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Processo nº 5004973-98.2019.4.04.7112

ID: 333476624

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004973-98.2019.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TELMO TONIETTO

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Apelação Cível Nº 5004973-98.2019.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JOAO TELMO TONIETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… Apelação Cível Nº 5004973-98.2019.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JOAO TELMO TONIETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. TEMPO URBANO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecimento de tempo especial e aposentadoria. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo de tempo urbano e especial para fins previdenciários, determinou a averbação do tempo reconhecido, a implantação da aposentadoria na forma mais benéfica e o pagamento das parcelas vencidas, com condenação em honorários e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição e carência; (ii) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos indicados, considerando a legislação e a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos; (iii) o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial; (iv) a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a contar da DER; (v) o cancelamento de benefício inacumulável e abatimento dos valores pagos; e (vi) a aplicação dos consectários legais, especialmente quanto à capitalização dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação foi recebida regularmente. Quanto ao aviso prévio indenizado, aplicou-se a tese firmada pelo STJ no Tema 1238, vedando seu cômputo como tempo de serviço para fins previdenciários, afastando os períodos de 11/10/1993 a 10/01/1994 e 19/08/2009 a 16/09/2009. Fundamenta-se no artigo 1.040 do CPC e jurisprudência consolidada. 4. O reconhecimento da especialidade das atividades observou a legislação vigente à época do labor, considerando a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente hidrocarbonetos aromáticos e ruído, com base em perícias técnicas, formulários e documentos probatórios. Aplicou-se a Súmula 198 do extinto TFR, entendimento do STJ e do STF, e o princípio da precaução para resolver dúvidas em favor do trabalhador. A utilização de EPIs não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 02/12/1998 e em casos de agentes cancerígenos, conforme jurisprudência do TRF4, STJ (Tema 1090) e STF (Tema 555). 5. O cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo especial foi admitido nos termos do Tema 998 do STJ, desde que intercalado com atividades especiais, afastando-se o reconhecimento para o período de 28/06/2018 a 26/07/2018, por não estar intercalado. 6. A aposentadoria especial foi reconhecida, pois o autor cumpriu o tempo mínimo de 25 anos em condições especiais, com cálculo do benefício conforme legislação vigente à DER, assegurando-se a opção pela forma mais vantajosa entre aposentadoria especial e por tempo de contribuição. 7. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, o autor preencheu os requisitos para aposentadoria integral na data da DER, com cálculo conforme Lei 9.876/1999, incluindo o fator previdenciário, e pontuação inferior à exigida para aposentadoria por pontos. 8. A vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial foi aplicada conforme repercussão geral do STF (Tema 709), com observância da modulação dos efeitos e do devido processo legal para eventual suspensão administrativa. 9. O cancelamento do benefício concedido administrativamente no curso da ação e o abatimento dos valores pagos foram rejeitados, com fundamento em precedente do TRF4 que admite a manutenção do benefício administrativo concomitante à execução das parcelas do benefício judicial. 10. A capitalização dos juros moratórios na aplicação da Lei 11.960/2009 foi afastada, em consonância com o entendimento do STF e STJ nos temas 810 e 905. 11. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais, observando-se o percentual mínimo previsto no CPC, sem majoração por parcial provimento do recurso. 12. Determinada a implantação imediata do benefício via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, respeitando-se a opção do autor pela forma mais vantajosa de aposentadoria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Parcial provimento à apelação do INSS para afastar o cômputo do aviso prévio indenizado e dos períodos de 19/08/2009 a 16/09/2009 e 28/06/2018 a 26/07/2018 como tempo especial, afastar a capitalização dos juros moratórios e manter a sentença nos demais termos, determinando a implantação do benefício conforme fundamentação. Tese de julgamento: 1. O aviso prévio indenizado não é computável como tempo de serviço para fins previdenciários (Tema 1238 STJ). 2. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do labor, a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos e a jurisprudência consolidada, inclusive quanto à irrelevância do uso de EPIs em determinados períodos e hipóteses. 3. O período em gozo de auxílio-doença pode ser computado como tempo especial se intercalado com atividades especiais (Tema 998 STJ). 4. A aposentadoria especial e por tempo de contribuição devem ser concedidas conforme os requisitos cumpridos, assegurando-se a opção pela forma mais vantajosa. 5. É vedada a continuidade da percepção da aposentadoria especial em caso de retorno ou permanência em atividade especial, com observância do devido processo legal (Tema 709 STF). 6. A capitalização dos juros moratórios na aplicação da Lei 11.960/2009 é vedada, conforme entendimento do STF e STJ (Temas 810 e 905). ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 37, 201, § 1º e § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 18, 22, 29, 52, 53, 56, 57, §§ 5º, 6º, 7º e 8º; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 29; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 1.040, 1.046, 487, I, 496, I, 497, 85, § 3º e § 11; Decreto nº 3.048/1999, arts. 30, 56, 69; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; MP nº 1.729/1998; EC nº 20/1998, arts. 9º, § 1º, e 15; EC nº 103/2019, art. 21; IN INSS/PRES nº 45/2010, art. 238, § 6º; Resolução INSS/PRES nº 600/2017; NHO-01 Fundacentro; NR-15; Súmulas 9 da TNU, 76 do TRF4, 111 do STJ, 198 do TFR, 204 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.068.311/RS, REsp 2.069.623/SC, REsp 2.070.015/RS (Tema 1238), 1ª Seção, j. 06/02/2025; STJ, REsp 1.759.098/RS, REsp 1.723.181/RS (Tema 998), 1ª Seção, j. 26/06/2019; STF, RE 788092 (Tema 709), Plenário, j. 05/06/2020; STF, ARE 664335 (Tema 555), Pleno, j. 04/12/2014; TRF4, AC 5000045-27.2017.4.04.7128, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 23/07/2021; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/08/2021; TRF4, AC 5000551-17.2019.4.04.7133, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/07/2021. Documento gerado com auxílio de inteligência artificial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000551-58.2025.4.04.7116

ID: 304821356

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-58.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCILDA PRADO SEVERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA MEINDRAD SANTOS DE SOUZA

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DEBORA INES JACQUES RAMOS RAICHLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-58.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MERCILDA PRADO SEVERO ADVOGADO(A) : GABRIELLA MEINDRAD SANTOS DE SOUZA (OAB RS135855) ADVOGADO(A) : DEBORA INES JACQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-58.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MERCILDA PRADO SEVERO ADVOGADO(A) : GABRIELLA MEINDRAD SANTOS DE SOUZA (OAB RS135855) ADVOGADO(A) : DEBORA INES JACQUES RAMOS RAICHLE (OAB RS087966) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5006381-23.2025.4.04.7110

ID: 311271584

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006381-23.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006381-23.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) DESPACHO/DECISÃO I) RUY OBIR SOARES DE BITTENCO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006381-23.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) DESPACHO/DECISÃO I) RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT ajuizou a presente ação mandamental contra ato praticado pela União - Fazenda Nacional , postulando, em liminar, a liberação do veículo MHF5F50, marca Audi A3 1.8, cor Prata, Chassi nº 93UMB28L854003106. Para tanto, alegou que, em 20/03/2025, teve seu veículo (AUDI/A3, placa MHF 5F50) apreendido na BR 116 com mercadorias em seu interior. Narrou que, em decorrência do fato, foi lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo que culminou, em 06 de junho de 2019, no decreto de perdimento do automóvel, sob o fundamento de que os produtos, avaliados em R$ 9.341,00, destinavam-se a comércio irregular. Contrapôs, contudo, que as mercadorias eram para uso familiar e que agiu de boa-fé, ressaltando não possuir qualquer histórico de infrações fiscais ou administrativas. Afirmou ser representante comercial e que o veículo apreendido, avaliado em mais de R$ 27.000,00, é ferramenta indispensável ao seu trabalho, única fonte de sustento de sua família. Diante desse quadro, sustentou a manifesta desproporcionalidade da sanção de perdimento aplicada. Invocou, por fim, a aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária e a impenhorabilidade do bem, por ser essencial ao exercício de sua profissão. Decido. II) De início, determino a retificação do polo passivo da lide, pois não há Delegado da Receita Federal em Jaguarão, mas sim Inspetor-Chefe da Receita Federal em Jaguarão. Ademais, considerando que, no mandado de segurança, a autoridade impetrada é a autoridade máxima da entidade e não o executor material da determinação contra a qual a parte se insurge, retifico de ofício o polo passivo da demanda para que conste o Delegado da Receita Federal em Pelotas. Assim, remetam-se os autos à Secretaria para exclusão do Delegado da Receita Federal em Jaguarão, e inclusão do Delegado da Receita Federal em Pelotas. O Decreto n.º 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) prevê, em seu artigo 688, a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo no qual tenha sido encontrada mercadoria sujeita a tal sanção: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 24; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 75, § 4 o ): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) A jurisprudência orienta-se nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 4. In casu, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. O veículo era conduzido pelo próprio autor, proprietário do bem, e transportava o tipo de mercadoria comercializado pela empresa do qual é titular. Portanto, o histórico do proprietário, além da quantidade/qualidade da mercadoria apreendida indicam a habitualidade no cometimento de infrações e o risco de reiteração da conduta. 5. Considerado o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, não se observa violação do princípio da proporcionalidade no caso concreto. 6. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido inicial e manter a higidez da pena de perdimento aplicada ao veículo em questão. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5004693-51.2019.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2021) Assim, as alegações apresentadas pelo impetrante não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que o perdimento constitui sanção administrativa de natureza confiscatória, regida por princípios e normas próprias do Direito Administrativo Sancionador. Não se confunde, portanto, com a execução forçada de créditos, razão pela qual não incidem as disposições processuais civis relativas à impenhorabilidade de bens. A proteção conferida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, evocado pelo impetrante, limita-se ao âmbito da execução judicial, não alcançando as sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia. Ademais, as alegações referentes à destinação não comercial das mercadorias demandam instrução probatória. A análise é, portanto, absolutamente incompatível com o estreito rito da ação mandamental, que pressupõe direito líquido e certo demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída. Destaco, inclusive, que foram apreendidas 108 garrafas de whisky e 6 garrafas de fernet em posse do impetrante, de modo que a narrativa do impetrante no sentido de que as mercadorias não tinham destinação comercial carece de credibilidade. Pelas mesmas razões, refuto as assertivas quanto à indispensabilidade do veículo para o exercício da atividade profissional e para o sustento familiar. Acresço, oportunamente, que o impetrante limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar documentação que comprove a natureza de suas atividades como representante comercial, tampouco a efetiva dependência do bem apreendido para o exercício destas. Ademais, ainda que o fizesse, dada a natureza do ato administrativo impugnado, não seria capaz de ensejar o acolhimento do pleito. O impetrado, por sua vez, constatou que o impetrante se dedica à comercialização de bebidas, conforme documento 1.8 . Ora, tratando-se de decisão administrativa que goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbia ao impetrante elidí-la, o que não ocorreu. Insta salientar que o valor das mercadorias apreendidas (R$ 9.341,00) corresponde a 33% do valor do veículo apreendido (R$ 27.787,00), de modo que a desproporção entre os valores dos bens não é flagrante. Nessa linha: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato da Receita Federal que aplicou pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de interesse processual da impetrante, mesmo após a destinação do veículo apreendido; (ii) analisar a legalidade da aplicação da pena de perdimento do veículo, considerando a alegação de desproporcionalidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A destinação do veículo não impede o interesse processual, pois é possível a conversão da obrigação em perdas e danos, caso se reconheça a ilegalidade da apreensão.2. A pena de perdimento de veículo é legal, conforme o art. 104, V, do DL 37/1966, e o direito de propriedade não é absoluto, podendo ser restringido em razão de sua função social.3. A aplicação da pena exige a comprovação de que o proprietário do veículo concorreu para a prática do ilícito ou dela se beneficiou, com dolo ou culpa *in eligendo* ou *in vigilando*.4. A desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 47.040,00) e o das mercadorias (R$ 12.820,20) não é flagrante, representando aproximadamente 27%, e a quantidade de mercadoria transportada sem documentação presume a destinação comercial, evidenciando risco de reiteração da conduta. 5. A atividade comercial da apelante (comércio de pneus) e a apreensão de pneus de origem estrangeira sem comprovação fiscal indicam o intuito comercial da conduta, afastando a alegação de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e, no mérito, julgar improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento.Tese de julgamento: 1. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando há indícios de envolvimento do proprietário no transporte de mercadorias estrangeiras irregulares, e a desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias não é flagrante. ___________Dispositivos relevantes citados: DL 37/1966, arts. 95, I, 96, I, e 104, V; DL 1.455/1976, art. 24; CPC, art. 1.013, §3º, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Decreto 6.759/2009, art. 675, I.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002557-95.2021.4.04.7110, Relator: , 1ª Turma, 18set.2024; TRF4, AC 50005244420214047107, Relator: , 1ª Turma, 9dez.2021; TRF4, AC 50242459420174047000, Relator: , 1ª Turma, 7dez.2021; TRF4, AC 5019479-87.2020.4.04.7001, Relator: , 1ª Turma, 7abr.2022; TRF4, AC 50049635120194047016, Relator: , 1ª Turma, 15set.2022; TRF4, 50027064820224047210, Relator: , 1ª Turma, 15fev.2023. (TRF4, AC 5010434-82.2022.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo -- conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas -- decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. Conforme o entendimento desta Corte, a excludente de desproporcionalidade é inaplicável nas hipóteses em que constatada a destinação comercial das mercadorias, a existência de indícios de reiteração da infração aduaneira ou a existência de riscos à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente em razão da importação irregular dos bens. 4. Ainda que haja diferença entre o valor das mercadorias introduzidas de forma irregular no país e o do veículo, demonstrado o caráter comercial das mercadorias, não se há falar em desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo. (TRF4, ApRemNec 5000551-28.2024.4.04.7202, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) Diante disso, não há falar em aplicação do princípio da insignificância tributária, nem tampouco em desproporcionalidade da sanção, uma vez que a gravidade da conduta — revelada pelos indícios de destinação comercial ilícita e pela sonegação de tributos — justifica integralmente a medida adotada. III) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro, contudo, o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Processo nº 5006381-23.2025.4.04.7110

ID: 311976359

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006381-23.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006381-23.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) DESPACHO/DECISÃO I) RUY OBIR SOARES DE BITTENCO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006381-23.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) DESPACHO/DECISÃO I) RUY OBIR SOARES DE BITTENCOURT ajuizou a presente ação mandamental contra ato praticado pela União - Fazenda Nacional , postulando, em liminar, a liberação do veículo MHF5F50, marca Audi A3 1.8, cor Prata, Chassi nº 93UMB28L854003106. Para tanto, alegou que, em 20/03/2025, teve seu veículo (AUDI/A3, placa MHF 5F50) apreendido na BR 116 com mercadorias em seu interior. Narrou que, em decorrência do fato, foi lavrado auto de infração e instaurado processo administrativo que culminou, em 06 de junho de 2019, no decreto de perdimento do automóvel, sob o fundamento de que os produtos, avaliados em R$ 9.341,00, destinavam-se a comércio irregular. Contrapôs, contudo, que as mercadorias eram para uso familiar e que agiu de boa-fé, ressaltando não possuir qualquer histórico de infrações fiscais ou administrativas. Afirmou ser representante comercial e que o veículo apreendido, avaliado em mais de R$ 27.000,00, é ferramenta indispensável ao seu trabalho, única fonte de sustento de sua família. Diante desse quadro, sustentou a manifesta desproporcionalidade da sanção de perdimento aplicada. Invocou, por fim, a aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária e a impenhorabilidade do bem, por ser essencial ao exercício de sua profissão. Decido. II) De início, determino a retificação do polo passivo da lide, pois não há Delegado da Receita Federal em Jaguarão, mas sim Inspetor-Chefe da Receita Federal em Jaguarão. Ademais, considerando que, no mandado de segurança, a autoridade impetrada é a autoridade máxima da entidade e não o executor material da determinação contra a qual a parte se insurge, retifico de ofício o polo passivo da demanda para que conste o Delegado da Receita Federal em Pelotas. Assim, remetam-se os autos à Secretaria para exclusão do Delegado da Receita Federal em Jaguarão, e inclusão do Delegado da Receita Federal em Pelotas. O Decreto n.º 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) prevê, em seu artigo 688, a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo no qual tenha sido encontrada mercadoria sujeita a tal sanção: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 24; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 75, § 4 o ): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) A jurisprudência orienta-se nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Desde que não suprimida a presunção de boa-fé, não há lugar à incidência da pena de perdimento, visto que esta só é aplicável àquele que, tendo consciência da ilicitude e do caráter fraudulento da conduta ou deixando de se precaver adequadamente quanto a possíveis empecilhos para a realização do negócio, beneficia-se da irregularidade. 3. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 4. In casu, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. O veículo era conduzido pelo próprio autor, proprietário do bem, e transportava o tipo de mercadoria comercializado pela empresa do qual é titular. Portanto, o histórico do proprietário, além da quantidade/qualidade da mercadoria apreendida indicam a habitualidade no cometimento de infrações e o risco de reiteração da conduta. 5. Considerado o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, não se observa violação do princípio da proporcionalidade no caso concreto. 6. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido inicial e manter a higidez da pena de perdimento aplicada ao veículo em questão. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5004693-51.2019.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/06/2021) Assim, as alegações apresentadas pelo impetrante não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre esclarecer que o perdimento constitui sanção administrativa de natureza confiscatória, regida por princípios e normas próprias do Direito Administrativo Sancionador. Não se confunde, portanto, com a execução forçada de créditos, razão pela qual não incidem as disposições processuais civis relativas à impenhorabilidade de bens. A proteção conferida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, evocado pelo impetrante, limita-se ao âmbito da execução judicial, não alcançando as sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia. Ademais, as alegações referentes à destinação não comercial das mercadorias demandam instrução probatória. A análise é, portanto, absolutamente incompatível com o estreito rito da ação mandamental, que pressupõe direito líquido e certo demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída. Destaco, inclusive, que foram apreendidas 108 garrafas de whisky e 6 garrafas de fernet em posse do impetrante, de modo que a narrativa do impetrante no sentido de que as mercadorias não tinham destinação comercial carece de credibilidade. Pelas mesmas razões, refuto as assertivas quanto à indispensabilidade do veículo para o exercício da atividade profissional e para o sustento familiar. Acresço, oportunamente, que o impetrante limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar documentação que comprove a natureza de suas atividades como representante comercial, tampouco a efetiva dependência do bem apreendido para o exercício destas. Ademais, ainda que o fizesse, dada a natureza do ato administrativo impugnado, não seria capaz de ensejar o acolhimento do pleito. O impetrado, por sua vez, constatou que o impetrante se dedica à comercialização de bebidas, conforme documento 1.8 . Ora, tratando-se de decisão administrativa que goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbia ao impetrante elidí-la, o que não ocorreu. Insta salientar que o valor das mercadorias apreendidas (R$ 9.341,00) corresponde a 33% do valor do veículo apreendido (R$ 27.787,00), de modo que a desproporção entre os valores dos bens não é flagrante. Nessa linha: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato da Receita Federal que aplicou pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de interesse processual da impetrante, mesmo após a destinação do veículo apreendido; (ii) analisar a legalidade da aplicação da pena de perdimento do veículo, considerando a alegação de desproporcionalidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A destinação do veículo não impede o interesse processual, pois é possível a conversão da obrigação em perdas e danos, caso se reconheça a ilegalidade da apreensão.2. A pena de perdimento de veículo é legal, conforme o art. 104, V, do DL 37/1966, e o direito de propriedade não é absoluto, podendo ser restringido em razão de sua função social.3. A aplicação da pena exige a comprovação de que o proprietário do veículo concorreu para a prática do ilícito ou dela se beneficiou, com dolo ou culpa *in eligendo* ou *in vigilando*.4. A desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 47.040,00) e o das mercadorias (R$ 12.820,20) não é flagrante, representando aproximadamente 27%, e a quantidade de mercadoria transportada sem documentação presume a destinação comercial, evidenciando risco de reiteração da conduta. 5. A atividade comercial da apelante (comércio de pneus) e a apreensão de pneus de origem estrangeira sem comprovação fiscal indicam o intuito comercial da conduta, afastando a alegação de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e, no mérito, julgar improcedente o pedido de anulação da pena de perdimento.Tese de julgamento: 1. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando há indícios de envolvimento do proprietário no transporte de mercadorias estrangeiras irregulares, e a desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias não é flagrante. ___________Dispositivos relevantes citados: DL 37/1966, arts. 95, I, 96, I, e 104, V; DL 1.455/1976, art. 24; CPC, art. 1.013, §3º, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Decreto 6.759/2009, art. 675, I.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002557-95.2021.4.04.7110, Relator: , 1ª Turma, 18set.2024; TRF4, AC 50005244420214047107, Relator: , 1ª Turma, 9dez.2021; TRF4, AC 50242459420174047000, Relator: , 1ª Turma, 7dez.2021; TRF4, AC 5019479-87.2020.4.04.7001, Relator: , 1ª Turma, 7abr.2022; TRF4, AC 50049635120194047016, Relator: , 1ª Turma, 15set.2022; TRF4, 50027064820224047210, Relator: , 1ª Turma, 15fev.2023. (TRF4, AC 5010434-82.2022.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo -- conquanto não esteja presente no momento da apreensão ou não seja o possuidor das mercadorias transportadas -- decorre da legislação tributária e da sua culpa in eligendo/vigilando. 3. Conforme o entendimento desta Corte, a excludente de desproporcionalidade é inaplicável nas hipóteses em que constatada a destinação comercial das mercadorias, a existência de indícios de reiteração da infração aduaneira ou a existência de riscos à saúde pública, à segurança ou ao meio ambiente em razão da importação irregular dos bens. 4. Ainda que haja diferença entre o valor das mercadorias introduzidas de forma irregular no país e o do veículo, demonstrado o caráter comercial das mercadorias, não se há falar em desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo. (TRF4, ApRemNec 5000551-28.2024.4.04.7202, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) Diante disso, não há falar em aplicação do princípio da insignificância tributária, nem tampouco em desproporcionalidade da sanção, uma vez que a gravidade da conduta — revelada pelos indícios de destinação comercial ilícita e pela sonegação de tributos — justifica integralmente a medida adotada. III) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro, contudo, o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Processo nº 5000551-79.2025.4.04.7109

ID: 315946723

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-79.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA CAMARGO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORBRIG ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISADORA CORAZZA FORBRIG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-79.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CARLA PATRICIA CAMARGO VIEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-79.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CARLA PATRICIA CAMARGO VIEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA CORAZZA FORBRIG DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: a) Esclarecer a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no comprovante de residência acostado aos autos no evento 1, END5 . b) Apresentar cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa , com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. c) Formulário de Identificação de Provas: Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000551-80.2025.4.04.7141

ID: 304816447

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-80.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE ARISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA QUADRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000551-80.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ANTONIO TOMAZ ADVOGADO(A) : DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI (OAB RS089126) DESPACHO/DECISÃO recebimento da inicial… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000551-80.2025.4.04.7141/RS AUTOR : ANTONIO TOMAZ ADVOGADO(A) : DENISE ARISI (OAB RS063385) ADVOGADO(A) : FABIOLA QUADRI (OAB RS089126) DESPACHO/DECISÃO recebimento da inicial e gestão do processo Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimação para emenda à inicial e Preenchimento do PAINEL PREVIDENCIÁRIO. Distribuição do ônus da prova. 1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora. Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como "document dumping" (juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça. Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta "Painel Previdenciário" , uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo, tornará a tramitação mais célere e efetiva , dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de checklist , de forma intuitiva e simplificada. Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório. Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e preencha o Painel Previdenciário . Caso o formulário já tenha sido devidamente preenchido, ainda assim mantém-se a intimação da parte autora, a fim de rever as informações fornecidas e as provas anexadas aos autos, à luz das diretrizes instrutórias sintetizadas por este Juízo ao final desta decisão. Caso seja de seu interesse, os elementos poderão ser complementados. O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo. 2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS. Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC. Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa. 3. Consequências Processuais da Omissão. A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC. Complementação de documentos . Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos os documentos comprobatórios do direito alegado na petição inicial, de acordo com as orientações expostas abaixo. Pedido de dilação de prazo . Eventual pedido de dilação de prazo para cumprimento das determinações do item anterior deverá ser feito mediante a utilização de evento próprio no E-proc (PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO) , sob pena de indeferimento. Ordem de citação(ões) . C ite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em), indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar(em) proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Réplica . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica. Conclusão para sentença . Por fim, não sendo postulada a produção de outras provas, e com a intimação da parte adversa acerca de eventuais documentos juntados, os autos serão conclusos para sentença. determinações instrutórias Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao(s) período(s) especial(ais) postulado(s) na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo Juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente , em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2014), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas e o método de quantificação no caso de agentes nocivos assim avaliados (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, situação devidamente comprovada, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), presume-se como justificada a impossibilidade do segurado em obter documentação técnica (PPP e/ou laudos coletivos) específica. Nessa hipótese, admite-se a juntada de laudo similar, desde que elementos materiais demonstrem a relação de similaridade entre a realidade laboral da parte autora e aquela retratada no laudo paradigma. - Laudos judiciais e de terceiros, quando existem laudos coletivos da própria empresa em que prestado o serviço. Não podem ser desprezados os dados técnicos apurados nos levantamentos elaborados periodicamente pelas empresas em que o segurado prestou serviços, sem que ocorra a indicação técnica, fundamentada e específica, de vícios ou equívocos razoáveis o bastante a fim de os infirmar. Portanto, não se revela pertinente considerar conclusões sobre exposição a agente nocivos contidas em eventuais laudos periciais juntados aos autos, oriundos de outros processos que tramitaram perante o Poder Judiciário, uma vez que as condições aferidas em tais exames resultaram, evidentemente, de particularidades relacionadas ao trabalho específico das partes autoras daquelas demandas, condições essas que, naturalmente, não restariam comprovadas em relação à parte requerente da presente demanda judicial. Ademais, cumpre destacar que eventual prova por similaridade (laudos coletivos de terceiros) não tem cabimento quando a empresa na qual foram exercidas as atividades dispõe da documentação necessária (no caso, o formulário elaborado com base em laudo técnico) e sobre a qual não há elementos que lhe infirmem a validade. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso comprovada a inviabilidade de apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). Caso não haja laudos do período específico, somente se considerarão laudos por similaridade se comprovado documentalmente nos autos que inexistem laudos anteriores ou posteriores da empresa. - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos, não sendo dever do juiz fazer pesquisas aprofundadas em bancos de laudos ou em outros acervos, sobretudo quando, em casos como o de tempo especial, pode não se tratar de pesquisas simples e envolver ampla gama de documentos, de diferentes datas. Ficam cientes as partes de que existe banco de laudos no sistema de processo eletrônico da 4ª Região da Justiça Federal disponível à consulta dos interessados, de maneira que a não apresentação de laudo ali existente será interpretada como intenção do julgamento do feito no estado em que se encontra. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. As impugnações a situações de fato (a exemplo de exercício de função diversa àquela que consta do documento), em demandas previdenciárias, deverão estar lastreadas em início de prova material para justificar a realização de prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), não bastando alegações genéricas no sentido de que as informações são inverídicas. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP em maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa àquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar, os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe a ela trazer elementos que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. Frisa-se: no caso de contribuinte individual, a simples apresentação de PPP, desacompanhado de laudo técnico e de elementos materiais que demonstrem o efetivo exercício da atividade, ensejará a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de documentação essencial. Vale dizer: a simples apresentação de PPP ou LTCAT firmado por profissional contratado pelo próprio segurado, desprovido de base fática objetiva e sem qualquer outro documento que comprove a estrutura do ambiente laboral e a natureza da atividade, não supre o ônus probatório. A prova apresentada não pode se resumir à contratação de engenheiro ou médico para “validar” uma narrativa sem amparo técnico ou material verificável. O laudo técnico deve estar respaldado em elementos reais e concretos da atividade, com demonstração do layout do local, número de empregados, equipamentos utilizados, setor de trabalho, rotina operacional, localização das fontes geradoras e descrição minuciosa das vias e da periodicidade de exposição. De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, especificamente no artigo 261, a regra geral é que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) deve ser coletivo, ou seja, elaborado pela empresa abrangendo todas as suas atividades e setores. Contudo, em situações específicas onde o laudo coletivo não seria exigível ou não existe, é permitido o uso de laudos técnicos individuais, desde que atendam aos seguintes requisitos previstos no artigo 262: Autorização Escrita da Empresa : Quando o responsável técnico pelo laudo não for empregado da empresa, é necessária uma autorização escrita da empresa para a realização do levantamento. Identificação do Acompanhante da Empresa : Caso o responsável técnico não seja empregado da empresa, deve-se identificar o acompanhante da empresa no momento da perícia. Data e Local da Realização da Perícia : O laudo deve conter a data e o local onde a perícia foi realizada. Além desses requisitos, o laudo técnico deve conter os seguintes elementos informativos básicos constitutivos: Identificação da Empresa : Nome, CNPJ, endereço completo. Identificação do Setor e da Função : Setor específico onde o trabalho foi realizado e a função desempenhada pelo segurado. Descrição da Atividade : Detalhamento das atividades realizadas pelo segurado. Identificação do Agente Prejudicial à Saúde : De acordo com a legislação previdenciária. Localização das Fontes Geradoras : Descrição precisa de onde estão localizadas as fontes de agentes nocivos. Via e Periodicidade de Exposição : Informações sobre como e com que frequência o segurado esteve exposto aos agentes nocivos. Metodologia e Procedimentos de Avaliação : Detalhamento dos métodos e procedimentos utilizados para a avaliação dos agentes nocivos. Descrição das Medidas de Controle Existentes : Informações sobre medidas de controle implementadas para minimizar a exposição. Conclusão do LTCAT : Conclusões sobre a insalubridade/periculosidade do ambiente de trabalho. Assinatura e Identificação do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho : O laudo deve ser assinado e conter a identificação completa do profissional responsável. Data da Realização da Avaliação Ambiental : A data em que a avaliação foi realizada. Portanto, a apresentação de formulários específicos, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. É essencial que o segurado apresente laudo técnico que atenda aos requisitos normativos estabelecidos pela legislação. A ausência de laudos coletivos deve ser suprida por laudos individuais somente em situações excepcionais, seguindo estritamente as exigências mencionadas, para garantir a justa apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial. A ausência dessa documentação básica — ou a apresentação de laudos meramente formais e descolados da realidade material do trabalho — autoriza o indeferimento do pedido ou a extinção do processo sem exame do mérito por ausência de prova mínima essencial (CPC, art. 373, I). Tampouco se admite a conversão automática de eventual dúvida documental em perícia judicial. A instrução probatória é subsidiária e excepcional, e somente se justifica quando houver impugnação técnica objetiva e razoável às informações constantes dos autos. Provas testemunhais ou alegações genéricas são insuficientes, inclusive para suprir lacunas relativas à função efetivamente exercida, cuja comprovação exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto à utilização de EPIs, somente a partir de 03/12/1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pelo uso de equipamentos eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º, da IN 27/2008 do INSS e da Súmula 87 da TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98. Assim, no que tange ao período a partir de 03/12/1998, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (com redação conferida pela Lei nº 9.732/98) e conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 555 do STF, 188 da TNU e 1090 do STJ, a caracterização da atividade como especial exige a análise da efetividade dos equipamentos de proteção. No caso do contribuinte individual, todavia, a responsabilidade pela adoção e uso regular dos EPIs é do próprio segurado , que não pode se beneficiar da própria omissão. A ausência de uso de EPI, por si, não autoriza o enquadramento como tempo especial. A exceção se limita às hipóteses de: i. exposição a ruído acima dos limites legais; ii. exposição a agentes biológicos ou reconhecidamente cancerígenos; iii. exposição a agentes perigosos (ex., eletricidade); iv. outros casos em que comprovada tecnicamente a inexistência de EPI apto a neutralizar a nocividade no caso concreto. Em síntese, é ônus da parte autora, na condição de contribuinte individual, apresentar conjunto documental robusto e tecnicamente válido que comprove: (a) a atividade efetivamente exercida; (b) as condições ambientais em que desenvolvida; (c) a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; e (d) a adequação formal e material do laudo técnico. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo de serviço como especial. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa (mas inviável a obtenção do laudo), poderá ser juntado laudo por similaridade, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. Caso no laudo coletivo também seja apontado nível variável de ruído, cabe à parte autora demonstrar, ao menos, a média logarítmica ponderada das diversas medições para o setor. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Assim sendo, salvo no caso de agentes nocivos em que, via de regra, é reconhecida pela jurisprudência a ineficácia dos EPIs - ruído e agentes biológicos, por exemplo -, nas demais situações entende-se que os documentos do(a) empregador(a), uma vez que produzidos tecnicamente, demonstram a inocorrência de exposição maléfica à saúde se indicarem (i) o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, com a informação de sua eficácia e número de certificado de aprovação - CA; e (ii) a observância, pela empresa, das condições de funcionamento, do uso ininterrupto, do prazo de validade, da periodicidade de troca e da higienização dos EPIs utilizados pelo segurado. Com isso, se discordar do teor da informações prestadas, deverá a parte autora apresentar impugnação específica e fundamentada de maneira técnica a eventual informação, apresentada pelo(a) empregador(a), no sentido de que fornecia EPIs/EPCs eficazes, não bastando inconformismos genéricos a esse respeito. Destaco, em atenção ao acórdão do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, que o seu voto condutor, ao propugnar pela possibilidade de confecção de perícia quanto à eficácia dos EPIs, não dispensou o(a) autor(a) de apresentar impugnação técnica ao documento que reputa equivocado. O que o IRDR dispensa é a apresentação de estudo técnico , e não que a impugnação, em si, seja técnica, não bastando alegações genéricas de ineficácia dos equipamentos, sem qualquer lastro probatório mínimo. Veja-se que o precedente fala, no caso de deferimento de perícia, em ser “ a prova judicial solicitada pelo segurado (após analisar o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz ” (sem sublinhado no original). - Banco de laudos . A Secretaria desta Vara Federal conta com acervo digitalizado de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande Sul em Serviços Judiciais - Laudos Técnicos - 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves ( Banco de laudos - clique aqui ). - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, façam-se os autos conclusos para análise. - Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Comprovação da atividade desenvolvida como empresário / autônomo / contribuinte individual . Cabe à parte autora anexar aos autos documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas como empresário / autônomo / contribuinte individual no período alegado, tais como (a) contrato social de empresa em nome do autor e/ou da qual é sócio; (b) comprovantes de inscrição estadual/federal da pessoa jurídica de que o autor é titular; (c) notas fiscais e/ou outros documentos (contratos de prestação de serviços, relação de clientes, atendimentos); (d) certidões municipais com informações de recolhimentos de impostos/taxas relativos à prestação de serviço pelo autor e/ou quanto ao seu estabelecimento comercial; (e) declarações de imposto de renda, informando rendimentos decorrentes da atividade de autônomo nos referidos anos; (f) registro em conselho de classe/profissional e (g) outros documentos que entender pertinentes. Depósito judicial do valor das contribuições . Faculta-se à parte autora que providencie o depósito judicial do valor indicado na GPS, o qual não se confunde com a quitação da guia e tampouco vincula a juízo de procedência da ação. Os depósitos judiciais à ordem do Juízo independem de autorização para serem realizados, nos termos do disciplinado pelo art. 368 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, podendo ser realizados diretamente pelo Sistema E-proc em conta à ordem deste Juízo, através da operação 635 (código de receita 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Em caso de dúvida, consulte a informação Gerar Guia de Depósito Judicial no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( clique aqui ) . Os efeitos de eventual depósito serão analisados apenas em sentença. Registra-se ainda que, nesta hipótese, a discussão estará enquadrada na controvérsia afetada ao Tema nº 1.329 pelo Supremo Tribunal Federal ( "Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019." ), de modo que, caso mantido o interesse de contagem do período indenizado ou complementado para fins da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, será determinada a suspensão do processo até o julgamento do referido tema. Faculta-se, portanto, à parte autora requerer a desistência da ação no que diz respeito ao(s) período(s) que pretende indenizar (art. 1.040, § 1º, do CPC) e o prosseguimento do feito, com a análise dos demais pedidos formulados na inicial, caso seja de seu interesse. Complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições previdenciárias relativas a competências posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 . Conforme estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, publicada em 12/04/2022, que modificou a Portaria DIRBEN/INSS nº 990, foi introduzida a possibilidade de o segurado realizar diretamente, por meio da plataforma "Meu INSS" ( https://meu.inss.gov.br/ ), os ajustes necessários ao alcance do salário mínimo de contribuição. Esse procedimento administrativo, disponível sem a necessidade de intervenção judicial , permite ao segurado efetuar a complementação, agrupamento ou remanejamento de contribuições por meio do serviço específico "Ajustes para Alcance do Salário Mínimo - Emenda Constitucional 103/2019" . Ademais, o sistema possibilita a obtenção da guia GPS para a complementação, bem como o ajuste automático no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), assegurando a regularização das contribuições diretamente junto ao INSS, sem qualquer pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. Diante disso, cabe à parte autora, no seu interesse, regularizar as competências em questão, se for o caso, demonstrando a diligência nos autos.

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