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Processo nº 5009869-88.2022.4.04.7110

ID: 292513789

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-88.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

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CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009869-88.2022.4.04.7110/RS RELATOR : MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES REQUERENTE : LUCIANE DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OA…

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Processo nº 5009869-89.2025.4.04.7108

ID: 324794106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE KILLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR JOÃO WEBER

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DIEGO SENA BELLO

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DOUGLAS SENA BELLO

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MATHEUS VIGANO FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE KILLING ADVOGADO(A) : MATHEUS VIGANO FLORES (OAB RS095425) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SENA BELLO (OAB RS096870) ADVOG…

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Processo nº 5009869-50.2024.4.04.7100

ID: 308046393

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIRES ORTIZ FABIANE PIRES ORTIZ HUENER EDUARDO SANTOS PIRES JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES SANDRA MARIA PAIXAO PIRES SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES SILVIA MARIA PIRES ORTIZ SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES SUZY MERI PAIXAO PIRES THAMIZ FERREIRA PIRES VANUZA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS RELATOR : PAULA BECK BOHN EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS0…

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Processo nº 5009869-50.2024.4.04.7100

ID: 331635939

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-50.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIRES ORTIZ FABIANE PIRES ORTIZ HUENER EDUARDO SANTOS PIRES JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES SANDRA MARIA PAIXAO PIRES SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES SILVIA MARIA PIRES ORTIZ SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES SUZY MERI PAIXAO PIRES THAMIZ FERREIRA PIRES VANUZA FERREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GOULART DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-50.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SUZY MERI PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : VANUZA FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : THAMIZ FERREIRA PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SONIA MARIA PIRES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIO LUIZ PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SANDRA MARIA PAIXAO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : LEONARDO SOSMAR SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : HUENER EDUARDO SANTOS PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : FABIANE PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : DIEGO PIRES ORTIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : JESUSANE DEGLEDIS SAMPAIO PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SILVIA MARIA PIRES ORTIZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SOSMAR VICENTE PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : SERGIO EDUARDO PAIXAO PIRES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) EXEQUENTE : MARIA ANTONIETA PAIXAO PIRES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 10 da Portaria nº 1120/2022 desta Vara Federal: De ordem da MM Juíza Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5009869-26.2024.4.04.7205

ID: 304938694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-26.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BORELI TORMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apre… RECURSO CÍVEL Nº 5009869-26.2024.4.04.7205/SC RECORRENTE : MOACIR BORELI TORMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de anotação de sigilo apresentado pela parte autora, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a sua integridade e privacidade. Decido. Efetivamente, o art. 189 do CPC elenca as hipóteses de tramitação de processos em segredo de justiça, com menção expressa à proteção aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Todavia, a regra geral vigente no nosso sistema processual é a da publicidade dos atos processuais , admitindo-se o sigilo tão-somente na hipótese concreta de risco à violação do direito constitucional à intimidade da parte. No caso em tela, porém, não se vislumbra qualquer hipótese de risco de exposição de dados sensíveis da parte autora em decorrência da tramitação e publicidade do processo judicial, motivo pelo qual não se justifica a aplicação do sigilo judicial ora requerido. Destaco, neste ponto, que o sistema eproc permite que apenas os documentos com dados sensíveis de cunho pessoal possuam anotação de sigilo, sendo desnecessária a manutenção de todo o processo em segredo de justiça. Ademais, a consulta pública apenas admite o acesso às decisões judiciais, e não aos documentos constantes do processo, em relação aos quais seria necessário o fornecimento de chave específica, mediante requerimento fundamentado. Por fim, no tocante à recepção do ordenamento processual pela Lei Geral de Proteção de Dados em cojeto com os mecanismos de sigilo do sistema eproc, impõe trazer à colação entendimento do TRF da 4ª Região sobre o tema, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO A DOCUMENTOS. 1. A lei processual não é incompatível com a LGPD e estabelece que algumas informações devem constar da inicial (art. 319, II). 2. Ao procurador da parte interessada é permitido, no momento do protocolo, atribuir sigilo nível 1 aos documentos que entender pertinentes, justificando a necessidade do sigilo na peça que os introduz. 3. Mas ao magistrado cabe a direção do processo e para bem conduzi-lo, impõe-se reservar-lhe alguma discricionariedade nas decisões relacionadas à administração dos atos processuais. (TRF4, AG 5009997-64.2023.4.04.0000, 6ª Turma , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 07/06/2023) Ante o exposto, infefiro o pedido ora formulado , sem prejuízo de eventual anotação de sigilo em documentos específicos, desde que a parte indique a sua necessidade de maneira fundamentada. Intime-se.

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Processo nº 5009869-89.2025.4.04.7205

ID: 329166673

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RICARDO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-89.2025.4.04.7205/SC AUTOR : DANIELE RICARDO LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-89.2025.4.04.7205/SC AUTOR : DANIELE RICARDO LIMA ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5009869-98.2025.4.04.7202

ID: 327710419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-98.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEILOR ELENA JONCZYK BASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACIRA TERESINHA TORRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEILOR ELENA JONCZYK BASSI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009869-98.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NEILOR ELENA JONCZYK BASSI ADVOGADO(A) : JACIRA TERESINHA TORRES (OAB SC009899) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62 de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos, quais períodos de benefício por incapacidade quer computar e que competências quer complementar através de GPS. b. Manifeste-se sobre seu interesse de agir em relação aos requerimentos n. 177.802.895-8 (DER: 17/10/2019) e n. 227.721.827-2 (DER 09/10/2024), uma vez que o período rural não foi analisado devido ao não cumprimento de exigências. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral, dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que pretende ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Concluam-se os autos para despacho.

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