Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000169-06.2022.8.13.0223" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5037015-76.2018.4.04.7100

ID: 342524317

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037015-76.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSENAU VERA LUCIA CAMPOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID RENZ BIRNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037015-76.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : SANDRA ROSENAU ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037015-76.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : SANDRA ROSENAU ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente impugna o cumprimento da obrigação de fazer efetuada pelo INSS. Na manifestação do evento 162, PET1 , o INSS informa que quando da implantação do reajuste do percentual de 3,17%, foi abatido o percentual de 1% decorrente do reajuste da rubrica VPNI (originada no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990) ocorrido em abril/2024, resultado num reajuste final de 2,17%. Com referência às reestruturações de carreira, o STJ já pacificou entendimento, por meio do Tema nº 476, para diferenças de reajuste de servidor, caso similar que se aplicaria também à presente situação de vantagem pessoal 'VPNI'. Confira-se: Tema STJ nº 476 - 'Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Referido tema decorre do REsp nº 1.235.513/AL, cuja ementa assim esclarece: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS -UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada . Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso . 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: 'Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença'. 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se 'deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido'. 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012) (grifei). No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF4 em casos similares: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Inexistindo previsão no título judicial de compensação das diferenças devidas a título de VPNI com os incrementos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira prevista na Lei n.º 11.784/2008, a supressão da rubrica somente poderá ocorrer quando houver compensação/absorção por outros aumentos salariais futuros, afastada a denominada "reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo" que foi implementada pela própria Lei n.º 11.784, de 22/09/2008, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 431, de 14/05/2008. 2. A compensação só pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença, se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 476)." (TRF4, AC 5017987-79.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/06/2022) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2006.71.01.004151-0 - (5000169-04.2011.404.7101). DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEIS N.ºS 11.344/2006 E 11.784/2008. EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. É devido aos professores da Universidade Federal do Rio Grande, substituídos da APROFURG, o reajuste de 3,17% em suas remunerações, no período de janeiro de 1995 a abril de 2012, data da reestruturação da carreira docente ocorrida após o trânsito em julgado da sentença oriunda da ação coletiva (em 10 de setembro de 2009), por força da Lei n.º 12.702/2012. II. Operou-se a preclusão, porque, ainda que a carreira dos docentes tenha sido reestruturada pela Lei n.º 10.405/2002, as decisões prolatadas na ação de conhecimento pelo Tribunal datam do ano de 2009, sendo, portanto, posteriores às reestruturações da carreira agora invocadas na execução. III. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.235.513/AL, pela sistemática do art. 543-C do CPC, aquela eg. Corte decidiu que a pretensão à compensação de diferenças de reajuste com outros decorrentes de leis anteriores à sentença exequenda, na fase de execução, afronta a coisa julgada. IV. É cabível a imposição de limite temporal para o cálculo de diferenças remuneratórias na fase de execução, ainda que não tenha constado na sentença exequenda, uma vez que esta faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. V. Tal diretriz só não se aplica à hipótese em que a própria sentença exequenda dispôs expressamente de forma contrária ou a compensação já era passível de ser invocada no processo cognitivo até a última oportunidade de alegação da objeção de defesa (ou arguição de temas novos e supervenientes) na instância ordinária (art. 474 do CPC/1973 e art. 508 do CPC/2015) - dado que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a necessidade do prequestionamento -, e não o foi, em face da existência de coisa julgada. VI. A alegação de que, ainda que não se determine o termo final da execução nos moldes da Medida Provisória nº 2.225-45/01, o cálculo exequendo deve ser limitado nas reestruturações de carreira supervenientes ao ajuizamento da ação, contraria a própria coisa julgada, pois, como já enfatizado pelo juízo a quo, relativamente à decisão exequenda, esta Corte reconheceu preclusa a defesa da FURG fundada nas Leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009). VII. As Leis n.ºs 11.344/2006 e 11.784/2008 foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, de modo que a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias poderiam ser arguidas pela FURG até aquele momento (art. 462 do CPC/1973 e art. 493 do CPC/2015). Vale dizer, a despeito de a Lei n.º 11.784/2008 ter sido editada após a interposição da apelação, o acórdão que deu origem ao título executivo foi julgado somente em 2009, de modo que era possível, "na última oportunidade de alegação da objeção de defesa", pleitear a limitação do reajuste em face de reestruturação de carreira. VIII. No que tange ao alegado excesso quanto ao 13º (décimo-terceiro) proporcional e 1/3 (um terço) de férias, não restou demonstrado que a referida parcela, no ano de 2012, estaria sendo paga em duplicidade, pois as alegações da apelante são genéricas, não permitindo aferir-se a correção da objeção lançada quanto ao cálculo." (TRF4, AG 5005375-73.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/06/2022) Nesse sentido, durante a tramitação da Ação Coletiva nº 95.00.21208-0, que somentou transitou em julgado em 26/08/2009, as exequentes já recebiam a VPNI desde o ano de 2002, podendo o INSS ter arguido a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias durante a tramitação recursal ordinária, mas não o fez. Isso posto, acolho a impugnação da parte exequente, devendo ser ajustada a obrigação de fazer, sem a compensação então efetuada pelo INSS. Defiro o prazo de 30 dias para os ajustes necessários. O requerimento do evento 159, INIC1 será apreciado após a resolução da obrigação de fazer.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rui Carlos Braun x Claudio Jose Stramare e outros

ID: 311229634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018249-85.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KISSAO ALVARO THAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANGELO PAVIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC02… Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) INTERESSADO : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : CLAUDIO JOSE STRAMARE ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR INTERESSADO : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 198.1 ): 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, Rui Carlos Braun em face da decisão proferida no evento 177, apontando omissão porque não analisou que: (i) diante da necessidade de aprovação prévia da CEF para os atos administrativos licitatórios, ele não possuía autonomia para direcionar a licitação ou favorecer empresas, inexistindo, portanto, improbidade administrativa; e (ii) ausência de dolo porque não houve recebimento de propina, tendo sido absolvido na Ação Penal n. 5000510-68.2018.4.04.7203/SC. O Ministério Público Federal requereu o não provimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. 2. Segundo preconiza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, no decisum , obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; ou, ainda, erro material. Os embargos de declaração não merecem ser providos. O recebimento da ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa está regulado pelo art. 17 da Lei n. 8.429/1992, que prevê, o seguinte: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — notadamente do STJ — reconhece que o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa (sob a égide da Lei 8.429/1992, ou mesmo com as alterações da Lei 14.230/2021) não exige a demonstração exauriente de todas as provas ou a análise aprofundada de todas as teses da defesa. Assim, o juiz não está obrigado, nessa fase inicial, a apreciar detalhadamente todos os argumentos defensivos nem a adentrar na análise probatória de forma exauriente. Bastam indícios mínimos de autoria e materialidade. A discussão pormenorizada sobre os trâmites administrativos para a aplicação de verbas federais e a atuação da CEF como mandatária da União concerne ao mérito da ação, a ser devidamente apurado durante a instrução processual, com a produção de provas documentais e testemunhais. A análise exaustiva desses aspectos não é pressuposto para o recebimento da ação, bastando a plausibilidade da alegação de que a conduta do réu, no contexto da licitação, configuraria ato de improbidade. A alegação de que não houve recebimento de propina pelo réu, embora relevante para a análise meritória da conduta, não afasta, por si só, a plausibilidade da ocorrência de outros atos de improbidade administrativa, como o direcionamento da licitação em si, independentemente de vantagem financeira direta ao agente. A discussão aprofundada sobre a existência ou inexistência de dolo na conduta do réu, assim como a valoração das conclusões da "Operação Patrola" e da sentença absolutória na ação penal conexa, são matérias que demandam aprofundamento probatório e análise meritória, sendo incabível sua apreciação exaustiva na fase de recebimento da ação. O juízo de admissibilidade se contenta com a plausibilidade da imputação, remetendo a análise detalhada do elemento subjetivo para a fase instrutória. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em omissão ao não analisar de forma exaustiva as impugnações probatórias. Essas alegações devem ser enfrentadas em momento oportuno, com contraditório pleno e produção de provas. 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios , prossiga-se o feito nos termos decisão do evento 177. 4. Devolva-se, por inteiro, o prazo para interposição de recursos. 5. Intimem-se. As razões recursais alicerçam-se nos seguintes pontos ( 1.1 ): (i) a absolvição penal, por qualquer fundamento, obsta a continuidade da ação por improbidade administrativa; (ii) como o recorrente foi absolvido em sede penal por falta de provas, não mais subsistem os motivos ensejadores da persecução por improbidade; (iii) sendo o mesmo fato, as consequências na esfera civil e penal seriam idênticas. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de Pavimáquinas Peças e Serviços Ltda., João Leonello Pavin, Hilário Henrique Goldbeck, Cláudio José Stramare e Rui Carlos Braum , assim sintetizada pelo MPF ( 1.1 , p. 2): (...) Os fatos improbos aqui narrados decorrem das investigações desenvolvidas na 2ª fase da denominada "OPERAÇÃO PATROLA" e envolvem os particulares, sócios e colaboradores da empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e suas atividades ilícitas praticadas junto ao município da SÃO CRISTÓVÃO DO SUL/SC e, mais especificamente, com a época Secretário Municipal RUI CARLOS BRAUM, ora demandado. Anote-se que o episódio na esfera criminal é objeto da Ação Penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203, que serve de fundamento para o ajuizamento da presente demanda. Em razão desses fatos, busca-se por meio da presente ação a aplicação de penalidades pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92. (...) Em relação à parte ora recorrente, pontuou o MPF ( 1.1 , p. 3): JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLÁUDIO JOSÉ STRAMARE e RUI CARLOS BRAUM frustraram e fraudaram, mediante ajuste e conluio, o caráter competitivo do processo licitatório nº 50/2012, do município de São Cristóvão do Sul/SC, na modalidade pregão presencial, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a mesma licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato. O exame da ação penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203 da qual, segundo o próprio MPF, foram obtidas as informações que autorizaram o ajuizamento da ação civil por improbidade administrativa, indica que o recorrente Rui Carlos Braum foi absolvido por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPC): " absolver RUI CARLOS BRAUM com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP" ( 449.1 ). Ainda que o apelo do Ministério Público Federal em relação à decisão de absolvição ( 473.1 ) não seja acolhido, consabido é que são independentes as instâncias penal, cível e administrativa ( v.g. TRF4, AC 5008490-37.2016.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025). Isso se dá porque "a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. 5. Partindo a sentença condenatória de fundamento equivocado e tendo sido, em razão disso, indeferidos os pedidos de produção de prova deve a sentença ser anulada determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a reabertura da instrução probatória" (TRF4, AC 5006413-04.2020.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 12/02/2025). A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa - que a parte recorrente considera evidenciada no caso dos autos - somente se verifica quando a decisão proferida no âmbito criminal aponta a inexistência do fato ou a negativa de autoria : ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, LEI N.º 8.249/1992. LEI N.º 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZADA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. CONDUTA DOLOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. 1. O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, e determina que sejam adotadas políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, com adoção de medidas legislativas ou de outra natureza necessárias a garantir a sua vigência. 2. Afastar a prática de ato de improbidade administrativa no caso de abuso sexual ou assédio sexual contra mulheres tão somente por não se amoldar em nenhum dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, na redação da Lei n.º 14.230/21, desrespeita as normas da Convenção referida, da qual o Brasil é signatário, constituindo-se em norma de observância supra legal, além de implicar em ofensa ao postulado constitucional que veda o retrocesso social no combate à improbidade administrativa. 3. A conduta do réu (prática de assédio sexual) enquadra-se no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.249/1992, mesmo após o advento da Lei n.º 14.230/2021, no caso de restar caracterizado o dolo. 4. No que tange à absolvição criminal e sua comunicabilidade na instância administrativa, permanece hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que a decisão proferida na instância criminal vincula o juízo cível somente quando comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 66 e 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; artigo 935 do Código Civil, e artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990) . 5. Adequação das sanções aplicáveis ao responsável pelo ato ímprobo à nova redação do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021. (TRF4, ApRemNec 5000169-20.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) - Grifei. A absolvição penal por falta de provas não vincula as esferas cível e administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, salvo as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria. A absolvição penal da autora por falta de provas (art. 386, II, do CPP) não vincula, portanto, as esferas cível e administrativa. 2. O controle de legalidade do Tribunal de Contas recai apenas sobre a gestão financeira em sentido amplo da Administração Pública. E a condenação em débito em razão de dano ao erário não depende da caracterização de ato de improbidade administrativa ou da obtenção de vantagem pessoal. Considera-se, aqui, que no âmbito dos processos do TCU a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e segue a regra geral da responsabilidade civil (art. 12, I, da Lei 8.443/92). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5000171-43.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) - Grifei. O mesmo entendimento alcança as hipóteses de absolvição penal por inexistência de prova suficiente para a condenação: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DOS CORREIOS POR FUNCIONÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PENALIDADES MANTIDAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO EM APREÇO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ. 2. Conjunto probatório suficiente à condenação da apelante Milene pelo art. 9º, da Lei de Improbidade, estando evidenciado o dolo específico, eis que agiu com o propósito de enriquecimento ilícito. 3. Inexistente desproporcionalidade na fixação das penas aplicadas cumulativamente pelo Juízo a quo. 4. As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989, no qual foram fixadas teses sobre a aplicação da nova Lei. Em síntese, houve o entendimento de que as modificações da ordem de direito material poderiam ter aplicação retroativa para processos que ainda não tivessem transitado em julgado. 5. Segundo a tese fixada no Tema 1199 do STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. Nesse sentido, tampouco resta configurada a prescrição intercorrente no presente feito, pois s novos marcos temporais se aplicam apenas a partir da publicação da lei. 6. De acordo com o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. 7. O dispositivo teve a eficácia suspensa, em razão da medida cautelar deferida na ADI 7236, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da lei, segundo o qual há vinculação da decisão proferida na instância criminal somente quando ficar comprovada a inexistência do fato ou houver negativa da autoria. 8. Assim, quanto à apelada Marcela, a absolvição no processo penal não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação de improbidade administrativo, mesmo porque o édito absolutório fundamentou-se no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). 9. Não obstante, não vislumbro fundamentos suficientes para a condenação da apelada, pelo que a manutenção das conclusões da sentença é medida que se impõe. 10. Apelações a que se nega provimento. (TRF4, AC 5001660-05.2018.4.04.7003, 12ª Turma, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, julgado em 21/02/2024) - Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL. IMPENHORABILIDADE. BEM FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a retroatividade da Lei nº 14.230/21 aos cumprimento de sentença decorrente de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de ato de improbidade, em homenagem ao princípio da segurança juridíca e em respeito à coisa julgada (inteligência do Tema 1.199 do STF). 2. Portanto, já tendo a sentença condenatória por ato de improbidade transitado em julgado, não há como se acolher a alegação de desrepeito ao artigo 21, §4ª da NLIA. 3. Ademais, tendo a absolvição penal se fulcrado no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não existir prova suficiente para a sua condenação, não há comunicação dos fundamentos da absolvição com a ação de improbidade administrativa (inteligência da ADI 7236). 4. Não se desincumbindo a parte agravante do seu ônus de comprovar que os imóveis indicados à penhora são utilizados para a sua moradia e são os únicos existentes, não há como se acolher a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 5. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026540-45.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 13/12/2023) - Grifei. Verifica-se que a decisão recorrida amolda-se ao entendimento adotado por esta Corte, razão pela qual merece ser mantida, ao menos nos limites de uma apreciação preliminar, inerente a provimentos liminares e antecipatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019513-40.2025.4.04.0000

ID: 309855764

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019513-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEID BIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5019513-40.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034417-51.2024.4.04.7000/PR AGRAVADO : KEID BIN ADVOGADO(A) : GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK (OAB PR025334) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº. 50344175120244047000 que rejeitou a impgunação ao cumprimento de sentença ( 20.1 ). A parte agravante, UNIÃO, alega que a decisão agravada, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser reformada. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado, KEID BIN , ao argumento de que o título executivo judicial (sentença proferida na ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000) possui eficácia restrita ao Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 16 da LACP, vigente à época do ajuizamento, e que o exequente possui vínculo funcional com o Estado do Paraná. Argumenta que, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo STF (Tema 1075), tal decisão não tem efeito rescisório para desconstituir coisa julgada formada com base na limitação territorial. Pede ainda o reconhecimento da prescrição e a extinção da execução por ausência de título executivo. Subsidiariamente, argui excesso de execução, afirmando que o servidor já teria sido contemplado com reajustes superiores aos 28,86% pleiteados, nos termos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, e com base na Súmula Vinculante 51 do STF. Pede, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa, a prescrição e o excesso de execução, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 20.1 ): 1. Da ilegitimidade ativa A União alegou que a parte exequente não teria legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença, pois a ação de origem (ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000), proposta pelo Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul, teria limitado a abrangência da sentença apenas para os servidores lotados naquele Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, conforme redação dada pela Lei nº 9.494/97. Ressaltou que não haveria prova de que a exequente estivesse lotada no referido Estado. Em que pese os argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consignou ser indevida a limitação da eficácia da sentença coletiva ao território da competência do órgão prolator, prevista no art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL NOTURNO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARGO EM COMISSÃO. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida na jurisprudência. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo, é desnecessário que a petição inicial seja instruída com relação nominal dos associados e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. Os efeitos da sentença coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide, desde que alcançados pela representatividade do Sindicato autor. 4. A entidade que ostenta a condição de seção sindical tem legitimidade para a propositura de ação em defesa de direitos e interesses da categoria profissional que representa, com fundamento nos artigos 5º e 21, da Lei n.º 7.347/1985, e artigos 81 e 82, da Lei n.º 8.078/1990, com todas as prerrogativas asseguradas pelo instituto da substituição processual, independente de autorização expressa e específica de cada associado. 5. A Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG é entidade educacional pública, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por entidade sindical que representa os interesses dos servidores públicos a si vinculados funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 6. O adicional noturno é assegurado aos servidores públicos que exerçam suas atividades entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, com a ressalva de que não faz jus à percepção da vantagem o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, em face da possibilidade de convocação, a qualquer momento, no interesse da Administração. 7. A adoção do regime de dedicação exclusiva não impede o pagamento de adicional noturno, ainda que haja acréscimo à remuneração percebida pelo docente, à míngua de disposição legal que vede a percepção cumulativa de tais parcelas. 8. O fator de divisão para o cálculo do adicional noturno é o resultado da operação que considera o número máximo de horas trabalhadas (quarenta ou vinte), dividido pelo número de dias úteis da semana, que, multiplicado pelo total de dias do mês (trinta), totaliza 200 (duzentas) horas mensais para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e 100 (cem) horas mensais para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. 9. O adicional noturno deve ser calculado com base na remuneração do servidor, incluídos o vencimento básico e demais vantagens permanentes estabelecidas em lei. (TRF4 5006777-71.2018.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/11/2023 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. TEMA 1.075 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE BILHETES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme tese fixada no Tema 823 do STF, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. O STF, ao julgar o Tema 1075 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." 3. Eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente de estarem eles residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título. 4. Hipótese em que não há se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que a ré é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem plenas condições de responder aos termos da demanda. 5. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme jurisprudência do STJ, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, independentemente da apresentação de documentos comprobatórios dos valores despendidos. 6. O auxílio-transporte não é vantagem extensível, automática e indistintamente, a todos os servidores públicos, pois sua concessão depende de requerimento administrativo, formulado pelo próprio interessado (termo inicial dos efeitos financeiros), dando ciência à Administração da utilização de veículo próprio para o seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho. 7. O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, destacando-se que referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu. (TRF4, AC 5003121-50.2020.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) Ademais, o título executivo judicial não limitou os seus efeitos apenas para os servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul: "[...] Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Desse modo, não assiste razão à União no ponto, ou seja, a parte exequente tem legitimidade para requerer o presente cumprimento de sentença. 2) Do excesso de execução A União alega que nada seria devido à parte autora, tendo em vista a obtenção de diversos aumentos por sua categoria profissional no ano de 1993. Contudo, observa-se que a matéria não foi objeto de discussão na ação coletiva ora em execução, razão pela qual deve-se entender como preclusa a possibilidade de exclusão da categoria a que pertence o autor quanto ao direito declarado. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. LEI 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Tendo a Lei 11.784/2008, que teria reestruturado a carreira dos servidores, entrado em vigor antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, a limitação do reajuste em sua decorrência já poderia ter sido suscitada naquele processo, razão pela qual, tanto em razão da decisão proferida pela Turma na AC nº 5000169-04.2011.404.7101, como por não haver autorização no título executivo, mostra-se inviável a limitação da incidência do reajuste de 3,17% na data de vigência do referido diploma legal, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, AC 5003937-93.2015.4.04.7101, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 26/04/2023) Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. 1. Da (i)legitimidade ativa A União sustenta que o título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limita-se aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não podendo ser estendido a servidores de outras unidades federativas. No entanto, tal alegação contraria o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075), o qual declarou inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública, conforme disposto no artigo 16 da Lei 7.347/85. O STF fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." O referido julgamento estabeleceu que a sentença coletiva pode produzir efeitos em todo o território nacional, afastando a restrição geográfica da coisa julgada em ações coletivas. Ademais, não há qualquer limitação subjetiva expressa na decisão exequenda, que expressamente abarca todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à União Federal, não se restringindo apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma, correta a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Excesso de execução A alegação da União de que haveria excesso de execução, ao argumento de que o exequente teria sido contemplado com reajustes remuneratórios equivalentes ou superiores aos 28,86% previstos no título judicial, não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria relativa à eventual absorção do índice de 28,86% pelos reajustes implementados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não foi objeto de discussão na ação civil pública que originou o título executivo judicial. O julgado transitado em julgado reconheceu expressamente o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da União, com reflexos, respeitadas as datas de admissão e descontadas as reposições já feitas por força das referidas leis. Portanto, qualquer discussão posterior acerca de suposta compensação ou absorção do reajuste por reajustes setoriais viola a coisa julgada. Ademais, o título judicial exequendo expressamente autorizou a dedução das parcelas eventualmente pagas sob as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, como já reconhecido na própria decisão impugnada. Assim, o juízo de origem já assegurou que a execução observe o comando do título quanto à necessidade de desconto das rubricas compensáveis, inexistindo excesso de execução neste ponto. A aplicação da Súmula Vinculante nº 51 também não socorre à tese da agravante, uma vez que o próprio título judicial já determina a observância das compensações devidas e, não havendo prova de que tais compensações não estejam sendo observadas na liquidação, não há que se falar em excesso de execução. Portanto, não restando comprovado que os valores executados extrapolam o comando da sentença coletiva — a qual já contempla expressamente a compensação dos reajustes legais —, e considerando-se o efeito preclusivo da coisa julgada quanto à análise de matérias que deveriam ter sido arguídas na fase de conhecimento, não há falar em excesso de execução. Confirma-se, assim, a correção da decisão agravada também neste ponto. 3. Jurisprudência do TRF4 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. TEMA 1075 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que tinha por finalidade restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. 2. Ademais, o título executivo em questão não impõe restrição territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença, alçando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Hipótese em que não se operou a prescrição, uma vez que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (02/08/2019) e a data da propositura do cumprimento de sentença (01/07/2024) não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Recurso do INSS desprovido. (TRF4, AG 5040090-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que seria necessário ajuizar ação rescisória para desconstituir o título executivo formado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Jurisprudência do TRF4 reafirma essa interpretação, garantindo a extensão dos efeitos das ações coletivas a todos os indivíduos em idêntica condição jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5042885-52.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 12/03/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. 1. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 - que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator - foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075, razão pela qual os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. Portanto, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5030950-55.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 11/03/2025) 4. Prescrição - Supressão de instância A questão relativa à prescrição não foi objeto de alegação na na impugnação ao cumprimento de sentença e também não houve manifestação específica quanto à matéria na decisão impugnada. A prescrição, no caso, não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual a apreciação da matéria por esta Corte, em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, leia-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. [...]. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A ação de ressarcimento, nos termos do inciso I do art. 120 da Lei nº 8.212/91, foi movida pelo INSS em face daquele a quem a autarquia atribui a responsabilidade decorrente de ato ilícito que gerou o acidente de trabalho, que, no caso dos autos, é unicamente o agravante, parte legítima a figurar no polo passivo. 2. Alegação de prescrição que não cabe ao Tribunal conhecer sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5040431-02.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 10/06/2025) Portanto, não conheço do recurso nesse ponto. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de efeito suspensivo , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000169-06.2022.8.13.0223" – Página 14 de 14

Processo nº 5037015-76.2018.4.04.7100

Rui Carlos Braun x Claudio Jose Stramare e outros

Processo nº 5019513-40.2025.4.04.0000