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Processo nº 5000362-85.2023.4.04.7137

ID: 275211443

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-85.2023.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LEANDRO PETER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA WAGNER

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CLARICE DE SOUZA PERES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-85.2023.4.04.7137/RS AUTOR : JUAREZ LEANDRO PETER ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA DE SOUZA WAGNER (OAB RS135426) ADVOGADO(A) : CLARICE DE SOUZA PERES (OAB RS073769) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-85.2023.4.04.7137/RS AUTOR : JUAREZ LEANDRO PETER ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA DE SOUZA WAGNER (OAB RS135426) ADVOGADO(A) : CLARICE DE SOUZA PERES (OAB RS073769) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o autor para que cumpra, no prazo de 15 dias, as seguintes determinações: 1.1.Com relação às empresas em que verificada a inatividade - Eltes Natialino Bondan ( 01/07/1984 a 28/02/1989, 01/02/1992 a 18/05/1993, 02/05/1996 a 19/04/1999, 01/06/1999 a 30/10/2001, 02/01/2002 a 27/06/2007, 02/01/2008 a 13/07/2010 e 02/01/2011 a 31/10/2012) deverá juntar ao feito declarações elaboradas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS, comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2. Juntada toda a documentação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de realização da prova pericial.

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Processo nº 5000362-92.2020.4.04.7007

ID: 336532460

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-92.2020.4.04.7007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR SGARBI RUARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LEITE

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MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5000362-92.2020.4.04.7007/PR RECORRENTE : VILMAR SGARBI RUARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) D… RECURSO CÍVEL Nº 5000362-92.2020.4.04.7007/PR RECORRENTE : VILMAR SGARBI RUARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000362-16.2025.4.04.7008

ID: 336563664

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-16.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-16.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-16.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000362-45.2023.4.04.7215

ID: 314973068

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-45.2023.4.04.7215

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGIA DELL AGNOLO MONTIBELER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5000362-45.2023.4.04.7215/SC RECORRIDO : LIGIA DELL AGNOLO MONTIBELER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anotação de sigi… RECURSO CÍVEL Nº 5000362-45.2023.4.04.7215/SC RECORRIDO : LIGIA DELL AGNOLO MONTIBELER (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Em recente decisão, o gabinete da juíza federal Érika Giovanini Reupke, desta 2ª turma recursal, juízo B, indeferiu pedido de idêntico conteúdo, cujos fundamentos da referida decisão adoto como razões de decidir no presente caso: Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais . (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. (50004386920234047215). Intime-se a parte autora do indeferimento do seu pedido, nos termos da decisão acima citada.

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Processo nº 5000362-59.2025.4.04.7220

ID: 305624625

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-59.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KOCK COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ANDRES BRASIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-59.2025.4.04.7220/SC AUTOR : ROGERIO KOCK COSTA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-59.2025.4.04.7220/SC AUTOR : ROGERIO KOCK COSTA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5019479-08.2025.4.04.7100

ID: 337205767

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019479-08.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS MARIA FAGUNDES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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DECIO SCARAVAGLIONI

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DAISSON SILVA PORTANOVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019479-08.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GLADIS MARIA FAGUNDES PEIXOTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019479-08.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : GLADIS MARIA FAGUNDES PEIXOTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA DESPACHO/DECISÃO 1. Insurge-se o INSS com o pedido de habilitação, requerendo seja reconhecida a prescrição intercorrente, em face do pedido de habilitação ter sido manejado após o transcurso de 5 anos do óbito do exequente. Tal irresignação não merece trânsito, vez que, conforme firme orientação jurisprudencial do STJ, inexiste prescrição intercorrente para habilitação de sucessão em face do óbito da parte exequente, por ausência de fixação de prazo legal para realização do ato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a suspensão do processo em razão do óbito do exequente impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, já que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. (REsp 1830518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Conforme previsto nos artigos 110; 313, I e 921, I do Código de Processo Civil (artigos 43, 265, inciso I e 791, inciso II, do CPC/1973), o óbito do titular originário do crédito exequendo acarreta a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo. 3. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento n°s 5000362-93.2022.4.04.0000 e 5049556-96.2021.4.04.0000. (TRF4, AG 5049556-96.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/03/2022) Passo analisar o pedido de habilitação. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Assim, comprovado o óbito do autor(a) e a existência de dependente previdenciário(a) habilitado(a) à pensão por morte do ex-segurado(a) ODEMAR DE SOUZA PEIXOTO , declaro habilitado(a) Gladis Maria Fagundes Peixoto, CPF: 559.288.110-04. Intimem-se. 2. Retifique-se a autuação do pólo ativo da demanda.

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Processo nº 5000362-56.2025.4.04.7027

ID: 339374371

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-56.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENA USSUNA BIANCHI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA ROZELI CASATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-56.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LORENA USSUNA BIANCHI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Márcia Rozeli Casatti (OAB PR046914) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000362-56.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LORENA USSUNA BIANCHI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : Márcia Rozeli Casatti (OAB PR046914) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 10ª UAA em Astorga, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Esclareça quem é a pessoa indicada no comprovante de endereço trazido com a inicial ( cônjuge, parente, proprietário do imóvel, etc ). Tratando-se de cônjuge, deve ser apresentada cópia da Certidão de Casamento e dos documentos pessoais (RG + CPF); se pai, filho, irmão ou outro parente, bastará a apresentação de cópia de documento pessoal que comprove o parentesco. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5000362-35.2023.4.04.9999

ID: 306201648

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000362-35.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEDI TEREZINHA CORREIA

Acórdão

Advogados:

PAULO JOSE HUF

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Remessa Necessária Cível Nº 5000362-35.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE RÉ : ELEDI TEREZINHA CORREIA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EMENTA PREV… Remessa Necessária Cível Nº 5000362-35.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE RÉ : ELEDI TEREZINHA CORREIA ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PERÍCIA INDIRETA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Deve ser admitida a remessa necessária quando a sentença, publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, é contrária à Fazenda Pública e apresenta iliquidez, não se podendo afirmar que o proveito econômico do particular seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 3. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 4. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 5. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. 6. É possível a conversão do tempo especial em comum, sendo irrelevante, nesse particular, a vigência da MP nº 1.663, convertida na Lei nº 9.711. 7. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 8. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal. 9. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis, determinar a compensação dos valores recebidos a título de benefício inacumulável no que período concomitante e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5000362-92.2020.4.04.7007

ID: 274749562

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000362-92.2020.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR SGARBI RUARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LEITE

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MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN

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RECURSO CÍVEL Nº 5000362-92.2020.4.04.7007/PR RECORRENTE : VILMAR SGARBI RUARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) D… RECURSO CÍVEL Nº 5000362-92.2020.4.04.7007/PR RECORRENTE : VILMAR SGARBI RUARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que reformou parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação. Pretende a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 30/01/1977 a 30/09/1984, bem como a reafirmação da DER para fins de concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria híbrida. O(s) recurso(s) interposto(s) não preenche(m) os requisitos de admissibilidade. No caso, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 96, VOTO1 ): (...) O autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 30/01/1977 a 30/09/1984. Houve apresentação de documentos, relacionados pela sentença: documentos que qualificam a parte autora e/ou membros do grupo familiar como agricultores/lavradores nos anos de 1966, 1979, 1991, 1996, 1998, 2000 - evento 1, PROCADM12 , p. 30/32; - evento 1, CERTNASC11 ; - evento 48, CERTCAS4 - evento 48, CERTNASC5 ; - evento 48, DECL6 declaração do trabalhador rural - evento 1, PROCADM12 , p. 10/13 histórico escolar indica que estudou em escola rural nos anos de 1979, 1982 e 1983, 1984, 1985 no Município de Renascença/PR - evento 1, PROCADM12 , p. 20/23 contrato de parceria agrícola no período de 01/06/1998 a 01/05/1999 - evento 1, PROCADM12 , p. 33/34; - evento 1, CONTR10 carteira de trabalho com anotação de vínculo de 01/11/1995 a 02/01/1998, no cargo de Tratador de Suínos - evento 1, PROCADM12 , p. 37 infben indica que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 16/06/2003 a 30/04/2004 - evento 1, PROCADM12 , p. 70 infben indica que a mãe da parte autora é titular de aposentadoria por idade rural desde 17/09/1996 - evento 1, PROCADM12 , p. 72 cnis indica que o pai possui vínculos nos períodos de 02/05/1979 a 30/09/1984 , 07/07/1986 a 03/10/1998 - evento 1, PROCADM12 , p. 73 decisão administrativa - evento 1, PROCADM12 , p. 75/77 Justificação Administrativa - evento 1, PROCADM12 , p. 83/89, 94/97, 102 CNIS da parte autora - evento 1, PROCADM12 , p. 107 resumo de documentos - evento 1, PROCADM12 , p. 109 documentos imobiliários no nome de João Maria Rodrigues de Macedo - evento 1, ESCRITURA9 autodeclaração - evento 48, DECL2 - evento 48, DECL3 Há documentos a partir do ano de 1979. Contudo, o pai,, em nome de quem estão os documentos relacionados ao período controverso, manteve vínculo de emprego urbano de 02/05/1979 a 30/09/1984. Com isso, não se pode considerar existente início de prova material, conforme a interpretação firmada pelo STJ no tema 533: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Portanto, diante da falta de início de prova material relativa ao período em discussão, deve-se extinguir o processo sem exame do mérito, com base no tema 629, do STJ. Nessa medida, dou provimento parcial ao recurso. No entanto, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como da Súmula nº 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e da Súmula nº 279 do STF ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Frente ao exposto, não admito o(s) pedido(s) de uniformização regional e nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'd' do RITNU (Resolução n. 586/2019 - Conselho da Justiça Federal). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000362-81.2024.4.04.7030

ID: 298124660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-81.2024.4.04.7030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEGORARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA

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MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-81.2024.4.04.7030/PR AUTOR : ELIETE PEGORARO ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA (OAB PR054062) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO (OAB PR098756) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000362-81.2024.4.04.7030/PR AUTOR : ELIETE PEGORARO ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO BARBOSA URBANEJA (OAB PR054062) ADVOGADO(A) : MARIA RAQUEL FERREIRA DIORIO (OAB PR098756) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Pretende ELIETE PEGORARO , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do período de 02/11/1976 a 31/03/1988 como tempo rural e dos períodos de 19/05/1998 a 25/04/2000 e de 03/05/2004 a 16/10/2008 como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,2; com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 23/08/2023, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. Requereu ainda a complementação das contribuições abaixo do mínimo e o seu cômputo após o pagamento e o reconhecimento das competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 como cooperada da empresa Paramedica Cooperativa de Trabalho - CNPJ 72.995.327/0001-51( evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM31 , p.15-19, 25-26, 36, 46-50, 94-85). 3. Questões processuais Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas no presente momento. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 4. Mérito - Tempo comum 4.1 Quanto ao recolhimento efetuado abaixo do mínimo legal (base de calculo inferior ao mínimo), intime-se a parte autora a providenciar, em 15 (quinze) dias, o requerimento de Emissão da Guia de Pagamento (GPS) , via sistema "Meu INSS". O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Se emitida a guia no feito administrativo, promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. 4.2 Quanto ao pedido de reconhecimento das competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 como cooperada da empresa Paramedica Cooperativa de Trabalho - CNPJ 72.995.327/0001-51( evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM31 , p.15-19, 25-26, 36, 46-50, 94-85) foram juntados recibos de pagamento no processo administrativo, conforme art. 19-B do Decreto 3048/1999, mas que estão ilegíveis ( evento 1, PROCADM30 , p. 65, 67-68, 70-75, evento 1, PROCADM31 , p. 1.4). Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente os recibos de pagamento pelos serviços prestados nas competências de 05/2003, 11/2003 a 03/2004, 10/2005 a 12/2005, 02/2006 de forma legível, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 Com a juntada, vistas ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. - Tempo rural 4.4 Pretende a autora o reconhecimento do período de 02/11/1976 a 31/03/1988 como tempo rural. Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados documentos dos anos de 1974, 1976, 1979, 1980, 1981, 1985, 1986, 1987 indicados no evento 15, TABELA3 . O INSS não considerou a atividade rural da autora, sob o argumento de que o pai da autora possuia contribuições em microfichas a partir de 09/1979, constando constribuições até 06/1996 como contribuinte individual autônomo ( evento 1, PROCADM31 , p. 57). Requereu a autora a produção de prova oral ( evento 30, PET1 ). A fim de complementar o início de prova material do alegado labor rural de 02/11/1976 a 31/03/1988 , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento. Destaco que o INSS será intimado para comparecimento à audiência por meio de encaminhamento da pauta via e-mail, conforme solicitação feita pela própria Procuradoria (ofício arquivado em secretaria). As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar aos autos, nos termos do art. 450 do CPC, rol de testemunhas referente aos períodos acima cuja oitiva pretendam, informando se estas serão intimadas ou comparecerão independentemente de intimação, conforme disposto no § 2º do artigo 455. Cientifiquem-se as partes que cabe ao advogado da parte interessada a intimação da testemunha por ele arrolada, por meio de carta com aviso de recebimento, na qual devem constar as advertências do § 5º do artigo 455 do CPC, devendo, ainda, o advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, caput e § 1º do CPC). Ressalto que, em caso de ausência das testemunhas que o advogado eventualmente comprometeu-se a levar à audiência independentemente de intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Da mesma forma, a inércia na realização da intimação de que trata o item anterior implicará a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Consigno, ainda, que a intimação judicial somente se dará nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 455 do CPC. Saliento, por fim, que o autor e as testemunhas deverão comparecer à audiência munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. - Tempo especial 4.5 Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/05/1998 a 25/04/2000 Empresa SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SANTO ANDRÉ Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 4 Cargo/setor Auxiliar de enfermagem, setor de enfermagem Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 24/07/2023 evento 1, PROCADM29 , p. 72-74, evento 1, PPP19 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x ) SIM. Analisar: Requereu a parte autora a realização de perícia evento 30, PET1 Registre-se que a comprovação da atividade especial é feita com a apresentação da prova documental, que já estão acostadas aos autos. Não cabe a este Juízo conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40, PPRA) emitido pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Desse modo, indefiro o pedido genérico de designação de perícia técnica. Período 03/05/2004 a 16/10/2008 Empresa SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 5 Cargo/setor Auxiliar de enfermagem II, setor de parto normal Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 27/07/2023 evento 1, PROCADM29 , p. 76-78, evento 1, PPP23 Declaração de extemporaneidade evento 1, OUT22 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x ) SIM. Analisar: Requereu a parte autora a realização de perícia evento 30, PET1 Registre-se que a comprovação da atividade especial é feita com a apresentação da prova documental, que já estão acostadas aos autos. Não cabe a este Juízo conferir a correção no preenchimento de formulário (PPP, DSS-8030, SB/40, PPRA) emitido pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Desse modo, indefiro o pedido genérico de designação de perícia técnica. Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, cumpram-se as determinações acima.

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