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Processo nº 5051988-06.2022.4.04.7000

ID: 329933326

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051988-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS FERNANDES DE ALENCAR MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051988-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LARISSA DOS SANTOS FERNANDES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA (OAB PR087772) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051988-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LARISSA DOS SANTOS FERNANDES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA (OAB PR087772) ADVOGADO(A) : Fernando Brandão Vilas Boas Baraniuk (OAB PR062262) ADVOGADO(A) : MELINA BRANDÃO BARANIUK (OAB PR052176) ADVOGADO(A) : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB SP077792) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (OAB PR040892) REQUERENTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA (OAB PR087772) ADVOGADO(A) : Fernando Brandão Vilas Boas Baraniuk (OAB PR062262) ADVOGADO(A) : MELINA BRANDÃO BARANIUK (OAB PR052176) ADVOGADO(A) : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB SP077792) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (OAB PR040892) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza Federal, a Secretaria da Vara intima as partes para manifestação quanto ao cálculo apresentado. Caso o(s) advogado(s) da parte autora pretenda(m) o destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome da sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório, instruído com os documentos pertinentes (artigos 15, § 3º, e 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), sob pena de preclusão. No caso do cálculo elaborado ter ultrapassado 60 (sessenta) salários mínimos, indique a parte autora a modalidade pela qual pretende sejam os valores requisitados. Em caso de honorários de sucumbência até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não havendo pedido em sentido diverso, fica desde logo autorizada a expedição de RPV (art. 18, p. único, da Resolução nº 458/2017 - CJF). Se a opção da parte autora for pelo recebimento dos valores por Requisição de Pequeno Valor (RPV), o procurador da parte autora deverá possuir poderes específicos para renunciar aos valores excedentes. Decorrido o prazo sem manifestação, os valores serão requisitados por precatório. Em caso de impugnação aos cálculos, as partes deverão informar quais são os pontos dos quais divergem em relação ao cálculo apresentado, não bastando, para tanto, a mera apresentação de nova planilha com valores diversos.

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Processo nº 5013416-58.2024.4.04.0000

ID: 292856060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013416-58.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNAN… Agravo de Instrumento Nº 5013416-58.2024.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021045-06.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : VIRGINIA CLAUDIA DA CRUZ FERNANDES (OAB PR022516) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50210450620224047000 ( e26d1 na origem ) que indeferiu penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Requereu intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos: a penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária é efetivo ato de cobrança e aceito por esse e. TRF4; A inserção de restrição de alienação de bem gravado com alienação fiduciária impede que, ao final do pagamento do empréstimo, o bem, então desimpedido, possa ser alienado pela executada frustrando os atos de cobrança e esvaziando (em 5 anos, em face da prescrição) qualquer potencial coerção ao efetivo pagamento da cobrança. A agravada não respondeu ao recurso. Fundamentação Embora tenha constado o prazo de sessenta dias na intimação da decisão agravada, o sistema de processo judicial digital eProc não estabelece prazos processuais, mas sim de intimação, conforme prevê o art. 5º da L 11.419/2006, devendo ser observado o prazo processual estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC para fins de interposição de agravo de instrumento, cumulado com a cabeça do art. 183 do mesmo diploma, se for o caso. Não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único do art. 197 ou do § 1º do art. 223 do CPC. No caso, a decisão agravada foi proferida em 21nov.2023 ( e26d1 na origem ) e foi certificada a intimação eletrônica no e27 referindo prazo de sessenta dias, contrariando os dispositivos antes mencionados. A contagem do prazo iniciou em 25jan.2024 e deveria ter encerrado em 8mar.2024. Intentado o presente recurso somente no dia 24abr.2024, revela-se a intempestividade, nos termos da cabeça do art. 1.019 do CPC. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. Aplica-se o inc. III do art. 932 do CPC. Além disso, atualmente o processo de origem está suspenso em razão do parcelamento do crédito tributário ( e49d1 na origem ), o que, de qualquer forma, conduziria à perda superveniente do objeto do presente recurso diante da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (inc. VI do art. 151 do CTN) e da paralisação da execução fiscal. Dispositivo Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se. Preclusa esta decisão, à baixa.

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Processo nº 5049466-06.2022.4.04.7000

ID: 277191964

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049466-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAU CZEPULA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARB… Apelação Cível Nº 5049466-06.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : MAHLE CAMPINA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA (OAB PR085906) ADVOGADO(A) : NICOLAU CZEPULA NETO (OAB PR095083) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002324-77.2025.4.04.7104

ID: 295636376

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-77.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA MESQUITA APOLINARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-77.2025.4.04.7104/RS AUTOR : NEIVA MESQUITA APOLINARIO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Considerando, dentre outras…

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Processo nº 5002324-54.2023.4.04.7005

ID: 319806141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002324-54.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES NAZERIA GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA VIEIRA YOKOMIZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BEAN BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002324-54.2023.4.04.7005/PR RÉU : DIEGO FERNANDO ALVES ADVOGADO(A) : LETICIA VIEIRA YOKOMIZO (OAB PR096263) ADVOGADO(A) : DOUGLAS BEAN BERNARDO (OAB PR030754) RÉU : BIANCA ALVES DA SI…

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Processo nº 5066732-06.2022.4.04.7000

ID: 308997323

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066732-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODETE TOMAZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066732-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ODETE TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO A situação da … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066732-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ODETE TOMAZ DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5002324-26.2025.4.04.7121

ID: 299554015

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-26.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANA PAULA SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman…

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Caixa Econômica Federal - Cef x João Domingos Ribeiro

ID: 324696707

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-08.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOÃO DOMINGOS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DANIELA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSE DE CARVALHO FILHO

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Apelação Cível Nº 5002324-08.2019.4.04.7001/PR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : JOÃO DOMINGOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO JOSE DE CARVALHO FILHO (OAB PR028526) DESP…

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Processo nº 5008920-06.2022.4.04.7000

ID: 277344569

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008920-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SMANIOTTO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEVIR LUCAS HARTIN JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 5008920-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LUIZ CARLOS SMANIOTTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTEVIR LUCAS HARTIN JÚNIOR (… Apelação Cível Nº 5008920-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : LUIZ CARLOS SMANIOTTO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALTEVIR LUCAS HARTIN JÚNIOR (OAB PR030830) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MARINHEIRO DE CONVÉS. ANO MARÍTIMO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. FÓRMULA 85/95. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O ano marítimo é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos, ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Tal, entretanto, não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo, anteriormente à sua edição. O ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade a que se submetem o marítimo embarcado e os trabalhadores das demais categorias consideradas atividades insalubres. Precedentes do STJ e do TRF4. 2. Comprovada a pontuação igual ou superior a 95 (homem), a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria comum, na forma do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP nº 676/15, convertida na Lei nº 13.183/15, sem a incidência do fator previdenciário. 3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. Benefício deferido em observância à EC nº 103/2019. 4. Direito à implantação do benefício mais vantajoso. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5002324-86.2025.4.04.7004

ID: 295165307

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-86.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIE FLORENE ROBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-86.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIE FLORENE ROBERT ADVOGADO(A) : VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB SP393965) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-86.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIE FLORENE ROBERT ADVOGADO(A) : VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB SP393965) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de Pensão por Morte (Art. 74/9). 2. I ntime-se a autora para, no prazo de 15 dias: a) regularizar o(s) documento(s) com assinatura eletrônica , pois não foram passíveis de validação, comprovando que a empresa utilizada para dar validade às assinaturas da parte autora na procuração e nas declarações de hipossuficiência, renúncia e residência é entidade credenciada no ICP-Brasil, conforme dispõe a Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do TRF4. Ressalto que a verificação poderá ser realizada na plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Documento com assinatura digital deverá ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ). A plataforma disponibilizada pelo ITI possibilita validar assinaturas digitais que estejam no padrão ICP-Brasil, o documento para verificação deverá ser por download , pois se impresso como PDF o ITI não faz a leitura de validação, ou seja, se em qualquer momento utilizada a opção de impressão em PDF, a assinatura eletrônica do documento será perdida, o que provavelmente é o caso . Caso o documento não esteja no padrão ICP-Brasil, será recusado pelo verificador. A parte poderá, como alternativa, anexar o(s) documento(s) com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho ; b) juntar procurações devidamente traduzidas ou confeccionadas originalmente em português dos filhos do segurado falecido com poderes específicos para que a autora MARIE FLORENE ROBERT os represente em juízo para fins previdenciários. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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