Resultados para o tribunal: TRF4

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Marli Terezinha Correa Alves x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 294402747

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039957-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA CORREA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039957-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI TEREZINHA CORREA ALVES ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS …

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Processo nº 5053246-80.2024.4.04.7000

ID: 277864078

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053246-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053246-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE RIBEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIAN…

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Processo nº 5046165-80.2024.4.04.7000

ID: 278737708

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046165-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUIZ MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA IVANI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046165-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCA LUIZ MENDES ADVOGADO(A) : MARIA IVANI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB PR070971) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 15…

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Processo nº 5012215-80.2024.4.04.7000

ID: 277792269

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012215-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALYSSON AMORIM YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012215-80.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGAD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5012215-80.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALYSSON AMORIM YAMASAKI (OAB PR059434) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. arts. 1.022 e 1.025 do CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.prequestionamento IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do CPC/2015). 4. Não há omissão no acórdão embargado. A inconformidade pela circunstância de o acórdão deixar de analisar a questão suscitada segundo a argumentação defendida pela embargante caracteriza contrariedade à sua tese, e não omissão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5040733-80.2024.4.04.7000

ID: 309908423

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040733-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEISSE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040733-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : GEISSE RODRIGUES DE SOUZA (OAB MT026225O) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040733-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : GEISSE RODRIGUES DE SOUZA (OAB MT026225O) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme o art. 487, I, do CPC, a fim de: a) Determinar a averbação da atividade rural realizada pela parte autora entr 21/01/1974 e 31/12/1987, devendo ser anotado o período no CNIS para fins previdenciários; b) Determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade desde 25/01/2024. Dados para cumprimento - Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (x) IMPLANTAÇÃO/CONCESSÃO ( ) REVISÃO NB 223.716.338-8 ESPÉCIE 41 - Aposentadoria por idade DIB 25/01/2024 DIP 01/06/2025 DCB não se aplica RMI a apurar Requisite-se ao INSS a implantação do benefício com DIP em 01/06/2025. Prazo: 20 (vinte) dias. Em atenção aos princípios regentes dos juizados especiais, entende-se que, em havendo a indicação de todos os parâmetros necessários para a realização dos cálculos de execução do julgado, a sentença deve ser considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n.º 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Assim sendo, consigno que o detalhamento do cálculo será efetivado após o trânsito em julgado. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários, entre 4/2006 e 12/2021, será calculada conforme a variação do INPC, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, até 12/2021, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, observado o disposto na Lei n. 12.703/2012. A partir de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da declaração apresentada, defiro a gratuidade da justiça. Não há custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decido, desde já, que eventual recurso terá, quanto à implantação do benefício, apenas efeito devolutivo (art.43 da Lei n. 9.099/95). O efeito suspensivo só abrangerá o pagamento das verbas vencidas, pois, em relação a estas, a execução imediata do julgado poderá gerar dano de difícil reparação à parte sucumbente. Por fim, se tempestivamente apresentado recurso, abra-se vista à outra parte, para, querendo, contra-arrazoar. Decorrido o prazo e já tendo havido a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para liquidação. Expedida a requisição de pagamento, arquivem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mauro Augusto Laurindo Da Silva

ID: 291179413

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5049366-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES DACHERI CASTEGNARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5049366-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) APELADO : MAURO AUGUSTO LAU… Apelação Criminal Nº 5049366-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REQUERIDO) APELADO : MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOARES DACHERI CASTEGNARO (OAB PR128094) ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) EMENTA PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO TIFEU. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM SEDE DE PERSECUÇÃO PENAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). RECURSO PROVIDO. 1. A Quarta Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento anterior, passou a entender que " Os depósitos judiciais regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 (depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal) que não guardem relação com o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/09 (que não sejam depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais) - como é o caso dos autos - deverão ser atualizados a partir da remuneração básica definida às cadernetas de poupança pela Lei 8.660/93, ou seja, deverão observar a taxa referencial". (TRF4 5031957-76.2023.4.04.0000 e 5031949-02.2023.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntados aos autos em 19/08/2024). 2. De fato, não cabe a correção monetária pela taxa SELIC para atualização de valores constritos na seara criminal, eis que a atualização no caso deve ocorrer pelo índice de correção monetária das cadernetas de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme disposto no art. 11, §1º, da Lei nº 9.289/96, combinado com o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento Ã apelaÃ§Ã£o da CAIXA ECONÃ”MICA FEDERAL - CEF, para determinar a correÃ§Ã£o de valores segundo os Ãndices aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5062170-80.2024.4.04.7000

ID: 277959647

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062170-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDELI FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062170-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDELI FRANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062170-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDELI FRANCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5041994-80.2024.4.04.7000

ID: 329218720

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5041994-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE WADIH TAHECH

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LUCAS BAIL FIRMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NIEBUHR NETO

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ARLI PINTO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5041994-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ANDREY HENRIQUE DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OA… Remessa Necessária Cível Nº 5041994-80.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ANDREY HENRIQUE DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) ADVOGADO(A) : FRANCISCO NIEBUHR NETO (OAB PR065848) ADVOGADO(A) : LUCAS BAIL FIRMAN (OAB PR094925) ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CORECON/PR. ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Sentença concedeu a segurança, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar que o CORECON/PR se abstenha de exigir o registro da parte impetrante e suspenda a cobrança de eventuais multas ou sanções aplicadas. 2. A autoridade impetrada não recorreu voluntariamente, ensejando o reexame necessário nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o exercício das funções desempenhadas pela parte impetrante em cargo de Supervisor Financeiro impõe a obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Economia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro profissional está vinculada à atividade básica da empresa ou à natureza do serviço prestado. 5. A atividade desenvolvida pelo impetrante, segundo declaração da empresa, não se enquadra nas funções privativas de economista descritas no art. 3º do Decreto nº 31.794/52. 6. A mera coincidência de algumas atribuições do cargo em questão não é bastante para caracterizar tal posto de trabalho como exclusivo no campo profissional do economista. 7. Ausente prova de que as funções exercidas pelo impetrante configurem atividade exclusiva da profissão de economista, inexiste obrigatoriedade de registro no CORECON. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5013670-94.2025.4.04.0000

ID: 275997804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA VICENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório. Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte)(AI Nº 5031058-78.2023.4.04.0000/PR, 10º T, DJ 07/11/2023). Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, responder.

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Processo nº 9000332-34.2025.4.04.7000

ID: 327146253

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000332-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO LOPES DANTAS

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Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA … Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA Agravo de execução penal. Monitoramento eletrônico. Reconhecimento de falta grave. Indeferimento de indulto natalino. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu falta grave por reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e indeferiu pedido de indulto natalino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as violações ao monitoramento eletrônico configuram falta grave impeditiva de benefício; e (ii) se há preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto natalino, diante do reconhecimento da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se a falta grave diante de 77 violações ao monitoramento eletrônico, incluindo descumprimento da área de inclusão e "fim de bateria", sem justificativas plausíveis da defesa, evidenciando desrespeito às condições do regime aberto, conforme arts. 50, V, e 118, I, da Lei nº 7.210/1984 (LEP). 4. A ausência de justificativas para as violações e o reiterado descumprimento das condições impostas ao regime aberto autorizam o reconhecimento da falta grave, que pode ensejar regressão de regime, ainda que neste caso a regressão per saltum ao regime fechado foi considerada medida extrema e não aplicada imediatamente. 5. O Decreto nº 12.338/2024, art. 6º, condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar grave reconhecida em audiência de justificação nos últimos doze meses, o que impede a concessão do benefício diante da falta grave reconhecida. 6. A audiência de justificação foi designada e regularmente intimados o executado e sua defesa, que não compareceram, reforçando a legitimidade do reconhecimento da falta grave e o indeferimento do indulto. 7. Jurisprudência consolidada do TRF4 confirma que violações reiteradas ao monitoramento eletrônico configuram falta grave e impedem a concessão de indulto IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Negado provimento ao agravo de execução penal, mantendo-se o reconhecimento da falta grave e o indeferimento do pedido de indulto natalino. 80.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da S., D.E. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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