Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004069-94.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 2 de 7

Ministério Público Federal x Luis Fernando Pereira Lima

ID: 258357796

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004069-98.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO PEREIRA LIMA

Outros

Processo 5004069-98.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 16/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilza Ribeiro De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-86.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILZA RIBEIRO DE ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004069-86.2025.4.04.7009 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 11/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvana Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322192673

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-71.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GISLEINE GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004069-71.2025.4.04.7111 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL na data de 09/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003778-94.2022.4.04.7105

ID: 311166452

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003778-94.2022.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO CLAUDIA M.Q. CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003778-94.2022.4.04.7105/RS EXECUTADO : CLAUDIA M.Q. CASTRO ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO (OAB RS068996) EXECUTADO : CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO ADVOGADO(A) : CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-37.2021.4.04.7200

ID: 331867914

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-37.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PITA MACHADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004069-37.2021.4.04.7200/SC EXEQUENTE : PITA MACHADO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) SENTENÇA ANTE O …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-83.2025.4.04.7204

ID: 304920900

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-83.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTEIRO ANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-83.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARCOS MONTEIRO ANDRE ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-05.2015.4.04.7117

ID: 298821243

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004069-05.2015.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRIA DENTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004069-05.2015.4.04.7117/RS EXEQUENTE : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) SENTENÇA Ante o exposto, julgo EXTIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004069-98.2025.4.04.7102

ID: 304920653

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004069-98.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004069-98.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : CAROLINE DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : RINALDO DA SILVA PINHEIRO (OAB SP354680) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem res…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260521037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004069-14.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LETICIA MARIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO MENDES GODOIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002863-04.2025.4.04.7117

ID: 312507044

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002863-04.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA DENTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de i… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002863-04.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MIRIA DENTI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de indébito cumulada com pedido de abstenção de desconto no benefício de natureza alimentar. Em caráter liminar, a parte autora pleiteia a concessão liminar de tutela de urgência, a fim de que o INSS seja imediatamente intimado para abster-se de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido à parte autora sob NB 171.908.543-6. Decido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. Os requisitos para a tutela provisória de urgência estão previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Em sua exordial, a parte autora sustenta que teve sua aposentadoria especial concedida em 01/07/2016, por meio de decisão judicial n.º 50040690520154047117, com DER em 11/02/2015 e DIP 01/07/2016. Na referida decisão, reconheceu-se, também, a inconstitucionalidade da restrição imposta no art. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe acerca da necessidade do afastamento que gerou o direito à aposentadoria ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 62, SENT1 ). Em segundo grau de jurisdição (12/07/2016), a sentença foi mantida parcialmente, determinando-se a implantação do benefício, a título de tutela específica, ficando expresso que não se exigia o afastamento da atividade nociva ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 9, ACOR2 ). Em 18/04/2021, promoveu-se juízo de retratação, para aplicação da tese do Tema de Repercussão Geral nº 709/STF , e sua modulação, nos seguintes termos ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 48, RELVOTO2 ): (i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento ; d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento , nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Em sede de cumprimento de sentença, o INSS requereu o reconhecimento da repetibilidade dos valores a partir de 24/02/2021 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 82, PET1 ), o que foi indeferido , afirmando-se, em suma, que "o desligamento da atividade se torna exigível tão somente a partir da efetiva implantação do benefício" , fundamentando-se, ainda, no art. 69, do Decreto nº 3.048/99 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 90, DESPADEC1 ). A questão foi objeto de impugnação pelo INSS ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 101, IMPUGNA1 ), que foi acolhida ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 106, DESPADEC1 ), porém restou liminarmente suspensa por tutela provisória no Agravo de Instrumento nº 50321580520224040000 ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ), posteriormente confirmada , com trânsito em julgado (22/11/2022), nos seguintes termos ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ): Nessa senda, eventual suspensão do pagamento do benefício não pode dispensar o devido processo legal, incumbindo ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação do segurado para defesa, oportunizado-se prazo para que comprove o afastamento da atividade nociva ou, então, para que regularize a situação entre ele e o INSS, nos termos do Decreto 3.048/99, no parágrafo único do art. 69 (redação mantida pelo Decreto nº 10.410, de 01/07/2020), no qual resta assentado que prevê a notificação do segurado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou o operação foi encerrado. As RPVs foram transmitidas e pagas, sendo extinto o cumprimento de sentença em 13/06/2025 ( processo 5004069-05.2015.4.04.7117/RS, evento 253, SENT1 ). Pelos documentos constantes nestes autos, observa-se que, em 12/11/2024, o INSS iniciou processo administrativo de apuração de irregularidade e, após oferecer o contraditório, concluiu que a beneficiária faz jus à continuidade do benefício, tendo comprovado que se afastou da atividade nociva em 26/09/2022, porém determinou a repetição dos valores entre 24/02/2021 (marco da modulação de efeitos da decisão do STF) e 26/09/2022 (data de afastamento da atividade), calculados em R$ 107.019,42. Com efeito, a probabilidade do direito decorre do fato de que a conclusão administrativa pela repetibilidade retroativa ao período de 24/02/2021 a 26/09/2022 contraria a coisa julgada já produzida no bojo do cumprimento de sentença, notadamente, a decisão do agravo de instrumento ( processo 5032158-05.2022.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR1 ), em que se determinou, não apenas a necessidade de abertura do devido processo legal administrativo , mas também a observância do prazo de afastamento prevista no próprio regulamento da Previdência : Decreto nº 3.048/99, Art. 69, Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. Ademais, conforme citado na decisão supracitada e no próprio dispositivo regulamentar, incumbia ao INSS, na via administrativa, proceder à notificação da segurada para defesa, oportunizando-se prazo para comprovar o afastamento da atividade nociva ou, então, para regularizar a situação. A dedução dos valores somente seria possível se a beneficiária não se afastasse do serviço nocivo no prazo de 60 dias dessa notificação. No caso, é incontroverso que a autora (beneficiária) se afastou voluntariamente da atividade nociva em 26/09/2022, ou seja, antes de qualquer notificação administrativa, e ainda no curso do próprio agravo de instrumento que lhe foi posteriormente favorável. De seu turno, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está demonstrado na natureza alimentíca do benefício de aposentadoria, no alto valor calculado para a devolução pretendida (R$ 107.019,42), e no tempo que o próprio INSS levou para dar início ao devido processo legal de apuração - quase 05 anos entre a Decisão do STF e a abertura do processo administrativo. Neste contexto, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS se abstenha de realizar os descontos dos valores referentes ao objeto do feito (NB 171.908.543-6). Determino, ainda, a citação do INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004069-94.2022.4.04.7105" – Página 2 de 7

Ministério Público Federal x Luis Fernando Pereira Lima

Marilza Ribeiro De Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Silvana Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 5003778-94.2022.4.04.7105

Processo nº 5004069-37.2021.4.04.7200

Processo nº 5004069-83.2025.4.04.7204

Processo nº 5004069-05.2015.4.04.7117

Processo nº 5004069-98.2025.4.04.7102

Sigilo2 x Sigilo1

Processo nº 5002863-04.2025.4.04.7117