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Processo nº 5015511-73.2025.4.04.7001

ID: 338237569

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015511-73.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE DA LUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO STAINKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015511-73.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JOAO HENRIQUE DA LUZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO STAINKE (OAB PR046119) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015511-73.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JOAO HENRIQUE DA LUZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO STAINKE (OAB PR046119) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO HENRIQUE DA LUZ RIBEIRO em face do REITOR - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA/PR - LONDRINA objetivando que a Autoridade Impetrada " se abstenha de criar obstáculos e proceda à rematrícula do impetrante no semestre 2025/2 no curso de Direito ". Narra que sua rematrícula para o segundo semestre de 2025 foi inviabilizada em razão da existência de pendências financeiras para com a instituição de ensino, bem como que não dispõe de condições financeiras que permitam a adesão às opções de parcelamento que lhe foram oferecidas. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessária a presença simultânea dos requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora" . No presente caso, o impetrante reconhece que se encontra inadimplente perante a instituição de ensino em relação a parcelas de seu curso de graduação. Além disso, os documentos acostados ao evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8 demonstram a proposta de parcelamento oferecida pela instituição de ensino para adimplemento de dívida no valor de R$13.245,38. Diante desse quadro, o direito invocado - possibilidade de renovação de matrícula de aluno inadimplente - esbarra no disposto no artigo 5º da Lei nº 9.870/99: Art. 5 o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes , terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (grifei) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica ao reconhecer a possibilidade de a instituição de ensino, com base no referido dispositivo legal, negar a rematrícula a alunos inadimplentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. NEGATIVA. RESPALDO LEGAL. 1. A Lei nº 9.870/1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, prevê em seu artigo 5º que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Nenhuma instituição de ensino particular pode ser obrigada a matricular aluno inadimplente. A relação entre as partes, aluno e instituição de ensino, é regida por um contrato oneroso, na qual o primeiro se compromete a pagar as mensalidades em troca do ensino recebido. 3. A negativa da Universidade em rematricular o aluno que não cumpriu com as suas obrigações contratuais está amparada na legislação e na jurisprudência. 4. Apelação cível e remessa necessária providas. (TRF4, ApRemNec 5049662-05.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 25/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. NEGATIVA. RESPALDO LEGAL. 1. A Lei nº 9.870/1999 que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, prevê em seu artigo 5º que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 2. Nenhuma instituição de ensino particular pode ser obrigada a matricular aluno inadimplente. A relação entre as partes, aluno e instituição de ensino, é regida por um contrato oneroso, na qual o primeiro se compromete a pagar as mensalidades em troca do ensino recebido. 3. A negativa da Universidade em rematricular o aluno que não cumpriu com as suas obrigações contratuais está amparada na legislação e na jurisprudência. 4. Apelação cível e remessa necessária providas. (TRF4, ApRemNec 5049662-05.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 25/06/2025) Assim, ao menos neste momento inaugural, à míngua de comprovação de que os débitos referidos pela Autoridade Impetrada no evento 1, OUT8 tenham sido quitados, e considerando que a inadimplência é condição que autoriza a negativa de rematrícula, concluo não estar demonstrado o 'fumus boni juris' das alegações da Impetrante que pudesse ensejar o deferimento do pedido liminar. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR . 4. Concedo ao Impetrante o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 5. Notifiq u e-se a Autoridade Impetrada acerca desta decisão e para que preste informações, no prazo de até 10 (dez) dias. 6. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, registrem-se para sentença. Intimem-se.

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Valter De Paula Costa Junior x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314832219

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048983-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Consta dos autos que, em 07/02/2024, o autor VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR recebeu administrativamente o montante de R$ 3.037,50 referente a indenização do seguro DPVAT, devido em virtude de lesões de natureza permanente decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 13/09/2023. Verifico que, no laudo médido pericial administrativo apresentado pela Caixa em sua contestação ( evento 10, LAUDOPERIC3 ), houve reconhecimento administrativo da ocorrência de lesões permanentes na face e na mão, como segue: A parte autora, todavia, discorda das conclusões quanto ao grau de invalidez. Afirma que houve perda severa da capacidade funcional da mão direita , da coluna lombar e prejuízo funcional decorrente de lesões crânio-faciais. 2. Pedido de designação de audiência Após a instrução do feito, a Caixa requer a designação de audiência para a tomada de depoimento pessoal do autor. Indefiro o pedido da Caixa, tendo em vista a ausência de utilidade da prova, uma vez que as declarações da parte não têm o condão de comprovar o grau de invalidez resultante do acidente, cabendo, no caso, uma avaliação por especialista médico. Intimem-se. 3. Pedido de perícia médica A parte autora requer a realização de perícia médica. Defiro o pedido , tendo em conta que o ponto controvertido nos autos é precisamente o grau de perda funcional permanente do autor. Anoto que a perícia administrativa deixou de avaliar eventuais lesões da coluna lombar, que também deverá ser avaliada pelo Sr. Perito Médico. Remetam-se os autos ao Setor de Perícias médicas da Justiça Federal, observando-se que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita. 4. Após a realização da perícia, intimem-se as partes. 5. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010668-05.2024.4.04.7000

ID: 275325337

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010668-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS ADVOGADO(A) : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS (OAB MA026264) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010668-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS ADVOGADO(A) : BRUNNA GABRIELLE ALMEIDA FONSÊCA MATOS (OAB MA026264) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5038410-05.2024.4.04.7000

ID: 323172648

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038410-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS LEME DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE FERREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038410-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIZE BARRETO LEME DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS LEME DA COSTA (OAB PR052803) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA MARTINS (OAB PR092187) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo. 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais.

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Processo nº 5044715-05.2024.4.04.7000

ID: 324887415

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044715-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OTAVIO BRIDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044715-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOUGLAS OTAVIO BRIDI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA (OAB PR072346) DESPACHO/DECISÃO A pr…

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Processo nº 5057907-05.2024.4.04.7000

ID: 277958667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057907-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057907-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057907-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO ROSA ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5011638-05.2024.4.04.7000

ID: 272812603

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011638-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDERIA ESTRA FELIZARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011638-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDERIA ESTRA FELIZARDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Consideran… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011638-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIDERIA ESTRA FELIZARDO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os termos do acordo homologado em evento 23, SENT1 e a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela UNIÃO em evento 42, PLAN3 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 31.824,21 (trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) , para março de 2025, a título do valor principal executado. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5063630-05.2024.4.04.7000

ID: 329009265

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063630-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHILO WEILCKER MARTINEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DRIELY BITTENCOURT GRÜTZMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063630-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CHILO WEILCKER MARTINEZ ADVOGADO(A) : Driely Bittencourt Grützmann (OAB PR096679) DESPACHO/DECISÃO Baixem-se os autos e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063630-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CHILO WEILCKER MARTINEZ ADVOGADO(A) : Driely Bittencourt Grützmann (OAB PR096679) DESPACHO/DECISÃO Baixem-se os autos em diligências. 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteou a concessão do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária (NB: 650.197.161-0; DER: 28/05/2024), ou, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o consequente pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. No laudo judicial ( evento 22, LAUDOPERIC1 ) o perito atestou que o autor possui incapacidade temporária com DII em 05/05/2024 (data do evento traumático) a 29/03/2027 (24 meses de recuperação a partir da data da perícia. O INSS apresentou proposta de acordo ( evento 29, PROACORDO1 ) concedendo auxílio por incapacidade temporária com DIB na DER em 28/05/2024 e DCB em 29/03/2024. Na petição de evento 34, PET1 a parte autora aceitou a proposta de acordo. 2. Analisando o CNIS de evento 5, CNIS2 , verifico que o autor verteu contribuições como segurado empregado no período de 01/02/2019 a 17/06/2019 . Outrossim, passou a verteu contribuições como contribuinte individual nos (últimos) períodos de 01/08/2019 a 31/12/2020 e de 01/01/2024 a 31/10/2024. Contudo, verifico que as competências de 01/08/2019 a 31/12/2020 e de 01/01/2024 a 31/10/2024 foram todas pagas de forma extemporânea , conforme segue: Assim, no caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 06/2019, estendendo a qualidade de segurado apenas até 15/08/2020, sendo que após a perda da qualidade de segurado, o autor não recolheu nenhuma competência válida para recuperar sua qualidade de segurado. Dessa forma, a DII foi fixada em 05/05/2024 época em que o autor não tinha mais qualidade de segurado eis que manteve-se segurado apenas até 15/08/2020. Ademais, em que pese a doença do autor dispensar o requisito carência (eis que decorrente de acidente de qualquer natureza) não dispensa a qualidade de segurado, pois são institutos distintos. 3. Assim, na DII o autor não possuía qualidade de segurado do RGPS motivo pelo qua l, intimo o INSS, de modo urgente/no prazo de 5 (cinco) dias, para que de tudo tenha ciência e esclareça se ratifica ou retifica a proposta de acordo apresentada nestes autos. 4. Após, intime-se a parte autora e, na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5032687-05.2024.4.04.7000

ID: 274694825

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032687-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUY LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032687-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUY LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032687-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUY LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Requer a produção de prova oral para comprovar a atividade rurícola e especial ( evento 27, PET1 ). Decido. 2. Antes de analisar o pedido de prova, entendo necessário que a parte autora emende a petição inicial em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e para que seja delimitada a matéria controvertida. Considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) , intime-se-a para que apresente tabela descritiva especificando: Períodos especial : a) os períodos que requer a averbação como especial, os quais devem ser controvertidos , isto é, não enquadrados pelo INSS como especial ; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença de extinção. 4. Considerando que na inicial não consta pedido de reconhecimento do labor rural, intime-se a parte autora para esclarecer o requerimento de produção de prova oral para comprovar a atividade rurícola. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Cumpridos os itens anteriores, retornem os autos conclusos para a análise da pertinência do(s) pedido(s) de produção de prova.

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Processo nº 5040544-05.2024.4.04.7000

ID: 305363445

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040544-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUILHERME BLEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040544-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE GUILHERME BLEY ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040544-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE GUILHERME BLEY ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos ( evento 15, SENT1 ): ... Citado, o réu apresentou proposta de acordo nos seguintes termos ( evento 10, CONTES1 ): Com o escopo de pôr fim à demanda, a autarquia apresenta PROPOSTA DE ACORDO nos seguintes termos: 1. O Ente demandado compromete-se em obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos a título de cota-parte da parte autora/substituído para o custeio do auxílio pré-escolar a partir da folha de pagamento seguinte ao da intimação do trânsito em julgado da sentença judicial de homologação do acordo. 2. O Ente demandado compromete-se em obrigação de pagar, consistente em restituir os valores já descontados a título de cota-parte da parte autora para o custeio do auxílio pré-escolar conforme planilha a ser apresentada após a intimação do trânsito em julgado da sentença judicial de homologação do acordo, com os seguintes parâmetros: a) T ermo inicial: data do início dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal; b) Termo final: data anterior ao efetivo cumprimento administrativo da obrigação de fazer ou extinção do direito; c) Correção Monetária e Juros de Mora: correção monetária pelo IPCA-E até a data da citação, com incidência do índice da taxa SELIC (conforme EC n.º 113/2021) daí em diante e) Percentual do Acordo: Deságio de 05% do valor que seria devido a título de retroativo. 3. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 5. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. O autor anuiu com a proposta ( evento 13, PET1 ). A transação entre as partes é forma de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Transitada em julgada, intimem-se as partes para apresentarem o valor devido e, oportunamente, expeça-se a RPV. Intimado para comprovar o cumprimento do acordo (cessação dos descontos a título de cota-parte da parte autora para o custeio do auxílio pré-escola), o requerido informou que efetuou o estorno do desconto de forma manual, e que o cumprimento da obrigação será feito dessa forma, mensalmente, até a definitiva efetivação da suspensão do desconto ( evento 46, OFIC2, fl. 3 ). Com efeito, a ficha financeira de junho/2025 registra o lançamento do desconto da rubrica "cota parte pre-escolar", no valor de R$ 96,98, bem como o estorno da quantia referente a maio/2025, conforme "assistencia pre-escolar", de mesmo valor ( evento 46, OFIC2, fl. 4 ). Desse modo, intime-se a parte autora para ciência, facultada manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e para que, no prazo de 5 dias, apresente as fichas financeiras do período posterior a março/2025, a fim de ser apurado o montante devido para fins de expedição de RPV.

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