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Processo nº 5005976-27.2019.4.04.7003

ID: 308731196

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005976-27.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY LÚCIO FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005976-27.2019.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : EZEQUIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARY LÚCIO FONTES (OAB PR012601) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5005976-27.2019.4.04.7003/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : EZEQUIEL NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARY LÚCIO FONTES (OAB PR012601) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Fumos metálicos e soldador. Apelações improvida e provida. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades laborais. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/03/1987 a 03/05/1989, 02/07/1990 a 30/09/1993, 01/01/1993 a 24/03/1994, 29/04/1995 a 06/08/2002, 03/02/2003 a 10/08/2011 e de 01/09/2011 a 30/08/2018; (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A comprovação da especialidade da atividade laboral pressupõe a existência de parecer técnico que ateste a exposição do segurado a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância, estabelecidos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, e alterado pelo Decreto nº 4.882/03. O limite de tolerância para o agente ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o patamar para 85 decibéis (Tema 694/STJ). 4. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998. A partir de dezembro de 1998, para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado, é necessária a efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho (Tema 555/STF e Tema 1.090/STJ). 5. Comprovada a exposição habitual e permanente ao agente fumos metálicos (fumos de manganês, fumos de silício, fumos de cobre, fumos de chumbo e fumos de óxido de ferro), radiação não ionizante, decorrente da utilização de solda de peças metálicas - inerente à atividade de soldador -, deve ser reconhecido o tempo especial, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo segurado. Os fumos metálicos integram a lista de agentes cancerígenos constantes no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS e dado provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/02/2003 a 10/08/2011 e de 01/09/2011 a 30/08/2018. Determinada a implantação do benefício, via CEAB. Tese de julgamento: Comprovada a atividade de soldador com exposição habitual e permanente a fumos metálicos e a radiação não ionizante , é devido o reconhecimento do tempo especial, independentemente do nível de sujeição sofrida, sendo suficiente a análise qualitativa da exposição, em face do enquadramento dos fumos metálicos como agentes cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP; STJ, REsp n. 639066/RJ; STJ, REsp n.º 1.151.363/MG (Tema 422); EC nº 103/19, art. 25, § 2º; STJ, AGREsp n° 228832/SC; STJ, REsp Repetitivo 1.398.260-PR (Tema 694); STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STJ, (Tema 1.090); TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7; TRF4, EINF nº 0004963-29.2010.4.04.9999; TRF4, EINF n° 0031711-50.2005.4.04.7000; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0; TRF4, AC 5006464-90.2021.4.04.7009; TRF4, AC 5040568-72.2020.4.04.7000; TRF4, AC 5006073-60.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5006338-56.2020.4.04.7112; TRF4 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR 15); TRF4, AC 5000307-70.2022.4.04.7008; STJ, Tema 1.083; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1.105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000307-90.2024.4.04.7011

ID: 311956819

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000307-90.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA

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FRANCISCO ROBSON BICHERI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000307-90.2024.4.04.7011/PR RECORRIDO : ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA (OAB PR119177) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROBSON BICHERI (OAB PR062… RECURSO CÍVEL Nº 5000307-90.2024.4.04.7011/PR RECORRIDO : ADRIAN DAVID FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOHAYNE CLÍMACO PEREIRA (OAB PR119177) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROBSON BICHERI (OAB PR062713) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a autarquia que o Decreto n° 3.048/99 não extrapolou sua função regulamentar (art. 84, VI, CF) ao dispor acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, bem assim para efeitos de carência, (...) A Turma Recursal julgou improcedente do recurso do INSS mantendo a sentença ( evento 47, VOTO1 ): A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 27.1 , pois, ainda que fosse o pagamento proporcional à jornada de trabalho, inferior ao salário mínimo, ou fossem os recolhimentos a menor realizados pelo empregador, tal situação não poderia gerar prejuízos à então segurada, pois a vedação do recolhimento abaixo do mínimo diz respeito somente ao cômputo do tempo de contribuição, mas não à carência ou à qualidade de segurado. Nesse sentido, confira-se o entendimento estabelecido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO EMPREGADO E EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIAS POSTERIORES À EC 103/2019 COM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários de contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS. O Decreto n. 10.410/2020, ao ampliar a restrição para os critérios de qualidade de segurado e carência, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. 2. Não é razoável exigir que o empregado complemente contribuições tendo por base de cálculo remunerações que efetivamente não recebeu a fim de manter sua qualidade de segurado, haja vista que esta não resulta do recolhimento de contribuições, mas sim do mero exercício de atividade remunerada. 3. Assim, tratando-se de segurado empregado e empregado doméstico, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 4. Incidente conhecido e provido, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. ( 5000078-47.2022.4.04.7126, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 21/12/2023) Grifos nossos..." Não merece trânsito a inconformidade, porquanto a insurgência se refere a matéria infraconstitucional , sendo, caso existente, reflexa a ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA . NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o ‘de cujus’ não possuía a qualidade de segurado , ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 695.265/Sp-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 2/10/12). Ademais, a pretensão igualmente não reclama guarida porque a avaliação acerca da natureza infraconstitucional da pretensão suscitada implica revolvimento do conjunto fático probatório objeto da lide, o que resta vedado frente ao conteúdo da Súmula nº 279 do STF ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Nada sendo requerido,certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta-se a ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000307-69.2025.4.04.7136

ID: 306933411

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-69.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

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LORENI TEREZINHA VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-69.2025.4.04.7136/RS AUTOR : CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-69.2025.4.04.7136/RS AUTOR : CLAUDEMIR ESPINDOLA MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA VOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5016564-43.2025.4.04.0000

ID: 292050853

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016564-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILIO ANGELO CAPPONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016564-43.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-88.2013.8.21.0053/RS AGRAVADO : EDILIO ANGELO CAPPONI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5016564-43.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000307-88.2013.8.21.0053/RS AGRAVADO : EDILIO ANGELO CAPPONI ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juízo de Direito da 02ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé que, na execução de origem: a) ordenou ao INSS o reembolso das custas adiantadas pela parte autora, inclusive as relativas ao processo de conhecimento; e b) acatou o pleito substituição do IPCA-e pela SELIC na correção de crédito requisitado via precatório durante o período de graça constitucional . Defende o INSS a sua ' isenção ' quanto ao pedido de reembolso das custas; e que, relativamente à atualização monetária do precatório, não observa o juízo a quo o enunciado da Súmula Vinculante n.º 17 do STF, merecendo reparos a sua decisão. É o relatório. Decido. 1. Reembolso das Custas Neste tópico, independente das razões recursais, o agravo do INSS é intempestivo . Sua insurgência se dá quanto a decisão proferida à luz de pedido de reconsideração , o que, na linha de sedimentada jurisprudência, não tem força para suspender ou interromper a fluência dos prazos recursais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO POR TE-MA. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo de instrumento inter-posto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. O simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (T RF4, AG 5032755-08.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAU PP RIOS, juntado aos autos em 22/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento in-terposto de decisão que se limita a responder a pedido de reconsideração , rati-ficando decisão inicial indeferitória do pleito da agravante. 2. O pedido de re-consideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, o qual passa a correr a partir do momento em que a parte tomou conhecimento da decisão ob-jeto de sua inconformidade. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF4, AG 5047736-76.2020.4.04.0 000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/03/2021) A decisão que, de fato, ordenou ao INSS o reembolso das custas foi a proferida no evento 62 do processo de origem, em 18/4/2023 , com prazo de 30 dias para eventual impugnação há muito encerrado. O despacho que tão-somente reordena a diligência não faz renascer para a Autarquia o direito à tutela recursal preclusa, devendo, no ponto, ser negado seguimento ao seu agravo. 2. Correção Monetária do Precatório. A controvérsia dos autos encontra resposta na exegese conjunta da Súmula Vinculante nº 17 do STF com o Tema n.º 96, também da Suprema Corte, assim enunciados: -Súmula Vinculante 17 - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. -Tema 96 - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Os juros complementares devidos, assim, são apenas os vencidos entre o cálculo que deu início à execução e o registro de sua requisição perante a Secretaria de Precatórios do TRF4, incidindo sobre o chamado "período de graça cconstitucional", pela audência de mora, apenas taxas de correção monetária. E como a SELIC, neste contexto, possui previsão de juros inserida na sua composição, a sua incidência durante o prazo conferido pela Constituição Federal para que a Fazenda Pública quite as suas dívidas contraria o enunciado da Súmula Vinculante 17 do STF, devendo ser afastada. Esta é, aliás, a orientação que ainda prevalesce nesse TRF, como se observa dos arestos a seguir transcritos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLE-MENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL SELIC. TEMA 96 DO STF. 1. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetá-ria, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2. Não é devida a incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV (Tema 96/STF). 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não inci-dindo juros de mora, mas somente correção monetária, durante o prazo consti-tucional para pagamento e em caso de caracterização da mora pelo inadimple-mento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. 4. Cabe ao Juiz da execução a análise de pedido acerca de dife-renças de valores pela utilização dos índices de correção, na forma do art. 23 da Resolução 303/2019 do CNJ. (TRF4, AG 5028812-12.2023.4.04.0000, DÉ-CIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20 /12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SELIC. TEMA 96 DO STF. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública com obrigação de pagar mediante precatório ou RPV, são devidos juros e atualização monetária desde a apresentação da conta até a expedição do precatório ou RPV, não incidindo juros de mora, mas somen te correção monetária, durante o prazo constitucional para pagamento e em ca so de caracterização da mora pelo inadimplemento, haverá incidência de juros moratórios somente após o decurso do prazo constitucional. 2. Considerando que a taxa SELIC compreende nela juros, aplicar a taxa SELIC durante o pe-ríodo de graça, seria o mesmo que fazer incidir juros de mora quando inexis-tente a mora. (TRF4, AG 5025477-82.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Re-lator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/24) A decisão agravada, neste tópico, em que seu fundamento juridico, é merecedora, ao menos por ora, de retificação judicial. 3. Dispositivo. Isto posto, conheço apenas em parte do recurso do INSS e, na parte conhecida, defiro-lhe o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, o agravadoinclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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