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Processo nº 5020157-80.2025.4.04.0000

ID: 316276338

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020157-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5020157-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZANGELA NOEMI NERES BENITEZ contra decisão proferida em Procedimento Comum que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse alocado em umas das vagas ociosas para médicos vinculadas ao Programa Mais Médicos para o Brasil ( evento 20, DESPADEC1 ). Informou ser graduada no exterior e estar inscrita no 38º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, tendo sido classificada no Perfil II. Contudo, não obteve alocação em nenhum dos municípios por ela selecionados, apesar da existência de diversas vagas remanescentes. Defende que o provimento dessas vagas ociosas atende à finalidade do Programa, que é justamente diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias para o SUS e fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à Saúde. Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003830-06.2025.4.04.7002/PR, evento 20, DESPADEC1 : "(...) O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei n. 12.871/13, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). A respeito da oferta de vagas no Programa, a referida lei preceitua o seguinte: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos. § 4º Para fins de preenchimento das vagas disponíveis no Projeto Mais Médicos para o Brasil, o regulamento estabelecerá os percentuais de vagas reservadas para médicos com deficiência e para médicos pertencentes a grupos étnico-raciais, bem como os critérios e normas pertinentes. (...) Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. O texto deixa evidente que o preenchimento de vagas deve ocorrer por meio de processo seletivo, fundamentado em uma ordem de prioridade, conforme o art. 13, §1º, da Lei n. 12.871/13: primeiro para candidatos do perfil 1 (médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País), depois perfil 2 (médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior) e, por último, perfil 3 (médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Assim, o preenchimento respeita uma hierarquia legal. A mera existência de vagas remanescentes não garante automaticamente a ocupação por qualquer inscrito, mas sim por aqueles que atendam às prioridades previstas e desde que presentes a conveniência e a oportunidade, de acordo com a avaliação dos órgãos competentes do Ministério da Saúde, em coordenação com entes estaduais e municipais. Nesse panorama, não compete ao Poder Judiciário realizar a alocação de candidatos fora desse processo, sob risco de violação ao princípio da isonomia e de incursão indevida sobre o mérito administrativo. Nesse sentido, o TRF da 4ª Região já se manifestou: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DE VAGAS. VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITALÍCIAS. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE. 1. A controvérsia devolvida consiste em alegado direito do autor à disponibilização, para sua escolha, de vaga remanescente, não preenchida na primeira nem na segunda fases da seleção do Programa Médicos. O apelante é brasileiro, formado em medicina em instituição de ensino estrangeira. 2. Caso em que o inconformismo do recorrente decorre essencialmente do fato de ele não ter tido êxito na sua escolha, situação para a qual não é possível invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porque o Edital do Programa Mais Médicos expressamente veda que seja atendida essa irresignação. 3. A disponibilização das vagas aos interessados em participar do Programa envolve decisão discricionária do ente público que promove a seleção, sendo pautada por critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo margem para interessados participarem da definição das vagas que serão disponibilizadas para escolha, em uma ou outra fase da seleção, tampouco quantidades e prioridades de municípios. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5005893-08.2019.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. VAGAS. 1. Não cabe ao Judiciário adentrar na esfera de discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas, como é o caso da celebração de compromisso com médicos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Assim, não caberia aqui determinar número de vagas e quais Municípios devem ser disponibilizados para escolha dos médicos. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5038301-15.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/11/2019). Dessa forma, vagas eventualmente não preenchidas poderão, a critério da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), ser disponibilizadas em etapas futuras do Programa. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Com efeito, nã o cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no art. 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Ademais, os candidatos devem ser alocados às vagas por meio de concurso público. Se há vagas ainda não providas, cabe ao Poder Executivo abrir concurso para provê-las, não cabendo ao Poder Judiciário prover referidas vagas. Dessa forma, não vislumbro motivos para modificar a decisão agravada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5011881-06.2025.4.04.7002

ID: 291628065

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011881-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA ALVAREZ VIAMONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quan… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011881-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARTHA ALVAREZ VIAMONTES ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante) e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5002860-06.2025.4.04.7002

ID: 276551240

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002860-06.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002860-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PEDRO MAYER ADVOGADO(A) : DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI (OAB PR103422) DESPACHO/DECISÃO 1. Durante e após a pandemia ocasionada p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002860-06.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PEDRO MAYER ADVOGADO(A) : DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI (OAB PR103422) DESPACHO/DECISÃO 1. Durante e após a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade. Essa prática foi benéfica por evitar o deslocamento desnecessário até a Sede da Justiça Federal, a aglomeração de pessoas e a chance de propagação do vírus. Além disso, partes e advogados demonstraram interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Com efeito, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que a parte autora e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Convém ressaltar, ademais, que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Revela-se cabível, nesse contexto, a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios, sobretudo diante das circunstâncias inicialmente relatadas. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais? (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.4. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.5. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.6. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5022665-96.2025.4.04.0000

ID: 332872533

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022665-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GABRIELA CAZANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CABRAL FELISBERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022665-96.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PAULA GABRIELA CAZANELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL FELISBERTO (OAB PR126512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5022665-96.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PAULA GABRIELA CAZANELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL FELISBERTO (OAB PR126512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULA GABRIELA CAZANELLI contra decisão proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar para a anulação da questão prático-profissional da 2ª Fase do 43º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. ( evento 5, DESPADEC1 ). Narra a agravante, em síntese, que " Conforme a própria fundamentação da decisão proferida, o presente caso é de intervenção judiciária, uma cez que houve ilegalidade e erro grosseiro por parte da banca examinadora, uma vez que conforme ja comprovado nos autos, tendo havido clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e que é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada. O enunciado enseja várias possibilidades de medidas judiciais, de acordo com a estratégia da defesa, dando ao mesmo caso diversas interpretações e possibilidades de meios processuais cabíveis. " Afirma que " A própria banca ao disponibilizar o gabarito preliminar não indicou o fundamento legal — pois ele não existe, conforme segue: O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de Exceção de Pré- Executividade dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, qualificando as partes envolvidas, tendo, como excipiente, Celina Macedo e, como excepta, Ana Lucena. A doutrina, inclusive, referenda que a medida não possui previsão legal e restringe o cabimento de medidas a situações excepcionais, quando não há bens constritos. O objetivo da exceção seria apenas discutir a inexigibilidade do título, com restrição à dilação probatória. Logo, há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e que é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada. ." Requer a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5015082-06.2025.4.04.7002/PR, evento 5, DESPADEC1 , nos seguintes termos, no que interessa: "(...) 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE DONATTI DE FREITAS, pretendendo: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça Embargos á Execução como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; Deduz a sua pretensão, em síntese, alegando que: (i) em 15/06/2025, foi aplicada a prova prático-profissional de 2ª fase do Exame da OAB; (ii) a impetrante escolheu Direito do Trabalho; (iii) no mesmo dia, após a realização da prova, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova, com a indicação da peça que o examinando deveria ter elaborado, que seria a de exceção de pré-executividade; (iv) entretanto, conforme o edital, ao realizar a peça, o examinando deveria indicar seu nome iuris e o correto e completo fundamento legal; (v) ainda, conforme o edital, o erro quanto ao nome da medida judicial gera a atribuição de nota zero para a peça, o que inviabiliza sua aprovação, já que será considerado aprovado aquele que obtiver nota superior a 6,0; (vi) o espelho preliminar viola direito líquido e certo por dois motivos, violação de edital e apresentar situação para a qual são admitidas diversas medidas judiciais; (vii) a peça cobrada, exceção de pré-executividade, não tem fundamento legal específico, levando os examinandos que tinham conhecimento do edital, a ignorar a possibilidade de realização dessa peça, optando por outros meios processuais que também se enquadram na situação prática narrada; (viii) própria banca ao disponibilizar o gabarito preliminar não indicou o fundamento legal, pois ele não existe; (ix) embora o candidato soubesse da possibilidade da exceção de pré- executividade, diante da excepcionalidade da medida e das regras do edital, optou por realizar outra peça, aceita pela jurisprudência da justiça do trabalho, bem como com previsão legal; (x) a banca justifica, em comunicado oficial publicado no dia 18/06/2025, dizendo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST é pacífica quanto ao cabimento da medida na Justiça do Trabalho, com previsão na Súmula 397 e no Tema 144, que tem efeito vinculante, e que a peça também foi objeto de questão em edições anteriores do Exame; (xi) a Súmula 397 do TST mencionada, trata de outro assunto (Ação Rescisória/Sentença Normativa/Dissídio Coletivo), não se relacionando ao caso do enunciado, que trata de dissídio individual; (xii) o Tema 144 é posterior ao edital e não pode ser utilizado como fundamento; (xiii) há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada; (xiv) há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada; (xv) em comunicado publicado no dia 18/06/2025, foi noticiada a ampliação do gabarito para incluir a peça de agravo de petição; (xvi) a situação apresentada é grave e urgente, pois as provas estão sendo corrigidas e o resultado preliminar está marcado para o dia 08/07/2025; (xvii) a banca não possibilita discutir em sede recursal o cabimento ou não de item de pontuação ou mesmo o cabimento de peças. 2 . No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora, ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Os requisitos não estão presentes, conforme será demonstrado a seguir. Tratando-se de situação envolvendo concurso público, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao exame da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais etc.) e correção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material etc), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, ou seja, o juiz não pode analisar o acerto ou o desacerto das questões e das respostas (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL n.º 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). No julgamento do RE 632.853, o plenário do STJ fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". O TRF da 4ª Região, analisando sobre demandas similares, tem repelido a pretensão dos candidatos, e exatamente sob o argumento de que as impugnações feitas por esses candidatos, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. Aquela Corte reiterou a impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela Banca Examinadora quando ausentes excepcionais hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5010775-20.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/202. O Judiciário não pode corrigir provas e afirmar que a resposta escolhida como certa pela banca não é a correta ou adequada, salvo a existência dos vícios apontados acima. Compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, uma vez que ela foi formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes. No caso, o pleito veicula, em verdade, intenção de que o Poder Judiciário ingresse no próprio mérito da questão e da resposta. Frise-se que os critérios de correção são atribuições exclusivas da banca examinadora, de forma que, não havendo flagrante ilegalidade ou notória falta de razoabilidade, a intervenção judicial não está autorizada. Assim, entendo que, por ora, não está demonstrada nenhuma ilegalidade ou erro grosseiro. 3. Diante o exposto, indefiro o pedido de liminar. (...)" Não está presente a probabilidade de direito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema nº 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. Este é o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. CORREÇÃO DA PROVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou do procedimento administrativo ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado se se verificar o direcionamento de resposta/avaliação para beneficiar um ou algum dos participantes do certame. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder. 4.. Recurso improvido. (TRF4, AG 5035568-37.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 25/01/2024) Nesse sentido são os precedentes das demais Turmas Administrativas desta Corte: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidad e. (RE 632.853-RG - Tema 485).(AC 5009745-36.2021.4.04.7112, Quarta Turma, data da decisão: 14/09/2022, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Manutenção da liminar que identificou erro grosseiro diante da ausência da transparência necessária na divulgação de uma segunda nota final de redação do impetrante, após "retificação" da nota anterior sem a razoável justificativa para a obtenção de nota em seu desfavor. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052755-29.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2022) (grifo nosso) Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo a ocorrência de abuso ou desvio de poder, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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