Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000664-58.2020.4.04.7222

ID: 318536174

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2020.4.04.7222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SPEZZIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000664-58.2020.4.04.7222/SC RECORRIDO : JULIANA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR SPEZZIA (OAB SC040198) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS interpõe inci…

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Processo nº 5000664-16.2018.4.04.7000

ID: 321522904

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000664-16.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO OSÓRIO BUENO LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000664-16.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RAMIRO OSÓRIO BUENO LEMES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante d…

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Processo nº 5000664-25.2024.4.04.7123

ID: 336170304

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-25.2024.4.04.7123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DORNELES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO CUPPER DORNELES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-25.2024.4.04.7123/RS AUTOR : ANTONIO MARCOS DORNELES DA ROSA ADVOGADO(A) : EVANDRO CUPPER DORNELES (OAB RS086110) DESPACHO/DECISÃO Verifico que as d…

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321225433

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-69.2012.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-69.2012.4.04.7212/SC EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A exequente EMGEA info…

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Processo nº 5000716-63.2025.4.04.7033

ID: 323228763

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000716-63.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000716-63.2025.4.04.7033/PR IMPETRANTE : DENILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE M…

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Processo nº 5000664-88.2025.4.04.7123

ID: 309534773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a…

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Processo nº 5000664-52.2024.4.04.7211

ID: 315862599

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-52.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000664-52.2024.4.04.7211/SC AUTOR : GILMAR JOSE FREITAS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual o autor objetiva a co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000664-52.2024.4.04.7211/SC AUTOR : GILMAR JOSE FREITAS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual o autor objetiva a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, por meio do reconhecimento da especialidade de períodos. Em relação ao período de 12/02/1990 a 28/09/1993 , defendeu o autor que a especialidade é devida por enquadramento profissional à categoria dos trabalhadores agropecuários. Não obstante, embora o cargo de mesma nomenclatura (Auxiliar Florestal), as atividades descritas no PPP ( evento 1, PROCADM10 , p. 37) são muito diversas daquelas descritas no LTCAT ( evento 11, LAUDO2 ). Ademais, relatou o autor que a CTPS comprova que no período de 01/03/1993 a 28/09/1993 desempenhou a função de Operador de Motossera, condição não descrita no PPP emitido pela empresa. Por outro lado, nos períodos de 18/01/1994 a 30/06/1994, de 10/01/1995 a 13/03/1995 e de 01/02/1997 a 11/09/1998 , diante do encerramento das empresas, pretende o autor que a especialidade seja reconhecida por meio da utilização de laudos similares. Assim, a fim de melhor esclarecer as atividades efetivamente exercidas pelo autor nos períodos mencionados, entendo necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será tomado o depoimento pessoal da parte autora e serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes. No prazo comum de 15 (quinze) dias improrrogáveis, devem as partes apresentar rol de testemunhas, juntamente com sua qualificação e respectivos documentos pessoais, nos termos do arts.357, § 4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, venham conclusos para agendamento de data e horário para realização de audiência de instrução. Fica ciente a parte autora de que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação por este juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000664-91.2025.4.04.7219

ID: 314579590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-91.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-91.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro , a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. OBS.: Ressalta-se que o valor da causa deve englobar as parcelas vencidas juntamente a 12 parcelas vincendas . A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; b) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; c) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER.

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Processo nº 5000664-70.2025.4.04.7032

ID: 276801815

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIMAR BORGES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIMAR BORGES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000664-42.2022.4.04.7140

ID: 308803990

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000664-42.2022.4.04.7140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO STURM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor ( 55.1 ) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 61.1 ). Afirma que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou pedido de averbação de atividade como ensejadora de aposentadoria especial, com o fundamento de que o ruído informado no PPP é inferior ao limite previsto na legislação ( 35.1 e 47.1 ), diverge do entendimento fixado pelas 1ª e 2ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, tido por paradigma ( 55.2 e 55.3 ). O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito ( 7.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o período de 03/02/2003 a 18/11/2009 não pôde ser enquadrado como especial em razão de que o ruído informado no PPP era inferior a limite previsto à época (grifei). O autor alega que no PPP não cosnta a metodologia utilizada para a medição do ruído, razão pela qual ele não poderia ter sido utilizado para a conclusão de que não foi provada a exposição acima do limite de instensidade ficado na legislação. No acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indicado como paradigma, consta que foi devidamente comprovada nos autos a exposição do demandante a ruído com média ponderada superior a 85dB(A) - LAUDO1, evento n. 30 e que os documentos colacionados ao evento n. 30 denotam que os respectivos cálculos foram devidamente elaborados em consonância com as metodologias acolhidas pela referida Corte Uniformizadora [NHO-01 ou NR-15]. No acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o PPP foi devidamente preenchido e revelou exposição a ruídos superiores a 85dB(A) e que considerando que a exposição ocorreu em intensidade superior ao limite de tolerância, é possível reconhecer a especialidade com base no ruído. Como se constata, nos dois acórdãos tidos por paradigmas tratou-se de sitação fática diversa. Portanto, o pedido de uniformização não pode ser conhecido em razão da ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas, aplicando-se analogicamente a questão de ordem nº 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incide no caso, portanto, a regra do inciso IX do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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