Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5001570-60.2024.4.04.7011

ID: 277991857

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-60.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR APARECIDO LAUREANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001570-60.2024.4.04.7011/PR REQUERENTE : VALDEIR APARECIDO LAUREANO ADVOGADO(A) : EZEQUIAS SALUSTIANO DE MELO (OAB PR050008) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7200

ID: 278750926

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA POYER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARISA APARECIDA POYER FERNANDES ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo , restando assegurado o direito de formular pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a essa data, com a consequente manutenção dos pagamentos até a reavaliação pericial: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB/DER 23/03/2025 DIP 01/05/2025 DCB 60 dias a contar da implantação RMI "a apurar" b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Deixo de condenar a autarquia-ré a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária, uma vez que não era devido o benefício por ocasião do(a) requerimento administrativo/cessação administrativa. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-33.2024.4.04.7117

ID: 276638291

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001570-33.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA BEATRIZ KREBS SCHONEWEISS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ ISABEL FINCATO

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Remessa Necessária Cível Nº 5001570-33.2024.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR PARTE AUTORA : VERA BEATRIZ KREBS SCHONEWEISS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : B…

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Processo nº 5009793-49.2025.4.04.0000

ID: 298490565

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009793-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ELIAS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

RANGEL IZIDORIO ELIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5009793-49.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-29.2025.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVADO : JORGE ELIAS BARBOSA ADVOGADO…

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Processo nº 5001570-12.2023.4.04.7006

ID: 312465715

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-12.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA SENKIV SOBRINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAROLINA PRZYGOCKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-12.2023.4.04.7006/PR AUTOR : CECILIA SENKIV SOBRINHA ADVOGADO(A) : JESSICA CAROLINA PRZYGOCKI (OAB PR098936) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamen…

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Processo nº 5001570-66.2024.4.04.7009

ID: 317200808

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-66.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MAGALHAES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-66.2024.4.04.7009/PR AUTOR : PAULO EDUARDO MAGALHAES RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800…

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Processo nº 5001570-93.2024.4.04.7000

ID: 335755484

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5001570-93.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS BEZRUTCHKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA MOREIRA DE ANDRADE

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MANOELE KRAHN

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001570-93.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : FRANCISCO DE ASSIS BEZRUTCHKA ADVOGADO(A) : MANOELA MOREIRA DE ANDRADE (OAB PR061213) ADVOGADO(A) : MANOELE KRAHN (OAB PR043592) DESPACHO/…

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Processo nº 5003510-08.2025.4.04.7114

ID: 317059585

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003510-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BANDEIRA DA SILVA

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ITALEO FERLA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003510-08.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : MAURO LUIZ QUEIROZ ADVOGADO(A) : FERNANDA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS090359) ADVOGADO(A) : ITALEO FERLA (OAB RS067904) DESPACHO/DECISÃ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003510-08.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : MAURO LUIZ QUEIROZ ADVOGADO(A) : FERNANDA BANDEIRA DA SILVA (OAB RS090359) ADVOGADO(A) : ITALEO FERLA (OAB RS067904) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante requer o reconhecimento do direito líquido e certo a manutenção do benefício por incapacidade temporária (NB 631.699.183-9, DCB 04/07/2025) até a realização de nova avaliação pericial, tendo em vista que foi negado o pedido de prorrogação do benefício. Requer a concessão da liminar, em razão da alegada urgência. Veio o processo concluso para decisão. Decido. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à impetrante. 2. O provimento liminar na via mandamental obedece aos requisitos previstos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sendo eles a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida ao final do processo. 3. No presente caso, verifica-se que o impetrante estava em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 631.699.183-9 ) com DCB projetada para o dia 04/07/2025 ( evento 1, OUT7 ). Alega a impetrante que tentou efetuar o pedido de prorrogação pelo aplicativo "Meu INSS", mas não foi autorizado, conforme mensagem que segue: A negativa do protocolo do pedido de prorrogação impede o agendamento de nova avaliação pericial e, consequentemente, ocasiona a cessação do benefício. Ou seja, tem-se que, por norma infralegal, restou afastado o direito da parte autora previsto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 de efetuar o requerimento de prorrogação. E, conforme atestado médico emitido em 25/06/2025, o impetrante permanece incapacitado para o trabalho ( evento 1, ATESTMED5 ). Portanto, diante da ilegalidade do instrumento impeditivo de pedido de prorrogação, defiro a liminar pretendida para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor do impetrante, desde a DCB (04/07/2025) sendo mantido até, pelo menos, a realização de perícia médica administrativa, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme art. 536, caput e § 1º do CPC, ressalvado o caso da existência de exigências a serem cumpridas pela própria parte impetrante . Intimem-se com urgência. 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no decêndio legal. 4 . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 5 . Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 6. No retorno, façam os autos concluso para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 5001570-11.2025.4.04.7016

ID: 300572613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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LARA VERBENO SATHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA VITORIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-11.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA VITORIA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação apresentada no evento 9 a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações contidas no ato ordinatório do evento 4. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , emendar a inicial, sob pena de extinção: declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, END1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, assinada de próprio punho pela parte autora; juntar termo de renúncia , assinada de próprio punho pela parte autora, com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas , monetariamente corrigidas até a data do ajuizamento da ação (15/04/2025), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo;

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7103

ID: 309856567

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO NUNES RODRIGUES

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NIELEN BRITTO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.4.04.7103/RS AUTOR : MARIA BEATRIZ SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO NUNES RODRIGUES (OAB RS095949) ADVOGADO(A) : NIELEN BRITTO RODRIGUES (OAB RS101342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ” na autuação. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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