve recebimento de propina pelo réu, embora relevante para a análise meritória da conduta, não afasta, por si só, a plausibilidade da ocorrência de outros atos de improbidade administrativa, como o direcionamento da licitação em si, independentemente de vantagem financeira direta ao agente. A discussão aprofundada sobre a existência ou inexistência de dolo na conduta do réu, assim como a valoração das conclusões da "Operação Patrola" e da sentença absolutória na ação penal conexa, são matérias que demandam aprofundamento probatório e análise meritória, sendo incabível sua apreciação exaustiva na fase de recebimento da ação. O juízo de admissibilidade se contenta com a plausibilidade da imputação, remetendo a análise detalhada do elemento subjetivo para a fase instrutória. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em omissão ao não analisar de forma exaustiva as impugnações probatórias. Essas alegações devem ser enfrentadas em momento oportuno, com contraditório pleno e produção de provas. 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios , prossiga-se o feito nos termos decisão do evento 177. 4. Devolva-se, por inteiro, o prazo para interposição de recursos. 5. Intimem-se. As razões recursais alicerçam-se nos seguintes pontos ( 1.1 ): (i) a absolvição penal, por qualquer fundamento, obsta a continuidade da ação por improbidade administrativa; (ii) como o recorrente foi absolvido em sede penal por falta de provas, não mais subsistem os motivos ensejadores da persecução por improbidade; (iii) sendo o mesmo fato, as consequências na esfera civil e penal seriam idênticas. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de Pavimáquinas Peças e Serviços Ltda., João Leonello Pavin, Hilário Henrique Goldbeck, Cláudio José Stramare e Rui Carlos Braum , assim sintetizada pelo MPF ( 1.1 , p. 2): (...) Os fatos improbos aqui narrados decorrem das investigações desenvolvidas na 2ª fase da denominada "OPERAÇÃO PATROLA" e envolvem os particulares, sócios e colaboradores da empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e suas atividades ilícitas praticadas junto ao município da SÃO CRISTÓVÃO DO SUL/SC e, mais especificamente, com a época Secretário Municipal RUI CARLOS BRAUM, ora demandado. Anote-se que o episódio na esfera criminal é objeto da Ação Penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203, que serve de fundamento para o ajuizamento da presente demanda. Em razão desses fatos, busca-se por meio da presente ação a aplicação de penalidades pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92. (...) Em relação à parte ora recorrente, pontuou o MPF ( 1.1 , p. 3): JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLÁUDIO JOSÉ STRAMARE e RUI CARLOS BRAUM frustraram e fraudaram, mediante ajuste e conluio, o caráter competitivo do processo licitatório nº 50/2012, do município de São Cristóvão do Sul/SC, na modalidade pregão presencial, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a mesma licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato. O exame da ação penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203 da qual, segundo o próprio MPF, foram obtidas as informações que autorizaram o ajuizamento da ação civil por improbidade administrativa, indica que o recorrente Rui Carlos Braum foi absolvido por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPC): " absolver RUI CARLOS BRAUM com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP" ( 449.1 ). Ainda que o apelo do Ministério Público Federal em relação à decisão de absolvição ( 473.1 ) não seja acolhido, consabido é que são independentes as instâncias penal, cível e administrativa ( v.g. TRF4, AC 5008490-37.2016.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025). Isso se dá porque "a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. 5. Partindo a sentença condenatória de fundamento equivocado e tendo sido, em razão disso, indeferidos os pedidos de produção de prova deve a sentença ser anulada determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a reabertura da instrução probatória" (TRF4, AC 5006413-04.2020.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 12/02/2025). A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa - que a parte recorrente considera evidenciada no caso dos autos - somente se verifica quando a decisão proferida no âmbito criminal aponta a inexistência do fato ou a negativa de autoria : ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, LEI N.º 8.249/1992. LEI N.º 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZADA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. CONDUTA DOLOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. 1. O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, e determina que sejam adotadas políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, com adoção de medidas legislativas ou de outra natureza necessárias a garantir a sua vigência. 2. Afastar a prática de ato de improbidade administrativa no caso de abuso sexual ou assédio sexual contra mulheres tão somente por não se amoldar em nenhum dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, na redação da Lei n.º 14.230/21, desrespeita as normas da Convenção referida, da qual o Brasil é signatário, constituindo-se em norma de observância supra legal, além de implicar em ofensa ao postulado constitucional que veda o retrocesso social no combate à improbidade administrativa. 3. A conduta do réu (prática de assédio sexual) enquadra-se no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.249/1992, mesmo após o advento da Lei n.º 14.230/2021, no caso de restar caracterizado o dolo. 4. No que tange à absolvição criminal e sua comunicabilidade na instância administrativa, permanece hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que a decisão proferida na instância criminal vincula o juízo cível somente quando comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 66 e 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; artigo 935 do Código Civil, e artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990) . 5. Adequação das sanções aplicáveis ao responsável pelo ato ímprobo à nova redação do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021. (TRF4, ApRemNec 5000169-20.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) - Grifei. A absolvição penal por falta de provas não vincula as esferas cível e administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, salvo as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria. A absolvição penal da autora por falta de provas (art. 386, II, do CPP) não vincula, portanto, as esferas cível e administrativa. 2. O controle de legalidade do Tribunal de Contas recai apenas sobre a gestão financeira em sentido amplo da Administração Pública. E a condenação em débito em razão de dano ao erário não depende da caracterização de ato de improbidade administrativa ou da obtenção de vantagem pessoal. Considera-se, aqui, que no âmbito dos processos do TCU a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e segue a regra geral da responsabilidade civil (art. 12, I, da Lei 8.443/92). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5000171-43.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) - Grifei. O mesmo entendimento alcança as hipóteses de absolvição penal por inexistência de prova suficiente para a condenação: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DOS CORREIOS POR FUNCIONÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PENALIDADES MANTIDAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO EM APREÇO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ. 2. Conjunto probatório suficiente à condenação da apelante Milene pelo art. 9º, da Lei de Improbidade, estando evidenciado o dolo específico, eis que agiu com o propósito de enriquecimento ilícito. 3. Inexistente desproporcionalidade na fixação das penas aplicadas cumulativamente pelo Juízo a quo. 4. As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989, no qual foram fixadas teses sobre a aplicação da nova Lei. Em síntese, houve o entendimento de que as modificações da ordem de direito material poderiam ter aplicação retroativa para processos que ainda não tivessem transitado em julgado. 5. Segundo a tese fixada no Tema 1199 do STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. Nesse sentido, tampouco resta configurada a prescrição intercorrente no presente feito, pois s novos marcos temporais se aplicam apenas a partir da publicação da lei. 6. De acordo com o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. 7. O dispositivo teve a eficácia suspensa, em razão da medida cautelar deferida na ADI 7236, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da lei, segundo o qual há vinculação da decisão proferida na instância criminal somente quando ficar comprovada a inexistência do fato ou houver negativa da autoria. 8. Assim, quanto à apelada Marcela, a absolvição no processo penal não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação de improbidade administrativo, mesmo porque o édito absolutório fundamentou-se no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). 9. Não obstante, não vislumbro fundamentos suficientes para a condenação da apelada, pelo que a manutenção das conclusões da sentença é medida que se impõe. 10. Apelações a que se nega provimento. (TRF4, AC 5001660-05.2018.4.04.7003, 12ª Turma, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, julgado em 21/02/2024) - Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL. IMPENHORABILIDADE. BEM FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a retroatividade da Lei nº 14.230/21 aos cumprimento de sentença decorrente de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de ato de improbidade, em homenagem ao princípio da segurança juridíca e em respeito à coisa julgada (inteligência do Tema 1.199 do STF). 2. Portanto, já tendo a sentença condenatória por ato de improbidade transitado em julgado, não há como se acolher a alegação de desrepeito ao artigo 21, §4ª da NLIA. 3. Ademais, tendo a absolvição penal se fulcrado no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não existir prova suficiente para a sua condenação, não há comunicação dos fundamentos da absolvição com a ação de improbidade administrativa (inteligência da ADI 7236). 4. Não se desincumbindo a parte agravante do seu ônus de comprovar que os imóveis indicados à penhora são utilizados para a sua moradia e são os únicos existentes, não há como se acolher a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 5. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026540-45.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 13/12/2023) - Grifei. Verifica-se que a decisão recorrida amolda-se ao entendimento adotado por esta Corte, razão pela qual merece ser mantida, ao menos nos limites de uma apreciação preliminar, inerente a provimentos liminares e antecipatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5019513-40.2025.4.04.0000

ID: 309855764

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019513-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEID BIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº. 50344175120244047000 que rejeitou a impgunação ao cumprimento de sentença ( 20.1 ). A parte agravante, UNIÃO, alega que a decisão agravada, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser reformada. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado, KEID BIN , ao argumento de que o título executivo judicial (sentença proferida na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000) possui eficácia restrita ao Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16 da LACP, vigente à época do ajuizamento, e que o exequente possui vínculo funcional com o Estado do Paraná. Argumenta que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo STF (Tema 1075), tal decisão não tem efeito rescisório para desconstituir coisa julgada formada com base na limitação territorial. Pede ainda o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução por ausência de título executivo. Subsidiariamente, argui excesso de execução, afirmando que o servidor já teria sido contemplado com reajustes superiores aos 28,86% pleiteados, nos termos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e com base na Súmula Vinculante 51 do STF. Pede, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa, a prescrição e o excesso de execução, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 20.1 ): 1. Da ilegitimidade ativa A União alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000), proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, conforme redação dada pela Lei nº 9.494/97. Ressaltou que não haveria prova de que a exequente estivesse lotada no referido Estado. Em que pese os argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO EM COMISSÃO. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida na jurisprudência. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a petição inicial seja instruída com relação nominal dos associados e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. Os efeitos da sentença coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor. 4. A entidade que ostenta a condição de seção sindical tem legitimidade para a propositura de ação em defesa de direitos e interesses da categoria profissional que representa, com fundamento nos artigos 5º e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 81 e 82, da Lei n.º 8.078/1990, com todas as prerrogativas asseguradas pelo instituto da substituição processual, independente de autorização expressa e específica de cada associado. 5. A Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG é entidade educacional pública, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por entidade sindical que representa os interesses dos servidores públicos a si vinculados funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 6. O adicional noturno é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, com a ressalva de que não faz jus à percepção da vantagem o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, em face da possibilidade de convocação, a qualquer momento, no interesse da Administração. 7. A adoção do regime de dedicação exclusiva não impede o pagamento de adicional noturno, ainda que haja acréscimo à remuneração percebida pelo docente, à míngua de disposição legal que vede a percepção cumulativa de tais parcelas. 8. O fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que considera o número máximo de horas trabalhadas (quarenta ou vinte), dividido pelo número de dias úteis da semana, que, multiplicado pelo total de dias do mês (trinta), totaliza 200 (duzentas) horas mensais para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 100 (cem) horas mensais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 9. O adicional noturno deve ser calculado com base na remuneração do servidor, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. (TRF4 5006777-71.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. TEMA 1.075 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme tese fixada no Tema 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O STF, ao julgar o Tema 1075 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." 3. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 4. Hipótese em que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que a ré é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem plenas condições de responder aos termos da demanda. 5. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme jurisprudência do STJ, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, independentemente da apresentação de documentos comprobatórios dos valores despendidos. 6. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho. 7. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, destacando-se que referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu. (TRF4, AC 5003121-50.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) Ademais, o título executivo judicial não limitou os seus efeitos apenas para os servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul: "[...] Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Desse modo, não assiste razão à União no ponto, ou seja, a parte exequente tem legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença. 2) Do excesso de execução A União alega que nada seria devido à parte autora, tendo em vista a obtenção de diversos aumentos por sua categoria profissional no ano de 1993. Contudo, observa-se que a matéria não foi objeto de discussão na ação coletiva ora em execução, razão pela qual deve-se entender como preclusa a possibilidade de exclusão da categoria a que pertence o autor quanto ao direito declarado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. LEI 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Tendo a Lei 11.784/2008, que teria reestruturado a carreira dos servidores, entrado em vigor antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, a limitação do reajuste em sua decorrência já poderia ter sido suscitada naquele processo, razão pela qual, tanto em razão da decisão proferida pela Turma na AC nº 5000169-04.2011.404.7101, como por não haver autorização no título executivo, mostra-se inviável a limitação da incidência do reajuste de 3,17% na data de vigência do referido diploma legal, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, AC 5003937-93.2015.4.04.7101, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 26/04/2023) Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Excesso de execução A alegação da União de que haveria excesso de execução, ao argumento de que o exequente teria sido contemplado com reajustes remuneratórios equivalentes ou superiores aos 28,86% previstos no título judicial, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria relativa à eventual absorção do índice de 28,86% pelos reajustes implementados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não foi objeto de discussão na ação civil pública que originou o título executivo judicial. O julgado transitado em julgado reconheceu expressamente o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da União, com reflexos, respeitadas as datas de admissão e descontadas as reposições já feitas por força das referidas leis. Portanto, qualquer discussão posterior acerca de suposta compensação ou absorção do reajuste por reajustes setoriais viola a coisa julgada. Ademais, o título judicial exequendo expressamente autorizou a dedução das parcelas eventualmente pagas sob as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, como já reconhecido na própria decisão impugnada. Assim, o juízo de origem já assegurou que a execução observe o comando do título quanto à necessidade de desconto das rubricas compensáveis, inexistindo excesso de execução neste ponto. A aplicação da Súmula Vinculante nº 51 também não socorre à tese da agravante, uma vez que o próprio título judicial já determina a observância das compensações devidas e, não havendo prova de que tais compensações não estejam sendo observadas na liquidação, não há que se falar em excesso de execução. Portanto, não restando comprovado que os valores executados extrapolam o comando da sentença coletiva — a qual já contempla expressamente a compensação dos reajustes legais —, e considerando-se o efeito preclusivo da coisa julgada quanto à análise de matérias que deveriam ter sido arguídas na fase de conhecimento, não há falar em excesso de execução. Confirma-se, assim, a correção da decisão agravada também neste ponto. 3. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) 4. Prescrição - Supressão de instância A questão relativa à prescrição não foi objeto de alegação na na impugnação ao cumprimento de sentença e também não houve manifestação específica quanto à matéria na decisão impugnada. A prescrição, no caso, não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual a apreciação da matéria por esta Corte, em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, leia-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. [...]. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A ação de ressarcimento, nos termos do inciso I do art. 120 da Lei nº 8.212/91, foi movida pelo INSS em face daquele a quem a autarquia atribui a responsabilidade decorrente de ato ilícito que gerou o acidente de trabalho, que, no caso dos autos, é unicamente o agravante, parte legítima a figurar no polo passivo. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) Portanto, não conheço do recurso nesse ponto. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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