Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000329-04.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 5000329-30.2025.4.04.7136

ID: 306933557

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000329-30.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE FERRAZ RODESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000329-30.2025.4.04.7136/RS AUTOR : ELISETE FERRAZ RODESKI ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000329-30.2025.4.04.7136/RS AUTOR : ELISETE FERRAZ RODESKI ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000329-78.2025.4.04.7120

ID: 278458702

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000329-78.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTONIO BEDINOTO GABERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA BERTAZZO BELTRAO AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GAMA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000329-78.2025.4.04.7120/RS AUTOR : GERSON ANTONIO BEDINOTO GABERT ADVOGADO(A) : LAURA BERTAZZO BELTRAO AYRES (OAB RS072267) ADVOGADO(A) : DANIEL GAMA DE S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000329-78.2025.4.04.7120/RS AUTOR : GERSON ANTONIO BEDINOTO GABERT ADVOGADO(A) : LAURA BERTAZZO BELTRAO AYRES (OAB RS072267) ADVOGADO(A) : DANIEL GAMA DE SOUZA (OAB RS103673) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023936-94.2022.4.04.7001

ID: 321739683

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5023936-94.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA GONCALVES PASSETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PASSETTI MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5023936-94.2022.4.04.7001/PR AGRAVANTE : ANA GONCALVES PASSETTI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PASSETTI MONTEIRO (OAB PR062298) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo da… Agravo - JEF Nº 5023936-94.2022.4.04.7001/PR AGRAVANTE : ANA GONCALVES PASSETTI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL PASSETTI MONTEIRO (OAB PR062298) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo da parte autora interposto contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 47.1 ) que inadmitiu preliminarmente o seu pedido de uniformização regional, por falta de similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. Afirma a recorrente que ajuizou ação postulando concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. Sustenta a possibilidade da contagem de apenas uma contribuição, em janeiro de 2023, como recolhimento na zona urbana, devendo o benefício de aposentadoria por idade híbrida ser concedido. Sustenta que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao negar provimento ao recurso do autor, contrariou julgamentos da TRU e de Turmas Recursais da 4ª Região. Aponta como paradigmas decisões desta TRU (5004974-73.2020.4.04.7007, 5004209-43.2022.4.04.7004) da 4ª Turma Recursal do Paranár (autos 5000329-96.2021.4.04.7030) e da TNU (0000953-65.2016.4.03.6310/SP). O incidente regional foi inadmitido pelo juízo de admissibilidade ( 47.1 ). A parte autora interpôs agravo contra a decisão de negativa de seguimento ( 53.1 ). Instado, o MPF requereu o regular prosseguimento do feito ( 5.1 ). Os autos vieram conclusos para análise integral do feito, o qual passo a decidir monocraticamente, conforme art. 39, §1º e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e art. 932 do CPC. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos de admissibilidade recursal O agravo é tempestivo e preenche os todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Mérito recursal O acódão combativo assim pronunciou ( 34.2 e 34.1 ): Trata-se de recurso interposto pela autora em face das sentenças proferidas nos eventos 10.1 e 16.1 . Sustenta que é possível a concessão da aposentadoria híbrida apenas com o reconhecimento da atividade rural. Diz que o STJ ao julgar o tema 1007 entendeu que basta a soma do tempo urbano ou rural para alcançar a carência da aposentadoria. Assinala que é devida a reafirmação da DER a partir de 01/01/2023 quando houve o primeiro recolhimento urbano. Pede a reforma da sentença para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ( 20.1 ). Com contrarrazões ( 24.1 ), os autos vieram conclusos. Fundamentação Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, dentre os quais destaco ( 10.1 ): No caso concreto, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade mista, pela qual é lícito ao trabalhador rural somar ao tempo de efetivo exercício de atividade rurícola os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, a fim de cumprir o número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ocorre que, conforme a contagem realizada na via administrativa 1.5 - pg. 50 , não restou comprovado qualquer período de labor da parte autora. E, no presente feito, foi reconhecido somente intervalo de labor rural como segurado especial de 29/06/1959 a 31/12/1976. Portanto, não há falar em direito à concessão de aposentadoria pleiteada com base no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, em razão da ausência de atividade laboral urbana posterior ao encerramento da atividade rural em 31/12/1976 . De igual modo, a irresignação da recorrente foi afastada pelo juízo sentenciante por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ( 16.1 ) - grifei: Também não assiste razão à parte embargante no que tange ao pedido para análise da possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida a partir de 01/01/2023. Toda a matéria de fato deve ser deduzida na inicial (art. 319, III, do CPC), cabendo à parte autora instruir seus pedidos com todos os documentos indispensáveis ao conhecimento da ação (art. 320 do CPC). Ressalto que a contribuição urbana relativa à competência 01/2023, vertida em 14/02/2023 14.2 , - posteriormente ao ajuizamento e à citação -, sequer foi informada nos autos . Logo, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida se a questão e a respectiva prova somente foram apresentadas após a prolação da sentença objurgada. Note-se que, no mesmo dia em que efetivou o pagamento da referida contribuição urbana, a embargante manifestou-se no feito, reafirmando a pretensão de ver concedido o benefício de aposentadoria com base nos períodos de labor rural anteriores a 1991, sem nada mencionar acerca da contribuição urbana 7.1 . Dessarte, após o proferimento da sentença, a apresentação de novas justificativas, esclarecimentos e ainda documentos se apresenta preclusa, remanescendo, todavia, o direito de recurso à segunda instância. No caso dos autos, portanto, o incidente regional versa sobre questão fática diferente dos paradigmas, em seu recurso a parte alega a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida com o reconhecimento apenas de atividade rural, independente de recolhimento na zona urbana e os paradigmas sobre contextos em que há uma única contribuição. Destaco ainda, a questão processual que versa o caso, que envolve a produção de provas posterior a sentença, uma vez que a parte realizou a contribuição após o ajuizamento e a citação e informou nos autos apenas após a sentença. E, por tal razão, fica mantida a inadmissão do pedido de uniformização regional. Encontra aplicação aqui a Súmula 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual") e a Súmula 1 desta Turma Regional de Uniformização ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual"). Deve ser negado provimento ao agravo, portanto, mantendo-se o não conhecimento do pedido de uniformização regional. 3. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Gibraltar Administradora De Bens Eireli

ID: 335851227

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003433-76.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROSELI DE ARAUJO FAGUNDES

Polo Passivo:

GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROVARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA SUSANA FISCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEIVA BURATTO MAESTRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003433-76.2023.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ROSELI DE ARAUJO FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON FERNANDES DOS SANTOS (OAB S… Apelação Cível Nº 5003433-76.2023.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ROSELI DE ARAUJO FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC031965) ADVOGADO(A) : NEIVA BURATTO MAESTRI (OAB SC042115) ADVOGADO(A) : LIGIA SUSANA FISCHER (OAB SC043326) ADVOGADO(A) : JANAINA ROVARIS (OAB PR035651) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) EMENTA Direito civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por vícios construtivos. Prescrição decenal. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Danos materiais reconhecidos. Danos morais não configurados. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu decadência ou prescrição quanto à pretensão indenizatória; (ii) se há interesse processual e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder pelos vícios construtivos; (iii) se os danos materiais foram comprovados; (iv) se é cabível a majoração dos danos materiais; e (v) se há configuração de danos morais decorrentes dos vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos possui natureza prescricional, não decadencial, sujeitando-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, aplicável à responsabilidade contratual. O prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618 do CC assegura a responsabilidade do construtor durante esse período, não se confundindo com o prazo prescricional para ajuizamento da ação. A ré não comprovou que os vícios se manifestaram fora do prazo de garantia, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, motivo pelo qual não se reconhece a decadência ou prescrição. A jurisprudência do STJ e do TRF4 confirma esse entendimento, afastando a aplicação do prazo decadencial de 180 dias para pretensão indenizatória. 4. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FAR, possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos vícios construtivos, pois atua além de mero agente financiador, fiscalizando a obra e gerindo recursos públicos destinados ao empreendimento. Tal legitimidade é pacificada na jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade da CEF em conjunto com a construtora. 5. O interesse processual da parte autora está evidenciado pela legitimidade passiva da CEF e pela existência de vícios construtivos comprovados. A prova pericial oficial, produzida por profissional imparcial e habilitado, confirmou a existência de danos materiais decorrentes dos vícios, cuja quantificação foi aceita pelo juízo, não havendo impugnação técnica suficiente para modificar o valor fixado. A mera discordância da ré sem elementos probatórios não afasta as conclusões do laudo. 6. Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta Corte orienta que vícios construtivos de pouca monta, que não comprometem a segurança do imóvel ou de seus moradores, tampouco restringem a habitabilidade, não configuram sofrimento ou transtorno capazes de ensejar indenização por danos morais. No caso, os vícios não apresentaram risco à segurança e não ultrapassaram o mero dissabor, razão pela qual o pedido de danos morais foi rejeitado. 7. Em relação aos honorários advocatícios, foi majorada a verba honorária da CEF para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC, não havendo majoração para a parte autora por ausência de fixação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação e recurso adesivo desprovidos, mantendo-se a sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo decadência. 2. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos vícios construtivos em imóveis financiados com recursos públicos. 3. A prova pericial oficial, produzida por profissional imparcial, é suficiente para comprovar a existência e quantificação dos danos materiais decorrentes dos vícios. 4. Vícios construtivos de pouca monta, que não comprometem a segurança ou a habitabilidade do imóvel, não configuram dano moral indenizável. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, CPC, arts. 85, §2º, §8º e §11, CPC, art. 373, II, CPC, arts. 205 e 618, CC/2002, art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008122-19.2016.4.04.7206 SC, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, 4ª Turma, 12/07/2023; STJ, AgInt no AREsp 2088400 CE, Rel. Min. J. O. de Noronha, 4ª Turma, 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2465495 PE, Rel. Min. N. Andrighi, 3ª Turma, 15/04/2024; STJ, AgInt no AREsp 1985080 RS, Rel. Min. M. Ribeiro, 3ª Turma, 12/12/2022; TRF4, AC 5001610-27.2019.4.04.7008, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 28/05/2025; TRF4, AC 5016646-37.2018.4.04.7205, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 09/04/2025; TRF4, AC 5000329-69.2020.4.04.7115, Rel. R. K. Ribeiro, 3ª Turma, 18/02/2025; TRF4, AC 5021703-80.2020.4.04.7200, Rel. V. L. dos S. Laus, 11ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AC 5001463-33.2017.4.04.7214, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 26/03/2024; TRF4, AC 5005246-14.2018.4.04.7015, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AC 5003283-85.2020.4.04.7116, Rel. M. B. da Silva, 4ª Turma, 16/08/2023; TRF4, AC 5003068-58.2019.4.04.7015, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, 20/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Gibraltar Administradora De Bens Eireli

ID: 334954171

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003161-82.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF JOAO PAULO CORREA DA SILVA SIMONE APARECIDA PROENCA

Polo Passivo:

GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA ROVARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA SUSANA FISCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEIVA BURATTO MAESTRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003161-82.2023.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : JOAO PAULO CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON FERNANDES DOS SANTOS (OAB … Apelação Cível Nº 5003161-82.2023.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : JOAO PAULO CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC031965) ADVOGADO(A) : NEIVA BURATTO MAESTRI (OAB SC042115) ADVOGADO(A) : LIGIA SUSANA FISCHER (OAB SC043326) ADVOGADO(A) : JANAINA ROVARIS (OAB PR035651) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : SIMONE APARECIDA PROENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC031965) ADVOGADO(A) : NEIVA BURATTO MAESTRI (OAB SC042115) ADVOGADO(A) : LIGIA SUSANA FISCHER (OAB SC043326) ADVOGADO(A) : JANAINA ROVARIS (OAB PR035651) APELADO : GIBRALTAR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) EMENTA Direito civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por vícios construtivos. Procedência parcial do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e recurso adesivo em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com pedido de danos materiais e morais, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu decadência ou prescrição quanto à pretensão indenizatória; (ii) se há legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios construtivos; (iii) se há interesse processual da parte autora; (iv) se restou comprovada a existência de danos materiais; (v) se é cabível a majoração dos danos materiais; e (vi) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos possui natureza prescricional, não decadencial, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a decadência e o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do mesmo diploma. O prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC assegura a responsabilidade do construtor durante esse período, cabendo à parte ré o ônus de demonstrar que os vícios se manifestaram fora desse prazo, o que não ocorreu, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FAR, possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos vícios construtivos, pois atua além de mero agente financiador, fiscalizando a obra e gerindo recursos públicos, conforme art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 4º, V, da Lei que instituiu o PAR, e jurisprudência consolidada do TRF4. 5. A existência de danos materiais decorrentes dos vícios construtivos restou comprovada pelo laudo pericial judicial, que é prova técnica imparcial e de elevado valor probatório, não infirmada por impugnação específica e idônea da parte ré, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC. 6. Não há elementos suficientes para a majoração dos danos materiais, pois a perícia oficial observou os limites do pedido e os valores indicados são compatíveis com os custos de mercado. 7. Quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que vícios construtivos de pouca monta, que não comprometem a segurança, habitabilidade ou estrutura do imóvel, não configuram sofrimento ou transtorno aptos a ensejar indenização por dano moral, conforme entendimento pacífico do TRF4 e doutrina especializada. 8. A apelação da parte ré é desprovida e o recurso adesivo da parte autora é igualmente desprovido quanto ao pedido de danos morais e majoração dos danos materiais. 9. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento da apelação da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Mantida a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$6.850,15, honorários advocatícios e custas processuais. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não incidindo decadência; 2. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos vícios construtivos; 3. A prova pericial oficial, imparcial e judicialmente produzida, prevalece sobre impugnações genéricas, comprovando os danos materiais; 4. Vícios construtivos de pouca monta, que não comprometem a segurança ou habitabilidade do imóvel, não configuram dano moral indenizável. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 487, I, do CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11, do CPC, art. 373, II, do CPC, arts. 205, 206, § 3º, e 618 do Código Civil, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 4º, V, da Lei do Programa de Arrendamento Residencial. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5008122-19.2016.4.04.7206 SC, Rel. L. A. D'A. Aurvalle, 4ª Turma, 12/07/2023; STJ, AgInt no AREsp 2088400 CE, Rel. Min. J. O. de Noronha, 4ª Turma, 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2465495 PE, Rel. Min. N. Andrighi, 3ª Turma, 15/04/2024; STJ, AgInt no AREsp 1985080 RS, Rel. Min. M. Ribeiro, 3ª Turma, 12/12/2022; TRF4, AC 5001610-27.2019.4.04.7008, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, 28/05/2025; TRF4, AC 5016646-37.2018.4.04.7205, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 09/04/2025; TRF4, AC 5000329-69.2020.4.04.7115, Rel. R. K. Ribeiro, 3ª Turma, 18/02/2025; TRF4, AC 5021703-80.2020.4.04.7200, Rel. V. L. dos S. Laus, 11ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AC 5001463-33.2017.4.04.7214, Rel. C. A. S. Leal Junior, 3ª Turma, 26/03/2024; TRF4, AC 5005246-14.2018.4.04.7015, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AC 5003283-85.2020.4.04.7116, Rel. M. B. da Silva, 4ª Turma, 16/08/2023; TRF4, AC 5003068-58.2019.4.04.7015, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, 20/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000329-18.2024.4.04.7119

ID: 280724401

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000329-18.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NANCI CLARICE VOLMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000329-18.2024.4.04.7119/RS APELANTE : NANCI CLARICE VOLMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO… AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5000329-18.2024.4.04.7119/RS APELANTE : NANCI CLARICE VOLMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo interposto pela parte autora ( evento 24, AGR_DEC_DEN_RESP1 ), com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em face do Tema 1246/STJ ( evento 17, DECRESP1 ). De pronto, cabe referir que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), atualmente em vigor, prevê no art. 1.021 o cabimento de agravo interno das decisões proferidas pelo relator, nos seguintes termos: Art. 1021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. §2º. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. §3º. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. §5º. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Por sua vez, o art. 1.030 do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, dispõe o seguinte: Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV - selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do §6º do art. 1036; V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo de controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. §1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042 . §2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Conforme visto, o Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. Sendo assim, o presente agravo interposto com apoio no parágrafo primeiro do art. 1.030, combinado com o art. 1.042 do CPC mostra-se inadequado pelas regras atuais, uma vez que há previsão específica do agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso excepcional. Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DO ART. 1.030, § 2º, DO NOVO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro , desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1044609/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (Grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042 , caput, do CPC/2015 contra decisão proferida pelo Tribunal de origem que, após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), nega seguimento ao recurso especial com base na conformidade da decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do julgamento de recurso repetitivo, constitui erro grosseiro , que inviabiliza, até mesmo, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1052388/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) (Grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo interposto. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000329-82.2024.4.04.7130

ID: 274608901

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000329-82.2024.4.04.7130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILA BORGES SABINO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO POKULAT SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000329-82.2024.4.04.7130/RS IMPETRANTE : ODILA BORGES SABINO BUENO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152)… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000329-82.2024.4.04.7130/RS IMPETRANTE : ODILA BORGES SABINO BUENO ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em sede de mandado de segurança, proposto por ODILA BORGES SABINO BUENO , em face de GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - IJUÍ. Inicialmente, cabe retomar, cronologicamente, que a sentença do evento 40, SENT1 , modificada em embargos de declaração, concedeu a segurança pretendida, "para o fim de anular o ato administrativo de indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.383.628-3 e determinar à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, a reabertura do processo administrativo, com emissão de GPS para indenização/complementação das competências elegidas pela parte impetrante, dentre os períodos de 11/1991 a 11/1997, 03/1998 a 10/2001 e 05/2002 a 11/2005, as quais deverão ser consideradas para todos os fins previdenciários, inclusive para verificação do direito adquirido ou enquadramento nas regras transitórias da EC nº 103/2019, com efeitos financeiros de eventual benefício a contar da DER . " A data da sentença é 12/12/2024, conforme evento 40, SENT1 . O impetrante efetuou o pagamento da GPS referente somente às competências de 11/1991 a 11/1997, 03/1998 a 12/1998, em 10/02/2025 ( evento 55, PROCADM2, p.29-33 ). Foi interposta apelação pelo INSS ( evento 50, APELAÇÃO1 ) e apresentadas contrarrazões ( evento 58, CONTRAZAP1 ), porém, o processo ainda não foi remetido à segunda instância, pois formulado pedido liminar pela parte impetrante ( evento 57, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Intimado, o INSS informou ( evento 67, PET1 ) ter cumprido a decisão e, na sequência, requereu ( evento 69, PET1 ) a suspensão do feito em virtude do Tema nº 1329 do STF. Acerca do pleito liminar, tem-se a alegação do impetrante de que o INSS não efetuou o cumprimento da decisão, apenas repetindo a análise realizada anteriormente. Contudo, considerando a decisão proferida e o recolhimento de apenas parte do período (11/1991 a 11/1997 e 03/1998 a 12/1998) contido no dispositivo da sentença ( evento 40, SENT1 ), conclui-se que, a priori , não assiste razão à parte impetrante, pois não cumpriu os pressupostos para concessão da aposentadoria, conforme quadro que segue. Data de Nascimento 27/04/1972 Sexo Feminino DER 05/03/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (Rural - segurado especial) 27/04/1984 31/10/1991 1.00 7 anos, 6 meses e 4 dias 0 2 01/11/1991 30/11/1997 1.00 6 anos, 1 mês e 0 dias 73 3 - 01/12/1997 28/02/1998 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 4 - 01/03/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 5 - 01/11/2001 30/04/2002 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 - 01/01/2006 15/05/2016 1.00 10 anos, 4 meses e 15 dias 125 7 - 02/01/2017 04/04/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 3 dias 4 8 - 06/10/2017 31/05/2022 1.00 4 anos, 7 meses e 25 dias 56 9 - 01/10/2022 30/06/2023 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 10 - 20/07/2023 05/03/2024 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 7 meses e 20 dias 86 26 anos, 7 meses e 19 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 1 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 8 meses e 4 dias 86 27 anos, 7 meses e 1 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 11 meses e 0 dias 247 47 anos, 6 meses e 16 dias 75.4611 Até 31/12/2019 28 anos, 0 meses e 17 dias 248 47 anos, 8 meses e 3 dias 75.7222 Até 31/12/2020 29 anos, 0 meses e 17 dias 260 48 anos, 8 meses e 3 dias 77.7222 Até 31/12/2021 30 anos, 0 meses e 17 dias 272 49 anos, 8 meses e 3 dias 79.7222 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 4 meses e 21 dias 277 50 anos, 0 meses e 7 dias 80.4111 Até 31/12/2022 30 anos, 8 meses e 17 dias 280 50 anos, 8 meses e 3 dias 81.3889 Até 31/12/2023 31 anos, 8 meses e 17 dias 292 51 anos, 8 meses e 3 dias 83.3889 Até a DER (05/03/2024) 31 anos, 10 meses e 22 dias 295 51 anos, 10 meses e 8 dias 83.7500 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 4 anos, 1 meses e 22 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I), a carência de 108 contribuições e nem a idade mínima de 48 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 1 meses e 22 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 48 anos. Em 31/12/2019 , a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 0 dias). Em 31/12/2020 , a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 0 dias). Em 31/12/2021 , a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (88 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 0 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (89 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 0 dias). Em 31/12/2022 , a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (89 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 15 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 0 dias). Em 31/12/2023 , a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (90 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (58 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 0 dias). Em 05/03/2024 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (91 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (58.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 0 dias). Logo, indefiro o pedido liminar formulado pelo impetrante. No que tange ao pedido de suspensão do feito deduzido pelo INSS, tem-se a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, que reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1.329, determinando " a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ": “Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional no 103/2019” Justamente a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de cômputo de lapsos anteriores à vigência da reforma da previdência (ocorrida com a EC nº 103/2019) para fins de aposentadoria mediante enquadramento na regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional, mediante a indenização/complementação de contribuições previdenciárias após a vigência da alteração constitucional. Considerando que ainda não houve trânsito em julgado nesta demanda e o marco temporal é 20/03/2025, data da decisão que ordenou a suspensão dos processos, devida a suspensão do feito. Destaco que, pretendendo o regular andamento do feito, deveria a parte comprovar a distinção entre a questão a ser decidida no presente processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, situação que, em tese, poderia justificar o prosseguimento da demanda, na forma do art. 1.037, §9º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, c onsiderando que o pedido formulado nesta demanda se amolda à tese supracitada, determino o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.329 do STF . Registre-se na autuação do processo a vinculação ao Tema nº 1.329 do STF. Julgado o Tema nº 1.329, dê-se vista às partes e, oportunamente, façam os autos conclusos para análise. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000329-14.2025.4.04.7109

ID: 273968730

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000329-14.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICE LUCENA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA DE ALMEIDA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000329-14.2025.4.04.7109/RS AUTOR : JOICE LUCENA LEMOS ADVOGADO(A) : LAILA DE ALMEIDA SCHERER (OAB RS112704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000329-14.2025.4.04.7109/RS AUTOR : JOICE LUCENA LEMOS ADVOGADO(A) : LAILA DE ALMEIDA SCHERER (OAB RS112704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência , sendo incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, tendo em vista que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda ( evento 1, OUT10 , página 22). 1. Recebo a inicial. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 5. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a marcação de perícia médica . a) A designação da perícia deverá ser efetivada mediante lançamento de evento próprio, nos autos, o qual indicará a data, o horário, o endereço e o nome do profissional nomeado, cientificando-se o próprio perito, as partes já integrantes da lide e, se for o caso, o MPF. Cabe ao procurador da parte autora comunicar-lhe os dados da perícia e as demais disposições desta decisão. b) A perícia deverá ser realizada, em princípio, por médico ortopedista. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. c) Ficam facultadas às partes e, em caso de intervenção, ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a véspera da data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do perito, reduzindo o risco de ausência de resposta. d) Até a véspera da perícia, a parte autora deverá acostar aos autos , por seu procurador , caso não tenha havido a prévia juntada: - cópia integral da carteira de trabalho, com registro de todos os vínculos e demais anotações, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao perito; - todos os documentos de que disponha, relacionados à condição de saúde, tais quais exames (laudos obrigatoriamente acompanhados de imagens/chapas, se houver), atestados, receitas, laudos, prontuários e fichas médicas, sob pena de não serem considerados aqueles que forem apresentados posteriormente ante a ocorrência de preclusão temporal. e) Na data da perícia médica, a parte autora deverá apresentar-se no local do ato com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de possibilitar seu adequado encaminhamento, portando documento de identidade (com fotografia) e os originais de todos os documentos de que disponha sobre a situação de saúde já referidos no item anterior. Na hipótese de perícia psiquiátrica, recomenda-se que a parte autora compareça acompanhada de familiar ou responsável. Contudo, o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do referido acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do perito, que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. O não comparecimento injustificado da parte autora à avaliação designada poderá acarretar a extinção do feito ou o seu julgamento no estado em que se encontrar, devendo a impossibilidade de comparecimento ser comprovada nos autos em 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação para tanto. f) O perito deverá apresentar laudo pericial com observância do previsto na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, baseando-se na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Assim, cabe ao perito apontar a pontuação no respectivo domínio sensorial de acordo com o quadro de deficiência da parte periciada e seu grau de independência em relação a cada um deles. Desse modo, devem ser respondidos pela perícia médica eventuais quesitos apresentados pelas partes e, se for o caso, pelo MPF, e os seguintes quesitos específicos do juízo e do INSS sobre a deficiência: - Quesitos do INSS (Ofício/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU n.º 12/2018): a) É o(a) periciando(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. b) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. c) É o(a) periciando(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. d) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): e) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? f) O quadro clínico do(a) periciando(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? g) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. h) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? i) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. j) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. k) Apresenta o(a) periciando(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. l) O(a) periciando(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? m) O(a) periciando(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? n) O(a) periciando(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? o) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciando(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? p) Responda o Sr. Perito se o(a) periciando(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? q) Sendo o(a) periciando(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? r) Indique quais exames foram apresentados pelo periciando(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. - Quesitos do juízo: a) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. b) A situação de saúde do(a) periciando(a) implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. c) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chance de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? e) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato do(a) periciando(a) e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. f) A situação de saúde demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? g) Indique o Sr. Perito , marcando com um "x", se há e qual(is) é(são) a(s) função(ões) corporal(is) do(a) periciado(a) acometidas no quadro: 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas h) Considerando o quadro do(a) periciado(a), indique o Sr. Perito , marcando com um "x", a pontuação que reflita o grau de independência do(a) periciado(a) em relação aos domínios abaixo relacionados, tendo em vista sua situação no ambiente habitual 13 , de acordo com a seguinte escala: 25 Periciado(a) não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade 14 . 50 Periciado(a) realiza a atividade com o auxílio de terceiros. Participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão 15 . 75 Periciado(a) realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação, ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente 16 . 100 Periciado(a) realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança 17 . Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania i) Caso tenha sido marcada a pontuação 25, em alguma das atividades do item "g", esclareça se a causa dessa pontuação é alguma barreira externa ou não. Em caso positivo, identifique a barreira, classificando-a dentre os seguintes fatores ambientais: Categoria 1 - Produtos e Tecnologia 18 ; Categoria 2 - Ambiente 19 ; Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos 20 ; Categoria 4 - Atitudes 21 ; Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas 22 . j) Diante da situação do(a) periciado(a), ele(a) pode ser considerado pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimentos de longo prazo (mais de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. k) Qual o tipo de deficiência: deficiência (sensorial) auditiva; deficiência intelectual/cognitiva; deficiência física/motora - deficiência (sensorial) visual; deficiência mental? Esclareça. l) Considerando os fatores acima e o número e o grau de barreiras externas a que o(a) periciado(a) está sujeito(a) para integração em seu ambiente físico e social, a deficiência é grave, moderada ou leve? m) Qual a data do início da deficiência apresentada pelo(a) periciado(a)? Justifique, esclarecendo com base em que documento ou elemento foi estimada. n) Houve variação do grau de deficiência do(a) periciado(a) ao longo do tempo? Em caso positivo, em quais marcos e graus? Justifique. o) Considerando a deficiência do(a) periciado(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa nese caso? O(a) periciado(a) dispõe desses produtos e/ou tecnologias? p) O(a) periciado(a) possui deficiência ou limitação que o impeça ou diminua a capacidade de gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? Em caso positivo, esclareça as limitações. q) Outros dados que considere relevantes para o caso concreto. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. g) Os honorários periciais ficam estabelecidos no valor mínimo previsto para tanto na Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. O pagamento será devido desde que haja comparecimento da parte autora à perícia e apresentação do laudo pericial, bem como de eventuais complementações determinadas, devendo ser oportunamente requisitado. Outrossim, tendo em vista ser incontroversa a questão atinente à vulnerabilidade social, uma vez que a avaliação realizada na esfera administrativa apontou que a parte autora atende ao requisito de renda, entendo desnecessária a realização de avaliação socioeconômica . Assim: 6. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), dê-se vista à parte autora para manifestação e eventual requerimento de outras provas, e cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, manifestar-se sobre o laudo pericial, anexar eventual parecer de seu assistente técnico e requerer a produção de outras provas. 7. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 9. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil ou que, por qualquer causa, não tenha ela condições de exprimir sua vontade ou administrar os valores objeto da ação, e não estando ela já devidamente representada por curador nomeado junto ao Juízo da ação de interdição ou tomada de decisão apoiada, deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que regularize sua representação processual, indicando curador especial à lide , comprovando o vínculo de parentesco, bem assim apresentando cópias de RG e CPF e procuração e declaração de hipossuficiência econômica em nome do autor . Indicado curador, providencie a Secretaria a intimação da parte para apresentação de termo de compromisso de Curador à Lide assinado pelo curador indicado. Após, dê-se vista ao MPF. Ressalte-se que a requisição de pagamento deverá ser transmitida de forma bloqueada e os valores decorrentes da presente ação deverão ser liberados ao curador à lide nomeado conforme termo de compromisso juntado aos autos, com posterior expedição de alvará em nome deste. 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. 13 . O desempenho é o que o(a) periciado(a) faz em seu ambiente habitual, não o que ele(a) é capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual. 14 . Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas, o escore deve ser 25: totalmente dependente. 15 . Nessa pontuação, sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação, o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade.Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 16 . Para realizar a atividade, necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução, como, por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo.Com as adaptações e modificações, não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação, o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 17 . O(a) periciado(a) não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 18 . Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais. 19 . Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos, populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos. 20 . Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação, proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o apoio. 21 . São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa. 22 . Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000329-04.2023.8.24.0930" – Página 17 de 17

Processo nº 5000329-30.2025.4.04.7136

Processo nº 5000329-78.2025.4.04.7120

Processo nº 5023936-94.2022.4.04.7001

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Gibraltar Administradora De Bens Eireli

Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Gibraltar Administradora De Bens Eireli

Processo nº 5000329-18.2024.4.04.7119

Processo nº 5000329-82.2024.4.04.7130

Processo nº 5000329-14.2025.4.04.7109