Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000363-06.2023.4.02.5107" – Página 14 de 16

Processo nº 5000363-83.2021.4.04.7220

ID: 333536001

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-83.2021.4.04.7220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES JACZCZAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE TAMAZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-83.2021.4.04.7220/SC REQUERENTE : ARISTIDES JACZCZAK ADVOGADO(A) : JOICE TAMAZIA (OAB SC067607) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-82.2023.4.04.7133

ID: 320134701

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-82.2023.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENOIR MARTINS RIQUINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ROGERIO TEIXEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-82.2023.4.04.7133/RS AUTOR : LENOIR MARTINS RIQUINHO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO TEIXEIRA SENTENÇA Ante o exposto, declarando prescritas as parcelas anteriores a 20/05… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-82.2023.4.04.7133/RS AUTOR : LENOIR MARTINS RIQUINHO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO TEIXEIRA SENTENÇA Ante o exposto, declarando prescritas as parcelas anteriores a 20/05/2016, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 09/12/1976 a 06/04/1977, e julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a: 1) reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante no período de 01/11/1976 a 03/12/1976, 08/10/1981 a 12/07/1983, 01/10/1983 a 31/12/1983, 24/05/1984 a 14/09/1984, 01/03/1988 a 21/10/1990, 18/07/2004 a 09/03/2008 e 06/10/2008 a 21/07/2010, determinando ao INSS que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4; 2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 151134384-0 , a contar da DER (21/07/2010), mediante a inclusão dos períodos especiais ora reconhecidos em sentença; 3) pagar as diferenças decorrentes dos reajustes, não pagas administrativamente, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição. Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 20% dos encargos e à parte ré os demais 80%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000363-77.2025.4.04.7112

ID: 326338590

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE DA SILVA SEVERO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : FELIPE DA SILVA SEVERO ADVOGADO(A) : KARINE DA SILVA SEVERO BORBA (OAB RS136783) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-44.2025.4.04.7123

ID: 329912022

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-44.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IONARA CAMARGO PINNOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-44.2025.4.04.7123/RS AUTOR : IONARA CAMARGO PINNOW ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-81.2024.4.04.7122

ID: 327687945

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-81.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA RENATA SCOUTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-81.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) AUTOR : RENATA SCOUTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-81.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) AUTOR : RENATA SCOUTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: -determinar ao INSS que conceda o benefício da LOAS à parte autora (LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA, CPF 05422381017), representada pela mãe RENATA SCOUTO DE SOUZA, CPF 04155694000), nos termos da fundamentação, atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: IMPLANTAÇÃO NB 709.200.876-0 ESPÉCIE 87 -Amparo Assistencial ao deficiente (LOAS) DIB/DER 23/03/2021 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI salário-mínimo - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Antecipação de tutela deferida para o fim de implantação do benefício. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração de eventuais valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-41.2025.4.04.7027

ID: 337124364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-41.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO BERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-41.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BERTO (OAB PR037716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-41.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BERTO (OAB PR037716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum do juizado especial proposta por LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA em face de FABIANO RODRIGUES TEIXEIRA , VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A e ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, com pedido para " A Concessão da Tutela de Urgência [...] que consiste no seu afastamento das infrações mencionadas e apresentadas nos laudos; ou determine a suspensão da exigibilidade dos autos de infrações ", " A transferência das multas atribuídas para o nome do primeiro réu, bem como os valores devidos, verdadeiro causador das infraçõe s" e " A total procedência da presente ação ". A parte Autora narrou que celebrou um contrato de compra e venda de um veículo caminhão com o primeiro Réu, que tomou a posse imediata do bem em 24 de novembro de 2021. transferência formal do veículo ficou condicionada à quitação de um financiamento existente. Contudo, o Autor foi notificado pela segunda Ré sobre a existência de 82 infrações por evasão de pedágio, cometidas entre junho de 2023 e agosto de 2024, período em que o veículo já estava na posse do primeiro Réu, totalizando um débito de R$ 25.797,20. Sustentou que a responsabilidade pelo pagamento das multas é exclusiva do primeiro Réu, por ser o condutor e possuidor do veículo no momento dos fatos. Fundamentou seu direito nos artigos 257 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 389, 422, 884 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor, da boa-fé objetiva, do enriquecimento sem causa e da obrigação de reparar o dano. Alegou ainda que a segunda Ré não o notificou de todas as infrações, cerceando seu direito de defesa ao impedi-lo de indicar o real infrator. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.797,20. DECIDO. 1. Intime-se o Autor para que emende a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de individualizar a conduta de cada Réu e o pedido que a ele é direcionado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-26.2024.4.04.7108

ID: 307279034

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-26.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ERNESTO NEUBARTH JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEUBARTH & PIMENTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-26.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH JUNG ADVOGADO(A) : ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-26.2024.4.04.7108/RS AUTOR : MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO NEUBARTH JUNG ADVOGADO(A) : ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a(s) preliminar(es) arguidas pelo INSS; b) JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o pedido para reconhecimento da especialidade de 28/06/1996 a 05/03/1997 e 09/03/2004 a 10/03/2004; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: c. 1) deferir o pedido de reconhecimento do(s) intervalo(s) incluídos na tabela de tempo de contribuição constante da fundamentação, campo "períodos acrescidos", condenando o INSS a realizar a respectiva averbação, multiplicando-se os períodos especiais pelo fator 1,4 ou 1,2; c. 2) condenar o INSS a: c. 3) condenar o INSS no pagamento pagamento das parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A sucumbência da parte autora foi mínima, de modo que não a condeno em honorários e despesas. Condeno a parte ré ao ressarcimento à Direção do Foro do Rio Grande Sul dos valores pagos a título de honorários periciais (se for o caso); e ao pagamento dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observando-se ainda o grau de zelo, a natureza e a importância da causa, a duração do processo e a dilação probatória, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observados os termos das Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). O INSS é isento de custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário (inciso I do § 3º do art. 496 do CPC). Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na hipótese de ser suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar a respeito no prazo legal e, após, encaminhe-se ao TRF4. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, inclusive o INSS para que se manifeste a respeito do interesse em promover a execução que se convencionou denominar "invertida". Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-36.2023.4.04.7213

ID: 294845450

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-36.2023.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCERLEI JUSSARA SAVARIS WOLFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-36.2023.4.04.7213/SC AUTOR : JOCERLEI JUSSARA SAVARIS WOLFF ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de at… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-36.2023.4.04.7213/SC AUTOR : JOCERLEI JUSSARA SAVARIS WOLFF ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao presente feito, bem como à petição inicial e/ou aos documentos que a acompanham. De fato, a alegação genérica de que esta demanda envolveria dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade não pode, data vênia , suplantar o princípio da publicidade dos processos judiciais, o qual também tem assento em nossa Carta Magna (art. 93, inc. IX, da CRFB/88). Do contrário, todas as ações relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários tramitariam sob sigilo, transformando-se em regra o que deveria ser exceção. Ressalte-se que a presente demanda não diz respeito apenas à esfera da intimidade do(a) autor(a), compreendendo, também, o direito a eventual percepção de valores do erário, cujo reconhecimento transcende as partes em litígio. Acrescente-se que o risco de ser vítima de fraudes cometidas por terceiros a partir do uso indevido de informações disponíveis em bancos de dados de amplo acesso é inerente à vida em sociedade e deve ser enfrentado de modo casuístico, com base em indícios concretos de violação ou ameaça de violação à esfera jurídica da parte interessada. Não, porém, à custa da regra geral prevista no art. 189, caput , primeira parte, do CPC. Enfim, qualquer processo judicial, em alguma medida, envolve dados relacionados à privacidade das partes. O próprio CPC, aliás, estabelece, como requisitos da petição inicial, entre outros, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inc. II). Isso, porém, não relativiza o princípio da publicidade dos atos processuais e o direito à informação acerca das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pilares de um Estado Democrático de Direito, voltado à promoção do bem comum e da igualdade de todos perante a lei. Intime(m)-se. Após, prossiga-se nos termos do(a) último(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-04.2025.4.04.7201

ID: 311373057

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-04.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRI CAMILLE ROLAND DE LAERE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA DAVID DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000363-04.2025.4.04.7201/SC RECORRENTE : HENRI CAMILLE ROLAND DE LAERE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062… RECURSO CÍVEL Nº 5000363-04.2025.4.04.7201/SC RECORRENTE : HENRI CAMILLE ROLAND DE LAERE JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO DONATO PEREIRA (OAB SC003819) ADVOGADO(A) : LUIZA DAVID DE LIMA (OAB SC062284) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva do autor , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. O recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000363-02.2025.4.04.7137

ID: 291031975

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-02.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI HUBNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000363-02.2025.4.04.7137/RS IMPETRANTE : SIDINEI HUBNER ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante preten… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000363-02.2025.4.04.7137/RS IMPETRANTE : SIDINEI HUBNER ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende, inclusive liminarmente, que se determine à autoridade coatora que analise e decida seu pedido administrativo formulado perante o INSS e não apreciado no prazo legal (benefício por incapacidade, Protocolo de Requerimento n.º 342625944, DER 31/03/2025). Requer a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Decido. A responsabilidade administrativa, pela resolução do pedido formulado na inicial, toca à Gerência Executiva do INSS a que vinculada a Agência da Previdência Social em que postulado o referido benefício. Nesse sentido, o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n.º 1.678/2024 da Presidência do INSS, nos termos do artigo 298 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n.º 1678/2024 do Presidente do INSS (onde identificar as Gerências-Executivas do INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf ). A parte impetrante indicou e cadastrou, como autoridade coatora, no polo passivo, Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Camaquã, que, como dito, não detém a responsabilidade administrativa exigida para a resolução do pedido autoral. Assim, determino , de ofício, a retificação do polo passivo , para que passe a constar o Gerente Executivo do INSS em Pelotas, responsável pela região da APS a que vinculado o requerimento administrativo da parte impetrante. Anote-se. A seguir, prossiga-se nos seguintes termos. 1. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito , juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração firmada pelo titular e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. 2. Defiro a gratuidade judiciária. 3. Considerando o rito célere do presente remédio constitucional, o direito invocado vai logo ser apreciado, no julgamento final, já com a devida oitiva da autoridade dita coatora e do Ministério Público Federal, de modo que postergo a apreciação da tutela de urgência para o momento da sentença. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as informações cabíveis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 5. Decorrido o prazo fixado à autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do artigo 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. Após, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes