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Processo nº 5000233-21.2025.4.04.7134

ID: 315967700

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo cujo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo cujo pedido é concessão de pensão por morte indeferida pela ausência de qualidade de dependente por não comprovação de União Estável. Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) que sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório, bem como a qualificação do declarante, contendo CPF, nome completo e endereço. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Seguem abaixo instruções de preenchimento: 1) O responsável deve ficar ciente de que eventual falsidade do teor da declaração poderá ensejar responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de forma digitada ou com letra legível. 4) Deverá constar nas declarações o nome das partes, número de documento de identificação, endereço, telefone, profissão, se possui algum grau de parentesco com a autora, bem como uma detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias: a) há quanto tempo a parte autora e o(a) falecido(a) se conheciam e mantinham vínculo afetivo, como se deu essa união; quando e como se apresentaram como casal para suas famílias e vizinhos; moraram juntos a partir de quando, em qual endereço (informar se mantiveram a mesma moradia até o óbito), quantas pessoas residiam na mesma casa e o grau de proximidade (havendo mais de um local, informar a última residência anterior ao óbito e o tempo em que lá residiram; em caso de não terem morado juntos, com que frequência se encontravam, especialmente, nos últimos anos anteriores ao óbito). As testemunhas também deverão esclarecer como conheceram o casal e com que frequência mantinham contato com eles durante o tempo de relacionamento e em que circunstâncias se davam esses encontros. b) se a parte autora e o o(a) falecido(a) tiveram filhos, ainda que de outra relação (em caso positivo, indicar nome, idade e se viviam com os pais ou com que frequência os visitavam); c ) se a parte autora ou o(a) falecido(a) tiveram relacionamento anterior, com o qual mantinha contato até o óbito; durante o período da relação até o óbito, se houve alguma separação, ainda que continuassem residindo na mesma casa, especialmente nos últimos anos antes do óbito (sendo afirmativa a resposta, explicar por quanto tempo ficaram separados e como foi o reencontro); como se dava o sustento da família, quem trabalhava e quem arcava com as despesas de casa (apenas havendo separação entre autora e falecido anterior ao óbito, informar se o falecido realizava pagamentos de contas da autora, compras para a casa e se costumava entregar algum valor para gastos gerais, além de indicar como isso se dava); d) se o óbito ocorreu por doença ou se foi repentino, em caso de internações, qual o período em que permaneceu no hospital e quem ficava como responsável pela internação; se ia visitá-lo(a), com que frequência, se a parte autora acompanhava em tratamentos médicos (as testemunhas também deverão informar se foram no hospital, quando, e se a autora estava lá); como ficou sabendo do falecimento, em qual local foi o velório, se esteve presente, se a parte autora recebeu os pêsames como companheiro(a) do(a) falecido(a); quem ficou responsável pelos custos fúnebres; se a parte autora continuou morando no mesmo local residido pelo casal (caso o(a) falecido(a) fosse o responsável por arcar com as despesas de casa, indicar como a parte autora tem realizado os pagamentos de contas e despesas em geral). Defiro às partes o prazo de 15 dias para a juntada dos documentos acima. Após, com a juntada de documentos, vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. Em sequência, sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002084-70.2025.4.04.7110

ID: 313748851

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002084-70.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA

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HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002084-70.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ANA CARLA DE BRITO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA (OAB RS090191) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002084-70.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ANA CARLA DE BRITO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA (OAB RS090191) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Ana Carla de Brito ajuizou a presente ação contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS , com pedido de tutela de urgência, postulando a obtenção de provimento judicial que afaste a incidência do art 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, no caso concreto, garantindo sua contratação para o cargo de professor substituto previsto no edital nº 42 de 27 de fevereiro de 2025 ( 1.1 ). Para tanto, alega, em síntese, que ocupou cargo de professora substituta nos quadros do UFPEL de 01/12/2023 a 15/11/2024 e que após sair dos quadros da UFPEL, apresentou documentação para ser contratada pelo réu IFSUL na função de professora substituta para a área de artes visuais, obedecendo os critérios do edital nº 042/2025. Relata que teve negada a contratação em razão de vínculo anterior como professor substituto junto à UFPEL. Defendeu a inaplicabilidade do art. 9°, III, da Lei n° 8.745/93 para contratações em diferentes instituições federais de ensino. É o breve relato. Decido. II) Nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior” , sendo previstas exceções apenas para situação de calamidade pública e emergências ambientais. A propósito, a proibição é consentânea ao interesse público, tendo o objetivo de garantir a impessoalidade e a moralidade na contratação de servidores temporários. Ademais, “apresenta-se adequada aos parâmetros constitucionais a norma referida, dada a razoabilidade da restrição estabelecida, com a consequente vedação à permanência, no serviço público, de servidores não concursados, mediante sucessivas renovações de contratos de natureza originalmente temporária” (TRF4, AMS 2007.72.00.013015-2, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 08/05/2008). Cabe registrar, todavia, que é entendimento predominante na jurisprudência que a regra pode ser afastada apenas no caso de contratação por entes públicos diferentes. Nesse sentido os seguintes precedentes (sem grifo nos originais): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403, no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5017599-79.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. É proibida a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior (artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93). Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá para o desempenho de função em entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000658-20.2016.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFSC - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. (TRF4, APELREEX 5000233-15.2015.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015). Nesse passo, considerando que a contratação da parte autora se deu em instituição diversa, conforme documentação anexada à inicial ( 1.4 ), não há vedação à contratação junto à demandada em razão da nova aprovação. Portanto, estando indicada a probabilidade do direito, bem como sendo manifesto o risco de dano irreparável, porquanto a autora foi convocada corre o risco de ser negada sua contratação, conforme documentos anexados aos autos ( 1.9 ), deve ser deferida a tutela de urgência. III) Isto posto, defiro a tutela de urgência para afastar a incidência do art. 9º, inciso III, da Lei 8745/93, no caso concreto, autorizando a contração da autora no cargo de professor substituto para o qual restou aprovada, desde que não haja outro óbice além do mencionado na inicial. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a ré, com urgência, para que dê cumprimento à decisão. Concomitantemente: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5001737-58.2025.4.04.7103

ID: 315509085

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001737-58.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MULLING DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA ROCHA PAIM GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001737-58.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : MATHEUS MULLING DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DA ROCHA PAIM GARCIA (OAB RS127585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001737-58.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : MATHEUS MULLING DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DA ROCHA PAIM GARCIA (OAB RS127585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS MULLING DOS SANTOS contra ato do Diretor Geral - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - São Vicente do Sul, em que postula provimento judicial que afaste a incidência do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, no caso concreto, garantindo sua contratação para o cargo de professor substituto, objeto do processo seletivo regido pelo Edital nº 173/2025, de 12 de maio de 2025. Para tanto, relatou o impetrante que fora anteriormente contratado como professor substituto temporário da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, tendo deixado de exercer o referido cargo em 02.07.2024. Informa que participou, com aprovação, do concurso para contratação de professor substituto (área de Química) na instituição ré, tendo sido homologado o resultado final pelo Edital nº 222/2025, de 13.06.2025, publicado no DOU em 17.06.2025. Reclama que sua contratação foi indeferida pelo fato de ter sido ocupante, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, de cargo de professor substituto em outra instituição federal, nos termos do disposto no inciso III, artigo 9º, da Lei 8.745/1993. Decido. 1. Defiro a AJG. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. No caso dos autos, reputo presentes tais requisitos. Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior” , sendo previstas exceções apenas para situação de calamidade pública e emergências ambientais. A propósito, a proibição é consentânea ao interesse público, tendo o objetivo de garantir a impessoalidade e a moralidade na contratação de servidores temporários. Ademais, “apresenta-se adequada aos parâmetros constitucionais a norma referida, dada a razoabilidade da restrição estabelecida, com a conseqüente vedação à permanência, no serviço público, de servidores não concursados, mediante sucessivas renovações de contratos de natureza originalmente temporária” (TRF4, AMS 2007.72.00.013015-2, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 08/05/2008). Cabe registrar, todavia, que é entendimento predominante na jurisprudência que a regra pode ser afastada apenas no caso de contratação por entes públicos diferentes. Nesse sentido os seguintes precedentes (grifou-se): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403, no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5017599-79.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. É proibida a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior (artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93). Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá para o desempenho de função em entidade diversa da anterior , por não configurar a renovação da contratação . Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000658-20.2016.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFSC - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. (TRF4, APELREEX 5000233-15.2015.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015) Nesse passo, considerando que a anterior contratação da parte impetrante se deu em instituição diversa, conforme documentação anexada à inicial, não há vedação à contratação junto ao demandado em razão da nova aprovação. Portanto, estando indicada a probabilidade do direito, bem como sendo manifesto o risco de dano irreparável, porquanto a parte autora já foi convocada e teve negada a contratação, deve ser deferida a tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada para o efeito de afastar a incidência do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93 no tocante ao vínculo anterior junto à Universidade Federal do Rio Grande - FURG , autorizando a contratação do demandante no cargo de professor substituto para o qual restou aprovado, em sendo este o único óbice a tal providência. Intimem-se, sendo a autoridade impetrada com urgência para que dê cumprimento à decisão. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e comprovar o cumprimento da liminar. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 6. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002132-08.2025.4.04.7117

ID: 272959889

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002132-08.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUE JUNIOR NECKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID

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RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002132-08.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : KAUE JUNIOR NECKEL ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID (OAB RS037506) ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002132-08.2025.4.04.7117/RS IMPETRANTE : KAUE JUNIOR NECKEL ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO GOMES BOABAID (OAB RS037506) ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO Intimado para emendar a inicial, nos termos do evento 4, DESPADEC1 , o autor apresentou procuração e cálculo do valor da causa ( evento 7, EMENDAINIC2 e evento 7, PROC1 ). Custas iniciais pagas no evento 13. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da medida liminar Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Na hipótese em comento, nos últimos 16 (dezesseis) meses, o impetrante trabalhou para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - campus Chapecó, entre 17/01/2024 e 08/05/2025. Agora, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo regido pelo Edital Nº 299/GR/UFFS/2025, conforme Edital n.º 350/GR/UFFS/2025 ( evento 1, EDITAL8 ), pretende obter vínculo de trabalho junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - campus de Erechim. No presente caso, tenho que se encontram presentes tais requisitos. Sobre a possibilidade de contratação por tempo determinado, assim dispõe a Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" A fim de regulamentar o dispositivo constitucional, o legislador infraconstitucional, por meio da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, regulamentou a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei 8.745/93 foi editada para regulamentar o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No que releva para a solução da presente controvérsia, assim dispõe o inciso III do artigo 9º da referida lei: Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Dito isso, eminente apontar que a Lei supracitada apresenta algumas vedações à possibilidade de contratação. Dentre elas, destaca-se a impossibilidade de ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei (artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993). In casu , a parte ré motivou o ato administrativo de indeferimento ( evento 1, DECL9 ) justamente sob fundamentação legal baseada no artigo 9, inciso III da referida Lei, ou seja, impossibilitou a contratação devido ao fato de que a parte impetrante exerceu atividade temporária no Instituto Federal de Santa Catarina, em menos de vinte e quatro meses. Nesse passo, verifica-se que não há vedação à contratação perante a UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - campus de Erechim, já que a contratação dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não ocorreu no âmbito da mesma instituição de ensino. Há farta jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que corrobora a alegação da impetrante, nos termos das decisões abaixo transcritas: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR-SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior. Tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois nesse caso não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403 no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Quando se tratar de instituições federais de ensino diversas, faz-se distinção da hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5032904-10.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403, no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5017599-79.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. É proibida a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior (artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93). Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá para o desempenho de função em entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000658-20.2016.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFSC - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação . (TRF4, APELREEX 5000233-15.2015.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015) Também nesse mesmo sentido, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: " ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. 2. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação . 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 503.823/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., unân., julg. em 29.11.2007, publ. Em 17.12.2007)." Portanto, evidenciado o fundamento relevante do direito alegado, bem como sendo manifesto o perigo de dano, pois caso indeferida a liminar, haverá irreversibilidade da medida, seja pela eventual contratação de outra pessoa, seja por não mais haver necessidade da contratação. Frise-se que não há irreversibilidade da medida, pois caso a decisão liminar, ou eventual sentença que a confirme, seja posteriormente reformada, basta que ocorra a rescisão do vínculo, sem que isso cause qualquer prejuízo a qualquer das partes. Logo, tenho por deferir a medida pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino que a autoridade impetrada se abstenha de negar a contratação do impetrante para o cargo de Professor do Magistério Superior Substituto da UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - campus de Erechim, para o qual restou aprovado, desde que atendidos os demais requisitos do Edital , não considerando como óbice do art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.745/93 os vínculos anteriores com outras instituições de ensino. Poderá o impetrante apresentar a decisão diretamente à autoridade competente para que surta os devidos efeitos. O despacho poderá ter sua autenticidade confirmada pela conferência da assinatura digital que irá abaixo aposta. 3. Prosseguimento Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as devidas informações, no prazo de dez dias. Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer, em igual prazo. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000126-15.2022.4.04.7026

ID: 277245805

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000126-15.2022.4.04.7026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000126-15.2022.4.04.7026/PR RECORRENTE : JOSE VALDIR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO (OAB PR052514) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5000126-15.2022.4.04.7026/PR RECORRENTE : JOSE VALDIR FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO (OAB PR052514) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de pensão por morte, sob fundamento de que não restou comprovada a união estável entre a autora e o segurado instituidor do benefício, na época do óbito. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TRU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso , não restou comprovada a existência de união estável com o de cujus . Nesse sentido, o voto proferido ( evento 61, VOTO1 ): A alegação de união estável não foi tida por comprovada pelo juízo monocrático, que rejeitou o pedido com base na seguinda fundamentação ( 45.1 ): O autor José Valdir Ferreira postula a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de companheiro da instituidora. De acordo com o artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991, a dependência econômica do companheiro é presumida, desde que comprovada a existência de união estável. Sobre o tema atinente à união estável, a Constituição Federal de 1988 deu um passo importante ao estabelecer no art. 226, § 3º que " para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar , devendo a lei facilitar sua conversão em casamento ". A partir daí, o instituto ganhou novos contornos ao se resguardar os direitos ínsitos à relação conjugal mesmo sem casamento. Passou o ordenamento pátrio a dar valor jurídico à relação de convivência afetiva havida entre homem e mulher que não lograram buscar o matrimônio. A lei 8.971/94 foi a primeira norma infraconstitucional a conceituar o novel instituto jurídico, regulando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. A norma, todavia, limitava-se a respaldar " a companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos ". Ou seja, protegia o concubinato puro, prevendo inclusive prazo mínimo de convivência. Posteriormente, foi promulgada a lei 9.278/96 com a intenção de regular efetivamente a norma constitucional. O art. 1º da lei, muito similar à previsão do art. 1723 do novo Código Civil, previa que " é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família ". Assim, atualmente, o que qualifica uma relação como união estável é que as pessoas nela envolvida convivam de forma duradoura, pública e contínua e, o mais importante, com o objetivo de constituição de família . O pressuposto de ser duradoura indica que, embora não haja um prazo mínimo, assim como havia com a lei 8.971/94, não se pode admitir que relações de semanas configurem uma união estável , mormente porque o interesse em constituição de família nasce com o passar do tempo. Pública significa que relações escondidas, avessa ao conhecimento de terceiros, não têm o condão de apontar para união estável . É preciso que a comunidade vislumbre no casal o interesse de unir-se no ideal de constituir uma família . E, por fim, a continuidade exigida dá-se no sentido de serem inadmissíveis acertos e desacertos continuados, sendo imperioso que a busca de uma conjuntura familiar advenha de uma relação estável. No julgamento da TNU em 16/08/2012 (PEDILEF 200771500286308, o Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DJ 17/09/2012) espelha esse entendimento ao consagrar a jurisprudência dominante do STJ (REsp 264.909). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. 1. Não se exige tempo mínimo de convivência para caracterização de união estável. Precedente do STJ. 2. Comprovada a existência de união estável no período que precedeu ao óbito, a autora tem direito ao recebimento de pensão por morte desde a DER. 3. Ratificada a antecipação de tutela deferida na primeira instância. (TRF4, AC 5000233-62.2013.404.7127, SEXTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 10/09/2013). No presente caso, visando a comprovar a existência de união estável foram apresentados vários documentos no processo administrativo ( evento 1, PROCADM4 ), dentre os quais destaco: 12/09/2008 - Comprovante de inscrição da falecida junto a Funerária Santa Rita, na qual consta o autor como seu esposo e dependente inscrito (p. 21); 12/2017 e 05/2019 - Faturas de energia elétrica em nome da falecida, Filomena Ferreira Ribeiro, nas quais constam o endereço Rua das Acacias, n.° 31, Prolongamento das Acacias, em Abatiá/PR (p. 11-12); 08/03/2018 - Carteirinha do Hospital do Câncer de Londrina em nome do autor, na qual consta o endereço Rua das Acacias, n.° 31, Vila da Paz, Abatiá/PR (p. 16); 13/06/2018, 09/07/2018 e 24/08/2018 - Exames da segurada falecida (p. 18-20); 12/08/2019 - Procuração Pública, na qual consta que o autor é solteiro e sem nenhum vínculo que constitua União Estável (p. 3); 20/08/2019 - Comunicação de decisão de indeferimento de pedido de auxílio doença, enviada pelo INSS ao autor José Valdir Ferreira, na qual consta o endereço Das Acacias, n.° 31, Centro, Município de Abatiá/PR (p. 15); 20/03/2021, 17/04/2021 e 16/12/2021- Notas de supermercado em nome da falecida (p. 24-26); 26/01/2022 - Certidão de óbito da falecida, Filomena Ferreira Ribeiro, na qual consta que era viúva e que residia na Rua das Acacias, n.° 32, Bairro Morro Azul, em Abatiá/PR (p. 9); 04/2022 - Fatura de serviço de água e esgoto em nome da falecida, na qual consta o endereço R. das Acacias, n.° 31, Loteamento Morro Azul, Abtiá/PR (p. 23); Data incerta - Foto do casal (p. 27); Data incerta - Ficha geral de atendimento do Departamento de Saúde e Promoção Social de Abatiá/PR, em nome do autor, na qual consta o endereço R. das Acacias (p. 28). Aliada a esses documentos está a prova oral produzida (ev. 38). Quanto ao conjunto probatório constante nos autos, verifico que são insuficientes para comprovar a união estável havida entre o autor e a falecida, em período imediatamente anterior ao óbito. Dos documentos apresentados, entendo que não há início de prova material contemporânea aos fatos. Com efeito, as notas de compras de supermercado, que estariam dentro do período que se pretende comprovar, estão somente em nome da a falecida e não possuem qualquer informação que possa inferir a existência de união estável com o autor. Verifica-se que todos os documentos em nome da falecida são remotos, inclusive os documentos em que se pretendia comprovar que a segurada e o autor residiam em endereço comum. A fotografia apresentada no processo administrativo não é passível de verificação de contemporaneidade, o que também não gera presunção de que duas pessoas sejam companheiras pelo fato de se apresentarem juntos nas fotos. Ademais, não passa despercebido que ao outorgar procuração pública à sua procuradora, no ano de 2019, o autor declarou ser solteiro ( 1.2 ). Em que pese o teor dos depoimentos das testemunhas, não foram trazidos documentos contemporâneos que comprovem a união estável havida entre o casal, não sendo possível seu reconhecimento exclusivamente mediante prova testemunhal. Além disso, não há um único documento de prova de mesmo domicílio contemporâneo ao óbito, todos que foram apresentados são extemporâneos, portanto inaptos a comprovação da união estável em período imediatamente anterior ao óbito. Como se trata de óbito posterior a 17/01/2019 não se admite a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal. Não preenchidos os requisitos à obtenção do benefício pleiteado, faz-se imperativo o julgamento de improcedência. Ao que tudo indica, embora tenha havido relação de companheirismo entre o autor e a instituidora, essa união não se mantinha por ocasião do óbito. Há demonstração de endereço em comum até 2018. Já em 2019, o autor se declarou solteiro e sem vínculo de união estável, como anotado pelo juízo monocrático, não havendo menção a seu nome na certidão de óbito, que foi declarado por terceira pessoa. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO N. 42, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS E CONSIDEROU QUE NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer o PEDILEF, de acordo com o enunciado n. 42, da súmula da jurisprudência da TNU.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006571-95.2016.4.04.7111, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Em verdade, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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