Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5010390-06.2023.8.13.0452" – Página 2 de 2

Suzana Salete Bernardi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260520863

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010390-59.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA SALETE BERNARDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDINEI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5010390-62.2024.4.04.7110

ID: 280091813

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-62.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO HERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIUSEPPE BACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010390-62.2024.4.04.7110/RS RELATOR : GIANE MAIO DUARTE AUTOR : LORENZO HERNANDES SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE BACHINI …

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Processo nº 5010390-62.2024.4.04.7110

ID: 326337803

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-62.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO HERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIUSEPPE BACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010390-62.2024.4.04.7110/RS RELATOR : GIANE MAIO DUARTE AUTOR : LORENZO HERNANDES SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE BACHINI …

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Processo nº 5010390-83.2024.4.04.7200

ID: 307402494

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010390-83.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS CESAR PEREIRA JOÃO ROBERTO PORTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BACCIN DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010390-83.2024.4.04.7200/SC EXECUTADO : CARLOS CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB BA000763B) EXECUTADO : JOÃO ROBERTO PORTO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI FERNAN…

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Processo nº 5010390-49.2025.4.04.7200

ID: 310837555

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010390-49.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA NOEMI DA ROSA FAVARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5010390-49.2025.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA IMPETRANTE : NOEMI DA ROSA FAVARO ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA S…

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Everton Jorge Waltrick Da Silva e outros x Juízo Substituto Da 5ª Vf De Blumenau

ID: 292430992

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010390-49.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA NOEMI DA ROSA FAVARO

Polo Passivo:

JUíZO SUBSTITUTO DA 5ª VF DE BLUMENAU

80

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

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3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5010390-76.2021.4.04.7204

ID: 321834043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010390-76.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR SÁ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEBDIEL GONÇALVES SÁ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010390-76.2021.4.04.7204/SC RELATOR : JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO REQUERENTE : PETERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC0…

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Processo nº 5010390-04.2024.4.04.7000

ID: 277955451

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010390-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE DA CONCEICAO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010390-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EMANUELLE BUENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO SOUZA VILSEKI (OAB PR053997) ADVOGADO(A) : LIDI…

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Processo nº 5010390-57.2022.4.04.7102

ID: 321739859

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010390-57.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MARTINS LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA SOARES BOLICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5010390-57.2022.4.04.7102/RS AGRAVANTE : ODETE MARTINS LARA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGAD… Agravo - JEF Nº 5010390-57.2022.4.04.7102/RS AGRAVANTE : ODETE MARTINS LARA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : MAIRA SOARES BOLICO (OAB rs084041) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo interposto pela autora ( 95.1 ) contra decisão da Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul ( 81.1 ), através da qual não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 72.1 ). Afirma a agravante ter ajuizado a presente ação visando aposentadoria por idade rural. Diz que, em relação ao período de 01/03/2018 a 09/11/2021, que deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a falta de provas, conforme tema 629 do STJ. Aduz que a controvérsia não envolve questão processual, mas a interpretação de lei federal fundado em tese jurídica vinculante fixada no julgamento do Tema Repetitivo 629 pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento confere que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, não se tratando, assim, de questão processual. Aponta como paradigma decisões da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (nº 5011296-47.2022.4.04.7102/RS e 5001505-30.2022.4.04.7110/RS). O incidente regional foi inadmitido pelo juízo de admissibilidade ( 81.1 ). A parte autora interpôs agravo contra a decisão de negativa de seguimento ( 95.1 ). Instado, o MPF requereu o prosseguimento do feito ( 5.1 ). Os autos vieram conclusos para análise integral do feito, o qual passo a decidir monocraticamente, conforme art. 39, §1º e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e art. 932 do CPC. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos de admissibilidade recursal O agravo é tempestivo e preenche os todos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. 2.2. Mérito recursal A discussão quanto a ser cabível uma solução de mérito, no caso em que a pretensão da autora não está devidamente guarnecida com as provas que demonstram o seu direito, corresponde a questão de cunho processual. Sobre tal aspecto, não é possível a interposição de incidente de uniformização. A respeito, é nesse sentido a orientação atual dessa Colenda Turma Uniformizadora: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PROVA. MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento desta TRU, o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é matéria processual e que não enseja o conhecimento de pedido de uniformização. 5. Agravo não provido.( 5000051- 30.2019.4.04.7139, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 22/10/2021). (5017798-18.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2023) Destarte, aplicam-se ao caso a Súmula nº 01 dessa TRU (“Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual”) e a Súmula nº 43 da TNU (“Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”). A TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo cerceamento de defesa e produção de prova tem natureza processual: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . ÓBICES DAS SÚMULAS N.º 42 E N.º 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. (5017765-62.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 22/08/2023 ) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais . 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. (5008381-24.2019.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 20/06/2023 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pela agravante tem a ver com questão processual , o recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1): não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. 3. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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