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Processo nº 5010834-51.2025.4.04.0000

ID: 312735766

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010834-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEMKE GONZALEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINIS… Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INsTRUMENTO. mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, da LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990. 2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte. III. Razões de decidir: 4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4. 5. Preenchidos os requisitos legais — vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções —, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5059166-06.2022.4.04.7000

ID: 314260640

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059166-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MACIEL BAUMEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059166-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a declaração da nulidade da eventual arrematação de imóvel adquirido mediante financiamento habitacional (ev. 9.1 ). Despachos dos eventos 82.1 , 126.1 e 136.1 . A parte autora informou que a recompra do imóvel não foi finalizada por falta de diligência da ré (ev. 140.1 ). A CEF apresentou contestação e informou que o imóvel foi adquirido pela autora em exercício do direito de preferência, pugnando pela extinção do presente feito em razão da perda do objeto (evs. 141.1 , p. 9, 141.13 , 141.16 e 141.17 ). A parte autora requereu a intimação da "CEF para acostar aos autos os documentos necessários para transferencia, ou que este juizo possa dar sentença para que a transferencia ocorra via processo" (ev. 157.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Ao que consta dos autos, a transferência do imóvel não foi realizada em razão da ausência de manifestação do comutuário Jacir Melo dos Santos (ev. 13.1 ). Abaixo reproduzo trecho da contestação da CEF (ev. 141.1 , p. 3/4): Conforme orientado em 31/07/2024 através de e-mail para ag3915pr e advogada.ana@outlook.com; para a concretização da recompra/aquisição do imóvel CAIXA: os interessados JACIR MELO DOS SANTOS e ADRIANA PEREIRA CAVALCANTI deveriam comparecer juntamente com o advogado dos interessados, na a agência escolhida para realizar a contratação. Foi informado o valor total da divida, e honorários. A cliente ADRIANA PEREIRA CALVACANTI - compareceu na ag. Pinhais em 05/09/2024 para assinar/finalizar a preferência da compra - sem a presença de JACIR MELO DOS SANTOS - sendo orientada a apresentar o documento formal de partilha onde consta que o imóvel ficou somente para ela. Ou ainda apresentar documento ou ofício em cartório onde conste que a outra parte abre mão de exercer o seu direito de preferência na recompra do referido imóvel objeto do processo: 5059166-06.2022-01-04.7000/PR. Quanto ao ponto, importa salientar que o exercício do direito de preferência não é realizado na via judicial e sim na administrativa, de modo que não cabe ao juízo adentrar na solução adotada pelas partes no âmbito administrativo. A atuação judicial se mostra mais pertinente em caso de eventual controvérsia sobre a regularidade do procedimento. Contudo, o exercício do direito de preferência não integra o objeto da presente ação, tal como delimitado na petição inicial, razão pela qual não pode ser apreciada em sentença, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Em outras palavras, não há como compelir a CEF, nestes autos, a promover a transferência do imóvel para o nome da autora Adriana com fundamento no direito de preferência. Diante do que, intime-se a parte autora para se manifestar sobre seu interesse processual na demanda e informar como pretende dar prosseguimento ao feito Prazo de 15 dias . 2. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberações.

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Processo nº 5002324-65.2025.4.04.7108

ID: 309007574

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-65.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILEIDE ZIMMER LEHMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERI CARLOS MANSKE

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GABRIELA BARBOSA MORAES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002324-65.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : MILEIDE ZIMMER LEHMANN ADVOGADO(A) : NERI CARLOS MANSKE (OAB RS091685) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002324-65.2025.4.04.7108/RS REQUERENTE : MILEIDE ZIMMER LEHMANN ADVOGADO(A) : NERI CARLOS MANSKE (OAB RS091685) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Processo nº 5005098-74.2025.4.04.7009

ID: 291625256

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005098-74.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENANCIO BENITEZ CHILENO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005098-74.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002324-83.2025.4.04.7005/PR ACUSADO : VENANCIO BENITEZ CHILENO ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR0… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005098-74.2025.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002324-83.2025.4.04.7005/PR ACUSADO : VENANCIO BENITEZ CHILENO ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão retro, seguem as informações necessárias para a audiência de instrução, a ser realizada na modalidade virtual, no dia 23/06/2025 14:00:00 horas, horário de Brasília/DF , pelo aplicativo Zoom : É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone. No dia e horário marcados para a audiência, será disponibilizado um link de acesso à sala virtual, via WhatsApp ou e-mail, EXCLUSIVAMENTE PARA OS RÉUS, TESTEMUNHAS E INTERESSADOS. Se houver necessidade de declaração para apresentar no trabalho, os réus e testemunhas deverão requerer à Secretaria antes da audiência. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Parte no processo Participantes Autor MPF Ré(u) VENANCIO BENITEZ CHILENO - detido na PETBC Defensor - DPU - Constituído - Dativo JOSSIMAR IORIS - OAB/PR021822 - telefones (45)99975-0369/(45) 9103-0030 Testemunha/acusação/defesa JADERSON GAJEWSKI, Policial Militar do Estado do Paraná, matrícula 10086912-8 e lotado no BPFRON Testemunha/acusação/defesa TIAGO VITOR CHLUSEWICZ, Policial Militar do Estado do Paraná, matrícula 8589215 e lotado na 1ª Cia Cascavel/PR. Intérprete/espanhol PAULA ANDREA CUEVAS GAETE - telefone (45) 98406-0048 Objeto: 1 interrogatório(s) e 2 testemunhas acusação/defesa. O réu e o Defensor deverão estar disponíveis para conexão 20 (vinte) minutos antes do horário, para conversar reservadamente, caso queiram. Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. Qualquer dúvida poderá ser sanada entrando em contato com a 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, pelo telefone (45) 3322-9943. Intimem-se.

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Maria Vitoria Da Silva Mangi x Alexandra Pereira Da Silva

ID: 311184518

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004652-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA SILVA MANGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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ALINE MARTINS PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004652-06.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA VITORIA DA SILVA MANGI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO (OAB PR089349) INTERESSADO : ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA ADVOGADO(A) : ALINE MARTINS PINTO DESPACHO/DECISÃO A parte exequente veio aos autos, no evento 93, PED_TRAMIT_PRIOR1 , pedindo prioridade legal quanto ao pagamento do precatório, diante da condição de menor impúbere em situação de vulnerabilidade social e do caráter alimentar da verba. Decido. O art. 46 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal estabelece a ordem de pagamento dos precatórios: Art. 46. O pagamento dos precatórios obedecerá estritamente à ordem prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 107-A, § 8º, do ADCT, observados os parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos seguintes termos: I - precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade no dia 20 do mês de pagamento, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência , assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; - destaquei II - demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, tomando por base o valor atualizado até a data da expedição do precatório; III - demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso II deste parágrafo; IV - demais precatórios. § 1º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 2º Considera-se como momento da expedição do precatório a data de 2 de abril, para os precatórios apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano da expedição. § 3º A parcela superpreferencial prevista no art. 107-A, § 8º, inciso II, do ADCT será paga independentemente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores. Frise-se, ainda, que o § 2º do art. 100 da Constituição Federal confere maior prioridade no pagamento de precatórios alimentares de pessoas acometidas de doença grave: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Considerando que não há comprovação que o exequente está acometido de alguma enfermidade prevista na legislação que justifique a prioridade no pagamento do Precatório, indefiro o pedido . Isso porque a expedição de precatório é matéria que possui assento constitucional e cujo arcabouço infraconstitucional adota os parâmetros constitucionalmente fixados, atendendo prioridades eleitas em função do beneficiário. No presente caso, ainda que se busque dar amparo ao menor, tenho que não se podem superar as normas constitucionais e legais incidentes, sob pena de se configurar manipulação das regras orçamentárias constitucionalmente previstas. Intime-se.

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Processo nº 5002324-03.2022.4.04.7001

ID: 329414700

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-03.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDES DE MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO LUIZ SCHMIDT

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002324-03.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CELSO FERNANDES DE MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE APAREC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002324-03.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CELSO FERNANDES DE MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração em cumprimento de sentença. Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Legitimidade ativa. Efeitos infringentes. Embargos conhecidos e providos. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que, em novo julgamento, deu provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a legitimidade ativa do exequente na execução individual de título formado em ação coletiva referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Embargos de declaração que discutem: 1) omissão quanto ao afastamento da verba honorária anteriormente deferida, em razão do provimento do agravo de instrumento; 2) omissão quanto à correta interpretação dos limites subjetivos e objetivos do título executivo formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há omissão quanto à verba honorária, porquanto foi provida a apelação do autor para que o cumprimento de sentença prossiga, cabendo ao juízo da execução dispor sobre a verba honorária eventualmente devida. 4. Não omissão no julgado que consignou que o título executivo da ação coletiva abrange expressamente todos os associados constantes do rol que instruiu a petição inicial, não havendo restrição subjetiva quanto ao regime de aposentadoria, pois tal requisito não foi fixado na sentença coletiva, em consonância com o entendimento da 2ª Seção do TRF4 e do STF no RE 573.232 (Tema 82). 5. A legitimidade ativa do exequente decorre de sua inclusão no rol dos substituídos da ação coletiva, sendo irrelevante a ausência de aposentadoria sob a Lei nº 6.903/1981, afastando-se a interpretação restritiva que limita o título ao alcance do RMS 25.841/DF. 6. Embargos de declaração da parte autora desprovidos e embargos de declaração da União rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito, não cabível na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002324-05.2024.4.04.7010

ID: 309344776

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002324-05.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA EVERS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ALVES PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002324-05.2024.4.04.7010/PR REQUERENTE : SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA EVERS ADVOGADO(A) : EDSON ALVES PEREIRA (OAB PR095104) ATO ORDINATÓRIO Nos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002324-05.2024.4.04.7010/PR REQUERENTE : SIRLENE MARIA DE OLIVEIRA EVERS ADVOGADO(A) : EDSON ALVES PEREIRA (OAB PR095104) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5002324-03.2022.4.04.7001

ID: 277702072

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-03.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDES DE MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO LUIZ SCHMIDT

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TARCIO JOSE VIDOTTI

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5002324-03.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CELSO FERNANDES DE MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR0898… Apelação Cível Nº 5002324-03.2022.4.04.7001/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CELSO FERNANDES DE MATTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB PR089827) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. rejulgamento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A apelação foi interposta contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAE aos substituídos da autora, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o título executivo formado na Ação Coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF beneficia exclusivamente os juízes classistas que tenham se aposentado (ou adquirido o direito para tanto) sob a égide da Lei n. 6.903/1981. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF teve como escopo a cobrança de parcelas anteriores às reconhecidas no RMS 25.841/DF, sendo os substituídos aqueles constantes de lista apresentada pela entidade autora. 4. A parte exequente consta expressamente dessa lista, sendo irrelevante, para os fins da legitimidade ativa na execução do título, o fato de não ter se aposentado sob o regime da Lei n. 6.903/81, pois tal requisito não foi fixado na sentença coletiva. 5. Adotada a orientação que prevaleceu na 2ª Seção de que é desnecessário perquirir sobre o alcance subjetivo do RMS nº 25.841/DF para definir a legitimidade para a execução da ação coletiva. 6. Reconhecido que a impetração do mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF) interrompeu o curso da prescrição em favor de todos os integrantes do rol da ação coletiva, aposentados ou não. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo da parte exequente. Tese de julgamento: O título executivo formado na Ação Coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF beneficia os juízes classistas que integraram o rol apresentado na petição inicial, ainda que não tenham se aposentado sob a égide da Lei n. 6.903/1981. _________ Jurisprudência relevante citada : TRF4, AC 5006812-68.2022.4.04.7108, 2ª Seção , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 13/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5028126-06.2022.4.04.7000

ID: 307255509

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028126-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEI APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do ped… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028126-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRLEI APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/05/1989 a 30/03/1990 e 01/02/2007 a 18/02/2008, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 07/09/1979 a 19/07/1987, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) incluir na contagem de carência o período de 26/11/1997 a 01/02/1998; c) averbar como tempo especial os períodos de 20/07/1987 a 30/03/1989, 04/10/1990 a 03/06/1992, 01/09/1994 a 19/06/1995 e 20/01/2005 a 01/08/2006, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; d) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.486.863-9), com DIB na DER original (21/09/2019), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e e) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para o INSS, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, §14, e 86, do CPC. O valor das custas deve ser dividido na mesma proporção (90% - 10%). Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Tanto a verba honorária advocatícia quanto as custas devidas pela parte autora, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, têm suspensas as suas exigibilidades (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5002324-58.2022.4.04.7015

ID: 328795136

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002324-58.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONEI LUCIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE IOLANDA VIANA BARBOSA DOS SANTOS

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GRAZIELE ESPINOSA BASQUI

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TALITA WALDRICH NICASTRO AL MAJIDA

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JOSE VITOR AL MAJIDA DE ALMEIDA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002324-58.2022.4.04.7015/PR EXEQUENTE : RONEI LUCIANO ADVOGADO(A) : jose vitor al majida de almeida junior (OAB PR059703) ADVOGADO(A) : TALITA WA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002324-58.2022.4.04.7015/PR EXEQUENTE : RONEI LUCIANO ADVOGADO(A) : jose vitor al majida de almeida junior (OAB PR059703) ADVOGADO(A) : TALITA WALDRICH NICASTRO AL MAJIDA (OAB PR074175) ADVOGADO(A) : GRAZIELE ESPINOSA BASQUI (OAB PR078749) ADVOGADO(A) : ARIANE IOLANDA VIANA BARBOSA DOS SANTOS (OAB PR091112) DESPACHO/DECISÃO Apresentados os cálculos de liquidação pelo INSS do E. 93, a parte Exequente impugnou-os ao argumento de que os mesmos não observam os critérios fixados pela EC 113/2021, especificamente em relação à correção monetária (E. 97). Em resposta o INSS requereu a homologação dos cálculos apresentados no E. 93 (E. 102). Quando da liquidação da condenação, constou na sentença proferida no E. 71: A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 (Tema nº 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018 (Tema nº 905). Os juros moratórios em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação incidirão a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ) e quantos às prestações posteriores contarão desde o vencimento de cada prestação. A taxa de juros aplicável é aquela relativa aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 (Tema nº 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018 (Tema nº 905). Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser observada a incidência da taxa Selic, consoante disposto no art. 3º da EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Segundo as informações prestadas na conta do evento 93, OUT2 , os cálculos foram realizados seguindo os seguintes critérios: Assim, verifico que a conta apresentada pelo Executado adotou os mesmos critérios constantes no título executivo, cujos índices previstos não foram objeto de insurgência por nenhuma das partes em momento oportuno, de forma que a impugnação em relação aos critérios adotados para a correção monetária neste momento se configura inovação processual inadmitida na presente fase de cumprimento de senntença. Assim, rejeito a impugnação apresentada no E. 97 e reputo correto os cálculos elaborados pelo Exequente no E. 93. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios requisitórios.

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