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"5000551-12.2022.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 5000551-13.2025.4.04.7131

ID: 274293316

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-13.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-13.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-13.2025.4.04.7131/RS AUTOR : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA ADVOGADO(A) : MARIVONE HARDT BETIOLLO (OAB RS037831) ADVOGADO(A) : CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ (OAB RS082296) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002762-85.2024.4.04.9999

ID: 333476090

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002762-85.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI DE SOUZA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

ALCINDO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002762-85.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : DARCI DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) E… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002762-85.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : DARCI DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A) : Alcindo Rodrigues (OAB RS086495) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos químicos e físicos. Uso de EPI. Aplicação do Tema 709/STF. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do tempo de serviço do autor em diversas empresas do ramo calçadista, determinando a averbação e conversão do tempo especial em comum, concedendo aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 18/01/2017), com pagamento das diferenças vencidas e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos indicados, considerando a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos) e físicos (ruído), a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) e a aplicação da jurisprudência consolidada, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER, a possibilidade de afastamento compulsório das atividades insalubres após a concessão do benefício, qual o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, diante do Tema 1124/STJ e a adequação dos consectários legais, especialmente quanto à atualização monetária e juros conforme EC 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do tempo especial, pois restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como cancerígenos, e ruído em níveis superiores aos limites legais, conforme perícia técnica e documentos juntados aos autos. A jurisprudência do TRF4 e do STJ autoriza o reconhecimento da especialidade mesmo com base em perícia realizada em empresa similar, diante da impossibilidade de perícia no local original, e admite a conversão do tempo especial em comum após 1998, conforme REsp 1.151.363. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade quando não comprovada sua efetiva neutralização, conforme entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema 1090, aplicando-se as exceções previstas no IRDR 15/TRF4. A aplicação do princípio da precaução impõe a adoção da conclusão mais favorável ao trabalhador diante de dúvidas sobre a eficácia do EPI ou divergências probatórias. 4. Quanto à concessão do benefício, mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial desde a DER, com pagamento das diferenças vencidas, em observância ao artigo 497 do CPC. Sobre o afastamento compulsório das atividades insalubres após a concessão do benefício, aplicada a tese do STF no RE 788092 (Tema 709), que reconhece a constitucionalidade da vedação à continuidade do benefício se o segurado permanecer ou retornar ao labor especial, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos até a data do julgamento. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros - Tema 1124/STJ, a decisão foi diferida para momento oportuno, cabendo parcial provimento à apelação do INSS nesse ponto. 5. Parcial provimento concedido adequar os consectários legais à incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme EC 113/2021, ressalvando-se o debate em curso no STF sobre a constitucionalidade da norma. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, sem majoração em razão do parcial provimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecer da remessa necessária. Dar parcial provimento à apelação do INSS para aplicar o Tema 709/STF, determinar que o juízo de origem observe o julgamento do Tema 1124/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e adequar os consectários legais. Manter a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades e à concessão da aposentadoria especial desde a DER. Determinar a imediata implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, admitindo-se prova pericial em empresa similar e a conversão do tempo especial em comum após 1998. 2. A eficácia do EPI deve ser comprovada concretamente para descaracterizar a especialidade, aplicando-se as exceções previstas no IRDR 15/TRF4 e no Tema 1090/STJ. 3. A vedação à continuidade do benefício de aposentadoria especial se o segurado permanecer em atividade especial é constitucional, conforme Tema 709/STF, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo deve ser definido conforme o julgamento do Tema 1124/STJ. 5. A atualização monetária e juros devem observar a EC 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 487, I, 496, 1.010, § 3º, I; Lei 8.213/1991, arts. 30, 57, § 5º e 8º; Lei 8.212/1991, art. 22, II; Decreto 3.048/1999, art. 69, parágrafo único; EC 113/2021, art. 3º; Súmulas 76 e 111 do TRF4 e STJ; IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, Tema 1090, j. 09/04/2025; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/07/2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5007054-95.2020.4.04.7108

ID: 333686508

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007054-95.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO ROSA

Acórdão

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PAULO SERGIO ROSA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007054-95.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : PAULO SERGIO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Afastamento do cômputo do aviso prévio indenizado. Manutenção da concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Aplicação do Tema 709/STF. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial exercida pelo autor, convertendo-os em tempo comum para fins de aposentadoria, indeferiu indenização por danos morais e determinou a concessão do benefício previdenciário, com condenação em honorários advocatícios e aplicação da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu prescrição quanto aos períodos reconhecidos; (ii) se os períodos de atividade especial reconhecidos na sentença estão devidamente comprovados, considerando a legislação e jurisprudência aplicáveis, especialmente quanto à exposição a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos) e físicos (ruído); (iii) a possibilidade de cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários; (iv) a manutenção do direito à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; e (v) a aplicação do Tema 709/STF sobre a vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de permanência em atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 07/11/2018 e a ação ajuizada em 08/05/2020, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Assim, não há parcelas atingidas pela prescrição. 4. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, aplicou-se a legislação vigente à época da prestação do serviço, considerando a evolução normativa e a jurisprudência consolidada. Foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados nas empresas do ramo calçadista e na PALMITEC, com exposição a agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos, cancerígenos e tóxicos) e físicos (ruído acima dos limites legais), com base em provas documentais, perícias técnicas e entendimento jurisprudencial do TRF4 e STJ. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracterizou a especialidade, por ausência de comprovação da efetiva neutralização dos agentes nocivos, conforme entendimento do Tema IRDR 15/TRF4 e do Tema Repetitivo 1090/STJ. 5. O período de aviso prévio indenizado, compreendido entre 29/05/2015 a 09/06/2015, não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1238), aplicável imediatamente nos termos do art. 1.040 do CPC. 6. Mantido o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou sua reafirmação, conforme cálculo mais vantajoso a ser apurado em liquidação. Aplicou-se o entendimento do STF no Tema 709, que reconhece a constitucionalidade da vedação à continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, com modulação dos efeitos para proteger direitos adquiridos. 7. Confirmada a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor e a tutela específica deferida na sentença para implantação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dar parcial provimento à apelação para afastar o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, manter a sentença quanto ao reconhecimento dos períodos de atividade especial e à concessão do benefício previdenciário, aplicar de ofício o Tema 709/STF e manter a tutela específica deferida na sentença. Tese de julgamento: 1. É inviável o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, conforme o Tema 1238/STJ. 2. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da atividade, admitindo-se prova técnica, inclusive por laudo de empresa similar, e não descaracteriza a especialidade a mera indicação de uso de EPI sem comprovação de sua efetiva neutralização, conforme o Tema IRDR 15/TRF4 e o Tema 1090/STJ. 3. É constitucional a vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, conforme o Tema 709/STF, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, 58, § 5º e § 8º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Código de Processo Civil, arts. 1.009, § 2º, 1.010, 1.040, 85, § 3º, 496, § 3º, I; Constituição Federal/1988, art. 15 da Emenda Constitucional nº 20/1998. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 08/07/2021; STF, RE 788092, Rel. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Jorge Mussi; STJ, Tema 1238, REsp 2.068.311/RS, REsp 2.069.623/SC, REsp 2.070.015/RS, j. 06/02/2025; STJ, Tema 1090, j. 09/04/2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, de ofício aplicar o Tema 709/STF e manter a tutela específica deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000551-43.2025.4.04.7121

ID: 335601037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-43.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO ROSA BISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-43.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-43.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência (NB 717.475.131-9) junto ao INSS, requerido em 14/11/2024, indeferido por não atender o critério de deficiência para acesso ao LOAS. Considerando-se as divergências apontadas pelo INSS no ev. 69, faz-se necessária a realização de perícia social nos presentes autos. Da Perícia Socioeconômica Tendo em vista a necessidade de esclarecer a real situação social e econômica da família do(a) autor(a), determino a realização de perícia socioeconômica , que deve ser acompanhada por fotos, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), por assistente social. Remetam-se os autos à Central de Perícias , onde será designada a prova pericial com assistente social. Os quesitos do Juízo, formulados na forma do artigo 470, II, CPC, bem como os do INSS (arquivados em Secretaria), são os seguintes: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique, a Sra. Perita, se essa(s) pessoa(s) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Especifique, a Sra. Perita, o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, aluguel etc. Se possível, apresente com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. 5) Alguma dessa(s) pessoa(s) recebe benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. 6) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 7) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 8) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes. 9) Qual a escolaridade da parte autora? 9.1) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 10) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio que depende constantemente? 11) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência ou doença? 12) Acaso necessite tomar esses medicamentos, especifique a Sra. Perita o nome e a indicação dos medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, bem assim apresente nota de compra desses medicamentos. 13) Há medicamentos adquiridos pelo SUS? Quais? 14) Transcreva, a Sra. Perita, depoimento de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora, se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade. 15) Explicite se, em face da deficiência ou doença da parte autora, há despesas extraordinárias, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros, equipamentos necessários ou especiais. 16) Considerando o contato do Sr(a). Perito(a) com o (a) autor (a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais (áreas principais da vida) e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Se sim, quais? 17) Outros esclarecimentos que possa a Sra. Perita prestar para melhor elucidação da causa. O(A) autor(a) deverá disponibilizar ao(à) perito(a), quando da realização da perícia, os seguintes documentos: 1. Comprovantes das despesas da família, tais como recibos de aluguel, contas de água e luz, despesas médicas, despesas com educação, etc.; 2. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; 3. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; 4. Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 5. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou outro regime de previdência social público ou privado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias , com base no § 2º do artigo 12 da Lei 10.259/01, assim como, querendo, a complementação dos quesitos apresentados. É de responsabilidade das partes a comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Fica determinado que o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) deverá informar o endereço correto onde será realizada a perícia socioeconômica, bem como informações adicionais da localização (pontos de referência, andar, complemento), a fim de possibilitar a busca do local pela perita nomeada. Destaca-se, por fim, que deverão ser observadas as normas de distanciamento social e redução de concentração de pessoas, bem como adotadas as cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes (como utilização de máscaras e higienização das mãos e do ambiente com álcool ou outro produto adequado). Não sendo atendidas estas orientações, o(a) perito(a) fará anotação da situação nos autos, podendo recusar-se a realizar a perícia, caso em que a parte autora fica advertida que se der causa ao cancelamento do ato pericial por tal motivo, responderá pelas despesas e o processo será julgado no estado em que se encontra. Retornando os autos com o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias . Após, nada mais sendo requerido, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004581-34.2023.4.04.7108

ID: 333476345

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004581-34.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON KLEIN

Acórdão

Advogados:

MARIA SILESIA PEREIRA ADVOGADOS S/S

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MARIA SILESIA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5004581-34.2023.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004581-34.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : GERSON KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5004581-34.2023.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004581-34.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : GERSON KLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA SILESIA PEREIRA EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial em diversos períodos laborados pelo autor, determinando a averbação do tempo especial, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a contar da DER e o pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, considerando a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos (ruído) e químicos (hidrocarbonetos aromáticos), bem como a possibilidade de concessão do benefício previdenciário correspondente, diante da alegação do INSS de prescrição e ausência de comprovação da especialidade, especialmente quanto à habitualidade, permanência e uso eficaz de equipamentos de proteção individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o pedido abrange período não prescrito, tendo em vista o protocolo administrativo em 25/11/2020 e ajuizamento em 27/03/2023, conforme artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 4. O reconhecimento do tempo especial observou a legislação vigente em cada período, considerando a comprovação documental, formulários, laudos técnicos e perícia, bem como a jurisprudência consolidada do STJ e TRF4. Foi admitida a utilização de laudos similares para empresas inativas e a aplicação do princípio da precaução diante de divergências probatórias, privilegiando a proteção à saúde do trabalhador. 5. Quanto ao agente físico ruído, adotou-se o entendimento jurisprudencial que delimita os níveis de exposição conforme os decretos regulamentadores e a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ou NR-15, reconhecendo a especialidade quando comprovada exposição habitual e permanente acima dos limites legais, mesmo diante de indicação variável no PPP, conforme Tema 1083 do STJ. 6. Sobre agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, reconheceu-se a especialidade até 2/12/1998 pela avaliação qualitativa e, após essa data, pela observância dos limites da NR-15, ressalvando-se a caracterização qualitativa para substâncias cancerígenas, conforme entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 7. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial quando não comprovada sua efetiva neutralização, treinamento e fiscalização, conforme entendimento do STF no Tema 555 e do TRF4 no IRDR 15, além das teses firmadas no Tema 1090 do STJ, que atribuem ao autor o ônus de demonstrar a ineficácia do EPI. 8. O direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição foi mantido, com início na DER, observando-se o direito adquirido e a modulação dos efeitos da repercussão geral do STF no Tema 709, que veda a continuidade do benefício se o segurado permanecer em atividade especial após a concessão. 9. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos indicados, à concessão do benefício, aos consectários legais, honorários advocatícios e custas processuais, majorando-se a verba honorária em 50% sobre o mínimo legal, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 10. Determinou-se o cumprimento imediato da decisão, com implantação do benefício via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, respeitando-se eventual benefício em curso e observando o devido processo legal para suspensão, conforme artigo 69 do Decreto 3.048/1999 e jurisprudência do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Negado provimento à apelação do INSS e determinada a implantação do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme reconhecido na sentença, via CEAB, com comprovação nos autos. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente no período laborado, admitindo-se prova documental, perícia técnica e laudos similares para empresas inativas, aplicando-se o princípio da precaução em caso de divergência probatória, privilegiando a proteção à saúde do trabalhador. 2. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos e químicos, comprovada nos termos da legislação e jurisprudência, assegura o direito à contagem especial e à concessão do benefício previdenciário correspondente, mesmo diante da indicação de uso de EPI, salvo comprovação cabal de sua eficácia. 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, respeitando-se o direito adquirido e a modulação dos efeitos da repercussão geral do STF no Tema 709. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º, § 6º e § 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II, art. 30, I, alíneas a e b; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 487, I, 496, § 3º, 1.040, 1.046 e 1.040; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 69; Decreto nº 4.882/2003; Constituição Federal/1988, arts. 5º, XXIV, 15, 201, § 1º e 37; Emenda Constitucional nº 20/1998; Medida Provisória nº 1.523/1996; Medida Provisória nº 1.729/1998; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1991; Lei nº 9.711/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 4/8/2008; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 7/11/2005; STJ, Tema 1083, julgamento em 25/11/2021; STJ, Tema 1090, julgamento em 09/04/2025; STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 5/6/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 4/12/2014; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/8/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 8/7/2021; TRF4, IRDR 15, Rel. Celso Kipper, DJU 2/3/2007. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5012607-15.2022.4.04.9999

ID: 333477403

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012607-15.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ GIACON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MARIA PIEROZAN

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LUANA MAGALI SCHNEIDER

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CRISTINE ELISA JUNGES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5012607-15.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000093-63.2014.8.21.0053/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : SERGIO LUIZ GIACON… Apelação/Remessa Necessária Nº 5012607-15.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000093-63.2014.8.21.0053/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : SERGIO LUIZ GIACON ADVOGADO(A) : CRISTINE ELISA JUNGES (OAB RS095328) ADVOGADO(A) : LUANA MAGALI SCHNEIDER (OAB RS076715) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. CONSECUTÓRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial em diversos períodos laborados, determinando a conversão do tempo especial em comum, concedendo aposentadoria especial com pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo (DER), corrigidas e com observância da prescrição quinquenal, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do INSS, há três questões em discussão: (i) a impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos, diante da ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos; (ii) a necessidade de afastamento compulsório das atividades insalubres para a concessão da aposentadoria especial, conforme o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991; (iii) a aplicação dos índices negativos de inflação na atualização dos valores devidos e a adequação dos consectários legais a partir de 09/12/2021, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. 2. No recurso adesivo da parte autora, discute-se a dispensa do reexame necessário e a majoração dos honorários advocatícios, pleiteando que sejam calculados sobre todo o proveito econômico da ação, sem limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O reconhecimento da especialidade dos períodos laborados observa a legislação vigente à época do exercício das atividades, considerando a sucessão normativa e o direito adquirido do segurado, não se aplicando retroativamente restrições posteriores. 2. A perícia técnica judicial, inclusive por similaridade quando necessária, comprovou a exposição habitual e permanente a agentes físicos (ruído), químicos (hidrocarbonetos, óleos, graxas, gases, fumos e poeiras metálicas) e radiações não ionizantes, em níveis superiores aos limites legais, autorizando o enquadramento como atividade especial. 3. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade quando não comprovada sua efetiva neutralização do agente nocivo, conforme entendimento consolidado no Tema 1090 do STJ e jurisprudência do TRF4. 4. O afastamento compulsório das atividades insalubres não é condição para a concessão da aposentadoria especial, em conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 788092 (Tema 709), que também determina a cessação do benefício caso haja retorno ou continuidade do labor especial após a concessão. 5. A data do requerimento administrativo (DER) deve ser adotada como marco inicial para os efeitos financeiros da aposentadoria especial, respeitando a prescrição quinquenal, em observância ao princípio da segurança jurídica e direito adquirido. 6. A aplicação dos índices negativos de inflação na atualização monetária do crédito judicial é admitida, conforme precedentes do TRF4, não violando os princípios constitucionais da irredutibilidade e preservação do valor real dos proventos. 7. A majoração dos honorários advocatícios não se mostra cabível diante do parcial provimento do recurso do INSS e da manutenção da fixação conforme a sentença, observando-se a Súmula 76 do TRF4 e o Tema 1105 do STJ. 8. A dispensa do reexame necessário é possível, pois o valor da condenação é manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos, conforme o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afastando a remessa obrigatória e a aplicação da Súmula 490 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Parcial provimento à apelação do INSS para aplicar a tese do Tema 709/STF, adequar os consectários legais a partir de 09/12/2021 e aplicar os índices negativos de inflação na atualização dos valores devidos. 2. Parcial provimento à apelação da parte autora para dispensar o reexame necessário. 3. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados e à concessão da aposentadoria especial a contar da DER. 4. Manutenção da fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, admitindo-se prova técnica por similaridade e não descaracterizando a especialidade a utilização genérica de EPI sem comprovação de sua efetiva neutralização. 2. O afastamento compulsório das atividades insalubres não é requisito para a concessão da aposentadoria especial, conforme o Tema 709/STF. 3. A data do requerimento administrativo é o marco inicial para os efeitos financeiros da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A aplicação dos índices negativos de inflação na atualização monetária do crédito judicial é válida. 5. A dispensa do reexame necessário é possível quando o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 96, 496; Lei 8.213/1991, arts. 30, 54, 57, § 8º; Lei 8.212/1991, art. 22, II; EC 113/2021, art. 3º; Decreto 2.172/1997; Decreto 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Plenário, j. 05/06/2020; STJ, Tema 1090, j. 09/04/2025; STJ, REsp 1333511; REsp 1381498; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/07/2021; TRF4, AC 5004836-02.2017.4.04.7205, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 14/10/2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para dispesar o reexame necessário, dar parcial provimento à apelação do INSS para aplicar a o Tema 709/STF e adequar os consectários legais, determinando a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010766-93.2020.4.04.7108

ID: 333477027

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010766-93.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIVETE LEOBET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

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TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

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ARLETE TERESINHA MARTINI

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Apelação Cível Nº 5010766-93.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : NEUSA LIVETE LEOBET (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) AD… Apelação Cível Nº 5010766-93.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : NEUSA LIVETE LEOBET (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) ADVOGADO(A) : MOZARTH MARTINI SPIER (OAB RS083253) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Prova pericial e documental. Cerceamento de defesa. Exposição a agentes nocivos químicos e físicos. Conversão do tempo especial em comum. Procedência parcial dos pedidos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial em diversos períodos laborados, determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER de 04/01/2018, e extinguiu o processo sem julgamento do mérito quanto ao período de 10/10/1987 a 10/09/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa da produção de prova pericial relativa ao período de 01/09/2014 a 04/01/2018; (ii) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos indicados, especialmente no interregno de 01/09/2014 a 04/01/2018, em face da exposição a agentes químicos, notadamente hidrocarbonetos aromáticos; e (iii) a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a contar da DER ou mediante reafirmação, com aplicação da forma de cálculo mais benéfica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório documental e testemunhal existente nos autos demonstrou satisfatoriamente as condições de trabalho da parte autora no período pleiteado, não havendo necessidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial adicional. A ausência de cerceamento não implica reconhecimento automático da especialidade, que depende da análise do conjunto probatório conforme a legislação vigente à época do labor. 4. O reconhecimento do tempo especial observou a legislação aplicável em cada período, considerando a evolução normativa e jurisprudencial, especialmente quanto à comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante formulários, laudos técnicos e perícia. Foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados nas empresas Comercial Unida de Cereais, Calçados Fillis S/A, Waldir Moraes e Sap Schutz Adventure Products Ltda, com destaque para a exposição a ruído, agentes químicos e hidrocarbonetos aromáticos, estes últimos dispensando análise quantitativa por serem cancerígenos reconhecidos. 5. No caso concreto, restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, inclusive no período de 01/09/2014 a 04/01/2018, razão pela qual foi provido o recurso da parte autora para reconhecer a especialidade desse interregno. A jurisprudência do TRF4 e do STJ foi aplicada para fundamentar o reconhecimento da especialidade, inclusive quanto à possibilidade de utilização de laudo pericial de empresa similar e à ineficácia presumida do EPI quando não comprovada sua efetividade concreta. 6. Quanto à aposentadoria especial, a parte autora cumpriu o tempo mínimo de 25 anos em condições especiais, fazendo jus ao benefício a partir da DER, com cálculo da RMI conforme legislação vigente, sem incidência do fator previdenciário. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora também preenche os requisitos para concessão integral do benefício, devendo optar pela forma mais vantajosa. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em 50% sobre o percentual mínimo, em conformidade com o artigo 85, § 11, do CPC, e mantida a isenção de custas em favor do INSS, conforme legislação específica. A decisão observou a jurisprudência consolidada do STF sobre a vedação da continuidade do benefício quando o segurado permanece em atividade especial após a concessão da aposentadoria especial, respeitando o devido processo legal administrativo para eventual suspensão. 8. Por fim, foi determinado o cumprimento imediato da decisão, com implantação do benefício pela Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, respeitando a opção da parte autora pela modalidade de aposentadoria mais vantajosa e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Provimento da apelação da parte autora para reconhecer a especialidade das atividades exercidas no período de 01/09/2014 a 04/01/2018 e determinar a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme cálculo mais favorável, a contar da DER; negação de provimento à apelação do INSS; determinação de implantação imediata do benefício. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial mediante comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, inclusive por meio de laudo pericial de empresa similar, observando-se a legislação vigente à época do labor. 2. A mera indicação de eficácia do EPI no PPP não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, salvo comprovação concreta de sua efetividade. 3. O segurado que preenche os requisitos para aposentadoria especial ou por tempo de contribuição tem direito à opção pela forma mais vantajosa de benefício, com implantação imediata e pagamento das parcelas vencidas desde a DER. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 37, 201, § 7º, I, e 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, 52, 53, 56, 57, §§ 5º, 6º e 7º, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.876/1999, art. 29; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 3.048/1999, arts. 22, inciso II, e 56, §§ 3º e 4º; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 1.012, 1.040, 1.046, 85, §§ 2º, 3º e 11, 496, § 3º, e 497; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 04/08/2008; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07/11/2005; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04/12/2014; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; TRF4, APELREEX 0019290-03.2015.4.04.9999, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 31/07/2018; TRF4, AC 5011357-77.2014.4.04.7104, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, 5ª Turma, j. 02/08/2018; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 08/07/2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5008592-03.2022.4.04.9999

ID: 333477193

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008592-03.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EYD SAYMON GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5008592-03.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000010-50.2014.8.21.0052/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : RENATO SOARES DA S… Apelação/Remessa Necessária Nº 5008592-03.2022.4.04.9999/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000010-50.2014.8.21.0052/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : RENATO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) ADVOGADO(A) : EYD SAYMON GOMES (OAB RS111929) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial. Correção monetária e juros. Honorários advocatícios. Custas processuais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial em diversos períodos laborados pelo autor, concedeu aposentadoria especial a contar do requerimento administrativo (18/09/2013), condenou o réu ao pagamento das parcelas vencidas com correção pelo IPCA-E e juros conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, fixou honorários advocatícios em 10% e determinou o pagamento de custas processuais pela autarquia em razão da inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.471/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos nos períodos reconhecidos como especiais; (ii) a validade do reconhecimento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo; (iii) a aplicação do afastamento compulsório para manutenção do benefício; (iv) a correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas; (v) a fixação dos honorários advocatícios; e (vi) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos indicados, com base em perícia judicial que comprovou exposição habitual e permanente a agentes nocivos, corroborada por documentos como PPPs e laudos técnicos, em conformidade com a legislação vigente à época do labor e entendimento consolidado do STJ e TRF4. Destaca-se que a utilização de EPI não descaracteriza a especialidade sem comprovação concreta de sua eficácia e uso contínuo, conforme Tema 1090 do STJ e Tema IRDR15/TRF4. A jurisprudência admite prova pericial em empresa similar e valoriza o princípio da precaução para proteção da saúde do trabalhador. 4. Confirmado o direito à aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (18/09/2013), em observância ao direito adquirido e à segurança jurídica, conforme precedentes do TRF4. Aplicação parcial da repercussão geral do STF (Tema 709) quanto ao afastamento compulsório, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos por decisões transitadas em julgado. Determinada a necessidade de notificação administrativa para eventual suspensão do benefício. 5. Adequação dos consectários legais relativos à correção monetária e juros de mora, aplicando-se o INPC para atualização monetária conforme Tema 905 do STJ e juros de mora conforme Súmula 204 do STJ e Lei 11.960/2009, com observância da EC 113/2021 para atualização e remuneração do capital. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmulas 111/STJ e 76/TRF4, e indeferida a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015. Isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais, em conformidade com legislação aplicável e entendimento do TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Não conhecer da remessa oficial. Dar parcial provimento às apelações para aplicar o Tema 709/STF quanto ao afastamento compulsório e isentar o INSS do pagamento das custas processuais. Dar parcial provimento ao recurso do autor para adequar os consectários legais de correção monetária e juros. Manter a sentença quanto ao reconhecimento da atividade especial, concessão da aposentadoria especial e fixação dos honorários advocatícios. Determinar a implantação imediata do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, admitindo-se prova pericial e documental que demonstre exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não sendo suficiente a mera indicação de uso de EPI sem comprovação de sua eficácia e uso contínuo. 2. A aposentadoria especial deve ser concedida a partir da data do requerimento administrativo, respeitando o direito adquirido e a segurança jurídica. 3. O afastamento compulsório do labor nocivo é constitucional e deve ser aplicado conforme o Tema 709/STF, com modulação dos efeitos para preservar direitos adquiridos. 4. A correção monetária e juros devem observar os índices e critérios fixados pelo STJ e STF, conforme os temas 810, 905 e Súmulas 204 e 111. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais na Justiça Federal, salvo despesas processuais específicas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 485, I, 496, I e § 3º, 497, 85, §§ 2º, 4º, 5º e 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, §§ 5º, 6º, 7º e 8º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; EC nº 113/2021; Decreto nº 3.048/1999, art. 69, parágrafo único; Decreto nº 10.410/2020; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.880/1994. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/08/2008; STJ, REsp 1333511, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp 1381498, Rel. Min. Mauro Campbell; STJ, Tema 810, RE 870.947, Plenário; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1090, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/04/2025; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 08/07/2021; TRF4, APELREEX 2008.70.01.006885-6, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, Terceira Seção; TRF4, AC 200271000057126, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 13/05/2010. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento às apelações e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009307-44.2020.4.04.7112

ID: 333686278

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009307-44.2020.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADER NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO JOSUE SEFERIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009307-44.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JADER NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN (OAB RS050599) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5009307-44.2020.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JADER NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN (OAB RS050599) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSUE SEFERIN EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Exposição a agentes nocivos físicos e químicos. Conversão do tempo especial. Capitalização de juros. Aplicação do Tema 709/STF. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, reconhecendo períodos laborados em condições especiais, com conversão do tempo especial em comum, e indeferiu antecipação de tutela. O INSS recorreu para afastar reconhecimento da especialidade no período de 01/04/1997 a 12/04/2017 e para afastar capitalização dos juros moratórios. O autor recorreu pleiteando reconhecimento da especialidade no mesmo período, incluindo exposição a radiações não ionizantes e hidrocarbonetos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor no período de 01/04/1997 a 12/04/2017, considerando exposição a radiações não ionizantes e hidrocarbonetos, além dos agentes já reconhecidos; (ii) se é cabível a capitalização dos juros moratórios na condenação; (iii) aplicação do Tema 709/STF quanto à vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial; e (iv) análise da preliminar de unirrecorribilidade quanto aos recursos do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece da segunda apelação do INSS por violação do princípio da unirrecorribilidade, pois ambos os recursos atacam os mesmos fundamentos da sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no Ag 1157768/PR). 4. O reconhecimento da especialidade do trabalho deve observar a legislação vigente no período em que a atividade foi exercida, garantindo direito adquirido. Para o período controvertido, aplica-se o Decreto 2.172/1997 e legislação correlata, que exigem comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos por meio de formulário-padrão e laudo técnico ou perícia judicial. A exposição a radiações não ionizantes e hidrocarbonetos, comprovada por laudo judicial emprestado e documentos, caracteriza a especialidade do labor, conforme Súmula 198 do extinto TFR e jurisprudência do TRF4. 5. Quanto ao agente físico ruído, o reconhecimento da especialidade deve respeitar os limites legais vigentes, com aferição por perícia técnica e metodologia NHO-01 ou NR-15, conforme Tema 174/TNU. A exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, dispensa análise quantitativa para reconhecimento da especialidade, conforme entendimento da TRU4 e legislação aplicável. 6. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade se não comprovada sua efetiva neutralização da nocividade, conforme entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema 1090, além do IRDR 15/TRF4. No caso, não houve comprovação suficiente da eficácia do EPI. 7. A capitalização dos juros moratórios é afastada, devendo ser aplicada a forma de incidência prevista no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora sem capitalização, conforme legislação vigente e súmulas aplicáveis. 8. Aplica-se de ofício o Tema 709/STF, que veda a continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial, com observância da modulação dos efeitos e garantia do devido processo legal para eventual suspensão administrativa do benefício. 9. Mantida a tutela específica deferida na sentença, com implantação do benefício conforme determinação judicial, respeitando o trânsito em julgado e os critérios legais para cálculo e pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Não conhecer da segunda apelação do INSS por unirrecorribilidade. Manter a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade nos períodos de 09/03/1993 a 13/03/1995 e 02/10/2017 a 05/11/2018 e à concessão do benefício a contar da DER (05/11/2018). Dar parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a capitalização dos juros de mora. Dar provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade no período de 01/04/1997 a 12/04/2017, incluindo exposição a radiações não ionizantes e hidrocarbonetos. Aplicar de ofício o Tema 709/STF e adequar os consectários legais. Manter a tutela específica deferida. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente no período do labor, garantindo direito adquirido e aplicação das normas específicas para comprovação da exposição a agentes nocivos, inclusive por perícia judicial e formulário-padrão. 2. A exposição a agentes químicos cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos, dispensa análise quantitativa para reconhecimento da especialidade. 3. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade se não comprovada sua efetiva neutralização, cabendo ao segurado o ônus de demonstrar a ineficácia do equipamento. 4. A capitalização dos juros moratórios é inaplicável às condenações previdenciárias, devendo ser observados os critérios do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 5. É constitucional a vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial, conforme Tema 709/STF, com observância da modulação dos efeitos e do devido processo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 2º, 1.010, 1.040, 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 496, § 3º, I, 509; Lei nº 8.213/1991, arts. 15 da EC 20/1998, 30, I, alíneas a e b, 41-A; Decreto nº 2.172/1997, art. 69 do Decreto nº 3.048/1999; Lei nº 9.732/1998; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1157768/PR; STJ, REsp 1.151.363; STJ, Tema 1090; STF, RE 788092 (Tema 709), Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05/06/2020; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, 6ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/08/2021; TRF4, APELREEX 5001757-62.2010.404.7107, 6ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 27/09/2013; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/07/2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, e manter a tutela específica deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5001587-27.2022.4.04.9999

ID: 333477095

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001587-27.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES CHRISTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIS WUTTKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001587-27.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : PAULO ROBERTO ALVES CHRISTINO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) EMENT… Apelação Cível Nº 5001587-27.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : PAULO ROBERTO ALVES CHRISTINO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de atividade especial. Aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta em ação ordinária previdenciária ajuizada pelo autor contra o INSS, visando o reconhecimento de períodos laborais em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com início a partir da data do requerimento administrativo de 08/06/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a especialidade do período laborado entre 01/04/1998 e 10/04/2001, na empresa Forjas Taurus S/A, por exposição a agentes químicos e ruído, e, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, bem como a validade do reconhecimento dos demais períodos especiais já deferidos em sentença e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento da especialidade do labor deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, garantindo o direito adquirido do segurado. Até 28/04/1995, a comprovação da exposição a agentes nocivos poderia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que exigiam perícia técnica. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, a comprovação passou a exigir demonstração efetiva da exposição permanente, com formulário-padrão da empresa, salvo para ruído e calor, que mantiveram a exigência de perícia técnica. A partir de 06/03/1997, a comprovação da exposição a agentes nocivos passou a exigir formulário-padrão embasado em laudo técnico ou perícia técnica. A jurisprudência do STJ e do TRF4 consolidou o entendimento sobre os limites e metodologias para aferição do ruído, destacando a obrigatoriedade da utilização da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15 para aferição do agente nocivo ruído, admitindo-se perícia judicial como prova preponderante em caso de divergência com o PPP. Quanto aos agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos, a exposição qualitativa é suficiente para reconhecimento até 02/12/1998, sendo dispensada análise quantitativa dada a nocividade reconhecida. A habitualidade e permanência da exposição são analisadas à luz do serviço desenvolvido, admitindo-se laudo pericial de empresa similar para comprovação da especialidade. O uso de EPI somente descaracteriza a especialidade se comprovada sua efetiva neutralização do agente nocivo, o que não ocorreu no caso, conforme entendimento do STF no Tema 555 e do STJ no Tema 1090. O INSS não apresentou impugnação específica quanto aos períodos reconhecidos, limitando-se a argumentos genéricos, motivo pelo qual seu recurso não foi conhecido. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprova 25 anos de atividade especial, o que se verifica no caso, inclusive com o reconhecimento do período controvertido. A aposentadoria por tempo de contribuição também é devida, com cálculo conforme legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos, cabendo ao segurado optar pela forma mais vantajosa. Os consectários legais (correção monetária e juros) devem ser aplicados conforme jurisprudência do STF e STJ, e os honorários advocatícios fixados nos termos do CPC/2015 e Súmulas 111/STJ e 76/TRF4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, cabendo-lhe apenas despesas processuais específicas. Aplica-se a repercussão geral do STF no Tema 709 quanto à vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial, com observância do devido processo legal para eventual suspensão administrativa. 4. Não conheço da remessa necessária por ausência de valor líquido e certo superior a 1.000 salários mínimos, afastando-se a aplicação da Súmula 490 do STJ e do Tema 17 do STJ. Não conheço da apelação do INSS por ausência de impugnação específica e fundamentação concreta quanto aos períodos reconhecidos. Dou provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 01/04/1998 a 10/04/2001, conceder a aposentadoria especial a partir da DER (08/06/2017) e adequar a fixação dos honorários advocatícios. Determino a implantação imediata do benefício via CEAB, com comprovação nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Voto por não conhecer da remessa necessária, dar provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/04/1998 a 10/04/2001, conceder a aposentadoria especial desde 08/06/2017, adequar os honorários advocatícios e determinar a implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, garantindo o direito adquirido do segurado, inclusive quanto à exposição a agentes nocivos ruído e químicos, com prevalência da perícia técnica em caso de divergência com o PPP. 2. O uso de EPI somente descaracteriza a especialidade se comprovada sua efetiva neutralização, ônus do INSS, não atendido no caso. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprova 25 anos de atividade especial, cabendo a opção pela forma mais vantajosa entre aposentadoria especial e por tempo de contribuição. 4. A remessa necessária não se aplica quando o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. 5. A suspensão do benefício por retorno à atividade especial depende de notificação e devido processo legal, conforme Tema 709/STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201, § 1º, e 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, 52, 53, 56, 57, §§ 5º, 6º e 7º, 58; Lei nº 9.876/1999, art. 6º; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 85, § 4º, I, 85, § 11, 496, I, 1.040; EC nº 20/1998, art. 15; EC nº 103/2019, art. 21; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 788092 (Tema 709), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12/11/2019; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 08/07/2021. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e da apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, adequar os consectários legais, isentar a Autarquia do pagamento das custas e aplicar o Tema 709/STF, determinando a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000551-13.2025.4.04.7131

Processo nº 5002762-85.2024.4.04.9999

Processo nº 5007054-95.2020.4.04.7108

Processo nº 5000551-43.2025.4.04.7121

Processo nº 5004581-34.2023.4.04.7108

Processo nº 5012607-15.2022.4.04.9999

Processo nº 5010766-93.2020.4.04.7108

Processo nº 5008592-03.2022.4.04.9999

Processo nº 5009307-44.2020.4.04.7112

Processo nº 5001587-27.2022.4.04.9999